{"id":13226,"date":"2017-04-06T20:27:57","date_gmt":"2017-04-06T22:27:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13226"},"modified":"2017-04-06T20:27:57","modified_gmt":"2017-04-06T22:27:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-negativa-de-registro-duvida-julgada-procedente-ausencia-de-parcelamento-irregular-do-solo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13226","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de venda e compra \u2013 Negativa de Registro \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Aus\u00eancia de parcelamento irregular do solo \u2013 Quebra, por\u00e9m, do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000001-28.2015.8.26.0187<\/strong>, da Comarca de\u00a0Fartura<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0PEDRO NOGUEIRA RIBEIRO<\/strong>\u00a0e\u00a0MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FARTURA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 2 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9000001-28.2015.8.26.0187<\/strong><\/p>\n

Apelantes: Pedro Nogueira Ribeiro e Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ribeiro<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Fartura<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.594<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de venda e compra \u2013 Negativa de Registro \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Aus\u00eancia de parcelamento irregular do solo \u2013 Quebra, por\u00e9m, do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

O Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Fartura suscitou d\u00favida, porque os interessados quiseram registrar escritura p\u00fablica de venda e compra que, no seu entender, configura parcelamento irregular do solo. Ademais, o registro viria de encontro ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, por conta de anterior registro de usucapi\u00e3o, a exigir pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n

Os recorrentes alegam a aus\u00eancia de parcelamento irregular do solo e dizem que o neg\u00f3cio de compra e venda revestiu-se de todos os elementos de validade, n\u00e3o encontrando \u00f3bice ao registro.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Decido.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 de se falar em parcelamento irregular do solo.<\/p>\n

Basta analisar a matr\u00edcula 4.423, de fls. 10 e 10v.<\/p>\n

Os propriet\u00e1rios origin\u00e1rios eram Antonio Nogueira Ribeiro e Benedita Louren\u00e7o Ribeiro.<\/p>\n

Eles doaram o im\u00f3vel, com reserva de usufruto, a Pedro Nogueira Ribeiro, casado com Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ribeiro, e Luis Antonio Nogueira Ribeiro, casado com Angela Maria da Silva Nogueira Ribeiro.<\/p>\n

Cada casal, com isso, passou a ser nu-propriet\u00e1rio de 50% do im\u00f3vel, e os doadores, usufrutu\u00e1rios de 100%. Luis Antonio Nogueira Ribeiro e Angela Maria da Silva Nogueira Ribeiro separaram-se e Luis Antonio ficou com os 50% do im\u00f3vel a que fazia jus o casal.<\/p>\n

Os usufrutu\u00e1rios faleceram, revertendo-se a propriedade, em sua totalidade, para Pedro Nogueira Ribeiro, casado com Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ribeiro (50%) e Luis Antonio Nogueira Ribeiro (50%).<\/p>\n

Pela escritura p\u00fablica de fl. 12, Luis Antonio vendeu a Pedro e Maria sua metade do im\u00f3vel, com anu\u00eancia da ent\u00e3o usufrutu\u00e1ria viva, Benedita Louren\u00e7o Ribeiro.<\/p>\n

Portanto, o registro da escritura, longe de implicar parcelamento irregular do solo, viria a unificar, na propriedade do casal Pedro e Maria, a totalidade do bem im\u00f3vel.<\/p>\n

Na verdade, a escritura n\u00e3o pode ser registrada, apenas, por causa da quebra do princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n

Para Afr\u00e2nio de Carvalho, o princ\u00edpio da especialidade do im\u00f3vel significa a sua descri\u00e7\u00e3o como corpo certo, a sua representa\u00e7\u00e3o escrita como individualidade aut\u00f4noma, com o seu modo de ser f\u00edsico, que o torna inconfund\u00edvel e, portanto, heterog\u00eaneo em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro (Reg. De Im\u00f3veis: coment\u00e1rios ao sistema de registro em face da Lei 6.015\/73, 2\u00aa ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 219). Por isso, o im\u00f3vel deve estar perfeitamente descrito no t\u00edtulo objeto de registro de modo a permitir sua exata localiza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com nenhum outro. Narciso Orlandi Neto, ao citar Jorge de Seabra Magalh\u00e3es, lembra que “as regras reunidas no princ\u00edpio da especialidade impedem que sejam registrados t\u00edtulos cujo objeto n\u00e3o seja exatamente aquele que consta do registro anterior. \u00c9 preciso que a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio repita os elementos de descri\u00e7\u00e3o constantes do registro” (Narciso Orlandi Neto, Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 68).<\/p>\n

