{"id":13209,"date":"2017-04-03T14:34:55","date_gmt":"2017-04-03T16:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13209"},"modified":"2017-04-03T14:34:55","modified_gmt":"2017-04-03T16:34:55","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-desqualificacao-de-escritura-de-compra-e-venda-documentacao-apresentada-juntamente-com-a-apelacao-interposta-contra-a-sentenca-que-julgou-procedente-a-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13209","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o de escritura de compra e venda \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o apresentada juntamente com a apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida, com a finalidade de cumprir a exig\u00eancia \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise da exig\u00eancia a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. Hipoteca cedular decorrente de c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial \u2013 Necessidade de pr\u00e9via anu\u00eancia do credor para a venda do bem onerado Artigo 51 do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69 Aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em execu\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013 Inaplicabilidade do artigo 51 Adjudica\u00e7\u00e3o em que, em princ\u00edpio, o credor hipotec\u00e1rio n\u00e3o foi notificado \u2013 Aplicabilidade do artigo 1.501 do C\u00f3digo Civil, mantendo-se \u00edntegra a hipoteca Venda que sucede a adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade de pr\u00e9via concord\u00e2ncia do credor hipotec\u00e1rio, nos moldes do artigo 51 do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69, ou do cancelamento do gravame."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0011588-49.2015.8.26.0302<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ja\u00fa<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0ANGELO GIGLIOTI<\/strong>\u00a0e\u00a0SUELI APARECIDA AIZZA GIGLIOTI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JA\u00da<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conheceram do recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0011588-49.2015.8.26.0302<\/strong><\/p>\n

Apelantes: Angelo Giglioti e Sueli Aparecida Aizza Giglioti<\/strong><\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ja\u00fa<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.629<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o de escritura de compra e venda \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o apresentada juntamente com a apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida, com a finalidade de cumprir a exig\u00eancia \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise da exig\u00eancia a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. Hipoteca cedular decorrente de c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial \u2013 Necessidade de pr\u00e9via anu\u00eancia do credor para a venda do bem onerado Artigo 51 do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69 Aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em execu\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013 Inaplicabilidade do artigo 51 Adjudica\u00e7\u00e3o em que, em princ\u00edpio, o credor hipotec\u00e1rio n\u00e3o foi notificado \u2013 Aplicabilidade do artigo 1.501 do C\u00f3digo Civil, mantendo-se \u00edntegra a hipoteca Venda que sucede a adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade de pr\u00e9via concord\u00e2ncia do credor hipotec\u00e1rio, nos moldes do artigo 51 do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69, ou do cancelamento do gravame.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Angelo Giglioti e Sueli Aparecida Aizza Gigliotti contra a senten\u00e7a de fls. 42\/43, que julgou procedente d\u00favida, condicionando o ingresso registral de escritura p\u00fablica de compra e venda: a) \u00e0 anu\u00eancia expressa do credor hipotec\u00e1rio, b) ao cancelamento desse \u00f4nus ou c) \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que, no processo em que ocorreu a adjudica\u00e7\u00e3o, o credor hipotec\u00e1rio foi intimado.<\/p>\n

Sustentam, em s\u00edntese, que, no bojo de processo trabalhista em que o im\u00f3vel foi adjudicado, o credor hipotec\u00e1rio foi devidamente intimado, de modo que o \u00f3bice ao ingresso do t\u00edtulo n\u00e3o mais se justifica (fls. 51\/52).<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 102\/105).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior \u00e9 tranquila no sentido de que a concord\u00e2ncia, ainda que t\u00e1cita, com qualquer das exig\u00eancias feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da d\u00favida, ou do recurso contra a decis\u00e3o nela proferida, prejudica-a:<\/p>\n

