{"id":13384,"date":"2017-04-26T14:50:26","date_gmt":"2017-04-26T16:50:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13384"},"modified":"2017-04-26T14:50:26","modified_gmt":"2017-04-26T16:50:26","slug":"tjsp-apelacao-mandado-de-seguranca-municipio-de-sao-paulo-itbi-desincorporacao-de-imovel-do-capital-social-aplicabilidade-do-art-36-paragrafo-unico-do-codigo-tributario-nacional-incid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13384","title":{"rendered":"TJ|SP: Apela\u00e7\u00e3o – Mandado de Seguran\u00e7a – Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo – ITBI – Desincorpora\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel do Capital Social – Aplicabilidade do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – Incid\u00eancia do imposto que s\u00f3 ser\u00e1 afastada se a desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer aos mesmos alienantes, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos – Senten\u00e7a mantida – Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Registro: 2017.0000197236<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ALUCA PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso.\u00a0V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente) e SILVA RUSSO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

EUR\u00cdPEDES FAIM<\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba: 4604<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 1009727-45.2016.8.26.0053<\/strong><\/p>\n

COMARCA: S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

APELANTE: ALUCA PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/strong><\/p>\n

APELADO: SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO – ITBI – DESINCORPORA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL DO CAPITAL SOCIAL. Aplicabilidade do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – Incid\u00eancia do imposto que s\u00f3 ser\u00e1 afastada se a desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer aos mesmos alienantes, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos – Senten\u00e7a mantida – Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por ALUCA PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. <\/strong>contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 221\/225, cujo relat\u00f3rio se adota e que denegou a ordem no mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, <\/strong>rejeitando a pretens\u00e3o de reconhecimento de imunidade do ITBI quanto \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de desincorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel do capital social.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (fls. 236\/266) a apelante argumenta que faz jus \u00e0 imunidade do ITBI pela opera\u00e7\u00e3o de desincorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel do capital social, em raz\u00e3o do disposto no art. 156, \u00a72\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Argumenta que a exig\u00eancia legal de similitude dos alienantes n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o, de forma que a imunidade sobre a desincorpora\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida mesmo se o im\u00f3vel n\u00e3o retornar aos alienantes originais. Defende que o escopo dessa exig\u00eancia \u00e9 evitar fraudes, e que o Fisco j\u00e1 possui instrumento para coibilas.<\/p>\n

Alega que a s\u00f3cia que integralizou o im\u00f3vel det\u00e9m 99,99% de suas quotas, o que demonstra que o im\u00f3vel retornou ao \u00e2mbito patrimonial da real titular do bem. Afirma que, de toda forma, a imunidade s\u00f3 poderia ser restringida se sua atividade fosse imobili\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

Vieram as contrarraz\u00f5es (fls. 274\/291).<\/p>\n

Este \u00e9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Passa-se a analisar o recurso.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: […]<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/p>\n

I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil<\/strong>; […] (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n

Sobre o assunto prev\u00ea o art. 36 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:<\/p>\n

I – quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito;<\/p>\n

II – quando decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o ou da fus\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica por outra ou com outra.<\/p><\/blockquote>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o aos mesmos alienantes<\/strong>, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorr\u00eancia da sua desincorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica a que foram conferidos<\/strong>. (grifo nosso)<\/p>\n

Cinge a controv\u00e9rsia em saber se a restri\u00e7\u00e3o da imunidade \u00e0 transmiss\u00e3o do im\u00f3vel para os mesmos alienantes n\u00e3o teria sido recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Sobre o tema j\u00e1 se debru\u00e7ou Hugo de Brito Machado:<\/p>\n

A vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que o imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos incorporados ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, transferidos aos mesmos alienantes, vale dizer, \u00e0s mesmas pessoas que os incorporaram ao capital da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o est\u00e1 na hip\u00f3tese de incid\u00eancia da norma de imunidade em quest\u00e3o. Em outras palavras, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 irrelevante quem seja o destinat\u00e1rio dos bens transferidos. Por outro lado, n\u00e3o nos parece que exista incompatibilidade entre a norma imunizante albergada pela vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a norma do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Esta \u00faltima na verdade n\u00e3o se aplica aos casos de extin\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o sob a incid\u00eancia da primeira. Aplica-se, por\u00e9m, aos casos de simples redu\u00e7\u00e3o do capital social, com a desincorpora\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis ou direitos a eles relativos do patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas. N\u00e3o se tratando de extin\u00e7\u00e3o, tais hip\u00f3teses n\u00e3o est\u00e3o ao amparo da norma de imunidade, mas estar\u00e3o ao amparo da norma do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que se encontra recepcionada em face do art. 146, inciso III, al\u00ednea a<\/em>, da vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como norma de lei complementar delimitadora explicitante do \u00e2mbito constitucional desse imposto<\/strong>. (MACHADO, Hugo de Brito. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, 3\u00aa ed., vol. I. Atlas: S\u00e3o Paulo, 2015, p. 380) (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n

