{"id":13251,"date":"2017-04-11T18:36:05","date_gmt":"2017-04-11T20:36:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13251"},"modified":"2017-04-11T18:36:05","modified_gmt":"2017-04-11T20:36:05","slug":"cgjsp-tabelionato-de-notas-juizo-negativo-de-qualificacao-notarial-lavratura-de-escritura-de-dacao-em-pagamento-recusada-com-fundamento-na-indisponibilidade-associada-a-norm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13251","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabelionato de Notas \u2013 Ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o notarial \u2013\u00a0Lavratura de escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada \u00e0 norma do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei\u00a0n\u00b0 8.212\/1991 \u2013 Comando legal que obsta a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de coisa onerada por penhora efetuada em execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo n\u00e3o desnatura a natureza consensual da da\u00e7\u00e3o em pagamento, neg\u00f3cio translativo oneroso \u2013 Senten\u00e7a da Corregedoria Permanente confirmada \u2013 Recurso administrativo desprovido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo CG n\u00b0 0045781-17.2015.8.26.0100<\/p>\n

(199\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

Tabelionato de Notas \u2013 Ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o notarial \u2013\u00a0Lavratura de escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada \u00e0 norma do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei<\/strong>\u00a0n\u00b0 8.212\/1991 \u2013 Comando legal que obsta a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de coisa onerada por penhora efetuada em execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo n\u00e3o desnatura a natureza consensual da da\u00e7\u00e3o em pagamento, neg\u00f3cio translativo oneroso \u2013 Senten\u00e7a da Corregedoria Permanente confirmada \u2013 Recurso administrativo desprovido.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

A r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente confirmou o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o notarial confiado ao Tabeli\u00e3o do X\u00b0 Tabelionato de Notas desta Capital.\u00a0[1]<\/strong><\/p>\n

Uma vez inconformada, a recorrente,\u00a0Patrimony Administradora de Bens S.A.,\u00a0<\/strong>busca, mediante recurso administrativo, obrigar o Not\u00e1rio a lavrar a escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento.\u00a0[2]<\/strong><\/p>\n

Recebido o recurso\u00a0[3]<\/strong>, os autos foram enviados a esta\u00a0E. CGJ,\u00a0<\/strong>abrindo-se vista, em seguida, \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que, justificando-se, deixou de se manifestar\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. OPINO.<\/strong><\/p>\n

A\u00a0APP Administra\u00e7\u00e3o Patrimonial\u00a0<\/strong>e a recorrente,\u00a0Patrimony Administradora de Bens S.A.,\u00a0<\/strong>convencionaram, em acordo homologado judicialmente, que aquela transferiria a propriedade do bem im\u00f3vel descrito na mat. n\u00b0 808 do RI de Itu a esta, exequente, com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o.\u00a0[5]<\/strong><\/p>\n

Ajustou-se uma\u00a0da\u00e7\u00e3o em pagamento,\u00a0<\/em>“acordo de vontades\u00a0<\/strong>entre credor e devedor por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exoner\u00e1-lo da d\u00edvida, presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida”\u00a0[6]<\/strong>\u00a0(grifei), enfim,\u00a0um contrato, um acordo liberat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A prop\u00f3sito, conforme Judith Martins-Costa, h\u00e1, na da\u00e7\u00e3o em pagamento,\u00a0“neg\u00f3cio jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>pois o devedor d\u00e1 o objeto da presta\u00e7\u00e3o para satisfazer a pretens\u00e3o do credor, havendo um\u00a0plus,\u00a0<\/em>que \u00e9 solver a d\u00edvida.”\u00a0[7]<\/strong><\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o judicial,\u00a0<\/strong>por certo,\u00a0n\u00e3o desnatura a natureza consensual da da\u00e7\u00e3o em pagamento idealizada,\u00a0<\/strong>neg\u00f3cio translativo oneroso,\u00a0<\/em>com escopo liberat\u00f3rio, mediante o qual a recorrente receberia, ent\u00e3o da propriet\u00e1ria tabular, presta\u00e7\u00e3o diversa da\u00a0res debita,\u00a0<\/em>consistente na transfer\u00eancia do dom\u00ednio do im\u00f3vel acima identificado, em lugar do pagamento em dinheiro, presta\u00e7\u00e3o originalmente devida.<\/p>\n

Destarte, a da\u00e7\u00e3o em pagamento, e a\u00ed pouco importa a homologa\u00e7\u00e3o judicial, pressup\u00f5e que o devedor tenha o\u00a0ius disponendi\u00a0<\/em>da coisa; trata-se, na justa advert\u00eancia de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, de uma das consequ\u00eancias de seu car\u00e1ter translat\u00edcio, pois, se o\u00a0solvens\u00a0<\/em>n\u00e3o puder realizar a transfer\u00eancia de sua propriedade ao\u00a0accipiens,\u00a0<\/em>da\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1.\u00a0[8]<\/strong><\/p>\n

Contudo,\u00a0a APP Administra\u00e7\u00e3o Patrimonial,\u00a0<\/strong>atual denomina\u00e7\u00e3o da \u00c1urea Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A.,\u00a0est\u00e1 privada do poder<\/strong>\u00a0de disposi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>do im\u00f3vel negociado, tendo em vista a\u00a0penhora\u00a0<\/strong>objeto da av. 15 lan\u00e7ada na mat. n\u00b0 808 do RI de Itu, deliberada, no caso, em\u00a0execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>\u00a0ajuizada pela Fazenda Nacional. [9]<\/strong><\/p>\n

