![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/pai-artigo-socioafetivo.jpg\")
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PROCESSO FAMILIAR<\/p>\n
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1)<\/p>\n
30 de abril de 2017, 12h09<\/p>\n
H\u00e1 muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto \u00e9 fonte de parentesco.<\/p>\n
A partir do texto de Jo\u00e3o Baptista Villela (Desbiologiza\u00e7\u00e3o da Paternidade)<\/a>[1]<\/a>\u00a0que data de 1979, a constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria s\u00f3lida coloca o Direito de Fam\u00edlia brasileiro em posi\u00e7\u00e3o de relevo perante os demais pa\u00edses que, lentamente, come\u00e7am a reconhecer que al\u00e9m do parentesco natural (decorrente do sangue, do DNA) e do parentesco civil (decorrente das t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida e da ado\u00e7\u00e3o) o afeto tamb\u00e9m \u00e9 causa de parentesco.<\/p>\n Os problemas e vicissitudes enfrentados, mormente em raz\u00f5es de obje\u00e7\u00f5es que carecem de fundamento, levantadas por professores conservadores (tamb\u00e9m chamados de \u201ctime do contra\u201d), que se negam a enxergar que a fam\u00edlia mudou e com isso mudou tamb\u00e9m o Direito de Fam\u00edlia, foram superados pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na repercuss\u00e3o geral 622 em setembro de 2016. Assim temos:<\/p>\n \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante, baseada na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.\u201d<\/a>[2]<\/a><\/p><\/blockquote>\n A decis\u00e3o representa o grande triunfo do afeto: reconhecido n\u00e3o s\u00f3 como fonte de paternidade, mas com repercuss\u00e3o geral.<\/a>[3]<\/a><\/p>\n O reconhecimento judicial da paternidade socioafetiva e seus efeitos \u00e9 pac\u00edfico e reiterado pelas decis\u00f5es do STJ, Corte que encerra o debate em mat\u00e9ria infraconstitucional. Assim temos duas grandes quest\u00f5es:<\/p>\n a) Homem registra filho de sua esposa ou companheira sabendo que biologicamente o filho \u00e9 de um terceiro. Depois de algum tempo, apesar dos v\u00ednculos de afeto j\u00e1 consolidados, prop\u00f5e demanda contra o filho (negat\u00f3ria de paternidade) com base na aus\u00eancia de v\u00ednculo consangu\u00edneo (invoca do DNA). As decis\u00f5es pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo s\u00e3o constantes. Por todas:<\/p>\n A “ado\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00e0 brasileira”, ainda que fundamentada na “piedade” e muito\u00a0 embora seja expediente \u00e0 margem do ordenamento p\u00e1trio, quando se\u00a0 fizer\u00a0 fonte de v\u00ednculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho\u00a0 registrado,\u00a0 n\u00e3o\u00a0 consubstancia\u00a0 neg\u00f3cio\u00a0 jur\u00eddico\u00a0 sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco aven\u00e7a submetida a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, consistente no t\u00e9rmino do relacionamento com a genitora. (REsp 1333360\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/10\/2016, DJe 07\/12\/2016)<\/p><\/blockquote>\n b) Terceiro pretende desfazer a paternidade socioafetiva (a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade do registro) para fins de heran\u00e7a. Nesses casos, o filho biol\u00f3gico normalmente pretende desconstituir a paternidade socioafetiva para herdar a totalidade dos bens do falecido. As decis\u00f5es do STJ constantes e reiteradas repelem essa conduta (improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o). Por todas:<\/p>\n \u201cA paternidade biol\u00f3gica feita constar em registro civil a contar de\u00a0 livre\u00a0 manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0 emanada\u00a0 do\u00a0 pr\u00f3prio\u00a0 declarante, ainda que negada\u00a0 por posterior exame de DNA, n\u00e3o pode ser afastada em demanda proposta\u00a0 exclusivamente\u00a0 por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes\u00a0 la\u00e7os\u00a0 socioafetivos\u00a0 entre\u00a0 o\u00a0 pai\u00a0 e\u00a0 a filha, n\u00e3o tendo o primeiro,\u00a0 mesmo\u00a0 ciente do resultado do exame de pesquisa gen\u00e9tica, portanto,\u00a0 ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame. (REsp 1131076\/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4a\u00a0<\/sup>Turma, julgado em 06\/10\/2016, DJe 11\/11\/2016)\u201d<\/p><\/blockquote>\n O problema ocorre ent\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pai socioafetivo pretende registrar o filho ou filha sem buscar tutela judicial. Busca, apenas, o registro civil para reconhecer que \u00e9 pai socioafetivo de determinada pessoa. Pelo sistema do C\u00f3digo Penal, se aquele homem declarar que \u00e9 pai biol\u00f3gico, sabendo que n\u00e3o o \u00e9, cometer\u00e1 crime:<\/p>\n \u201cArt. 242 – Dar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 praticado por motivo de reconhecida nobreza:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Em termos pr\u00e1ticos, o motivo de nobreza impera. Reconhece-se filho que biologicamente \u00e9 de outrem para dar um pai a quem n\u00e3o o tem. O afeto \u00e9 fundamento, em regra, da pr\u00e1tica da \u201cfalsa\u201d declara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estamos tratando, por \u00f3bvio, de situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 rapto de crian\u00e7as em que os motivos, nada nobres, n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o totalmente censur\u00e1veis como plena e severamente pun\u00edveis.