{"id":13292,"date":"2017-04-17T19:46:16","date_gmt":"2017-04-17T21:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13292"},"modified":"2017-04-17T19:46:16","modified_gmt":"2017-04-17T21:46:16","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-formal-de-partilha-nao-comprovacao-do-pagamento-do-imposto-sobre-heranca-inadmissibilidade-do-exame-da-prescricao-e-da-decadencia-tributa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13292","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013\u00a0Formal de partilha \u2013 N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto sobre heran\u00e7a \u2013 Inadmissibilidade do exame da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia tribut\u00e1rias no processo de d\u00favida \u2013 Pertin\u00eancia da exig\u00eancia atacada pelo interessado \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1007661-93.2015.8.26.0161<\/strong>, da Comarca de\u00a0Diadema<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0EDILSON GLEI ALVES MONTEIRO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DA PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIADEMA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1007661-93.2015.8.26.0161<\/strong><\/p>\n

Apelante: Edilson Glei Alves Monteiro<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica de Diadema<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.626<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013\u00a0Formal de partilha \u2013 N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto sobre heran\u00e7a \u2013 Inadmissibilidade do exame da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia tribut\u00e1rias no processo de d\u00favida \u2013 Pertin\u00eancia da exig\u00eancia atacada pelo interessado \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Irresignado com a r. senten\u00e7a que confirmou o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral\u00a0[1]<\/strong>, o suscitado interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o com vistas ao registro recusado pela Oficiala, sob alega\u00e7\u00e3o de que prescrita (presumivelmente) se encontra a pretens\u00e3o estatal referente ao\u00a0imposto sobre transmiss\u00e3o devido ao<\/em>\u00a0Estado<\/em>, situa\u00e7\u00e3o a permitir, assim como a sugerida decad\u00eancia, a exclus\u00e3o da exig\u00eancia e a inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n

Ap\u00f3s o recebimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>, os autos foram encaminhados ao\u00a0C. CSM\u00a0<\/strong>e a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

O dissenso versa sobre a registrabilidade do\u00a0formal de partilha\u00a0<\/em>expedido pelo Ju\u00edzo da 1.\u00aa Vara C\u00edvel de Diadema,\u00a0extra\u00eddo dos autos n.\u00ba<\/strong>\u00a00001096-34.1995.8.26.0161\u00a0[5]<\/strong>, condicionada, pela Oficiala, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do\u00a0imposto sobre transmiss\u00e3o (ITBI)<\/em>,\u00a0devido ao Estado<\/em>, em exig\u00eancia questionada pelo interessado, que se ampara na suposta prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o estatal e na decad\u00eancia\u00a0[6]<\/strong>.<\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o arguida faz alus\u00e3o ao acr\u00f4nimo\u00a0ITBI\u00a0<\/em>[7]<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Estadual n.\u00ba 9.591\/1966, promulgada quando competia ao Estado a institui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de\u00a0imposto sobre transmiss\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>inter vivos\u00a0<\/em>ou\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos, seja por ato oneroso ou gratuito, e que vigia \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito da autora da heran\u00e7a (ainda n\u00e3o tinha sido revogada pela Lei n.\u00ba 10.705\/2000).<\/p>\n

De todo modo, desde a Carta de 1988, ao Estado, cabe somente o\u00a0imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou<\/em>\u00a0direitos<\/em>, denominado\u00a0ITCMD<\/em>, pois, aos Munic\u00edpios, restou atribu\u00edda a compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do\u00a0imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>,\u00a0por ato<\/em>\u00a0oneroso<\/em>,\u00a0de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos<\/em>. E a esse imposto \u00e9 que, atualmente, atribui-se a sigla\u00a0ITBI<\/em>.<\/p>\n

Nada obstante, apesar da inicial perplexidade que a refer\u00eancia mencionada possa despertar, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a Oficiala se reporta ao\u00a0imposto sobre heran\u00e7a<\/em>, decorrente de\u00a0transmiss\u00e3o causa mortis de bens e direitos<\/em>, tanto que, expressamente, destaca ser devido ao Estado. Em s\u00edntese,\u00a0discute-se<\/strong>, aqui,\u00a0o imposto sobre heran\u00e7a<\/strong>, cujo pagamento n\u00e3o foi demonstrado pelo interessado.<\/p>\n

A prop\u00f3sito,\u00a0a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o torna prescind\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o registral<\/strong>: a confer\u00eancia voltada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido \u00e9 indispens\u00e1vel.\u00a0[8]<\/strong><\/p>\n

Destarte, e pelas raz\u00f5es abaixo expostas,\u00a0justifica-se a confirma\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a atacada\u00a0<\/strong>e, logo, imp\u00f5e ratificar o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral\u00a0[9]<\/strong>.<\/p>\n