A d\u00favida registr\u00e1ria n\u00e3o se presta para o exame parcial das exig\u00eancias formuladas e n\u00e3o comporta o atendimento de exig\u00eancia depois de sua suscita\u00e7\u00e3o,\u00a0pois a<\/strong>\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 feita, integralmente, no momento em<\/strong>\u00a0que \u00e9 apresentado para registro.\u00a0<\/strong>Admitir o atendimento de exig\u00eancia\u00a0no curso\u00a0<\/strong>do procedimento da d\u00favida teria como efeito a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t\u00edtulos representativos de direitos reais contradit\u00f3rios que forem apresentados no mesmo per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, a aquiesc\u00eancia do apelante com uma das exig\u00eancias formuladas prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 60.460.0\/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 81.685-0\/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu\u00eds de Macedo\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 220.6\/6-00). (grifei)<\/p><\/blockquote>\n

E foi justamente o que o aconteceu no caso em an\u00e1lise, no qual os apelantes, no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, apresentaram diversos documentos (fls. 54\/72) com o objetivo \u00fanico de cumprir a exig\u00eancia que lhes foi imposta, comprovando a notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o trabalhista que deu origem \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o, registrada sob o n\u00ba 7 na matr\u00edcula 6.316 (fls. 24).<\/p>\n

Desse modo, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada, o que n\u00e3o impede o exame \u2013 em tese \u2013 da exig\u00eancia, a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A an\u00e1lise da matr\u00edcula n\u00ba 6.316 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Ja\u00fa revela a cronologia dos fatos que aqui interessam: a) em janeiro de 1988, por meio de c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial, o im\u00f3vel foi dado em hipoteca cedular de primeiro grau ao Banco do Estado de S\u00e3o Paulo (R.2 fls. 23); b) entre janeiro de 1991 e janeiro de 1992, o bem foi penhorado em quatro execu\u00e7\u00f5es distintas (R.3, R.4, R.5 e R.6 fls. 23\/24); c) em junho de 1995, em uma das execu\u00e7\u00f5es (R.6 \u2013 fls. 24), o im\u00f3vel foi adjudicado a Terezinha de Lourdes Maraf\u00e3o Bonafe e outros (R.7 \u2013 fls. 23\/24), que, em novembro de 1996, transmitiram o im\u00f3vel a Luiz Roberto Poliani (R.8 \u2013 fls. 25), que, por sua vez, em janeiro de 1998, o doou a Everton C\u00e9sar Poliani (R.9 fls. 25).<\/p>\n

O artigo 51 da do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69, ao tratar da hipoteca decorrente de c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 51. A venda dos bens vinculados \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial depende de pr\u00e9via anu\u00eancia do credor, por escrito.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que a regra que prevalece para as hipotecas em geral \u2013 segundo a qual o im\u00f3vel hipotecado pode ser livremente alienado\u00a0[1]<\/strong>, n\u00e3o obstante a ader\u00eancia do \u00f4nus \u00e0 coisa , n\u00e3o se aplica \u00e0 hipoteca cedular, cujos bens somente podem ser vendidos com a pr\u00e9via anu\u00eancia do credor.<\/p>\n

Essa particularidade, qual seja, a pr\u00e9via concord\u00e2ncia do credor para a aliena\u00e7\u00e3o do bem onerado, n\u00e3o foi observada na adjudica\u00e7\u00e3o registrada sob o n\u00ba 7 na matr\u00edcula n\u00ba 6.316. E h\u00e1 raz\u00e3o para isso, pois se tratava de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada decorrente de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, hip\u00f3tese em que, segundo precedentes deste Conselho, a pr\u00e9via concord\u00e2ncia do credor n\u00e3o se faz necess\u00e1ria:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Pretendido registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Antecedente registro de hipotecas cedulares – Cr\u00e9dito trabalhista – Precedentes – Registro vi\u00e1vel<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 088044-0\/4, Rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. em 12\/8\/2002).<\/p><\/blockquote>\n

A adjudica\u00e7\u00e3o levada a efeito, no mais das vezes, acarretaria a extin\u00e7\u00e3o da hipoteca, na forma do artigo 1.499, VI, do C\u00f3digo Civil\u00a0[2]<\/strong>. Essa regra, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois o artigo 1.501 do C\u00f3digo Civil preceitua que \u201cn\u00e3o extinguir\u00e1 a<\/em>\u00a0hipoteca, devidamente registrada, a arremata\u00e7\u00e3o ou<\/em>\u00a0adjudica\u00e7\u00e3o, sem que tenham sido notificados judicialmente osrespectivos credores hipotec\u00e1rios, que n\u00e3o forem de qualquer<\/em>\u00a0modo partes na execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. No mesmo sentido o artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n

