{"id":13172,"date":"2017-03-29T00:38:09","date_gmt":"2017-03-29T02:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13172"},"modified":"2017-03-29T00:38:09","modified_gmt":"2017-03-29T02:38:09","slug":"stj-recurso-especial-processual-civil-execucao-de-titulo-judicial-fraude-a-execucao-art-593-ii-do-cpc1973-inexistencia-demanda-executiva-contrato-de-compromisso-de-compra-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13172","title":{"rendered":"STJ: Recurso Especial – Processual Civil – Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial – Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – Art. 593, II, do CPC\/1973 \u2013 Inexist\u00eancia – Demanda executiva – Contrato de compromisso de compra e venda – Celebra\u00e7\u00e3o anterior – M\u00e1-f\u00e9 inexistente – Aus\u00eancia de registro – Irrelev\u00e2ncia."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.636.689 – GO (2015\/0151167-4)<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\u00a0 MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA<\/p>\n

ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863<\/p>\n

S\u00c9RGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049<\/p>\n

M\u00c1RNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALV\u00c3O E OUTRO(S) – DF023437<\/p>\n

RECORRIDO: ELMO ENGENHARIA LTDA<\/p>\n

ADVOGADO: S\u00c9RGIO REIS CRISPIM E OUTRO(S) – GO013520<\/p>\n

ADVOGADA: ALESSANDRA G F MAGALH\u00c3ES\u00a0 – GO020871<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL. FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ART. 593, II, DO CPC\/1973. INEXIST\u00caNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRA\u00c7\u00c3O ANTERIOR. M\u00c1-F\u00c9 INEXISTENTE. AUS\u00caNCIA DE REGISTRO. IRRELEV\u00c2NCIA.<\/p>\n

1. Agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, reconheceu a exist\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de im\u00f3veis somente foi efetuado ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da parte executada.<\/p>\n

2. A celebra\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, ainda que desprovido de registro, impede a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos moldes do art. 593, II, do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973.<\/p>\n

3. Hip\u00f3tese em que a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de promessa de compra e venda (realizada entre 1999 e 2003), conquanto n\u00e3o levados a registro, ocorreu antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (2004), a afastar a presen\u00e7a de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ressalvada a prova da m\u00e1-f\u00e9, inexistente na esp\u00e9cie.<\/p>\n

4. O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, consoante o disposto na S\u00famula n\u00ba 375\/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n

5. Recurso especial provido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 13 de dezembro de 2016(Data do Julgamento)<\/p>\n

Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA<\/p>\n

Relator<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.636.689 – GO (2015\/0151167-4)<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA (Relator):<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso especial interposto por INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s assim ementado:<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. RECONHECIMENTO DE FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MANDADO EXECUTIVO. N\u00c3O LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE INSOLV\u00caNCIA DO DEVEDOR. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA N\u00c3O REGISTRADOS. REGISTROS OCORRIDOS AP\u00d3S A CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. LITISPEND\u00caNCIA CARACTERIZADA. AVERBA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO NA MATR\u00cdCULA DOS IM\u00d3VEIS. INDICA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE RESULTAR NA INSOLV\u00caNClA DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO DE DEFESA DOS ADQUIRENTES. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CARACTERIZADA.<\/em><\/p>\n

I – De acordo com o STJ, \u00e9 suficiente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia do devedor a devolu\u00e7\u00e3o do mandado executivo acompanhado de certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a atestando n\u00e3o ter encontrado bens pass\u00edveis de penhora.<\/em><\/p>\n

II – O registro da promessa de compra e venda no foro competente n\u00e3o \u00e9 requisito para que o contratante possa exigir a celebra\u00e7\u00e3o do contrato principal, mas \u00e9 pressuposto de oponibilidade a terceiros de boa-f\u00e9.<\/em><\/p>\n

III- O registro dos compromissos de compra e venda realizados ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da devedora na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta em seu favor, n\u00e3o gera direito real, sendo a obriga\u00e7\u00e3o deles decorrentes, via de regra, inopon\u00edveis contra terceiros.<\/em><\/p>\n

