{"id":13254,"date":"2017-04-11T19:12:59","date_gmt":"2017-04-11T21:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13254"},"modified":"2017-04-11T19:12:59","modified_gmt":"2017-04-11T21:12:59","slug":"stj-processual-civil-execucao-fiscal-impenhorabilidade-imovel-comercial-utilizado-para-o-pagamento-da-locacao-de-sua-residencia-caracterizacao-como-bem-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13254","title":{"rendered":"STJ: Processual Civil – Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Impenhorabilidade – Im\u00f3vel comercial utilizado para o pagamento da loca\u00e7\u00e3o de sua resid\u00eancia – Caracteriza\u00e7\u00e3o como bem de fam\u00edlia."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.616.475 – PE (2016\/0195609-1)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: UNI\u00c3O<\/p>\n

RECORRIDO: RANNIERI AQUINO DE FREITAS<\/p>\n

ADVOGADO: JO\u00c3O AUGUSTO ROSA CARACIOLO E OUTRO(S) – PE036082<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IM\u00d3VEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCA\u00c7\u00c3O DE SUA RESID\u00caNCIA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O COMO BEM DE FAM\u00cdLIA.<\/p>\n

1. O STJ pacificou a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o descaracteriza automaticamente o instituto do bem de fam\u00edlia, previsto na Lei 8.009\/1990, a constata\u00e7\u00e3o de que o grupo familiar n\u00e3o reside no \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742\/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19\/12\/2008 e AgRg no REsp 1.018.814\/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28\/11\/2008.<\/p>\n

2. A Segunda Turma tamb\u00e9m possui entendimento de que o aluguel do \u00fanico im\u00f3vel do casal n\u00e3o o desconfigura como bem de fam\u00edlia. Precedente: REsp 855.543\/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03\/10\/2006.<\/p>\n

3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupan\u00e7a, por se verificar sua vincula\u00e7\u00e3o ao financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial.<\/p>\n

4. Adaptado o julgamento \u00e0 quest\u00e3o presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o im\u00f3vel comercial diretamente vinculado ao pagamento da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial, tornando-o impenhor\u00e1vel.<\/p>\n

5. Recurso Especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: “”A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalh\u00e3es (Presidente) e Francisco Falc\u00e3o votaram com o Sr. Ministro Relator.”<\/p>\n

Bras\u00edlia, 15 de setembro de 2016(data do julgamento).<\/p>\n

MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/p>\n

Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O\u00a0\u00a0 EXMO.\u00a0\u00a0 SR.\u00a0\u00a0 MINISTRO\u00a0\u00a0 HERMAN\u00a0\u00a0 BENJAMIN\u00a0 (Relator):<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o assim ementado (fls. 58, e-STJ):<\/p>\n

Processual civil. Bem de fam\u00edlia. Impenhorabilidade do bem constrito, por for\u00e7a da Lei 8.0009\/1990. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Possibilidade de loca\u00e7\u00e3o para custeio de outro im\u00f3vel. Interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa. Precedentes.<\/p>\n

Agravo de instrumento provido.<\/p>\n

A parte recorrente alega, al\u00e9m de diverg\u00eancia jurisprudencial, viola\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei 8.009\/1990. Afirma que, para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, \u00e9 necess\u00e1rio que o im\u00f3vel seja residencial (fl. 66, e-STJ).<\/p>\n

Aduz que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o protege o \u00fanico im\u00f3vel comercial pertencente a entidade familiar (fl. 66, e-STJ).<\/p>\n

Sem contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): <\/strong>Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.7.2015.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece acolhida.<\/p>\n

O STJ pacificou a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o descaracteriza automaticamente o instituto do bem de fam\u00edlia, previsto na Lei 8.009\/1990, a constata\u00e7\u00e3o de que o grupo familiar n\u00e3o reside no \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade. Cito precedentes:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE.<\/p>\n

1. O STJ pacificou a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o descaracteriza automaticamente o instituto do bem de fam\u00edlia, previsto na Lei 8.009\/1990, a constata\u00e7\u00e3o de que o grupo familiar n\u00e3o reside no \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade.<\/p>\n