A exig\u00eancia discutida guarda rela\u00e7\u00e3o com o registro pretendido; vincula-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o visada. Ora, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 associada ao ato registral intencionado e, assim, a atua\u00e7\u00e3o da Oficiala,\u00a0in concreto<\/em>, \u00e9 pr\u00f3pria da fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida; \u00e9 inerente \u00e0 responsabilidade atribu\u00edda aos Oficiais, quanto ao controle do pagamento de tributos.<\/p>\n

O obst\u00e1culo impugnado tem respaldo nos comandos emergentes dos arts. 289, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973\u00a0[10]<\/strong>, 30, XI, e 31, V, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994\u00a0[11]<\/strong>, e 134, VI, do CTN\u00a0[12]<\/strong>. E tamb\u00e9m na Lei Estadual n.\u00ba 9.591\/1966\u00a0[13]<\/strong>, em vigor ao tempo do \u00f3bito e da exigibilidade do tributo, bem como na que lhe sucedeu, a Lei n.\u00ba 10.705\/2000\u00a0[14]<\/strong>, vigente ent\u00e3o por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

Sob outro prisma, n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro aferir, no ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>tampouco ao Poder Judici\u00e1rio,\u00a0na seara administrativa<\/strong>, em processo de d\u00favida, resolver\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>a invocada prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o estatal ou a sugerida decad\u00eancia do direito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Esse, ali\u00e1s, o entendimento assente na jurisprud\u00eancia do\u00a0C. CSM<\/strong>, a desautorizar, no ambiente administrativo, a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rias.\u00a0[15]<\/strong><\/p>\n

Em outras palavras,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de uma presumida\u00a0<\/strong>(assim as sustenta o recorrente)\u00a0prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia<\/strong>, para fins de afastar a exig\u00eancia controvertida, apesar da partilha ter sido homologada, por senten\u00e7a, no dia 15 de maio de 1995\u00a0[16]<\/strong>, a revelar,\u00a0prima facie<\/em>, que o prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio teve in\u00edcio em 1.\u00ba de junho de 1996\u00a0[17]<\/strong>: ora, malgrado posterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o e \u00e0 transmiss\u00e3o da heran\u00e7a, n\u00e3o era poss\u00edvel, antes da partilha, constituir o cr\u00e9dito e promover sua cobran\u00e7a\u00a0[18]<\/strong>.<\/p>\n

Sequer, em arremate, h\u00e1 elementos indicativos do pagamento do\u00a0imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>. O invent\u00e1rio se processou, na vig\u00eancia do CPC\/1973, sob o rito do\u00a0arrolamento sum\u00e1rio<\/em>, em cujos autos, ao que consta, e nos termos do art. 1.034,\u00a0caput<\/em>, do CPC\/1973, n\u00e3o foram conhecidas e analisadas quest\u00f5es relacionadas com o lan\u00e7amento, o pagamento e a quita\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a.<\/p>\n

Ali\u00e1s,\u00a0em aten\u00e7\u00e3o ao procedimento adotado<\/strong>, n\u00e3o houve, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que homologou a partilha, interven\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica. Ademais,\u00a0essa r. decis\u00e3o<\/strong>, proferida, repita-se, no dia 15 de maio de 1995,\u00a0n\u00e3o condicionou a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do<\/strong>\u00a0pagamento do tributo sobre transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Nessa \u00e9poca, conv\u00e9m destacar,\u00a0ainda n\u00e3o vigorava o \u00a7 2.\u00ba do art. 1.031 do CPC\/1973<\/strong>, introduzido pela Lei n.\u00ba 9.280\/1996, conforme o qual \u201ctransitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, o respectivo formal, bem como os alvar\u00e1s referentes aos bens por ele abrangidos, s\u00f3 ser\u00e3o expedidos e entregues \u00e0s partes ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, verificada pela Fazenda P\u00fablica, do pagamento de todos os tributos.\u201d<\/p>\n

Em resumo: n\u00e3o h\u00e1 dados que levem \u00e0 suspeita de um prov\u00e1vel pagamento do tributo, que n\u00e3o pode ser inferido do tempo decorrido desde a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha nem da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha. Inexiste, realmente, lastro a indicar que o interessado promoveu o pagamento antecipado, exigido de tributos sujeitos a\u00a0lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/em>, observando, em particular, o \u00a7 2.\u00ba do art. 1.034 do CPC\/1973\u00a0[19]\u00a0<\/strong>e a regra do art. 25 da Lei Estadual n.\u00ba 9.591\/1966\u00a0[20]<\/strong>, \u00e0 \u00e9poca vigentes.<\/p>\n

