{"id":13262,"date":"2017-04-11T20:20:28","date_gmt":"2017-04-11T22:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13262"},"modified":"2017-04-11T20:20:28","modified_gmt":"2017-04-11T22:20:28","slug":"tjsp-inventario-decisao-que-indeferiu-a-remocao-da-inventariante-bem-como-rechacou-o-pleito-de-participacao-de-herdeiras-na-administracao-da-sociedade-da-qual-o-autor-da-heranca-era-socio-incon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13262","title":{"rendered":"TJ|SP: Invent\u00e1rio – Decis\u00e3o que indeferiu a remo\u00e7\u00e3o da inventariante, bem como recha\u00e7ou o pleito de participa\u00e7\u00e3o de herdeiras na administra\u00e7\u00e3o da sociedade da qual o autor da heran\u00e7a era s\u00f3cio – Inconformismo de herdeiras filhas -Acolhimento em parte – Higidez da nomea\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o companheira do autor da heran\u00e7a para a inventarian\u00e7a, nos termos do art. 617, do\u00a0NCPC\u00a0– Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas sociais pertencentes ao autor da heran\u00e7a, a sociedade foi constitu\u00edda antes do conv\u00edvio comum, da\u00ed a aus\u00eancia de transmiss\u00e3o do direito, em prol da companheira, \u00e0 luz do art.\u00a01.790, do\u00a0CC\u00a0– A mera condi\u00e7\u00e3o de herdeiras n\u00e3o garante \u00e0s agravantes, ao menos at\u00e9 a ultima\u00e7\u00e3o da partilha e ajuste societ\u00e1rio, o imediato ingresso na sociedade – Decis\u00e3o ajustada \u2013 Recurso provido em parte."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Registro: 2016.0000752353<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2130812-43.2016.8.26.0000, da Comarca de Avar\u00e9, em que s\u00e3o agravantes MICHELE RODRIGUES DE LIMA e BEATRIZ<\/p>\n

RODRIGUES DE LIMA e agravados LAERTE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, SANDRA APARECIDA RODRIGUES e LAERTE RODRIGUES DE LIMA (ESP\u00d3LIO).<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>\u00a0, em sess\u00e3o permanente e virtual da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores SILV\u00c9RIO DA SILVA (Presidente sem voto), SALLES ROSSI E PEDRO DE ALC\u00c2NTARA DA SILVA LEME FILHO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2016.<\/p>\n

Grava Brazil<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba: 2130812-43.2016.8.26.0000<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTES: MICHELE RODRIGUES DE LIMA e BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA<\/strong><\/p>\n

AGRAVADOS: LAERTE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, SANDRA APARECIDA RODRIGUES e ESP\u00d3LIO DE LAERTE RODRIGUES DE LIMA<\/strong><\/p>\n

COMARCA: AVAR\u00c9<\/strong><\/p>\n

JUIZ PROLATOR: LUCIANO DE MOURA CRUZ<\/strong><\/p>\n

Invent\u00e1rio – Decis\u00e3o que indeferiu a remo\u00e7\u00e3o da inventariante, bem como recha\u00e7ou o pleito de participa\u00e7\u00e3o de herdeiras na administra\u00e7\u00e3o da sociedade da qual o autor da heran\u00e7a era s\u00f3cio – Inconformismo de herdeiras filhas -Acolhimento em parte – Higidez da nomea\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o companheira do autor da heran\u00e7a para a inventarian\u00e7a, nos termos do art. 617, do\u00a0NCPC\u00a0– Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas sociais pertencentes ao autor da heran\u00e7a, a sociedade foi constitu\u00edda antes do conv\u00edvio comum, da\u00ed a aus\u00eancia de transmiss\u00e3o do direito, em prol da companheira, \u00e0 luz do art.\u00a01.790, do\u00a0CC\u00a0– A mera condi\u00e7\u00e3o de herdeiras n\u00e3o garante \u00e0s agravantes, ao menos at\u00e9 a ultima\u00e7\u00e3o da partilha e ajuste societ\u00e1rio, o imediato ingresso na sociedade – Decis\u00e3o ajustada \u2013 Recurso provido em parte.<\/p>\n

VOTO N\u00ba 26478<\/strong><\/p>\n

1<\/strong>\u00a0– Trata-se de agravo de instrumento tirado de decis\u00e3o que, nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Laerte Rodrigues de Lima, indeferiu a remo\u00e7\u00e3o da inventariante, bem como recha\u00e7ou o pleito de participa\u00e7\u00e3o das herdeiras na administra\u00e7\u00e3o da sociedade da qual o autor da heran\u00e7a era s\u00f3cio.<\/p>\n