Ora, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 norma do art. 53, \u00a71.\u00b0, da Lei n\u00b0 8.212\/1991 \u2013 cuja constitucionalidade, tamb\u00e9m discutida em recurso, descabe examinar nesse ambiente administrativo \u2013,\u00a0os bens penhorados em execu\u00e7\u00e3o judicial de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas “ficam desde logo indispon\u00edveis.”<\/strong><\/p>\n

Se, de um lado, a indisponibilidade derivada dessas penhoras n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o\u00a0judiciais\u00a0<\/strong>dos im\u00f3veis atingidos pelas constri\u00e7\u00f5es\u00a0[10]<\/strong>, de outro, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, obsta a venda volunt\u00e1ria das coisas oneradas.<\/p>\n

De acordo com entendimento assente no\u00a0C.<\/strong>\u00a0CSM, apenas n\u00e3o constitui empe\u00e7o \u00e0 penhora, \u00e0 hasta e, particularmente, ao registro da aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada desses bens. [11]<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, h\u00e1 precedentes das C\u00e2maras de Direito Privado e de Direito P\u00fablico desta\u00a0E. Corte. [12]<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o retirada de julgamentos proferidos pelo\u00a0C. STJ<\/strong>.\u00a0[13]<\/strong><\/p>\n

E isso porque\u00a0o destinat\u00e1rio do comando legal de<\/strong>\u00a0indisponibilidade \u00e9 o devedor.\u00a0<\/strong>A ordem, com efeito, presta-se a obstar que ele,\u00a0sponte propria,\u00a0<\/em>por aliena\u00e7\u00e3o entre particulares, desfa\u00e7a-se de seu patrim\u00f4nio, furtando-se ao pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

Por conseguinte, o Tabeli\u00e3o procedeu com acerto ao recusar, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, a lavratura de escritura p\u00fablica contemplando a da\u00e7\u00e3o em pagamento.\u00a0[14]<\/strong><\/p>\n

No desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial, era seu dever negar a documenta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico representado pela da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n

Agiu orientado pelos princ\u00edpios e regras de direito, de modo a preservar a efic\u00e1cia da lei, garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prevenir lit\u00edgios.<\/p>\n

Em especial, a qualifica\u00e7\u00e3o questionada tem amparo no subitem 1.3. do Cap. XIV das NSCGJ: ora, “\u00e9 seu dever recusar, motivadamente, por escrito, a pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao ordenamento jur\u00eddico …”.<\/p>\n

Ali\u00e1s, se lavrasse a pretendida escritura, descurando de sua condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico das partes, da cautela e prud\u00eancia \u00ednsitas \u00e0 atividade estatal que desenvolve, o t\u00edtulo n\u00e3o ingressaria no f\u00f3lio real, ou seja, a da\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o produziria seus regulares efeitos, que pressup\u00f5em o registro do ato notarial na serventia predial.<\/p>\n

Pelo exposto, porque imp\u00f5e confirmar a qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa e, portanto, a r. senten\u00e7a impugnada,\u00a0o parecer que submeto\u00a0<\/strong>\u00e0\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 pelo desprovimento do recurso administrativo.<\/strong><\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de setembro de 2016.<\/p>\n

Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que ora adoto, nego provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n

Publique-se. S\u00e3o Paulo, 19 de setembro de 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

_________________<\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Fls. 116-118.<\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0Fls. 122-129.<\/p>\n

[3]<\/strong>\u00a0Fls. 133.<\/p>\n

[4]<\/strong>\u00a0Fls. 138-140.<\/p>\n

[5]<\/strong>\u00a0Fls. 42-45 e 47.<\/p>\n

[6]<\/strong>\u00a0Carlos Roberto Gon\u00e7alves.\u00a0Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, p. 307.<\/p>\n

[7]<\/strong>\u00a0Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo Civil: do direito das obriga\u00e7\u00f5es, do adimplemento e da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em>S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira (coord.) Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 485. v. V, t.I.<\/p>\n

[8]<\/strong>\u00a0Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil: teoria geral das obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em>22\u00aa ed. Atualizado por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 224. v. II.<\/p>\n

[9]<\/strong>\u00a0Fls. 55-61.<\/p>\n

[10]<\/strong>\u00a0Item 405 do Cap. XX das NSCGJ.<\/p>\n

[11]<\/strong>\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0004717-40.2010.8.26.0411, rel. Des. Renato Nalini, j. 27.8.2012; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 3000029-33.2013.8.26.0296, rel. Des. Elliot Akel, j. 5.5.2014; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1077741-71.2015.8.26.0100, rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 16.6.2016.<\/p>\n

[12]<\/strong>\u00a0AI n\u00b0 2200292-45.2015.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 30.11.2015; e AI n\u00ba 2006767-64.2016.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 25.5.16.<\/p>\n

[13]<\/strong>\u00a0REsp. n\u00b0 512.398\/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 17.2.2004; e AgRg na MC n\u00b0 16.022\/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.4.2010.<\/p>\n

[14]<\/strong>\u00a0Fls. 31 e 49-54.<\/p>\n

(DJE\u00a011.10.2016)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 0045781-17.2015.8.26.0100 (199\/2016-E) Tabelionato de Notas \u2013 Ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o notarial \u2013\u00a0Lavratura de escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada \u00e0 norma do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei\u00a0n\u00b0 8.212\/1991 \u2013 Comando legal que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13251","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13251"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13251\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}