<\/p>\n Contudo, o Direito de Fam\u00edlia, seguindo o preceito do melhor interesse da crian\u00e7a e a desjudicializa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 conflito, precisava dar \u00e0 quest\u00e3o solu\u00e7\u00e3o mais adequada e c\u00e9lere. Foi assim que o Estado de Pernambuco, por meio do Provimento 9 de 2013<\/a>[4]<\/a>, de lavra do genial jurista, grande familiarista e detentor de cultura geral invej\u00e1vel, Desembargador Jones Figueir\u00eado Alves, de maneira pioneira, regulamentou a quest\u00e3o:<\/p>\n Artigo 2\u00ba – O interessado poder\u00e1 reconhecer a paternidade socioafetiva de filho, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, certid\u00e3o de nascimento do filho, em original ou c\u00f3pia.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Constar\u00e3o do termo, al\u00e9m dos dados do requerente, os dados da genitora e do filho, devendo o Oficial colher a assinatura da genitora do filho a ser reconhecido, caso o mesmo seja menor.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba – Caso o filho a ser reconhecido seja maior, o reconhecimento depender\u00e1 da anu\u00eancia escrita do mesmo, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Note-se que, pelo Provimento em quest\u00e3o, h\u00e1 um requisito b\u00e1sico: que a pessoa a ser reconhecida como filho ou filha n\u00e3o tenha pai declarado na certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n Seguindo id\u00eantica (ou praticamente) orienta\u00e7\u00e3o temos, inclusive com c\u00f3pia total ou parcial do texto, temos os provimentos:<\/p>\n 21 de 2013 do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o;<\/a>[5]<\/a><\/p>\n 15 de 2013 do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1;<\/a>[6]<\/a><\/p>\n 234 do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas;<\/a>[7]<\/a><\/p>\n 11 de 2014 do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina;<\/a>[8]<\/a><\/p>\n 264 de 2016 do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1<\/a>[9]<\/a>;<\/p>\n 149 de 2017 do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul<\/a>[10]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n Algumas peculiaridades devem ser ressaltadas. No Maranh\u00e3o, por exemplo, s\u00f3 se admite o reconhecimento extrajudicial se a pessoa for maior de 18 anos<\/a>[11]<\/a>. J\u00e1 no Tribunal de Sergipe, reconhece a possibilidade de reconhecimento de filho \u201cpor escrito particular, inclusive codicilo, a impossibilidade de reconhecimento da paternidade caso seja posterior ao falecimento do reconhecido a \u201cdesnecessidade de concord\u00e2ncia da genitora, bem como do reconhecido, se menor, caso seja o reconhecimento por escritura p\u00fablica, com base no que se infere da Lei n\u00ba 8.560\/90, como tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n Note-se que as regulamenta\u00e7\u00f5es feitas pelos tribunais indicam que h\u00e1 um consenso: o reconhecimento extrajudicial \u00e9 poss\u00edvel e h\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. As diferen\u00e7as s\u00e3o poucas e as semelhan\u00e7as profundas. Em nossa pr\u00f3xima coluna seguiremos com a reflex\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n __________<\/p>\n <\/a>[1]<\/a>\u00a0https:\/\/www.direito.ufmg.br\/revista\/index.php\/revista\/article\/view\/1156<\/p>\n <\/a>[2]<\/a>\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio 898.060.<\/p>\n <\/a>[3]<\/a>\u00a0PARA MAIOR APROFUNDAMENTO DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O, ENTRE A LEITURA POSS\u00cdVEL E A DESEJ\u00c1VEL, NOSSAS DUAS COLUNAS: \u201cA MULTIPARENTALIDADE EST\u00c1 ADMITIDA E… COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. VIT\u00d3RIA OU DERROTA DO AFETO?\u201d (HTTP:\/\/CARTAFORENSE.COM.BR\/CONTEUDO\/COLUNAS\/A-MULTIPARENTALIDADE-ESTA-ADMITIDA-E-COM-REPERCUSSAO-GERAL-VITORIA-OU-DERROTA-DO-AFETO\/17172)<\/p>\n <\/a>[4]<\/a>\u00a0http:\/\/www.tjpe.jus.br\/documents\/10180\/149195\/PROVIMENTO+09-2013.doc+02.12.2013.pdf\/a1415bce-2b42-4ca1-8529-9d4540dbc9db<\/p>\n <\/a>[5]<\/a>\u00a0http:\/\/gerenciador.tjma.jus.br\/app\/webroot\/files\/publicacao\/404284\/anexo_948144 _online_html_19122013_1038.pdf<\/p>\n <\/a>[6]<\/a>\u00a0http:\/\/corregedoria.tjce.jus.br\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/Prov-n-15-2013-Reconhecimento-voluntario-de-paternidade-uniao-socioafetiva.pdf<\/p>\n <\/a>[7]<\/a>\u00a0file:\/\/\/C:\/Users\/Sim%C3%A3o\/Downloads\/provimento_234_2014.pdf<\/p>\n <\/a>[8]<\/a>\u00a0http:\/\/anoreg.org.br\/images\/arquivos\/Provimento_11.pdf.<\/p>\n <\/a>[9]<\/a>\u00a0http:\/\/www.irpen.org.br\/imprime_noticia.php?not=3730<\/p>\n <\/a>[10]<\/a>\u00a0https:\/\/www.tjms.jus.br\/sistemas\/biblioteca\/legislacao_comp.php?lei=31456&original=1<\/p>\n <\/a>[11]<\/a>\u00a0Art. 1\u00b0 Autorizar o reconhecimento espont\u00e2neo da paternidade socioafetiva de pessoas maiores de dezoito anos que j\u00e1 se acharem registradas sem paternidade estabelecida, perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n