Inconformadas, as herdeiras filhas questionam a nomea\u00e7\u00e3o de Sandra Aparecida Rodrigues, para a inventarian\u00e7a. Alegam que n\u00e3o h\u00e1 prova da uni\u00e3o est\u00e1vel entre ela e o autor da heran\u00e7a. Entendem que essa condi\u00e7\u00e3o deve ser constatada em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. Alegam que n\u00e3o havia conviv\u00eancia sob o mesmo teto. Ainda, refutam o esfor\u00e7o comum, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Mencionam que “os bens deixados pelo falecido datam de data anterior ao relacionamento meramente amoroso mantido com a agravada, ora inventariante”. Na eventualidade, dizem que deve ser observado o art.\u00a01.790, do\u00a0CC. Apontam que o decisum admitiu a inventariante como s\u00f3cia de pessoa jur\u00eddica de titularidade do autor da heran\u00e7a, em afronta ao estabelecido no contrato social, “uma vez que, em caso de morte, as cotas sociais do ‘de cujus’, ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente aos 03 (tr\u00eas) herdeiros, sendo, portanto, 33% (trinta e tr\u00eas por cento) a cada uma dos herdeiros, sendo que 1% pertence ao estranho ao invent\u00e1rio”. Postulam o ingresso na administra\u00e7\u00e3o da sociedade e indicam que a\u00a0constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da pessoa jur\u00eddica se deu antes<\/p>\n

da suposta conviv\u00eancia conjugal. Pedem efeito ativo, para acesso \u00e0 pessoa jur\u00eddica da qual o de cujus era s\u00f3cio, a fim de fiscalizar e acompanhar os atos de administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a partilha, ou efeito suspensivo.<\/p>\n

O recurso foi processado sem o efeito almejado (fls. 100\/102). A contraminuta n\u00e3o foi apresentada (fls. 207).<\/p>\n

A r. decis\u00e3o agravada, a prova da intima\u00e7\u00e3o e as procura\u00e7\u00f5es encontram-se a fls. 47\/52, 53, 34\/35, 36 e 38\/40. O preparo foi recolhido (fls. 56\/57).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio do necess\u00e1rio.<\/p>\n

2<\/strong>\u00a0– A agravada Sandra (inventariante, fls. 76), intitulando-se companheira do autor da heran\u00e7a (\u00f3bito em 30 de outubro de 2014, fls. 91), promoveu a abertura do invent\u00e1rio, em novembro de 2014 (fls. 21\/28), e apresentou as primeiras declara\u00e7\u00f5es (fls. 29\/33), que foram impugnadas pelas agravantes (fls. 41\/46).<\/p>\n

O r. decisum ora agravado rejeitou as impugna\u00e7\u00f5es, nos seguintes termos:<\/p>\n

“Primeiro, no tocante ao pedido de remo\u00e7\u00e3o do encargo de inventariante, da companheira Sandra Aparecida Rodrigues n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es feitas pelas impugnantes e herdeiras filhas Michele Rodrigues de Lima e Beatriz Rodrigues de Lima, pois obedecida a ordem prevista no artigo 990, do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, correspondente ao artigo 617, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o qual diz: ‘O Juiz nomear\u00e1 inventariante na seguinte\u00a0ordem: I- o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;’.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

H\u00e1 nos autos, al\u00e9m da certid\u00e3o de nascimento do filho do casal Laerte Rodrigues de Lima J\u00fanior\u00a0nascido aos 17\/11\/1995<\/strong>\u00a0(fls. 17), diversos documentos dentre os quais as escrituras de compra e venda de im\u00f3veis adquiridos por ambos (fls. 21\/29), que demonstram que eles conviviam em uni\u00e3o est\u00e1vel a longa data at\u00e9 a data do \u00f3bito, que, por sinal, ocorreu em viagem ao Estado de<\/p>\n

Pernambuco, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito de fls. 16, ocasi\u00e3o em que foi declarante a inventariante.<\/p>\n

