{"id":13175,"date":"2017-03-29T15:04:28","date_gmt":"2017-03-29T17:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13175"},"modified":"2017-03-29T15:04:28","modified_gmt":"2017-03-29T17:04:28","slug":"tjsp-mandado-de-seguranca-itbi-fato-gerador-efetiva-transferencia-da-propriedade-imobiliaria-ocorrencia-com-o-registro-no-cartorio-de-imoveis-precedentes-cessao-de-direitos-possessorios-na","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13175","title":{"rendered":"TJ|SP: Mandado de Seguran\u00e7a – ITBI – Fato gerador efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria – Ocorr\u00eancia com o registro no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis precedentes – Cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios – N\u00e3o incid\u00eancia – Senten\u00e7a mantida – Reexame necess\u00e1rio, considerado interposto, e recurso volunt\u00e1rio improvidos."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002164-51.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que \u00e9 apelante<\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA, \u00e9 apelado PEDRO LUIZ VILATORO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao reexame necess\u00e1rio, considerado interposto, e ao recurso volunt\u00e1rio. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e ROBERTO MARTINS DE SOUZA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

FRANCISCO OLAVO RELATOR<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

S\u00e3o Paulo<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002164-51.2015.8.26.0247<\/p>\n

Comarca: S\u00c3O SEBASTI\u00c3O\/FORO DE ILHABELA VARA \u00daNICA (Proc. 0002164-51.2015.8.26.0247)<\/p>\n

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DA EST\u00c2NCIA BALNE\u00c1RIA DE ILHABELA<\/p>\n

Apelado: PEDRO LUIZ VILATORO<\/p>\n

Interessado: SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS DO MUNIC\u00cdPIO DE ILHABELA<\/p>\n

Voto n\u00ba 13004<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITBI – FATO GERADOR EFETIVA TRANSFER\u00caNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA – OCORR\u00caNCIA COM O REGISTRO NO CART\u00d3RIO DE IM\u00d3VEIS PRECEDENTES – CESS\u00c3O DE DIREITOS POSSESS\u00d3RIOS – N\u00c3O INCID\u00caNCIA – SENTEN\u00c7A MANTIDA. Reexame necess\u00e1rio, considerado interposto, e recurso volunt\u00e1rio improvidos.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, impetrado por Pedro Luiz Vilatoro, contra ato do Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de Ilhabela.<\/p>\n

Liminar concedida para suspender o lan\u00e7amento, bem como a exigibilidade do ITBI, devendo a autoridade coatora inscrever o nome de Ana Maria Vilatoro e Aparecida Santana Vilatoro na fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/3 cada, como tamb\u00e9m titulares do im\u00f3vel objeto da impetra\u00e7\u00e3o (fls. 40\/41).<\/p>\n

Foram prestadas informa\u00e7\u00f5es (fls. 60\/72), seguidas de r\u00e9plica (fls. 87\/91).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico se absteve de opinar no feito (fls. 94\/95).<\/p>\n

Sobreveio a r. senten\u00e7a (fls. 97\/99), que concedeu a seguran\u00e7a para afastar a exigibilidade do ITBI sobre a transfer\u00eancia de direitos possess\u00f3rios sobre o im\u00f3vel objeto da impetra\u00e7\u00e3o, bem como para reconhecer a nulidade dos lan\u00e7amentos consubstanciados nas guias 3469 e 3470.<\/p>\n

Apela a Municipalidade (fls. 104\/113), arguindo preliminar de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por impossibilidade jur\u00eddica do pedido. No m\u00e9rito, argumenta que na cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios \u00e9 patente a incid\u00eancia de ITBI, nos termos dos arts. 156, II, da CF e 11, I, \u201cc\u201d, 122, III, e 123, XXII e XXVIII, todos da Lei Municipal 156\/2002.<\/p>\n

Foram ofertadas contrarraz\u00f5es (fls. 118\/126). \u00c9 o relat\u00f3rio do essencial.<\/p>\n

Inicialmente, considero interposto o recurso oficial, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n

A seguir, afasta-se a preliminar de n\u00e3o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o, arguida no apelo, uma vez que a exist\u00eancia ou n\u00e3o de direito l\u00edquido e certo se confunde com o m\u00e9rito e com ele ser\u00e1 analisada.<\/p>\n

No m\u00e9rito, os recursos n\u00e3o comportam provimento.<\/p>\n

O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI tem como fato gerador a transmiss\u00e3o inter vivos<\/em><\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o (art. 156, II, da CF e art. 35, I, do CTN).<\/p>\n

