![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1007296-57.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n BANCO SANTANDER (BRASIL) S\/A<\/p>\n Pedido de provid\u00eancias – Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o – necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico – improced\u00eancia.<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por Banco Santander (Brasil) S\/A, em face do Oficial do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do requerente (Av.5) junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 184.196, tendo em vista o acordo celebrado entre o credor fiduci\u00e1rio (institui\u00e7\u00e3o financeira) e os devedores fiduciante (A. D. da S. e C. O. da Silva), antes da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es. Juntou documentos \u00e0s fls.19\/26.<\/p>\n O registrador manifestou-se \u00e0s fls.30\/32. Esclarece que tal pedido n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que que o procedimento foi realizado de acordo com a previs\u00e3o legal, bem como n\u00e3o seria permitido o restabelecimento da condi\u00e7\u00e3o resolutiva, uma vez que traria como consequ\u00eancia a constitui\u00e7\u00e3o de novo direito real aos devedores fiduciante.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido (fls.36\/38).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n Com raz\u00e3o o registrador, bem como o Douto Promotor de Justi\u00e7a. A notifica\u00e7\u00e3o de mora e posterior consolida\u00e7\u00e3o deu-se conforme prevista pelo artigo 26, \u00a7 7\u00ba, da lei 9.514\/97, tal qual segue transcrito:<\/p>\n \u201cArt. 26. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.(…) \u00a7 7\u00ba Decorrido o prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, o oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, certificando esse fato, promover\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, \u00e0 vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos e, se for o caso, do laud\u00eamio.(…)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Portanto, tendo ocorrido sem purga\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00e3o da mora feita pelo Oficial competente do Registro de Im\u00f3veis, este deve proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, em conformidade com a norma, deste ato decorrendo todos os efeitos atinentes a esta modalidade de garantia.<\/p>\n N\u00e3o pode a averba\u00e7\u00e3o ser cancelada se do procedimento se deu de forma correta, haja vista que o erro, qual seja a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em local diverso do estabelecido, e o lapso informativo no expediente da requerente, s\u00e3o alheios \u00e0s capacidades de cogni\u00e7\u00e3o do Oficial, sendo este erro o motivo substancial para a realiza\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a averba\u00e7\u00e3o est\u00e1 formalmente em ordem, n\u00e3o podendo ser cancelada alegando-se mero erro imput\u00e1vel apenas \u00e0 requerente.Cabe ressaltar que o disposto na Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00ba 6.015\/73, em seu artigo 250, inciso II, n\u00e3o se aplica a hip\u00f3tese, tendo em vista n\u00e3o haver manifesta\u00e7\u00e3o expressa de ambos os envolvidos no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o o fosse, conforme decidido no Processo 1043214-93.2015.8.26.0100 desta 1\u00aa VRP, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e9 constitutiva de direito, n\u00e3o sendo o cancelamento de tal ato poss\u00edvel para se reverter ao estado anterior.<\/p>\n A quest\u00e3o poder\u00e1 ser resolvida atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de um novo neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes, que suportar\u00e3o seus custos, para a renova\u00e7\u00e3o da garantia ou altera\u00e7\u00e3o da propriedade.Neste sentido, recente decis\u00e3o do STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.462.210-RS (2014\/0149511-0), de relatoria do E. MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, acatado por unanimidade pela turma julgadora. Cabe destacar parte do voto:<\/p>\n \u201c(…) os preju\u00edzos advindos com a posterior purga\u00e7\u00e3o da mora s\u00e3o suportados exclusivamente pelo devedor fiduciante, que arcar\u00e1 com todas as despesas referentes \u00e0 \u201cnova\u201d transmiss\u00e3o da propriedade e tamb\u00e9m com os gastos despendidos pelo fiduci\u00e1rio com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade (ITBI, custas cartor\u00e1rias, etc).\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Ademais, tal quest\u00e3o j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise perante a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no Recurso Administrativo n\u00ba 1113134-57.2015.8.26.0100, Parecer n\u00ba 240\/2016-E, de relatoria do Des.Cor. Pereira Cal\u00e7as:<\/p>\n \u201dRegistro de Im\u00f3veis – Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em garantia – Mora – Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da fiduci\u00e1ria – Alega\u00e7\u00e3o de que os valores em atraso foram pagos diretamente \u00e0 credora fiduci\u00e1ria – Pedido de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o que consolidou a propriedade – impossibilidade – Purga\u00e7\u00e3o da mora que deve ocorrer no Registro de Im\u00f3veis – Intelig\u00eancia dos artigos 26, \u00a7 5\u00ba, da Lei 9.514\/97 e 327 do C\u00f3digo Civil – Purga\u00e7\u00e3o que, ademais n\u00e3o foi comunicada pela fiduci\u00e1ria, que requereu a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem em seu nome- Recurso a que se nega provimento\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Conforme se verifica-se no corpo do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n \u201d… Dessa forma, observado todo o procedimento tra\u00e7ado pela Lei n\u00ba 9.514\/97, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da fiduci\u00e1ria se tornou ato perfeito e acabado, n\u00e3o havendo raz\u00e3o que justifique o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o.Repactuada a d\u00edvida, resta aos interessados celebrar novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, com o pagamento de todos os encargos decorrentes desse ato\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Logo, tem-se que averba\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio tem efeitos meramente declarat\u00f3rio e n\u00e3o constitutivo de direitos.<\/p>\n Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de provid\u00eancias formulado por Banco Santander (Brasil) S\/A, em face do Oficial do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e consequentemente mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de abril de 2017.<\/p>\n Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos<\/strong> Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 24.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1007296-57.2017.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis BANCO SANTANDER (BRASIL) S\/A Pedido de provid\u00eancias – Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o – necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico – improced\u00eancia. 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