{"id":13236,"date":"2017-04-10T14:21:20","date_gmt":"2017-04-10T16:21:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13236"},"modified":"2017-04-10T14:21:20","modified_gmt":"2017-04-10T16:21:20","slug":"tjsp-itcmd-doacao-em-dinheiro-realizada-por-pessoa-residente-no-exterior-incidencia-de-imposto-sobre-doacao-de-bens-itcmd-impossibilidade-artigo-155-%c2%a7-1o-inciso-iii-alinea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13236","title":{"rendered":"TJ|SP: ITCMD &#8211; Doa\u00e7\u00e3o em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior &#8211; Incid\u00eancia de Imposto sobre doa\u00e7\u00e3o de bens (ITCMD) &#8211; Impossibilidade &#8211; Artigo 155, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CF &#8211; Cobran\u00e7a do tributo que depende da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal, conforme decidido pelo \u00d3rg\u00e3o Especial em incidente de inconstitucionalidade Seguran\u00e7a concedida &#8211; Recurso volunt\u00e1rio e reexame necess\u00e1rio a que se nega seguimento &#8211; Aplica\u00e7\u00e3o do art. 557 do CPC."},"content":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<p>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<p><strong>Registro: 2015.0000003904<\/strong><\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o\u00a0 n\u00ba\u00a0 AC-14.504\/15<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1029889-32.2014 &#8211; 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico <\/strong><\/p>\n<p><strong>Apte:\u00a0 Fazenda Estadual<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apdo:\u00a0 Chang\u00a0 Nan Huei<\/strong><\/p>\n<p><strong>Origem: 11\u00aa Vara Faz P\u00fablica (Capital)\u00a0&#8211; Proc. n\u00ba 1029889-32.2014 Juiz:\u00a0Kenichi Koyama<\/strong><\/p>\n<p>ITCMD. Doa\u00e7\u00e3o em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior. Incid\u00eancia de Imposto sobre doa\u00e7\u00e3o de bens (ITCMD). Impossibilidade. Artigo 155, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CF. Cobran\u00e7a do tributo que depende da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal, conforme decidido pelo \u00d3rg\u00e3o Especial em incidente de inconstitucionalidade Seguran\u00e7a concedida. Recurso volunt\u00e1rio e reexame necess\u00e1rio a que se nega seguimento. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 557 do CPC.<\/p>\n<p>1. A senten\u00e7a de fls. 121\/124 confirmou a liminar deferida (49\/51) e concedeu a seguran\u00e7a para isentar a impetrante do pagamento de ITCMD sobre as doa\u00e7\u00f5es provenientes de doadores residentes e domiciliados no exterior. Custas e despesas na forma da lei. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios (artigo 25 da Lei n\u00ba 12.016\/2009). Recurso oficial interposto.<\/p>\n<p><em>Apela a Fazenda <\/em>(fls. 134\/152). Alega que n\u00e3o procede a tese segundo a qual o ITCMD paulista \u00e9\u00a0 inconstitucional, posto que institu\u00eddo por\u00a0 lei ordin\u00e1ria estadual, sem pr\u00e9via lei complementar editada pela Uni\u00e3o Federal, uma vez que o Estado pode exercer sua compet\u00eancia legislativa plena, sobretudo no caso em debate, j\u00e1 que o ITCMD \u00e9 tributo aut\u00f4nomo, prescindindo de Lei Complementar Federal que veicule normas gerais dirimentes de conflitos de compet\u00eancia. Recurso tempestivo e isento de custas. Contrarraz\u00f5es a fls. 156\/165.<\/p>\n<p>\u00c9\u00a0 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>2. Fatos. Chang Nan Huei impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo, no intuito de que sobre as doa\u00e7\u00f5es recebidas de alguns familiares residentes no exterior n\u00e3o incidisse o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o &#8211; TCMD. Informou que uma doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido realizada por sua av\u00f3,\u00a0Sra. Chen Hung Hsiu Chien, residente em Taiwan, em 30-05-2014, no valor de US$-330.000,00. Juntou comprovante de resid\u00eancia da av\u00f3 (fls. 13\/20) e o contrato de c\u00e2mbio (fls. 21\/26).<\/p>\n<p>3. O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0 Estado\u00a0 de S\u00e3o Paulo, Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 0004604-24.2011, 30-3-2011, Rel. Guerrieri Rezende, declarou a inconstitucionalidade da al\u00ednea b do inciso II do art. 4\u00ba da LE n\u00ba 10.705\/00.<\/p>\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o \u00e0 autora (dinheiro, al\u00ednea &#8216;b&#8217; do inciso I do art. 4\u00ba da LE n\u00ba 10.705\/00) encontra \u00f3bice na mesma falha (aus\u00eancia da lei complementar federal prevista no art. 155 \u00a7 1\u00ba III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) que levou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da al\u00ednea &#8216;b&#8217; do inciso II; a raz\u00e3o \u00e9 a mesma, a permitir o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio:<\/p>\n<blockquote><p>O Constituinte atribuiu ao Congresso Nacional a institui\u00e7\u00e3o, mediante Lei Complementar nacional, do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis de bens localizados no exterior. Desse modo, inexistindo no ordenamento jur\u00eddico norma nacional a regular a mat\u00e9ria, n\u00e3o pode a legisla\u00e7\u00e3o paulista, sem as balizas de Lei Complementar, exigir mencionado tributo. Os Estados n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancia tribut\u00e1ria para suprir aus\u00eancia de Lei Complementar exigida pela Magna Carta.