A respeito do tema, vale transcrever o coment\u00e1rio de LEANDRO PAULSEN ao inciso I do art. 35 do CTN, inserido na obra \u201cDireito Tribut\u00e1rio Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 Luz da Doutrina e da Jurisprud\u00eancia\u201d, ed. Livraria do Advogado, 16\u00aa ed., 2014, p. 809:<\/p>\n

– Transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria. <\/em><\/strong>No novo C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/02), continua-se tendo a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria pelo registro do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis. Sen\u00e3o vejamos:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. \u00a7 1\u00ba Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel. \u00a7 2\u00ba Enquanto n\u00e3o se promover, por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o da invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n

– O C\u00f3digo Civil de 1916 j\u00e1 dizia da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel pela transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no registro do im\u00f3vel, ressaltando que os atos sujeitos \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o transferiam o dom\u00ednio antes de tal transcri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Diante disso, resta claro que o fato gerador do ITBI, consistente na transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, somente se concretiza com o registro no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis, surgindo a partir de ent\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ressalta-se que lei municipal n\u00e3o pode fixar fato gerador diverso do constante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de afronta aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios e ao ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n

Por conseguinte, a exig\u00eancia de recolhimento do ITBI, em virtude da cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, n\u00e3o pode subsistir, uma vez que tal n\u00e3o constitui fato gerador do tributo questionado.<\/p>\n

Nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o de Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gon\u00e7alves, comentando a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

Embora haja previs\u00e3o de incid\u00eancia nas cess\u00f5es e compromissos de venda e compra de im\u00f3veis, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que o ITBI somente \u00e9 devido no momento da efetiva transfer\u00eancia do bem im\u00f3vel, ou seja, por ocasi\u00e3o do registro imobili\u00e1rio perante o respectivo cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. A transmiss\u00e3o da propriedade \u00e9 ato complexo que n\u00e3o se esgota na outorga da escritura – ou ato equivalente -, sendo que seu aperfei\u00e7oamento e completamento somente ocorrem perante o Registro de Im\u00f3veis, sendo indevida a exig\u00eancia que usualmente \u00e9 feita, especialmente nas cess\u00f5es de direitos. Apesar de tal circunst\u00e2ncia, por raz\u00f5es de estrita facilidade de controle burocr\u00e1tico, a esmagadora maioria dos Munic\u00edpios, inclusive o de S\u00e3o Paulo, exigem o recolhimento do ITBI no momento da outorga da escritura de venda e compra, assim como exigem, a\u00ed sim de modo totalmente indevido, sobre as cess\u00f5es intermedi\u00e1rias e particulares dos direitos aquisitivos. O rem\u00e9dio, infelizmente, \u00e9 somente pela via da discuss\u00e3o judicial <\/em>(in Tributa\u00e7\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, 2007, Editora Quartier Latin do Brasil, p. 107).<\/p><\/blockquote>\n

Em casos semelhantes ao vertente, envolvendo a mesma Municipalidade, j\u00e1 decidiu este E. Tribunal:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITBI<\/em><\/strong>\u00a0– Cess\u00e3o de direitos Discuss\u00e3o acerca do fato gerador do referido imposto – Ocorr\u00eancia apenas com a transfer\u00eancia efetiva da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil atrav\u00e9s do registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente Situa\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o verificada na hip\u00f3tese sub judice Vastos precedentes Senten\u00e7a mantida\u00a0\u00a0\u00a0 Recursos desprovidos. <\/em><\/strong>(Apel. 0003328-85.2014.8.26.0247, 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Relator Des. Wanderley Jos\u00e9 Federighi, v.u., em 28.4.2016)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>TRIBUT\u00c1RIO APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – MUNIC\u00cdPIO DE ILHA BELA – ITBI – Impossibilidade de lan\u00e7amento de tributo com base em cess\u00e3o de direitos aquisitivos – Aus\u00eancia de fato gerador – No caso do ITBI, o fato gerador s\u00f3 ocorre <\/em><\/strong>com a transfer\u00eancia da propriedade, o que s\u00f3 ocorre com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis Precedentes do STJ e da C. 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – Senten\u00e7a mantida – Recurso desprovido. <\/em><\/strong>(Apel. 0005127-32.2015.8.26.0247, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Relator Des. Eur\u00edpedes Faim, v.u., em 1.12.2016)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

De rigor, portanto, a manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a de fls. 97\/99.<\/p>\n

Para fins de acesso aos Tribunais Superiores, consideram- se expressamente prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.<\/p>\n

Isto posto nego provimento aos recursos.<\/strong><\/p>\n

FRANCISCO OLAVO<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002164-51.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que \u00e9 apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA, \u00e9 apelado PEDRO LUIZ VILATORO. ACORDAM, em 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao reexame necess\u00e1rio, considerado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-13175","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13175\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}