{"id":13290,"date":"2017-04-17T19:43:23","date_gmt":"2017-04-17T21:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13290"},"modified":"2017-04-17T19:43:23","modified_gmt":"2017-04-17T21:43:23","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-procedente-servidao-para-passagem-de-tubulacao-de-gas-natural-precariedade-da-descricao-do-imovel-matriculado-impossibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13290","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Servid\u00e3o para passagem de tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural \u2013 Precariedade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel matriculado \u2013 Impossibilidade de se localizar a faixa de servid\u00e3o no interior do im\u00f3vel \u2013 Provid\u00eancia que atende aos princ\u00edpios da publicidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001809-55.2015.8.26.0269<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itapetininga<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0GAS NATURAL S\u00c3O PAULO SUL S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE ITAPETININGA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1001809-55.2015.8.26.0269<\/strong><\/p>\n

Apelante: Gas Natural S\u00e3o Paulo Sul S\/a<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itapetininga<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.616<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Servid\u00e3o para passagem de tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural \u2013 Precariedade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel matriculado \u2013 Impossibilidade de se localizar a faixa de servid\u00e3o no interior do im\u00f3vel \u2013 Provid\u00eancia que atende aos princ\u00edpios da publicidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por G\u00e1s Natural S\u00e3o Paulo Sul S.A. contra a senten\u00e7a de fls. 190\/191, que julgou procedente d\u00favida e recusou o registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida pela 4\u00aa Vara C\u00edvel de Itapetininga.<\/p>\n

Sustenta, em s\u00edntese, que a servid\u00e3o administrativa est\u00e1 perfeitamente descrita no t\u00edtulo apresentado a registro; que a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o viola o princ\u00edpio da publicidade e n\u00e3o contribui para a seguran\u00e7a do Registro de Im\u00f3veis; e que n\u00e3o cabe \u00e0 apelante retificar o registro de im\u00f3vel que n\u00e3o lhe pertence (fls. 198\/202).<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 220\/224).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Embora o Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Itapetininga tenha afirmado que h\u00e1 dois \u00f3bices que impedem a inscri\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o apresentada (fls. 2\/3), a rigor, h\u00e1 apenas um \u00f3bice, qual seja, impossibilidade de se identificar a \u00e1rea da servid\u00e3o de passagem, considerando a descri\u00e7\u00e3o constante na matr\u00edcula n\u00ba 45.087 (fls. 2). A outra \u201cexig\u00eancia\u201d (necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel serviente\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>fls. 3), nada mais \u00e9 que o modo como esse obst\u00e1culo pode ser superado.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 saber se h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, cuja descri\u00e7\u00e3o \u00e9 imperfeita, antes da inscri\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de passagem aparentemente descrita de modo adequado. Ou seja, o problema n\u00e3o \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o que consta no t\u00edtulo, mas a que j\u00e1 consta no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com o Oficial:<\/p>\n

\u201cA descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, na matr\u00edcula, apresenta-se, sem defini\u00e7\u00e3o de coordenadas geod\u00e9sicas, para que ser avaliado o in\u00edcio da faixa de servid\u00e3o institu\u00edda<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Dadas as defici\u00eancias acima apontadas, imprescind\u00edvel que antes do registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, realize-se a retifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel serviente.<\/p>\n

Nesse sentido, diversos s\u00e3o os precedentes deste Conselho Superior:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida procedente. Servid\u00e3o para passagem de linha de esgoto. Exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o de registro, dada a precariedade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel matriculado. Aus\u00eancia de medidas perimetrais e de amarra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. Impossibilidade de localiz\u00e1-lo com precis\u00e3o e de nele situar a faixa de servid\u00e3o. Princ\u00edpio da especialidade. Provimento negado, com observa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 943-6\/5, Rel. Des. Ruy Camilo, j. em 11\/11\/2008).<\/p><\/blockquote>\n

Esclarecedor trecho do voto do Relator, Des. Ruy Camilo:<\/p>\n

Como bem explanado pelo pr\u00f3prio registrador, observando a matr\u00edcula n\u00ba 13.472, visualiza-se que a descri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 deficiente n\u00e3o contendo medidas perimetrais e muito menos amarra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, elementos imprescind\u00edveis para a caracteriza\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria. Logo, imposs\u00edvel identificar a faixa de servid\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica do im\u00f3vel, cuja descri\u00e7\u00e3o \u00e9 muito prec\u00e1ria impossibilitando conhecer o corpo f\u00edsico e geom\u00e9trico da propriedade, com preju\u00edzo na verifica\u00e7\u00e3o da faixa de servid\u00e3o (fls. 03).<\/em><\/p>\n

Deveras, o exame da aludida matr\u00edcula revela que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 por demais prec\u00e1ria, n\u00e3o propiciando os elementos m\u00ednimos para sua devida localiza\u00e7\u00e3o, nem para nele situar a referida faixa de servid\u00e3o (fls. 09).<\/em><\/p>\n

Necess\u00e1ria, efetivamente, a retifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do registro, para defini\u00e7\u00e3o da figura f\u00edsica da \u00e1rea matriculada e obten\u00e7\u00e3o de dados que esclare\u00e7am, de modo suficiente, sua situa\u00e7\u00e3o geod\u00e9sica. Com isto se tornar\u00e1 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, conhecer a exata posi\u00e7\u00e3o, dentro do im\u00f3vel, do segmento abrangido pela servid\u00e3o em tela. Trata-se de corol\u00e1rio do princ\u00edpio da especialidade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

E mais recentemente:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Falta de representa\u00e7\u00e3o \u2013 Advogado n\u00e3o constitu\u00eddo pela apelante nos autos \u2013 Prejudicialidade \u2013 Exame em tese da pertin\u00eancia da recusa \u2013 Escritura de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de passagem \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do im\u00f3vel serviente \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o a fim de permitir a correta localiza\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o do im\u00f3vel serviente \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001243-53.2013.8.26.0315, Rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. em 18\/3\/2014).<\/p><\/blockquote>\n

Ali\u00e1s, como j\u00e1 ressaltado pelo Oficial (fls. 3), esse \u00faltimo ac\u00f3rd\u00e3o foi prolatado em processo que tratou de quest\u00e3o id\u00eantica, envolvendo tamb\u00e9m a apelante.<\/p>\n

Assim, a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel serviente tem como objetivo identificar adequadamente o local onde a servid\u00e3o de passagem opera seus efeitos, de modo a preservar n\u00e3o somente a publicidade da informa\u00e7\u00e3o, mas principalmente a exatid\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/p>\n

Ante o exposto nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 12.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001809-55.2015.8.26.0269, da Comarca de\u00a0Itapetininga, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0GAS NATURAL S\u00c3O PAULO SUL S\/A, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13290","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13290","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13290"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13290\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}