{"id":13220,"date":"2017-04-06T20:18:40","date_gmt":"2017-04-06T22:18:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13220"},"modified":"2017-04-06T20:18:40","modified_gmt":"2017-04-06T22:18:40","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-loteamento-contrato-padrao-arquivado-quando-da-instituicao-do-loteamento-que-estipula-indivisibilidade-entre-o-lote-destinado-a-construcao-de-moradia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13220","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Loteamento \u2013 Contrato-padr\u00e3o, arquivado quando da institui\u00e7\u00e3o do loteamento, que estipula indivisibilidade entre o lote destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de moradia e as fra\u00e7\u00f5es ideais de lotes destinados \u00e0 \u00e1rea comum do loteamento \u2013 Impossibilidade de dissocia\u00e7\u00e3o entre um e outro, para se instituir usufruto apenas sobre o primeiro \u2013 Artigos 18 e 26 da Lei n.\u00ba 6.766\/79 \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000001-69.2015.8.26.0238<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ibi\u00fana<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MARIANA THA\u00cdS DE ALMEIDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IBI\u00daNA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 2 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9000001-69.2015.8.26.0238<\/strong><\/p>\n

Apelante: Mariana Tha\u00eds de Almeida<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ibi\u00fana<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.633<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Loteamento \u2013 Contrato-padr\u00e3o, arquivado quando da institui\u00e7\u00e3o do loteamento, que estipula indivisibilidade entre o lote destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de moradia e as fra\u00e7\u00f5es ideais de lotes destinados \u00e0 \u00e1rea comum do loteamento \u2013 Impossibilidade de dissocia\u00e7\u00e3o entre um e outro, para se instituir usufruto apenas sobre o primeiro \u2013 Artigos 18 e 26 da Lei n.\u00ba 6.766\/79 \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ibi\u00fana, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura p\u00fablica de institui\u00e7\u00e3o de usufruto a t\u00edtulo oneroso e de venda e compra de um lote destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia, e de fra\u00e7\u00f5es ideais de outros lotes, em que situada a \u00e1rea de lazer do loteamento.<\/p>\n

A apelante afirmou, em s\u00edntese, terem sido observados todos os princ\u00edpios registr\u00e1rios quando da elabora\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica. Discorreu sobre a distin\u00e7\u00e3o entre loteamento e condom\u00ednio horizontal. Requereu provimento do apelo, para que se julgue improcedente a d\u00favida, efetivando-se o registro.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Por meio da escritura p\u00fablica de fls. 6\/7, Larissa Caroline de Carvalho Venelli pretende alienar, a Mariana Thais de Almeida, usufruto oneroso vital\u00edcio \u201capenas e t\u00e3o somente\u201d sobre lote de terreno situado em loteamento da Comarca de Ibi\u00fana. Concomitantemente, almeja vender a propriedade daquele mesmo lote, bem como de fra\u00e7\u00f5es ideais de outros seis lotes, a Quer\u00eancia da Mantiqueira Neg\u00f3cios Agropecu\u00e1rios – Eireli.<\/p>\n

As fra\u00e7\u00f5es ideais a serem vendidas s\u00e3o referentes a \u00e1reas comuns do loteamento, em que situados equipamentos de lazer. Por conta disso, quando da institui\u00e7\u00e3o do loteamento, arquivou-se contrato-padr\u00e3o, acostado a fls. 15\/39, cuja cl\u00e1usula 4\u00aa, \u00a71\u00ba, expressamente prev\u00ea a indivisibilidade dos lotes de terreno destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de moradias, daqueles em que institu\u00edda a \u00e1rea de lazer.<\/p>\n

Neste passo, a cl\u00e1usula 9.3.2 do mesmo contrato-padr\u00e3o menciona:<\/p>\n

\u201cA vendedora, conjuntamente com a promessa de venda de cada lote, tamb\u00e9m promete vender ao adquirente desse lote uma fra\u00e7\u00e3o ideal abrangendo as citadas \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o. O pre\u00e7o convencionado para a aliena\u00e7\u00e3o dessa fra\u00e7\u00e3o ideal, como acima se constata, \u00e9 puramente de natureza simb\u00f3lica. Todavia, o contrato de aliena\u00e7\u00e3o dessas fra\u00e7\u00f5es ideais dos centros recreativos est\u00e1 ligado, de forma indivis\u00edvel, ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o do lote, conforme se menciona na cl\u00e1usula 4, \u00a71\u00ba, do presente instrumento.\u201d<\/p>\n

Em s\u00edntese, o contrato-padr\u00e3o arquivado quando da aprova\u00e7\u00e3o do loteamento veda a dissocia\u00e7\u00e3o entre lotes destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais e aqueles em que constru\u00eddos os equipamentos de lazer. N\u00e3o se pode adquirir apenas lote destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, sem a concomitante aquisi\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais dos lotes em que havidas as \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o, e vice-versa.<\/p>\n

Tal como decidido quando da institui\u00e7\u00e3o do loteamento, o lote destinado \u00e0 moradia necessariamente h\u00e1 de ser adquirido simultaneamente \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais dos lotes das \u00e1reas comuns.<\/p>\n

Frise-se que os ditames tra\u00e7ados quando da institui\u00e7\u00e3o do loteamento h\u00e3o de ser observados. Ali\u00e1s, precisamente por se tratar de loteamento, tal como sustentado pela apelante, e n\u00e3o de condom\u00ednio horizontal, \u00e9 que se faz aplic\u00e1vel a Lei n.\u00ba 6.766\/79, cujos artigos 18, VI, e 26 determinam:<\/p>\n

\u201cArt. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n

VI – exemplar do contrato padr\u00e3o de promessa de venda, ou de cess\u00e3o ou de promessa de cess\u00e3o, do qual constar\u00e3o obrigatoriamente as indica\u00e7\u00f5es previstas no art. 26 desta Lei;\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 26. Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es ou promessas de cess\u00e3o poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado\u00a0na forma do inciso VI do art. 18 e conter\u00e3o, pelo menos, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

VII – declara\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas convencionais do loteamento, supletivas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u201d<\/p>\n

Pertinente a sedimentada orienta\u00e7\u00e3o do E. STJ sobre o tema:<\/p>\n

\u201cPor for\u00e7a do disposto na lei de loteamento, as restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o, depositado em cart\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros p\u00fablicos.\u201d (RESP: 1.422.859\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>SP, DJ 03\/11\/2015, DJ: 26\/11\/2015, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva)<\/p>\n

Note-se, sobremais, ter sido averbada, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a exist\u00eancia de \u201crestri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e quanto ao uso do mesmo\u201d (Av. 01\u2013\u00a0<\/strong>fls. 40). N\u00e3o bastasse, os registros de venda daquele lote sempre vieram com a men\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o do lote para constru\u00e7\u00e3o de moradia faz-se de forma conjunta e indivis\u00edvel com as das fra\u00e7\u00f5es ideais dos lotes em que situadas as \u00e1reas de lazer, a obstar a viabilidade da alega\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia acerca das regras que regem a quest\u00e3o (fls. 40\/42).<\/p>\n

Desta feita, bem postada a recusa do Sr. Oficial, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 03.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000001-69.2015.8.26.0238, da Comarca de\u00a0Ibi\u00fana, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MARIANA THA\u00cdS DE ALMEIDA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IBI\u00daNA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13220","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13220"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13220\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}