Pelo que ficou demonstrado nos autos, os im\u00f3veis relacionados e arrolados \u00e0 heran\u00e7a foram adquiridos na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel entre a inventariante e autor da heran\u00e7a, n\u00e3o havendo como afast\u00e1-los do monte.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas empresariais deixadas pelo falecimento do autor da heran\u00e7a, referente \u00e0 empresa Marval Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda – EPP, as impugnantes afirmam que aludida empresa fora inicialmente constitu\u00edda por sua m\u00e3e Marlene de Azevedo Rodrigues de Lima e Algueras, em 29 de abril de 1985, quando ela era casada com o autor da heran\u00e7a (fls. 169\/175). Com a separa\u00e7\u00e3o judicial consensual do casal, conforme processo n\u00ba 1329\/95, que teve seu tr\u00e2mite pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Diadema-SP, consoante averba\u00e7\u00e3o feita a margem da certid\u00e3o de casamento (fls. 84\/85), em 31 de agosto de 1995, veio a se afastar da empresa em 10 de outubro de 1996, isto \u00e9, dez anos depois da data em que a empresa foi constitu\u00edda, em que afirmam ser anterior a uni\u00e3o est\u00e1vel do autor da heran\u00e7a e a inventariante. Entretanto, a certid\u00e3o de nascimento do filho do autor da heran\u00e7a Laerte Rodrigues de Lima J\u00fanior\u00a0nascido aos 17\/11\/1995<\/strong>\u00a0(fls. 17), j\u00e1 prova que a rela\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia da inventariante j\u00e1 acontecia mesmo antes da retirada de Marlene da empresa.<\/p>\n

Ademais, as altera\u00e7\u00f5es ocorridas nas cotas empresariais, sendo a \u00faltima ocorrida em 12\/11\/2010, o autor da heran\u00e7a j\u00e1 convivia com a inventariante. Dessa forma, ela faz jus a sua parte, concorrendo com os herdeiros filhos na heran\u00e7a deixada por seu companheiro (CC artigo 1790), n\u00e3o havendo motivo para que ela se afaste da administra\u00e7\u00e3o da empresa e dos demais bens do esp\u00f3lio como querem as impugnantes (CPC – artigo 618, inciso II), mesmo porque, como afirmado pela inventariante, ela j\u00e1 vinha administrando a empresa juntamente com o seu companheiro, ocasi\u00e3o em que este era vivo.<\/p>\n

No tocante ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerido pelas herdeiras filhas Michele Rodrigues de Lima e Beatriz Rodrigues de Lima, para que possam participar da administra\u00e7\u00e3o da sociedade junto \u00e0 empresa Marval Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda – EPP, vejo que um tanto que temer\u00e1ria por ora, uma vez que incumbe ao inventariante a administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio (CPC\u00a0– artigo\u00a0618, inciso\u00a0II).<\/p>\n

No entanto, incumbir\u00e1 a inventariante, prestar contas de sua gest\u00e3o ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar (CPC\u00a0artigo\u00a0618, inciso VII). Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela almejada pelas impugnantes, uma vez que desprovido do perigo, tendo em vista que caber\u00e1 ao Juiz, se for necess\u00e1rio, determinar a presta\u00e7\u00e3o de contas necess\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, em termos de prosseguimento ao invent\u00e1rio, necess\u00e1ria algumas dilig\u00eancias:<\/p>\n

1\u00aa) Compare\u00e7a a inventariante em cart\u00f3rio para firmar o compromisso de inventariante em 10 dias;<\/p>\n

2\u00ba) Cite-se a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por carta (com AR), nos termos do artigo 626 do\u00a0C.P.C.;<\/p>\n

3\u00ba) Diligencie-se junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, pesquisando a exist\u00eancia de bens deixados pelo autor da heran\u00e7a, bem como da empresa Marval por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o (\u00f3bito dia 30\/10\/2014), devendo a inventariante antecipar o recolhimento das taxas judiciais respectivas; e sem preju\u00edzo, oficie-se as ag\u00eancias banc\u00e1rias informadas pela inventariante (Bradesco e Banco do Brasil) para que enviem o extrato banc\u00e1rio em nome do autor da heran\u00e7a por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o (itens 13 e 14 fls. 06 e item 2 fls. 152);<\/p>\n

4\u00ba) Oficie-se a Caixa Econ\u00f4mica Federal e ao Banco do Brasil S\/A a fim de que nos enviem extratos das contas vinculadas do\u00a0PIS\/PASEP\u00a0e do FGTS em nome do autor da heran\u00e7a;<\/p>\n

5\u00ba) Com a vinda de todas as informa\u00e7\u00f5es acerca de bens do autor da heran\u00e7a, apresente e inventariante \u00e0 \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es, com as retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Cumprido este item, intimem-se todos os interessados a manifestarem acerca delas.<\/p>\n

6\u00ba) Posteriormente, para avalia\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 630\u00a0e\u00a0631\u00a0do\u00a0C.P.C., expe\u00e7a-se carta precat\u00f3ria para comarca de Diadema-SP, local em que se encontra a empresa Marval Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda – EPP, a fim de que sejam avaliadas as quotas sociais e apura\u00e7\u00e3o dos haveres;<\/p>\n

