{"id":13230,"date":"2017-04-06T20:52:37","date_gmt":"2017-04-06T22:52:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13230"},"modified":"2017-04-06T20:52:37","modified_gmt":"2017-04-06T22:52:37","slug":"tjsp-agravo-de-instrumento-inventario-insurgencia-contra-decisao-que-determinou-o-recolhimento-do-itcmd-sobre-o-monte-mor-liquido-decisao-correta-tributo-que-deve-ser-apurado-com-base-no-val","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13230","title":{"rendered":"TJ|SP: Agravo de instrumento – Invent\u00e1rio – Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o que determinou o recolhimento do ITCMD sobre o monte mor l\u00edquido – Decis\u00e3o correta – Tributo que deve ser apurado com base no valor total, com dedu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do esp\u00f3lio – Artigos 1.792 e 1.997 do C\u00f3digo Civil. Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

Registro: 2017.0000095842<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 2164081-73.2016.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, s\u00e3o agravados DENISE BOUASLI MINGIONE (INVENTARIANTE), GABRIEL RICARDO MINGONE, FERNANDA BOUASLI MINGIONE, LUCCA RICARDO MINGIONE e RICARDO LUIZ SOARES MINGIONE (ESP\u00d3LIO).<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

Jos\u00e9 Roberto Furquim Cabella RELATOR<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

6\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado<\/strong><\/p>\n

Agravo de Instrumento n\u00ba 2164081-73.2016.8.26.0000 Agravante: Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Agravados: Denise Bouasli Mingione, Gabriel Ricardo Mingone, Fernanda Bouasli Mingione, Lucca Ricardo Mingione e Ricardo Luiz Soares Mingione<\/p>\n

Comarca: S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Juiz de Direito: Leonardo Aigner Ribeiro<\/p>\n

VOTO N\u00ba 10759<\/strong><\/p>\n

Agravo de instrumento – Invent\u00e1rio – Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o que determinou o recolhimento do ITCMD sobre o monte mor l\u00edquido – Decis\u00e3o correta – Tributo que deve ser apurado com base no valor total, com dedu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do esp\u00f3lio – Artigos 1.792 e 1.997 do C\u00f3digo Civil. Recurso desprovido.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo contra a r. decis\u00e3o copiada \u00e0 fls. 31 que, nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Ricardo Luiz Soares Mingione, estabeleceu que o ITCMD dever\u00e1 incidir apenas sobre os bens efetivamente transmitidos, abatendo-se da base de c\u00e1lculo as d\u00edvidas e a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge.<\/p>\n

Requer a agravante a reforma da decis\u00e3o sustentando, para tanto, que o valor do imposto retro referido deve ser apurado com base no valor dos bens inventariados, ignorando-se, inclusive, as d\u00edvidas existentes. Ressalta que sua pretens\u00e3o encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e na Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00.<\/p>\n

Desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o dos agravados para apresenta\u00e7\u00e3o de contraminuta.<\/p>\n

\u00c9, em s\u00edntese, o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Registre-se, inicialmente, que, no presente caso, poss\u00edvel se mostra o imediato julgamento do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o Colegiado para apreciar a mat\u00e9ria ventilada, invocando-se, para tanto, os princ\u00edpios da celeridade e economia processuais.<\/p>\n

E, nesse passo, o agravo n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n

O Ju\u00edzo a quo<\/em>, acolhendo manifesta\u00e7\u00e3o da inventariante, determinou que ITCMD fosse calculado da seguinte forma: \u201cO imposto de transmiss\u00e3o deve incidir apenas sobre o efetivamente transmitido, n\u00e3o podendo entrar na base de c\u00e1lculo d\u00edvidas e mea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, porquanto foge da pr\u00f3pria raz\u00e3o do imposto, j\u00e1 que bens n\u00e3o transmitidos aos herdeiros<\/em>\u201d.<\/p>\n