2. Agravo Regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 404.742\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19\/12\/2008).<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAM\u00cdLIA. ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 8.009\/90. RESID\u00caNCIA DE FAMILIARES DO EXECUTADO.<\/p>\n

1. “A jurisprud\u00eancia desta Corte tem ampliado a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei 8.009\/90, visando proteger a pessoa inadimplente da perda total de seus bens e assegurar a ela, no m\u00ednimo, a manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia, mesmo que o devedor nele n\u00e3o resida” (REsp 377.901\/GO, Rel. Francisco Pe\u00e7anha Martins, DJU 11.04.05).<\/p>\n

2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 1018814\/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28\/11\/2008).<\/p><\/blockquote>\n

A Segunda Turma tamb\u00e9m possui entendimento de que o aluguel do \u00fanico im\u00f3vel do casal n\u00e3o o desconfigura como bem de fam\u00edlia. Segue precedente:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL – BEM DE FAM\u00cdLIA – LEI 8.009\/90 – IMPENHORABILIDADE.<\/p>\n

1. A Lei 8.009\/90 tornou impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia, o que n\u00e3o impede o seu aluguel para auxiliar na manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n

2. Precedentes desta Corte prevalecem sobre a corrente mais ortodoxa.<\/p>\n

3. Recurso especial improvido.<\/p>\n

(REsp 855.543\/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\u00a0SEGUNDA TURMA, DJ 03\/10\/2006).<\/p><\/blockquote>\n

Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupan\u00e7a, por se verificar sua vincula\u00e7\u00e3o ao financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial.<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. POUPAN\u00c7A VINCULADA DIRETAMENTE \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DO BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE.<\/p>\n

1. O Tribunal de origem indeferiu a penhora de dinheiro aplicado em poupan\u00e7a, por verificar a sua vincula\u00e7\u00e3o ao financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel caracterizado como bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

2. Embora o dinheiro aplicado em poupan\u00e7a n\u00e3o seja considerado bem absolutamente impenhor\u00e1vel \u2013 ressalvada a hip\u00f3tese do art. 649, X, do CPC \u2013, a circunst\u00e2ncia apurada no caso concreto recomenda a extens\u00e3o do benef\u00edcio da impenhorabilidade, uma vez que a constri\u00e7\u00e3o do recurso financeiro implicar\u00e1 quebra do contrato, autorizando, na forma do Decreto-Lei 70\/1966, a retomada da \u00fanica moradia familiar.<\/p>\n

3. Recurso Especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

(REsp 707.623\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24\/9\/2009).<\/p><\/blockquote>\n

Adaptado o julgamento \u00e0 quest\u00e3o presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o im\u00f3vel comercial diretamente vinculado ao pagamento da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial, tornando-o impenhor\u00e1vel.<\/p>\n

Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2016\/0195609-1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 REsp 1.616.475 \/ PE<\/strong><\/p>\n

N\u00fameros Origem:\u00a0 00019720420154050000\u00a0 00062052020084058300 19720420154050000<\/p>\n

200883000062053<\/p>\n

PAUTA: 15\/09\/2016 JULGADO: 15\/09\/2016<\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0 HERMAN BENJAMIN<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Exmo. Sr. Dr. M\u00c1RIO JOS\u00c9 GISI<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. VAL\u00c9RIA ALVIM DUSI<\/p>\n

RECORRENTE: UNI\u00c3O<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: RANNIERI AQUINO DE FREITAS<\/p>\n

ADVOGADO: JO\u00c3O AUGUSTO ROSA CARACIOLO E OUTRO(S) – PE036082<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT\u00c9RIAS DE DIREITO P\u00daBLICO – D\u00edvida<\/p>\n

Ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”<\/p>\n

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalh\u00e3es (Presidente) e Francisco Falc\u00e3o votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.616.475 – PE (2016\/0195609-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNI\u00c3O RECORRIDO: RANNIERI AQUINO DE FREITAS ADVOGADO: JO\u00c3O AUGUSTO ROSA CARACIOLO E OUTRO(S) – PE036082 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IM\u00d3VEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCA\u00c7\u00c3O DE SUA RESID\u00caNCIA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O COMO BEM DE FAM\u00cdLIA. 1. O STJ pacificou a orienta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13254","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13254"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13254\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}