![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1000249-32.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n 14\u00ba Oficial de Registro de Imoveis da Capital<\/p>\n J. I. e outro – Municipalidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de J. I. e sua mulher D. T. S. I., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 210.209.<\/p>\n O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto ITBI relativo a cess\u00e3o de direitos entre J. V. e os suscitados, embora n\u00e3o registrada, houve a men\u00e7\u00e3o na escritura. Informa que a Serventia Extrajudicial tem a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar se foi pago o Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos\u201d e o manter arquivado. Juntou documentos \u00e0s fls.06\/26.<\/p>\n Os suscitados n\u00e3o apresentaram impugna\u00e7\u00e3o (certid\u00e3o fl.27). Manifestaram-se perante a Serventia, aduzindo n\u00e3o ser dever do Oficial a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos impostos que foram levados a registro.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.31\/33).<\/p>\n A Municipalidade manifestou-se \u00e0s fls.37\/39. Esclarece que referido tributo \u00e9 devido na cess\u00e3o de direito, sendo que a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento incumbe ao not\u00e1rio ou registrador, e por ocasi\u00e3o da escritura ou do registro do respectivo t\u00edtulo, devem exigir a prova do pagamento, sob as penas do artigo 21 da Lei 11.154\/1991.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n Com raz\u00e3o o Registrador e a Douta Promotora de Justi\u00e7a. O Imposto Municipal sobre transmiss\u00e3o onerosa inter vivos de direitos imobili\u00e1rios (ITBI) incide no caso de compra e venda de im\u00f3vel, bem como na cess\u00e3o de direitos de compromisso de compra e venda, conforme estabelecido nos artigos 1\u00ba, II, e 2\u00ba, VIII do Decreto Municipal n\u00ba 51.627:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba O Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o ITBI-IV tem como fato gerador: …II a cess\u00e3o, por ato oneroso, de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n \u201dArt. 2\u00ba: Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do Imposto:… VIII a cess\u00e3o de direitos do arrematante ou adjudicat\u00e1rio, depois de assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Como bem exposto pelo Registrador e pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo na presente hip\u00f3tese n\u00e3o h\u00e1 que se falar em bis in idem<\/em>, uma vez que h\u00e1 a incid\u00eancia de dois fatos geradores do imposto diversos, com ganho econ\u00f4mico distintos.<\/p>\n \u00c9 certo que ao Oficial de Registro cumpre fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio, na forma do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do Oficial Delegado, e dentre estes impostos se encontra o ITBI, cuja prova de recolhimento deve instruir os documentos, salvo hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o devidamente demonstrada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n Assim, esta fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se t\u00e3o somente em aferir o pagamento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor:<\/p>\n \u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv.20522-0\/9 -CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p><\/blockquote>\n Neste contexto, conforme verifica-se \u00e0 fl.15, os suscitados apenas comprovaram o recolhimento da guia do ITBI relativa \u00e0 compra e venda, havendo omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n A simples alega\u00e7\u00e3o de que a cess\u00e3o de direitos n\u00e3o foi objeto de registro \u00e9 infundada, uma vez que foi descrita na escritura apresentada (fls.09\/14), com a indica\u00e7\u00e3o em separado dos valores para a compra e venda e para a cess\u00e3o, configurando a onerosidade do ato e consequentemente a incid\u00eancia do fato gerador do tributo.<\/p>\n N\u00e3o sendo poss\u00edvel verificar a constitucionalidade da lei municipal na esfera administrativa, deve-se examinar sua estrita legalidade. Assim ausente o recolhimento do imposto relativo a cess\u00e3o de direitos, conforme preconizado na norma legal supra mencionada, invi\u00e1vel o acesso do registro do t\u00edtulo no f\u00f3lio real. Da\u00ed \u00e9 for\u00e7oso concluir que foi correta a exig\u00eancia do Registrador.<\/p>\n Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de J. I. e sua mulher D. T. S. I.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de abril de 2017.<\/p>\n Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos<\/strong> Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 24.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1000249-32.2017.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 14\u00ba Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. 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