{"id":13341,"date":"2017-04-23T15:18:18","date_gmt":"2017-04-23T17:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13341"},"modified":"2017-04-23T15:18:18","modified_gmt":"2017-04-23T17:18:18","slug":"artigo-exigencia-do-itcmd-so-apos-registro-na-junta-comercial-por-amal-nasrallah","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13341","title":{"rendered":"Artigo:\u00a0Exig\u00eancia do ITCMD s\u00f3 ap\u00f3s registro na Junta Comercial, por\u00a0Amal Nasrallah"},"content":{"rendered":"

Exig\u00eancia do ITCMD s\u00f3 ap\u00f3s registro na Junta Comercial<\/strong><\/p>\n

Lei paulista n\u00e3o estabeleceu quando ocorre a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade<\/p>\n

Amal Nasrallah<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Pexels<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu art. 155, I e \u00a7 1\u00ba, a compet\u00eancia para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos especificando que: (i) relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal e (ii) relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, compete ao Estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou tiver domic\u00edlio o doador, ou ao Distrito Federal.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, no que concerne a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, a compet\u00eancia para instituir e cobrar o tributo \u00e9 do Estado de domic\u00edlio do doador.<\/p>\n

A lei paulista n\u00ba 10.705 de 28 de dezembro de 2000 que trata do ITCMD, estabelece que o\u00a0imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido por doa\u00e7\u00e3o (artigo 2\u00ba, I)\u00a0e que, sujeita-se ao imposto, a transmiss\u00e3o de qualquer t\u00edtulo ou direito representativo do patrim\u00f4nio ou capital de sociedade e companhia, tais como a\u00e7\u00e3o, quota, quinh\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societ\u00e1rio, deb\u00eanture, dividendo e cr\u00e9dito de qualquer natureza (artigo 3\u00ba, I).<\/p>\n

Contudo, a lei paulista n\u00e3o estabeleceu quando ocorre\u00a0a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade, mas no seu artigo 18 determinou que \u201cna doa\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 recolhido antes da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato correspondente\u201d.<\/p>\n

Em vista da norma do artigo 18, um contribuinte foi autuado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, porque recebeu por meio de doa\u00e7\u00e3o, quotas de diversas sociedades e n\u00e3o pagou o ITCMD. O autuado defendeu-se alegando que n\u00e3o recolheu o imposto porque o fato gerador ainda n\u00e3o tinha ocorrido, visto que ainda n\u00e3o havia registro da transfer\u00eancia perante a Junta Comercial.<\/p>\n

Ao analisar as alega\u00e7\u00f5es do contribuinte, o Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo \u2013 TIT SP, acolheu o recurso e anulou o lan\u00e7amento, pois n\u00e3o obstante a lei paulista determine o recolhimento do imposto antes da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato correspondente, os julgadores entenderam que realmente ainda n\u00e3o teria ocorrido o fato gerador.<\/p>\n

No seu voto, o relator consignou:<\/p>\n

\u201cApesar de a Lei paulista prescrever o momento para o recolhimento do imposto, \u00e9 importante destacar que no caso de bens im\u00f3veis, o \u201cfato gerador\u201d somente ocorrer\u00e1 com a transcri\u00e7\u00e3o realizada perante o Registro de Im\u00f3veis, como bem salientou Jos\u00e9 Eduardo Soares de Mello, verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cNa doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, o fato gerador somente ocorrer\u00e1 no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o realizada no Registro de Im\u00f3veis, sendo impertinente o preceito que determine o recolhimento antes da celebra\u00e7\u00e3o da respectiva escritura p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n

Mutatis mutandi, o mesmo racioc\u00ednio se aplica no caso de doa\u00e7\u00e3o de quotas, que \u00e9 o objeto do presente caso, pois entendo que somente com o registro dessa doa\u00e7\u00e3o perante a Junta Comercial ocorre o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio do ITCMD\u2026\u201d<\/em><\/p>\n

O interessante desse julgado \u00e9 que o TIT n\u00e3o teve d\u00favidas ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 mencionado considerando as demais normas que regem o tema, pois se o imposto incide sobre doa\u00e7\u00e3o, obviamente que este somente pode ser exigido quando esta se perfaz. Nesse sentido o C\u00f3digo Civil \u00e9 claro quando estabelece no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.057, que a cess\u00e3o das quotas ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir da averba\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento, subscrito pelos s\u00f3cios anuentes. Desta forma, qualquer outro momento que n\u00e3o seja a do protocolo de averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual na Junta Comercial, n\u00e3o pode ser considerado para efeitos do imposto de transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E como bem citou o acord\u00e3o do TIT\u00a0\u201cnos termos do art. 530 do C\u00f3digo Civil, considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra. Como o imposto incide sobre transmiss\u00e3o gratuita de qualquer bem ou direito, \u00e9 imprescind\u00edvel que a mudan\u00e7a de sua titularidade da pessoa do doador para o donat\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Segue ementa da decis\u00e3o:<\/p>\n

\u201cITCMD. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NA QUALIDADE DE DONAT\u00c1RIO RELATIVO \u00c0S DOA\u00c7\u00d5ES DE QUOTAS DE DIVERSAS SOCIEDADES LIMITADAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DO \u201cFATO GERADOR\u201d DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DA TRANSFER\u00caNCIA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO\u201d.\u00a0<\/em>(DRT C I N\u00famero: 4064405-4, ano 2016, AIIM 4064405-4, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara Julgadora, publicado em 01.12.2016)<\/p>\n

Amal Nasrallah<\/strong>\u00a0– advogada em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s graduada em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET, Membro da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro da OAB\/SP, Membro do IBDT e autora do blog: Tribut\u00e1rio nos Bastidores – http:\/\/tributarionosbastidores.com.br<\/a><\/p>\n

Fonte: JOTA<\/a>\u00a0| Publicado em 09 de Janeiro de 2017 – 16h30<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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