{"id":13222,"date":"2017-04-06T20:21:36","date_gmt":"2017-04-06T22:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13222"},"modified":"2017-04-06T20:21:36","modified_gmt":"2017-04-06T22:21:36","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-de-compra-e-venda-conflitos-entre-nome-e-estado-civil-de-parte-dos-vendedores-afronta-aos-principios-da-continuidade-e-da-especialid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13222","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Conflitos entre nome e estado civil de parte dos vendedores \u2013 Afronta aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito pleiteadas pelo sr. Oficial \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0016818-43.2015.8.26.0344<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mar\u00edlia<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, s\u00e3o apelados\u00a0PAULO RICARDO ANGIONI<\/strong>\u00a0e\u00a0LUIS ANTONIO VICENTINI<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar procedente a d\u00favida, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0016818-43.2015.8.26.0344<\/strong><\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Apelados: Paulo Ricardo Angioni e Luis Antonio Vicentini<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.606<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Conflitos entre nome e estado civil de parte dos vendedores \u2013 Afronta aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito pleiteadas pelo sr. Oficial \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mar\u00edlia, que julgou improcedente d\u00favida suscitada, para o fim de determinar registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel.<\/p>\n

O apelante afirma, em s\u00edntese, que a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo Sr. Oficial \u00e9 de rigor para verifica\u00e7\u00e3o dos motivos de diverg\u00eancia entre nomes e estados civis de parte dos vendedores.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Consoante se verifica de fls. 159, Rubens Barbosa de Moraes est\u00e1 qualificado, no R1 da matr\u00edcula imobili\u00e1ria, como \u201cdesquitado\u201d. Posteriormente, no R3 (fls. 160), Rubens figura como \u201ccasado no regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d com Maria Wilma de Moraes.<\/p>\n

\u2018O R3 fez-se em cumprimento de formal de partilha, extra\u00eddo do invent\u00e1rio de Julia de Souza Moraes. Por se tratar de ordem judicial, o registro foi feito sem pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o do casamento de Rubens e Maria Wilma. N\u00e3o obstante, de rigor que a comprova\u00e7\u00e3o formal do matrim\u00f4nio seja arquivada em cart\u00f3rio. N\u00e3o se trata de debater ou afrontar a decis\u00e3o judicial de homologa\u00e7\u00e3o da partilha, o que se afiguraria vedado. O que est\u00e1 em an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 a regularidade da partilha, tampouco o quinh\u00e3o atribu\u00eddo a Rubens. Trata-se de manter na Serventia a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da altera\u00e7\u00e3o do estado civil de um dos vendedores.<\/p>\n

Frise-se que, diversamente do quanto sustentado a fls. 184\/185, a certid\u00e3o faltante \u00e9 a do segundo casamento de Rubens (com Maria Wilma), j\u00e1 estando arquivada em cart\u00f3rio a do primeiro casamento, inclusive com averba\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio (fls. 7).<\/p>\n

De outro bordo, a fls. 10, v\u00ba, Nilton Renato Barbosa est\u00e1 qualificado como \u201cseparado judicialmente\u201d. N\u00e3o obstante, o R3 de fls. 159\/160 d\u00e1 conta de que Nilton \u00e9 \u201ccasado no regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d com Sandra Pereira Barbosa. Ainda que o regime em comento obste eventual comunica\u00e7\u00e3o de bem recebido por heran\u00e7a, essencial, vez mais, comprovar a altera\u00e7\u00e3o do estado civil de um dos propriet\u00e1rios vendedores do im\u00f3vel.<\/p>\n

Igualmente imprescind\u00edvel esclarecer a raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do nome da vendedora Zuleika Barbosa dos Santos Martins (fls. 10), qualificada como Zuleika Barbosa Martins no R1 de fls. 159. Em ambos os casos, seu estado civil \u00e9 o de vi\u00fava. Necess\u00e1ria, pois, a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento, bem como do atestado de \u00f3bito do marido de Zuleika. Ali\u00e1s, bem pode ter ocorrido de Zuleika ter se tornado vi\u00fava pela segunda vez dada a diversidade de nomes, a demandar apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de obedecer aos princ\u00edpios da continuidade registr\u00e1ria e da especialidade subjetiva. Conforme os magist\u00e9rios de Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n

“O princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular.<\/p>\n

Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transform\u00e1-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subsequente a ele se ligar\u00e1 posteriormente. Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico” (Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, 1998, p\u00e1g. 253).<\/p>\n

Em id\u00eantico sentido o entendimento de Narciso Orlandi Neto:<\/p>\n

“Existe uma inteira\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da especialidade e da continuidade na forma\u00e7\u00e3o da corrente filiat\u00f3ria. Quando se exige a observ\u00e2ncia da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado im\u00f3vel. O titular inscrito, e s\u00f3 ele, transmite um direito sobre um bem espec\u00edfico, perfeitamente individualizado, inconfund\u00edvel, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. \u00c9 por este corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o \u00a72\u00ba do art. 225 da Lei n\u00ba 6.015\/73 disp\u00f5e: “Consideram-se irregulares, para efeito de matr\u00edcula, os t\u00edtulos nos quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o coincida com a que consta do registro anterior.” (Retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis, Ed. Juarez de Oliveira, 2\u00aa ed., 1999, p. 67\/68)<\/p>\n

Desta feita, bem postada a recusa do Sr. Oficial, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a d\u00favida.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 31.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0016818-43.2015.8.26.0344, da Comarca de\u00a0Mar\u00edlia, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, s\u00e3o apelados\u00a0PAULO RICARDO ANGIONI\u00a0e\u00a0LUIS ANTONIO VICENTINI. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar procedente a d\u00favida, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13222","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13222"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13222\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}