7\u00ba) Atue-se e forme-se incidente da Presta\u00e7\u00e3o de Contas j\u00e1 apresentadas pela inventariante, extraindo c\u00f3pias das peti\u00e7\u00f5es de fls. 96\/97 e desentranhe-se os documentos de fls. 99\/148, bem como os de folhas 203\/255, para evitar confus\u00e3o no tr\u00e2mite do invent\u00e1rio. N\u00e3o se esquecendo de cadastrar os nomes dos envolvidos na lide, inclusive seus advogados, para posteriores intima\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

8\u00ba) Intime-se a inventariante e os herdeiros filhos para que se manifestem acerca do pedido de habilita\u00e7\u00e3o feito pelo s\u00f3cio Eduardo Jos\u00e9 de Queiroz de fls. 155\/157, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 628 do C\u00f3digo de Processo Civil, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o documento por ele exibido as fls. 187\/189, em cumprimento a ordem judicial de fls. 176;<\/p>\n

9\u00ba) Providencie a inventariante a vinda aos autos de certid\u00e3o de matr\u00edcula atualizada dos im\u00f3veis de fls. 21\/22; 23\/25.”<\/p>\n

Quanto ao questionamento da nomea\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o companheira do autor da heran\u00e7a para a inventarian\u00e7a, a irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem prop\u00f3sito porque os elementos de convic\u00e7\u00e3o destacados pelo i. Julgador de origem evidenciam a observ\u00e2ncia da ordem estabelecida no art.\u00a0617, do\u00a0NCPC\u00a0(Art. 617. O juiz nomear\u00e1 inventariante na seguinte ordem: I – o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;).<\/p>\n

Com efeito, al\u00e9m do filho comum (fls. 96) e da declara\u00e7\u00e3o do \u00f3bito efetivada pela inventariante (fls. 91), os demais documentos referidos no decisum (fls. 109\/113, destes autos, e fls. 21\/25, de origem) indicam o conv\u00edvio sob o mesmo endere\u00e7o e refor\u00e7am a uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre a inventariante e o autor da heran\u00e7a, da\u00ed a desnecessidade de propositura de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, para o fim do invent\u00e1rio e para o munus da inventarian\u00e7a.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas sociais pertencentes ao autor da heran\u00e7a, \u00e9 certo que a sociedade foi constitu\u00edda (em meados de 1985, fls. 64\/66) antes do conv\u00edvio comum, da\u00ed a aus\u00eancia de transmiss\u00e3o do direito, em prol da companheira, \u00e0 luz do art.\u00a01.790, do\u00a0CC.<\/p>\n

Portanto, nesse particular, o r. decisum comporta ajuste, para afastar a conclus\u00e3o de que a inventariante concorre com os herdeiros filhos, na participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

A despeito disso, considerando que a condi\u00e7\u00e3o de herdeiras necess\u00e1rias do autor da heran\u00e7a n\u00e3o garante \u00e0s agravantes, ao menos at\u00e9 a ultima\u00e7\u00e3o da partilha e ajuste societ\u00e1rio, o ingresso no quadro social, e tendo em vista que a representa\u00e7\u00e3o legal do s\u00f3cio falecido se d\u00e1 por meio da inventariante, n\u00e3o vinga a pretens\u00e3o de imediato ingresso na sociedade ou de fiscalizarem e acompanharem os atos de administra\u00e7\u00e3o, nos moldes pretendidos.<\/p>\n

A respeito, olvidam as agravantes que incumbe ao inventariante atuar com a mesma dilig\u00eancia que teria se seus fossem os bens do acervo, al\u00e9m de prestar contas de sua gest\u00e3o ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art.\u00a0618,\u00a0II\u00a0e\u00a0VII, do\u00a0NCPC).<\/p>\n

Em suma, o inconformismo comporta acolhida em parte, apenas para afastar a concorr\u00eancia entre a companheira e os herdeiros (art.\u00a01790, do\u00a0CC), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria constitu\u00edda antes da uni\u00e3o est\u00e1vel. No mais, imp\u00f5e-se a ratifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, pelos pr\u00f3prios fundamentos da decis\u00e3o agravada, que tamb\u00e9m ficam acolhidos como raz\u00e3o de decidir, consoante permite o art. 252, do Regimento Interno, desta C. Corte.<\/p>\n

3<\/strong>\u00a0– Ante o exposto, d\u00e1-se provimento em parte ao recurso. \u00c9 o voto.<\/p>\n

DES. GRAVA BRAZIL<\/strong>\u00a0– Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Registro: 2016.0000752353 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2130812-43.2016.8.26.0000, da Comarca de Avar\u00e9, em que s\u00e3o agravantes MICHELE RODRIGUES DE LIMA e BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA e agravados LAERTE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, SANDRA APARECIDA RODRIGUES e LAERTE RODRIGUES […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-13262","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13262"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13262\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}