Se a hipoteca continua a produzir seus efeitos no caso de aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio a respeito da arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o, isso deve ser considerado como um todo, ou seja, todas as caracter\u00edsticas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias devem ser preservadas. Desse modo, n\u00e3o tendo havido a notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio de hipoteca cedular \u2013 fato que induz a incid\u00eancia do artigo 1.501 do C\u00f3digo Civil \u2013 permanece aplic\u00e1vel o artigo 51 da do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69 para eventuais vendas que sucederem a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outros termos: n\u00e3o comprovada a notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio no processo de execu\u00e7\u00e3o que originou a adjudica\u00e7\u00e3o, a anu\u00eancia prevista no artigo 51 do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69 continua a ser exig\u00edvel nas aliena\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 venda for\u00e7ada.<\/p>\n

Nem se argumente que a arremata\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o constituem modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/p>\n

Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve per\u00edodo, j\u00e1 no \u00faltimo bi\u00eanio retomou-se o entendimento consolidado de que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/em>\u2013\u00a0MODO DERIVADO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0FERIMENTO DOS PRINC\u00cdPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0RECURSO DESPROVIDO<\/em>\u201d (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02\/09\/2014).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, por n\u00e3o se tratar de modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3, apagar os \u00f4nus e restri\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o anteriores.<\/p>\n

E o fato de o dom\u00ednio do im\u00f3vel ter sido transferido duas vezes ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o (R.8 e R.9 \u2013 fls. 25) n\u00e3o serve de fundamento para autorizar o ingresso do t\u00edtulo apresentado pelos apelantes. Com efeito, como j\u00e1 se observou em reiterados pareceres aprovados da Corregedoria-Geral, assim como em decis\u00f5es deste Conselho Superior, erros registr\u00e1rios pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam que outros se perpetrem.<\/p>\n

Assim, para o ingresso do t\u00edtulo, a interessada tem duas op\u00e7\u00f5es: ou (1) obt\u00e9m a pr\u00e9via anu\u00eancia do credor, por escrito, na forma do artigo 51 do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69; ou (2) promove o pr\u00e9vio cancelamento da hipoteca, na forma do artigo 251 da Lei n\u00ba 6.015\/73\u00a0[4]<\/strong>, dispositivo que abrange, considerando a remiss\u00e3o ao artigo 698 do CPC de 1973 feita pelo seu inciso II, a comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio no processo de execu\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, pelo teor dos documentos acostados a fls. 51\/70, os quais acabaram por prejudicar a d\u00favida, pretendem os interessados comprovar que o credor hipotec\u00e1rio foi notificado da adjudica\u00e7\u00e3o registrada sob n\u00ba 7 na matr\u00edcula n\u00ba 6.316.<\/p>\n

Caso obtenha sucesso, seu problema estar\u00e1 resolvido, uma vez que a notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio a respeito da adjudica\u00e7\u00e3o ocasionar\u00e1, por si s\u00f3, o cancelamento da hipoteca (artigo 1.499, VI do C\u00f3digo Civil e artigo 251, II, da Lei n\u00ba 6.015\/73). Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – pretens\u00e3o de cancelamento de hipoteca, \u00e0 vista de arremata\u00e7\u00e3o ocorrida em a\u00e7\u00e3o trabalhista – aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do credor hipotec\u00e1rio – impossibilidade do cancelamento, por for\u00e7a do art. 1.501 do C\u00f3digo Civil<\/em>\u201d (CGJSP – Processo n\u00ba 19.760\/2014 DJ 22\/4\/2014).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Todavia, o exame dessa documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aqui realizado, cabendo ao Oficial apreci\u00e1-la em caso de reapresenta\u00e7\u00e3o por parte dos interessados.<\/p>\n

Com tais observa\u00e7\u00f5es, dou por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0011588-49.2015.8.26.0302 SEMA<\/strong><\/p>\n