Dentro desse contexto,\u00a0o acesso do t\u00edtulo\u00a0<\/strong>(do formal de partilha)\u00a0ao f\u00f3lio real foi corretamente recusado pela Oficiala<\/strong>. O pleiteado registro na matr\u00edcula n.\u00ba 345 do RI de Diadema\u00a0[21]\u00a0<\/strong>resta vedado, enquanto n\u00e3o provado o pagamento do ITBI ou declarada a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o em processo contencioso.<\/p>\n

Isto posto,\u00a0nego provimento ao recurso<\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/strong>Fls. 121-122 e 132.<\/p>\n

[2]\u00a0<\/strong>Fls. 138-146.<\/p>\n

[3]\u00a0<\/strong>Fls. 150.<\/p>\n

[4]\u00a0<\/strong>Fls. 164-166.<\/p>\n

[5]<\/strong>\u00a0Fls. 14-98 e 99-107.<\/p>\n

[6]<\/strong>\u00a0Fls. 6-7 e 118-119.<\/p>\n

[7]<\/strong>\u00a0Fls. 12.<\/p>\n

[8] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 39.487-0\/1<\/strong>, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, j. 31.07.1997, e\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 404-6\/6<\/strong>, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 08.09.2005.<\/p>\n

[9]\u00a0<\/strong>Fls. 1-4 e 11-13.<\/p>\n

[10 Art. 289.\u00a0<\/strong>No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos\u00a0devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio<\/strong>. (grifei)<\/p>\n

[11] Art. 30.\u00a0<\/strong>S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XI fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes\u00a0sobre os atos que devem praticar<\/strong>; (grifei)<\/p>\n

Art. 31.\u00a0<\/strong>S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares que sujeitam os not\u00e1rios e os oficiais de registro \u00e0s penalidades previstas nesta lei:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.<\/p>\n

[12] Art. 134.\u00a0<\/strong>Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/p>\n

[13] Art. 34 –\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e oficiais de Registro de Im\u00f3veis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.<\/p>\n

Artigo 38 –\u00a0<\/strong>Os serventu\u00e1rios de justi\u00e7a que infringirem as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo ficam sujeitos \u00e0 multa de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) a Cr$ 500.0O0 (quinhentos mil cruzeiros), respondendo solidariamente pelo imposto n\u00e3o arrecadado<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>As penas deste artigo ser\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis aos tabeli\u00e3es e escriv\u00e3es, quando os dizeres constantes das guias de recolhimento n\u00e3o corresponderem aos dados da escritura ou termo.<\/p>\n

[14] Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00f5es principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>o tabeli\u00e3o, escriv\u00e3o e demais serventu\u00e1rios de oficio, em rela\u00e7\u00e3o aos atos tribut\u00e1veis praticados por eles ou perante eles, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio;<\/p>\n

Art. 25.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o lavrados, registrados ou averbados pelo tabeli\u00e3o, escriv\u00e3o e oficial de Registro de Im\u00f3veis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.<\/p>\n

[15]\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 551-6\/6, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 17.8.2006; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 851-6\/5, rel. Des. Ruy Camilo, j. 1.7.2008; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0019186-49.2013.8.26.0100, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 7.7.2014; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1042731-63.2015.8.26.0100, rel. Des. Pereira Cal\u00e7as, j. 25.2.2016.<\/p>\n

[16]\u00a0<\/strong>Fls. 91 e 95. Houve um aditamento posterior, realizado anos depois fls. 99-107.<\/p>\n

[17]\u00a0<\/strong>Art. 175, I, do CTN.<\/p>\n

[18]\u00a0<\/strong>Cf. STJ Resp. n.\u00ba 752.808, rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.5.2007; STJ AgRg no REsp n.\u00ba 1274227\/MS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 7.2.2012; TJSP Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0017831-88.2011.8.26.0224, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 1.\u00ba.12.2015; TJSP Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3009984-66.2013.8.26.0562, rel. Antonio Celso Faria, j. 27.7.2016; e TJSP Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1009715-11.2015.8.26.0071, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 17.10.2016.<\/p>\n

[19] Art. 1.034.\u00a0<\/strong>(…)<\/p>\n

2.\u00ba\u00a0<\/strong>O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n

[20] Art. 25.\u00a0<\/strong>Nas transmiss\u00f5es “causa mortis”, o imposto ser\u00e1 recolhido no prazo de 60 (sessenta) dias da data da intima\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo ou do despacho que determinar o seu pagamento.<\/p>\n

[21]\u00a0<\/strong>Fls. 57-59.<\/p>\n

(DJe de 12.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1007661-93.2015.8.26.0161, da Comarca de\u00a0Diadema, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0EDILSON GLEI ALVES MONTEIRO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DA PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIADEMA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13292","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13292"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13292\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}