Essa regra se justifica porque se o im\u00f3vel for para o patrim\u00f4nio de outrem ter\u00e1 ocorrido o fato gerador da transmiss\u00e3o como previsto constitucionalmente, mesmo que nada fosse previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Com isso, tratando-se, no caso, de desincorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da pessoa jur\u00eddica, plenamente aplic\u00e1vel a restri\u00e7\u00e3o contida no art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como j\u00e1 decidiu este E. Tribunal:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Mandado de Seguran\u00e7a ITBI ilegitimidade passiva da autoridade impetrada Afastada Decad\u00eancia. Inocorr\u00eancia. Imunidade tribut\u00e1ria. Desincorpora\u00e7\u00e3o de bens em redu\u00e7\u00e3o de capital social. Aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional expressa, nos termos do art. 156, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a CF. Art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. Imunidade apenas no caso de devolu\u00e7\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio do s\u00f3cio que o incorporou. <\/strong>Falta de comprova\u00e7\u00e3o. Conhecimento sum\u00e1rio. Aus\u00eancia de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Imunidade n\u00e3o comprovada. Recurso provido (TJ\/SP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0174582-04.2008.8.26.0000, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Cl\u00e1udio Marques, j. 31\/07\/2014, V. U.) (grifo nosso)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – ITBI – Tributo recolhido na desincorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel <\/strong>– Sa\u00edda da autora do quadro societ\u00e1rio da empresa possuidora do im\u00f3vel – Alega\u00e7\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria – Intelig\u00eancia do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico do CTN – Imposto devido, pois houve a desincorpora\u00e7\u00e3o a pessoa que n\u00e3o o pr\u00f3prio alienante <\/strong>– Senten\u00e7a mantida – Recurso improvido. (TJ\/SP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9130286-98.2009.8.26.0000, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Eut\u00e1lio Porto, j. 14\/10\/2010, V. U.)<\/p><\/blockquote>\n

No caso dos autos, observa-se pela matr\u00edcula acostada \u00e0s fls. 110\/115 que a s\u00f3cia majorit\u00e1ria da impetrante, Sra. Alexandra Lupo, herdou fra\u00e7\u00e3o ideal de 25% do im\u00f3vel em quest\u00e3o, e que os outros 75%, herdados pelos Srs. Wilton Lupo Neto, Andrea Lupo e Helena Lupo, foram integralizados ao capital social de R.L. Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n

Ap\u00f3s, a s\u00f3cia Alexandra fundou a empresa impetrante, integralizando, ao capital social desta, suas quotas na empresa RL Participa\u00e7\u00f5es Ltda (fls. 70\/79). Com isso, a impetrante passou a ser s\u00f3cia da referida empresa.<\/p>\n

Por fim, houve a redu\u00e7\u00e3o do capital social da empresa RL Participa\u00e7\u00f5es em 09\/10\/2015, tendo a impetrante recebido, como parte do pagamento pelas suas quotas, o im\u00f3vel discutido nos autos (fls. 90\/109).<\/p>\n

S\u00f3 a partir desses fatos j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel rejeitar a pretens\u00e3o da impetrante, j\u00e1 que, ao contr\u00e1rio do que alega, n\u00e3o foi sua s\u00f3cia majorit\u00e1ria quem integralizou o im\u00f3vel ao capital social, e sim seus irm\u00e3os, de forma que n\u00e3o h\u00e1 a necess\u00e1ria identidade entre os alienantes requerida pelo art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

De toda forma, ainda que a s\u00f3cia majorit\u00e1ria tivesse integralizado o im\u00f3vel, a desincorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria sendo feita para ela, e sim para a impetrante, que tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. O fato de a s\u00f3cia majorit\u00e1ria deter 99,99% das quotas da impetrante n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o: a personalidade distinta da impetrante envolve tanto direitos quanto obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 parte simplesmente desconsiderar essa personalidade quando lhe convier.<\/p>\n

No mais, a aplicabilidade do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional independe tanto da exist\u00eancia de outros mecanismos para coibir fraudes pelo Munic\u00edpio quanto da atividade preponderante das sociedades envolvidas, de forma que a rejei\u00e7\u00e3o desses argumentos se imp\u00f5e.<\/p>\n

Assim, \u00e9 o caso de se manter a r. senten\u00e7a em sua integralidade.<\/p>\n

Por derradeiro, considera-se questionada toda mat\u00e9ria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprud\u00eancia consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recursos extremos \u00e0s cortes superiores \u00e9 desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos dispositivos legais, bastando que a quest\u00e3o posta tenha sido decidida. Bem por essa raz\u00e3o eventuais embargos declarat\u00f3rios n\u00e3o se prestariam \u00e0 eventual supress\u00e3o de falta de refer\u00eancia a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205\/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08\/05\/2006).<\/p>\n

Ante o exposto, meu voto prop\u00f5e que se NEGUE PROVIMENTO <\/strong>ao recurso.<\/p>\n

EUR\u00cdPEDES FAIM<\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PODER JUDICI\u00c1RIO S\u00e3o Paulo Registro: 2017.0000197236 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ALUCA PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO. ACORDAM, em 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-13384","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13384"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13384\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}