<br \/>\nA al\u00ednea b do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0\u00e9\u00a0exce\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0s\u00a0hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do mesmo par\u00e1grafo. A exce\u00e7\u00e3o clarifica a regra. Prescinde de Lei Complementar a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre transmiss\u00e3o\u00a0 causa\u00a0 mortis e doa\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 bens\u00a0 im\u00f3veis\u00a0 &#8211;\u00a0 e\u00a0 respectivos direitos -, m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos\u00a0 de empresas situadas em Estado da Federa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as al\u00edneas a e b do inciso III especificam a necessidade de regula\u00e7\u00e3o por Lei Complementar para as hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis, corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos localizados no exterior, bem como de doador ou de cujus domiciliados ou residentes fora do pa\u00eds ou\u00a0no caso de invent\u00e1rio processado no exterior. Com efeito, o que a torna excepcional \u00e9\u00a0a extraterritorialidade do bem, da resid\u00eancia\/domic\u00edlio do\u00a0doador\/de\u00a0cujos\u00a0ou\u00a0do\u00a0lugar\u00a0aonde\u00a0se\u00a0processou\u00a0o invent\u00e1rio. (&#8230;) N\u00e3o podia o legislador estadual sobrepor\u00a0ao federal e regular a mat\u00e9ria, criando\u00a0variado\u00a0tratamento\u00a0tribut\u00e1rio\u00a0entre\u00a0as\u00a0unidades federativas. (AInconst. n\u00ba 0004604-24.2011, 30-3-2011, Rel. Guerrieri Rezende).<\/p><\/blockquote>\n<p>O\u00a0recurso interposto est\u00e1 em flagrante confronto\u00a0com a jurisprud\u00eancia do tribunal e da C\u00e2mara, a saber:<\/p>\n<blockquote><p>AGRAVO DE INSTRUMENTO A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal. Bem im\u00f3vel localizado no exterior recebido por heran\u00e7a. Incid\u00eancia de Imposto sobre transmiss\u00e3o &#8216;causa mortis&#8217; e doa\u00e7\u00e3o de bens (ITCMD). Impossibilidade. Exa\u00e7\u00e3o que depende da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, conforme decidido pelo \u00d3rg\u00e3o Especial em incidente de inconstitucionalidade Decis\u00e3o agravada reformada para conceder antecipa\u00e7\u00e3o o da tutela, haja vista a presen\u00e7a dos requisitos legais. Agravo provido. (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2013.0000106499, de 04.03.2013, Relator Desembargador Paulo Galizia.)<\/p>\n<p>TRIBUT\u00c1RIO. ITCMD. PRETENS\u00c3O DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ITCMD. DOA\u00c7\u00d5ES EM FAVOR DO<\/p>\n<p>IMPETRANTE ADVINDAS DE RESIDENTES NO EXTERIOR. Exig\u00eancia constitucional\u00a0 de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para regular a tributa\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o do Congresso Nacional. Institui\u00e7\u00e3o do imposto pela Lei Estadual 10.705\/200. Impossibilidade. Os Estados n\u00e3o possuem compet\u00eancia para suprir a omiss\u00e3o legislativa do Congresso Nacional. Mat\u00e9ria reservada para a Lei Complementar Federal. Intelig\u00eancia do art.\u00a0 15, \u00a71\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Senten\u00e7a mantida. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. Negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio e rejeitado o reexame necess\u00e1rio. (Fazenda Estadual vs Fabrizio Puglia, AC n\u00ba 0029540-80.2013, TJSP, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Jos\u00e9 Maria C\u00e2mara\u00a0 \u00a0J\u00fanior).<\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o\u00a0e\u00a0Reexame\u00a0Necess\u00e1rio.\u00a0MANDADO\u00a0 DE\u00a0 SEGURAN\u00c7A\u00a0com\u00a0pedido\u00a0liminar. ITCMD. Heran\u00e7a em dinheiro, de pessoa residente no exterior. Bitributa\u00e7\u00e3o. Inadmissibilidade. Exegese do art. 155, par\u00e1grafo 1\u00ba., III, &#8220;b&#8221;, CF. Exig\u00eancia de lei complementar, ainda n\u00e3o editada, para a efetividade da tributa\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba, inciso II, &#8220;b&#8221; da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, declarada inconstitucional\u00a0 pelo Col. O. C. Do TJSP por falta de lei complementar (Arg. Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000). Presen\u00e7a de direito l\u00edquido e certo. Senten\u00e7a concessiva de seguran\u00e7a mantida. Precedentes deste Eg. TJSP. Recursos volunt\u00e1rio e oficial improvidos. (Fazenda Estadual vs Marisa Nasica Deroma de Mello, AC n\u00ba 0052025-11.2012, TJSP, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Marcelo Theod\u00f3sio).<\/p><\/blockquote>\n<p>Assim sendo, com base no art. 557 do CPC, <strong>nego seguimento aos recursos da Fazenda e oficial<\/strong>. Oportunamente, \u00e0 origem.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 12 de janeiro de 2015.<\/p>\n<p>TORRES DE CARVALHO<\/p>\n<p>Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Registro: 2015.0000003904 Decis\u00e3o\u00a0 n\u00ba\u00a0 AC-14.504\/15 Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1029889-32.2014 &#8211; 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico Apte:\u00a0 Fazenda Estadual Apdo:\u00a0 Chang\u00a0 Nan Huei Origem: 11\u00aa Vara Faz P\u00fablica (Capital)\u00a0&#8211; Proc. n\u00ba 1029889-32.2014 Juiz:\u00a0Kenichi Koyama ITCMD. Doa\u00e7\u00e3o em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior. 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