No presente caso, muito embora a escritura tenha sido lavrada em 8 de novembro de 2000\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0quando, de fato, as condi\u00e7\u00f5es de validade do neg\u00f3cio estavam presentes\u00a0\u2013<\/strong>, ela n\u00e3o s\u00f3 foi levada a registro agora.<\/p>\n

Por\u00e9m, em 2 de julho de 2012, conforme senten\u00e7a datada de 30 de abril de 2010, foi registrada a usucapi\u00e3o de 126,56 metros quadrados do im\u00f3vel, a favor de Angela Maria da Silva, abrindo-se, por consequ\u00eancia, a matr\u00edcula 7.667.<\/p>\n

Tempus regit actum<\/em>. Malgrado a escritura tenha sido lavrada antes da usucapi\u00e3o, importa o momento em que ela foi levada a registro. A qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sujeita-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es vigentes ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o a registro.<\/p>\n

Se houve o destaque de uma \u00e1rea de 126.56 metros quadrados, decorrente da usucapi\u00e3o a favor de Angela Maria da Silva, a escritura p\u00fablica j\u00e1 n\u00e3o retrata a \u00e1rea atual do im\u00f3vel. \u00c9 necess\u00e1rio que ela seja retificada, atribuindo-se a cada cond\u00f4mino a fra\u00e7\u00e3o ideal do remanescente. Invi\u00e1vel, portanto, o registro.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 9000001-28.2015.8.26.0187 SEMA<\/strong><\/p>\n

D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n

VOTO 45.337<\/strong><\/p>\n

1. Adoto, \u00e0 partida, o resumo processual j\u00e1 lan\u00e7ado no voto do eminente Relator.<\/p>\n

2. A proced\u00eancia da d\u00favida \u00e9 de rigor, e a compra e venda, celebrada em 2000, n\u00e3o pode ser dada agora ao registro.<\/p>\n

A matr\u00edcula, desde a sua abertura, j\u00e1 n\u00e3o vinha descrevendo corretamente o im\u00f3vel e, portanto, n\u00e3o permitia o c\u00e1lculo da \u00e1rea correspondente.<\/p>\n

Depois, houve\u00a0ex usucapione\u00a0<\/em>um destaque aparentemente muito substancial (i.e.,\u00a0<\/em>126,56 m\u00b2, nos termos da Av. 5, de 2012, para um im\u00f3vel que, segundo os elementos dos autos, tem superf\u00edcie de cerca de 176 m\u00b2).<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, o reconhecimento da usucapi\u00e3o deferira-se em benef\u00edcio de ex-mulher do pr\u00f3prio vendedor.<\/p>\n

Tudo somado, \u00e9 das pr\u00f3prias inscri\u00e7\u00f5es que hoje, quando da roga\u00e7\u00e3o e da qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, \u00e9 incerto que o alienante ainda tenha poder de dispor do que vendeu. N\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo, pelo que se depreende\u00a0ex inscriptionibus ipsis,\u00a0<\/em>que toda a fra\u00e7\u00e3o que antes coubesse ao vendedor tenha sido absorvida por aquela aquisi\u00e7\u00e3o extratabular. Desse modo, at\u00e9 que se retifique ou anule o que consta\u00a0in tabula,\u00a0<\/em>o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>de fato tem de ser denegado.<\/p>\n

DO EXPOSTO<\/strong>, nego provimento ao recurso para que, mantida a exig\u00eancia ligada \u00e0 falta de especialidade do im\u00f3vel, n\u00e3o se fa\u00e7a a rogada inscri\u00e7\u00e3o da compra e venda.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 31.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000001-28.2015.8.26.0187, da Comarca de\u00a0Fartura, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0PEDRO NOGUEIRA RIBEIRO\u00a0e\u00a0MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O RIBEIRO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FARTURA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13226","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13226"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13226\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}