{"id":13275,"date":"2017-04-12T18:06:14","date_gmt":"2017-04-12T20:06:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13275"},"modified":"2017-04-12T18:06:14","modified_gmt":"2017-04-12T20:06:14","slug":"2a-vrpsp-rcpn-lavratura-de-registro-de-nascimento-tecnica-de-reproducao-assistida-uniao-estavel-afetiva-rompimento-renuncia-a-paternidade-impossibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13275","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN – Lavratura de registro de nascimento – T\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida – Uni\u00e3o est\u00e1vel (afetiva) – Rompimento – Ren\u00fancia a paternidade – Impossibilidade."},"content":{"rendered":"

Processo 1010250-76.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

O.R.C.P.N.V.M.S.P.S.<\/p>\n

Dr(a). Marcelo Benacchio<\/p>\n

Vistos<\/strong>,<\/p>\n

Fls. 50: defiro a habilita\u00e7\u00e3o do patrono do Sr. Interessado. Anote-se.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias encaminhado a esta Corregedoria Permanente pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9\u00ba Subdistrito Vila Mariana, Capital, suscitando d\u00favida acerca de lavratura de registro de nascimento do menor J. A. de O., nascido em 03 de fevereiro de 2017, gerado por t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, por meio de doadora tempor\u00e1ria de \u00fatero, com utiliza\u00e7\u00e3o de \u00f3vulo doado anonimamente, sendo o doador de s\u00eamen P. A. S., que pretende figurar no assento como \u00fanico genitor. Juntaram-se aos autos a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 03 a 24.<\/p>\n

A n. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhou o feito, manifestando-se conclusivamente \u00e0s fls. 47\/49.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9\u00ba Subdistrito Vila Mariana, Capital, informando acerca de pedido de lavratura de assento de nascimento do menor J. A. de O., concebido por t\u00e9cnica de fertiliza\u00e7\u00e3o heter\u00f3loga in vitro<\/em>.<\/p>\n

Consta dos autos que a crian\u00e7a foi gerada por meio da doa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima de \u00f3vulo e cess\u00e3o tempor\u00e1ria do \u00fatero de N. S. S., em neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado por P. A. S. e C. A. C. B., casal homoafetivo que se valeu do v\u00ednculo de sua Uni\u00e3o Est\u00e1vel para preencher os requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2013\/2013 e CREMESP 232\/2011.<\/p>\n

O Sr. P. foi o doador de s\u00eamen, contribuindo, pois, com o material gen\u00e9tico. C., embora n\u00e3o tenha tido participa\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica no procedimento, apresentou-se no processo pr\u00e9-gestacional como pretendente pai da crian\u00e7a a ser concebida, estando presente em todos os atos, anuindo, portanto, com a gesta\u00e7\u00e3o. Todavia, o pedido de registro cont\u00e9m apenas o nome do Sr. P.. No tocante \u00e0 C., h\u00e1 documento de ren\u00fancia \u00e0 paternidade, solicitando-se que se omita seu nome no assento do menor (fls. 23\/24).<\/p>\n

A n. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico aduz que, embora desfeito o v\u00ednculo afetivo entre o casal, a paternidade tem car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, n\u00e3o podendo o companheiro pugnar pela sua omiss\u00e3o do registro de nascimento da crian\u00e7a gerada (fls. 47\/49).<\/p>\n

Desta feita, opina a i. Promotora de Justi\u00e7a, em seu parecer, que o assento poder\u00e1 ser lavrado, desde que figurem como pais ambos os genitores que estiveram presentes quando da concep\u00e7\u00e3o e gesta\u00e7\u00e3o do menor (fls. 47\/49).<\/p>\n

Nessa linha, \u00e9 claro o C\u00f3digo Civil, em seu art. 1.597, ao consagrar a presun\u00e7\u00e3o absoluta da paternidade em casos de fertiliza\u00e7\u00e3o heter\u00f3loga, aduzindo que \u201cpresumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: (…) V havidos por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga, desde que tenha pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do marido\u201d.<\/p>\n

Assim, ensina Cristiano Chaves de Faria que na \u201cprocria\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga, tem-se a participa\u00e7\u00e3o de terceiro(s), sempre a t\u00edtulo gratuito (Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.358\/92, CFM, item IV, 1).<\/p>\n

O m\u00e9dico trabalhar\u00e1 com s\u00eamen (e\/ou \u00f3vulo) de terceira pessoa, realizando a fecunda\u00e7\u00e3o em laborat\u00f3rio para, em seguida, implantar o embri\u00e3o no corpo da mulher. Por isso, exige-se a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do marido ou companheiro, de modo a viabilizar a procria\u00e7\u00e3o assistida na forma heter\u00f3loga.<\/p>\n

Essa autoriza\u00e7\u00e3o que tem que ser expressa e escrita. Assim, a crian\u00e7a concebida por reprodu\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga, pressuposta a anu\u00eancia do marido ou companheiro, \u00e9, por presun\u00e7\u00e3o de lei, filha de quem autorizou o ato.\u201d (Rodrigo da Cunha Pereira – Tratado de Direito das Fam\u00edlias, Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 263 negrito nosso)<\/p>\n

Ainda nesta senda, aduz o autor que \u201ca anu\u00eancia do marido assume enorme relev\u00e2ncia, funcionando como uma esp\u00e9cie de reconhecimento pr\u00e9vio de filho ou como uma ado\u00e7\u00e3o antenatal. (…) o v\u00ednculo paterno-filial se formou no instante em que se concedeu a aquiesc\u00eancia ao procedimento fertilizat\u00f3rio no c\u00f4njuge.\u201d (idem, fls. 266)<\/p>\n

Por fim, ressalta o autor: \u201cnaturalmente, entendemos poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da fertiliza\u00e7\u00e3o heter\u00f3loga, tamb\u00e9m, entre pessoas que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel ou em uni\u00e3o homoafetiva, n\u00e3o se subsumindo ao casamento\u201d. (idem, fls. 266)<\/p>\n

Portanto, incab\u00edvel a ren\u00fancia \u00e0 filia\u00e7\u00e3o com a qual o companheiro j\u00e1 havia concordado. O Sr. C. expressamente autorizou o procedimento (cf. contrato \u00e0s fls. 11 a 15), bem como participou de todos os atos preparat\u00f3rios gestacionais, conforme claramente se verifica pelos documentos juntados \u00e0s fls. 05 \u00e0 24.<\/p>\n

Bem assim, assiste raz\u00e3o ao Sr. Oficial ao levantar \u00f3bice ao registro tal qual pleiteado e pugnar por determina\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n

Nessa linha, por tudo o que consta dos autos, acolhendo a cota ministerial de fls. 47\/49 em sua integralidade, determino a lavratura do assento de nascimento de J. A. DE O., no qual dever\u00e1 constar como pais os Srs. P. A. S. e C. A. C. B..<\/p>\n

Ao Sr. Oficial para a inscri\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

Ci\u00eancia aos interessados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, arquivando-se oportunamente.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de abril de 2017.<\/p>\n

(DJe de 12.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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