Em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o da agravante, a decis\u00e3o est\u00e1 correta. O imposto em quest\u00e3o deve ser apurado sobre o monte mor l\u00edquido, excluindo-se, portanto, as d\u00edvidas do esp\u00f3lio.<\/p>\n

Embora a agravante argumente o contr\u00e1rio, invocando as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, 155 da Constitucional Federal e 12 da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, as normas citadas n\u00e3o servem de amparo a sua pretens\u00e3o.<\/p>\n

De fato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na possibilidade de cobran\u00e7a do tributo sobre todos os bens e direitos com amparo no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois o artigo 35 alude expressamente \u00e0 transmiss\u00e3o <\/strong>de bens, n\u00e3o permitindo interpretar-se que a cobran\u00e7a do tributo possui incid\u00eancia sobre aquilo que, por ter sido descontado do monte part\u00edvel (como seria o caso das d\u00edvidas passivas, custas do invent\u00e1rio e da taxa judici\u00e1ria), n\u00e3o foi repassado aos herdeiros.<\/p>\n

Consigne-se que as normas citadas, ao tratarem do imposto causa mortis, aludem tamb\u00e9m como fato gerador a “transmiss\u00e3o” de bens, inviabilizando que o c\u00e1lculo se d\u00ea sobre monte mor diverso do que o l\u00edquido.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o de que a Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000 corroboraria a interpreta\u00e7\u00e3o que visou ser dada \u00e0s normas citadas tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser admitida, pois a despeito do artigo 12 estabelecer que no c\u00e1lculo do imposto, n\u00e3o ser\u00e3o abatidas quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido, nem as do esp\u00f3lio<\/em>, a jurisprud\u00eancia firmou entendimento no sentido de que o ITCMD somente possui incid\u00eancia sobre o monte part\u00edvel.<\/p>\n

Nessa conformidade, o ilustre Desembargador Mauro Conti Machado, no julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 2173122-35.2014.8.26.0000, assim se posicionou sobre o tema: \u201cInvent\u00e1rio. ITCMD. Recolhimento do imposto depois de descontadas as d\u00edvidas do esp\u00f3lio. Admissibilidade. O imposto de transmiss\u00e3o causa ‘mortis’ n\u00e3o incide sobre o monte mor total, mas sim sobre o monte part\u00edvel, deduzidas todas as d\u00edvidas e encargos. Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 1.792 e 1.997 do C\u00f3digo Civil. Recurso provido\u201d.<\/em><\/p>\n

Ademais, admitir-se a cobran\u00e7a de imposto sobre parte dos bens n\u00e3o partilhados implicaria em evidente colabora\u00e7\u00e3o com a desmedida voracidade fiscal e isto por duas singelas, mas definitivas raz\u00f5es: a uma porque com tal procedimento incorrer-se-ia em hialina e indisfar\u00e7\u00e1vel bitributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que quando do futuro partilhamento da parte tocante ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, o tributo ser\u00e1 novamente exigido, a incidir duas vezes sobre o mesmo patrim\u00f4nio; a duas porque n\u00e3o faz sentido tributar patrim\u00f4nio bruto quando, \u00e0s vezes e n\u00e3o raro, as d\u00edvidas do \u201cde cujus\u201d comprometem substancialmente a heran\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, correta a decis\u00e3o de primeiro grau que determinou que o c\u00e1lculo do imposto seja realizado com dedu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do esp\u00f3lio, excluindo-se a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge.<\/p>\n

Da\u00ed porque, ante o acima exposto, pelo meu voto, nos termos supra consignados, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

Jos\u00e9 Roberto Furquim Cabella <\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Registro: 2017.0000095842 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 2164081-73.2016.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, s\u00e3o agravados DENISE BOUASLI MINGIONE (INVENTARIANTE), GABRIEL RICARDO MINGONE, FERNANDA BOUASLI MINGIONE, LUCCA RICARDO MINGIONE e RICARDO LUIZ SOARES MINGIONE (ESP\u00d3LIO). ACORDAM, em 6\u00aa C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-13230","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13230\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}