D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n

VOTO 45.620\u00a0<\/strong>(com diverg\u00eancia):<\/p>\n

1. Acompanho a\u00a0conclus\u00e3o\u00a0<\/strong>do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n

2. Pe\u00e7o reverente licen\u00e7a, entretanto, para n\u00e3o aderir \u00e0 \u201can\u00e1lise de m\u00e9rito\u201d a que se lan\u00e7ou\u00a0ap\u00f3s<\/strong>afirmar n\u00e3o conhecer do recurso<\/strong>.<\/p>\n

3. Ao registrador p\u00fablico, tendo afirmada,\u00a0per naturam legemque positam<\/em>, a\u00a0independ\u00eancia na<\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0<\/strong>(vide\u00a0<\/em>arts. 3\u00ba e 28 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994), n\u00e3o parece possam impor-se, nessa esfera de qualifica\u00e7\u00e3o, \u201corienta\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9vias e abstratas de car\u00e1ter hier\u00e1rquico.<\/p>\n

Assim, o registrador tem o\u00a0dever\u00a0<\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o\u00a0direito\u00a0<\/strong>de efetiv\u00e1-la com independ\u00eancia profissional,\u00a0in suo ordine<\/em>.<\/p>\n

4. Vem a prop\u00f3sito que a colenda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a paulista, em seu c\u00f3digo de normas, enuncia:<\/p>\n

\u201cOs oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. (\u2026)\u201d (item 9\u00ba do cap. XX das \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u201d).<\/p>\n

5. Se o que basta n\u00e3o bastara, calha que os \u00f3rg\u00e3os dotados de\u00a0potestas\u00a0<\/em>para editar\u00a0regras<\/strong>t\u00e9cnicas\u00a0<\/strong>relativas aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os\u00a0ju\u00edzes<\/strong>competentes para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional<\/strong>\u00a0(o que inclui a egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; cf. inc. XIV do art. 30 da Lei n. 8.935\/1994). Essa fun\u00e7\u00e3o de corregedoria dos registros, em inst\u00e2ncia administrativa final no Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0compete a este Conselho Superior da Magistratura<\/strong>, Conselho que, a meu ver, n\u00e3o det\u00e9m, ao rev\u00e9s do que respeitavelmente entendeu o venerando voto de rela\u00e7\u00e3o, \u201cpoder disciplinador\u201d sobre os registros e as notas (v., a prop\u00f3sito, os incs. XVII a XXXIII do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal).<\/p>\n

6. Averbo, por fim, que a admitir-se a pretendida for\u00e7a normativa da ventilada \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o s\u00f3 os ju\u00edzes corregedores permanentes estariam jungidos a observ\u00e1-la, mas tamb\u00e9m as futuras composi\u00e7\u00f5es deste mesmo Conselho.<\/p>\n

Deste modo, voto no sentido de que se exclua a r. \u201corienta\u00e7\u00e3o para casos similares\u201d.<\/p>\n

\u00c9,\u00a0da veniam<\/em>,\u00a0meu voto de vencido<\/strong>.<\/p>\n

Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Art. 1.475. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que pro\u00edbe ao propriet\u00e1rio alienar im\u00f3vel hipotecado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode convencionar-se que vencer\u00e1 o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, se o im\u00f3vel for alienado.<\/em><\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI – pela arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

[3]<\/strong>\u00a0Art. 804. A aliena\u00e7\u00e3o de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio ou anticr\u00e9tico n\u00e3o intimado.<\/em><\/p>\n

[4]<\/strong>\u00a0Art. 251 – O cancelamento de hipoteca s\u00f3 pode ser feito:<\/em><\/p>\n

I – \u00e0 vista de autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou quita\u00e7\u00e3o outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento p\u00fablico ou particular;<\/em><\/p>\n

II – em raz\u00e3o de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do C\u00f3digo de Processo Civil);<\/em><\/p>\n

III – na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

(DJe de 31.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0011588-49.2015.8.26.0302, da Comarca de\u00a0Ja\u00fa, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0ANGELO GIGLIOTI\u00a0e\u00a0SUELI APARECIDA AIZZA GIGLIOTI, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JA\u00da. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicada a d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13209","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13209"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13209\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}