{"id":13188,"date":"2017-03-30T19:50:47","date_gmt":"2017-03-30T21:50:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13188"},"modified":"2017-03-30T19:50:47","modified_gmt":"2017-03-30T21:50:47","slug":"tjsp-usucapiao-constitucional-urbana-autor-nao-comprovou-sua-moradia-ou-de-sua-familia-no-local-inicial-que-inclusive-apresenta-endereco-de-residencia-e-domicilio-do-polo-ativo-em-l","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13188","title":{"rendered":"TJ|SP: Usucapi\u00e3o constitucional urbana. Autor n\u00e3o comprovou\u00a0sua moradia ou de sua fam\u00edlia no local. Inicial que\u00a0inclusive apresenta endere\u00e7o de resid\u00eancia e domic\u00edlio do\u00a0polo ativo em lugar diverso. Pretens\u00e3o de se valer de\u00a0accessio possessionis para completar o prazo da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva. Inviabilidade. Requisitos da usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o cumpridos quando do\u00a0ajuizamento. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"<p><strong>Registro: 2017.0000148598<\/strong><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001769-18.2000.8.26.0366, da Comarca de Mongagu\u00e1, em que s\u00e3o apelantes ANTONIO SOARES DOS SANTOS (JUSTI\u00c7A GRATUITA) e MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O ALVES SOARES (JUSTI\u00c7A GRATUITA), \u00e9 apelado O JU\u00cdZO.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM<\/strong>, em 20\u00aa C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: &#8220;Negaram provimento ao recurso. V. U.&#8221;, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E MARCIA DALLA D\u00c9A BARONE.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 9 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n<p>Moreira Viegas<\/p>\n<p>RELATOR<\/p>\n<p>Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba:<\/strong>\u00a00001769-18.2000.8.26.0366<\/p>\n<p><strong>Comarca:<\/strong>\u00a0Mongagu\u00e1<\/p>\n<p><strong>Apelantes:<\/strong>\u00a0ANTONIO SOARES DOS SANTOS E OUTRA<\/p>\n<p><strong>Apelados:<\/strong>\u00a0SEBASTI\u00c3O NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS<\/p>\n<p><strong>Usucapi\u00e3o constitucional urbana. Autor n\u00e3o comprovou<\/strong>\u00a0<strong>sua moradia ou de sua fam\u00edlia no local. Inicial que<\/strong>\u00a0<strong>inclusive apresenta endere\u00e7o de resid\u00eancia e domic\u00edlio do<\/strong>\u00a0<strong>polo ativo em lugar diverso. Pretens\u00e3o de se valer de<\/strong>\u00a0<strong>accessio possessionis para completar o prazo da<\/strong>\u00a0<strong>prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva. Inviabilidade. Requisitos da usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o cumpridos quando do<\/strong>\u00a0<strong>ajuizamento. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba<\/strong>\u00a0<strong>17.782<\/strong><\/p>\n<p>A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana julgada extinta, sem julgamento de m\u00e9rito, na forma do artigo 267, VI do antigo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0(fls. 491\/494).<\/p>\n<p>Apelam os autores buscando a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Sustentam, em apertada s\u00edntese, a presen\u00e7a de todas as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Certo que, o\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0prev\u00ea a possibilidade de somar o tempo de posse em todas as modalidades de usucapi\u00e3o (fls. 498\/507).<\/p>\n<p>Recurso processado, sem resposta (fls. 515).<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>A usucapi\u00e3o especial urbana, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0(art. 183),\u00a0Estatuto da Cidade\u00a0(art. 9\u00ba) e\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0(art. 1.239), como \u00e9 sabido, pressup\u00f5e a efetiva e pessoal utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para moradia do usucapiente ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p>No caso dos autos, nada, absolutamente nada, indica tenham os ora apelantes cumprido, integralmente, os requisitos para a usucapi\u00e3o constitucional urbana. Ao contr\u00e1rio, tudo aponta em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Veja-se que, logo, ao propor a a\u00e7\u00e3o, declinaram como endere\u00e7o e domic\u00edlio lugar diverso, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 demonstra inobserv\u00e2ncia do indispens\u00e1vel. Fato e circunst\u00e2ncia que ganha relevo por respaldado pelas testemunhas ouvidas na audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o de posse (fls.36 e 37).