{"id":13310,"date":"2017-04-20T15:42:57","date_gmt":"2017-04-20T17:42:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13310"},"modified":"2017-04-20T15:42:57","modified_gmt":"2017-04-20T17:42:57","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-cisao-de-empresa-oficial-que-exige-para-a-averbacao-do-titulo-a-apresentacao-de-certidoes-negativas-de-tributos-municipais-relativas-aos-imoveis-e-de-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13310","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Cis\u00e3o de empresa \u2013 Oficial que exige para a averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de tributos municipais relativas aos im\u00f3veis e de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (INSS e Receita Federal) em nome da empresa cindida \u2013 Impossibilidade \u2013 Intelig\u00eancia do item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo CG n\u00b0 1063736-44.2015.8.26.0100<\/p>\n

(215\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Cis\u00e3o de empresa \u2013 Oficial que exige para a averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de tributos municipais relativas aos im\u00f3veis e de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (INSS e Receita Federal) em nome da empresa cindida \u2013 Impossibilidade \u2013 Intelig\u00eancia do item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto pela Uni\u00e3o Federal contra a senten\u00e7a de fls. 57\/59, que, dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais, afastou o \u00f3bice formulado pelo 14\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital para a averba\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n\u00b0 86.343 e 86.344 do instrumento particular de cis\u00e3o da empresa Transportes Uip Ltda..<\/p>\n

Sustenta o recorrente, em resumo, que o artigo 47 da Lei n\u00b0 8.212\/91 n\u00e3o foi declarado inconstitucional pelo STF e que a empresa cindida (Transportes Uip Ltda.) possui trinta inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, cuja somat\u00f3ria ultrapassa R$6.000.000,00, de modo que a autoriza\u00e7\u00e3o para a averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo chancelaria opera\u00e7\u00e3o fraudulenta (fls. 76\/84).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do recurso (fls. 339\/343).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

De acordo com a nota devolutiva de fls. 180, duas foram as justificativas para a desqualifica\u00e7\u00e3o do instrumento de cis\u00e3o apresentado: a) falta de certid\u00f5es negativas de tributos municipais atualizadas relativas aos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00b0s 86.343 e 86.344 no 14\u00b0 RI da Capital; e b) falta de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (INSS e Receita Federal) em nome da empresa cindida.<\/p>\n

Para o afastamento de ambas as exig\u00eancias, aplic\u00e1vel o item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que preceitua:<\/p>\n

119.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Com base nesse dispositivo, fica claro que a prova da quita\u00e7\u00e3o de tributo municipal, \u00e0 parte do ITBI, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o registro de um t\u00edtulo.<\/p>\n

Nesse sentido: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0005218-39.2014.8.26.0286, julgada em 24\/5\/2016, relatada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Afasta-se, portanto a necessidade de serem apresentadas certid\u00f5es negativas de tributos municipais relativas aos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00b0s 86.343 e 86.344 no 14\u00b0 RI da Capital.<\/p>\n

E como j\u00e1 ressaltado, o mesmo item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ ampara, tamb\u00e9m, a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (INSS e Receita Federal) em nome da empresa cindida.<\/p>\n

Sobre o tema, nos autos da apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0014803-69.2014.8.26.0269, julgada em 30 de junho de 2016 e relatada por Vossa Excel\u00eancia consignou-se:<\/p>\n

N\u00e3o se justifica, igualmente, a exibi\u00e7\u00e3o de CND (certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios), seja porque origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, seja diante da contempor\u00e2nea compreens\u00e3o do C. CSM, iluminada por diretriz estabelecida pela Corte Suprema, a dispens\u00e1-la, porquanto a exig\u00eancia, uma vez mantida, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/em><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo fundamento, a confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia importaria, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos.<\/em><\/p>\n

Caracterizaria, em s\u00edntese, restri\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, a qual se alinhou este C. CSM, e, nessa trilha, incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registrai buscado.<\/em><\/p>\n

Conforme Humberto \u00c1vila, “a cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que \u2013 e isto \u00e9 essencial \u2013 n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, sob inspira\u00e7\u00e3o desses precedentes, segue o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, consoante o qual, “com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/em>“<\/p><\/blockquote>\n

Registre-se, finalmente, que a suposta inscri\u00e7\u00e3o como d\u00edvida ativa de d\u00e9bitos da empresa cindida (fls. 312) n\u00e3o justifica a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Com efeito, cabe \u00e0 Uni\u00e3o Federal perseguir os seus cr\u00e9ditos, utilizando-se dos instrumentos que est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a Fazenda P\u00fablica possui mecanismos para, constatada a fraude, reaver o bem indevidamente negociado, mesmo que j\u00e1 esteja registrado em nome de terceiro. Cita-se, a t\u00edtulo de exemplo, o artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0[1]<\/strong>, que possibilita a declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao tempo do neg\u00f3cio, ostentar d\u00e9bito inscrito como d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Em outros termos: o ingresso do t\u00edtulo n\u00e3o chancela fraude nem impede a futura penhora dos im\u00f3veis, caso a Fazenda P\u00fablica entenda que essa \u00e9 a medida mais adequada para a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia sugere o n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de setembro de 2016.<\/p>\n

Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de setembro de 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

D.J.E. de 21.10.2016<\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/strong>Art. 185. Presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 1063736-44.2015.8.26.0100 (215\/2016-E) Registro de Im\u00f3veis \u2013 Cis\u00e3o de empresa \u2013 Oficial que exige para a averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de tributos municipais relativas aos im\u00f3veis e de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (INSS e Receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}