<\/p>\n<p>Esse, no entanto, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico entrave. No caso, para compor o lapso temporal da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva pretendem os autores seja considerada a <em>acessio possessionis<\/em>, assim somando-se com o tempo de posse do antecessor, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n<p>O tempo de posse para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela usucapi\u00e3o especial urbana individual n\u00e3o pode ser somado \u00e0 posse exercida anteriormente, excetuado apenas o caso do herdeiro (art.\u00a09\u00ba,\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0do\u00a0Estatuto da Cidade), o que se vem decidindo mesmo depois da vig\u00eancia do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002. Neste sentido: TJSP, Ap. Civ. 010871-37.2010.8.26.0100, j. 05\/05\/2011; Ap. Civ. 0893693-36.1999.8.26.0100, j. 2\/12\/2010.<\/p>\n<p>Conforme j\u00e1 se assentou, \u201cas usucapi\u00f5es especiais urbana e rural, todavia, exigem posse pessoal do usucapiente. O art. 1.239 exige que o possuidor tome a gleba produtiva com o seu trabalho, ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia. O art. 1.240 exige posse sobre \u00e1rea urbana, &#8220;utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia&#8221;. V\u00ea-se, portanto, que ambas as modalidades, por sua pr\u00f3pria natureza social, exigem atividade pessoal do possuidor, que n\u00e3o pode aproveitar o tempo de moradia alheia, nem o trabalho de outrem para tornar a gleba produtiva. A pessoalidade da posse mostra-se incompat\u00edvel com a <em>accessio possessionis<\/em>, como j\u00e1 reconheciam nossos tribunais antes do advento do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002\u00a0(RJTJESP 189\/176, Rel. Des. J. Roberto Bedran; RTTJESP 146\/202, rel. Des. Silv\u00e9rio Ribeiro)\u201d (Ap. civ. 0114400-86.2007.8.26.0000, j. 25\/10\/2007).<\/p>\n<p>Ainda a esse respeito a doutrina de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro: \u201cpor\u00e9m, no que toca \u00e0 usucapi\u00e3o urbana, que exige do possuidor a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para a sua moradia ou de sua fam\u00edlia, afigura-se evidente que n\u00e3o pode ser contado o tempo do antecessor, o que representaria uma diminui\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para o sucessor a t\u00edtulo singular (&#8216;<em>acessio possessionis<\/em>&#8216;)\u201d (Tratado de Usucapi\u00e3o, v. 2, 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007, p. 951 ).<\/p>\n<p>Por fim, assentada a quest\u00e3o pelo Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CEJ), no Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201ca <em>accessio possessionis<\/em>, de que trata o art.\u00a01.243, primeira parte, do\u00a0C\u00f3digo Civil, n\u00e3o encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapi\u00e3o constitucional urbano e rural, arts.\u00a0183\u00a0e\u00a0191, respectivamente\u201d.<\/p>\n<p>E nem se olvide n\u00e3o beneficiar os autores prazo cont\u00e1vel depois do ajuizamento eis que, conforme a li\u00e7\u00e3o de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro, \u201co tempo precisa estar completado quando promovida a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, por aus\u00eancia de uma de suas condi\u00e7\u00f5es\u201d (Tratado de Usucapi\u00e3o, v. 1, p. 720).<\/p>\n<p>Logo, nada h\u00e1 que se alterar na bem lan\u00e7ada senten\u00e7a de improced\u00eancia do MM. Juiz de Direito da Comarca.<\/p>\n<p>Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.<\/p>\n<p><strong>JO\u00c3O FRANCISCO MOREIRA VIEGAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Relator<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Registro: 2017.0000148598 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001769-18.2000.8.26.0366, da Comarca de Mongagu\u00e1, em que s\u00e3o apelantes ANTONIO SOARES DOS SANTOS (JUSTI\u00c7A GRATUITA) e MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O ALVES SOARES (JUSTI\u00c7A GRATUITA), \u00e9 apelado O JU\u00cdZO. 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