IV – Satisfaz o pressuposto subjetivo da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem na matr\u00edcula dos im\u00f3veis transferidos, uma vez que, mesmo n\u00e3o tendo esse apontamento o cond\u00e3o de obstar ou anular\u00a0 neg\u00f3cio jur\u00eddico, indica que contra o alienante foi proposta a\u00e7\u00e3o, a qual, por sua vez, \u00e9 facilmente identific\u00e1vel por meio de consulta no distribuidor, procedimento padr\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o financeira de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n

V – Por meio dos embargos de terceiro poder\u00e3o os adquirentes revolver os fatos e provas considerados para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o intuito de obterem a desconstitui\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o judicial sobre seus bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

VI – N\u00e3o se reconhece a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, que n\u00e3o pode ser presumida, se n\u00e3o existem nos autos prova contundente acerca da litig\u00e2ncia temer\u00e1ria da parte, bem assim do dano processual advindo dessa conduta.<\/em><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO” <\/em>(e-STJ fls. 732-734).<\/p><\/blockquote>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos na origem foram rejeitados.<\/p>\n

Em suas raz\u00f5es recursais, a recorrente aponta, al\u00e9m de diverg\u00eancia jurisprudencial, viola\u00e7\u00e3o dos arts. 1.245, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil e 591 e 593, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n

Afirma, em s\u00edntese, que: a) a interpreta\u00e7\u00e3o isolada do art. 1.245, \u00a7 1\u00ba do CC \u00e9 desinfluente, por si s\u00f3, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e b) no caso, n\u00e3o est\u00e1 caracterizada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, haja vista que, na data das aliena\u00e7\u00f5es das unidades aut\u00f4nomas, n\u00e3o havia nenhum processo judicial pendente contra a ora recorrente.<\/p>\n

Apresentadas as contrarraz\u00f5es (e-STJ fls. 837-850), e inadmitido o recurso na origem, determinou-se a reautua\u00e7\u00e3o do agravo como recurso especial para melhor exame da mat\u00e9ria (AREsp n\u00ba 733.304\/GO).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.636.689 – GO (2015\/0151167-4)<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA (Relator):<\/strong><\/p>\n

Assiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente.<\/p>\n

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, reconheceu a exist\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de im\u00f3veis somente foi efetuado ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da parte executada.<\/p>\n

Defende a recorrente, em s\u00edntese, que as unidades aut\u00f4nomas foram alienadas entre 5 (cinco) e 2 (dois) anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o que deu origem ao t\u00edtulo judicial exequendo, sendo que referidos im\u00f3veis foram posteriormente adquiridos pela empresa Shelton Inn Hotel S\u00e3o Paulo Ltda. diretamente dos promitentes compradores, n\u00e3o havendo como sustentar a exist\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 em tal opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ju\u00edzo feito pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias quanto \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 assentado na hip\u00f3tese descrita no art. 593, II, do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

“Art. 593. Considera-se em fraude de execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens:<\/em><\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Para tanto, levou-se em considera\u00e7\u00e3o: a) o fato de que os compromissos de compra e venda somente foram averbados no registro de im\u00f3veis competente ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e b) a norma contida no art. 1.245, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, segundo a qual, “enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel <\/em>“.<\/p>\n

Prevalece nesta Corte Superior, contudo, o entendimento de que a “celebra\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda, ainda que n\u00e3o tenha sido levado a registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, constitui meio h\u00e1bil a impossibilitar a constri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel <\/em>(…) e impede a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>” (REsp n\u00ba 974.062\/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 5\/11\/2007 – grifou-se).<\/p>\n

Ainda sobre o tema:<\/p>\n

“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-F\u00c9. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IM\u00d3VEL OBJETO DE NEG\u00d3CIO. INEXIST\u00caNCIA DE REGISTRO NO CART\u00d3RIO IMOBILI\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. S\u00daMULA N. 84\/STJ.<\/em><\/p>\n

1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a m\u00e1-f\u00e9 e a hip\u00f3tese de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. S\u00famula n. 84 do STJ.<\/em><\/p>\n

2. Agravo regimental desprovido.” <\/em>(AgRg no AREsp 172.704\/DF, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/11\/2013, DJe 27\/11\/2013).<\/p>\n

“EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O. S\u00daMULAS 84 E 375\/STJ.<\/em><\/p>\n

1.- ‘\u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido do registro’ (S\u00famula 84\/STJ).<\/em><\/p>\n

2.- A jurisprud\u00eancia desta Corte, consolidada com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 375\/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o im\u00f3vel ou prova da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

3.- Agravo Regimental improvido.” <\/em>(AgRg no AREsp 48.147\/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7\/2\/2012, DJe 24\/2\/2012).<\/p>\n

“AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA N\u00c3O REGISTRADO E ANTERIOR \u00c0 A\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

(…)<\/p>\n

2. N\u00e3o se configura fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ocorre antes da propositura da a\u00e7\u00e3o fiscal, mesmo que a promessa de compra e venda n\u00e3o tenha sido registrada.<\/em><\/p>\n

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” <\/em>(AgRg no Ag 338.133\/MG, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2\/9\/2003, DJ 6\/10\/2003).<\/p>\n

“EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA N\u00c3O REGISTRADO. SUM. 84\/STJ. PRECEDENTES\u00a0 DA CORTE.<\/em><\/p>\n

1. Na esteira de precedentes da Corte, os embargos de terceiro podem ser opostos ainda que o compromisso particular de compra e venda n\u00e3o esteja devidamente registrado.<\/em><\/p>\n

2. N\u00e3o h\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando no momento do compromisso particular n\u00e3o existia a constri\u00e7\u00e3o, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promiss\u00e1rios-compradores.<\/em><\/p>\n

3. Recurso especial conhecido e provido.” <\/em>(REsp 76.608\/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/6\/1997, DJ 29\/9\/1997).<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, nos termos da S\u00famula n\u00ba 375\/STJ, “o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente <\/em>“.<\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o foi mais uma vez ratificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp n\u00ba 956.943\/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC\/1973, no qual ficou tamb\u00e9m ressaltado que a prova de eventual m\u00e1-f\u00e9 constitui \u00f4nus do credor.<\/p>\n

Confira-se a ementa do julgado:<\/p>\n

“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. S\u00daMULA N. 375\/STJ. CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. NECESSIDADE. CI\u00caNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE \u00c0 INSOLV\u00caNCIA. PROVA. \u00d4NUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, \u00a7 4\u00ba, DO CPC. PRESUN\u00c7\u00c3O DE FRAUDE. ART. 615-A, \u00a7 3\u00ba, DO CPC.<\/em><\/p>\n

1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orienta\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

1.1. \u00c9 indispens\u00e1vel cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para configura\u00e7\u00e3o da fraude de execu\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 615-A do CPC.<\/em><\/p>\n

1.2. O reconhecimento da fraude de execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente (S\u00famula n. 375\/STJ).<\/em><\/p>\n

1.3. A presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 \u00e9 princ\u00edpio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a par\u00eamia: a boa-f\u00e9 se presume; a m\u00e1-f\u00e9 se prova.<\/em><\/p>\n

1.4. Inexistindo registro da penhora na matr\u00edcula do im\u00f3vel, \u00e9 do credor o \u00f4nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante \u00e0 insolv\u00eancia, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/em><\/p>\n

1.5. Conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens realizada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o referida no dispositivo.<\/em><\/p>\n

2. Para a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto:<\/em><\/p>\n

2.1. Aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada.<\/em><\/p>\n

2.2. Recurso especial provido para se anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a senten\u00e7a e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual na forma requerida pelos recorrentes.”\u00a0 <\/em>(REsp 956.943\/PR, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20\/8\/2014, DJe 1\u00ba\/12\/2014).<\/p><\/blockquote>\n

No caso vertente, os aspectos f\u00e1ticos da demanda foram assim delineados pela Corte local:<\/p>\n

“<\/em>(…)<\/p>\n

Entre 1999 e 2003 a agravante celebrou compromissos de compra e venda n\u00e3o registrados em rela\u00e7\u00e3o a 29 unidades hoteleiras localizadas em Campinas-SP;<\/em><\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de conhecimento movida pela agravada em face da agravante foi proposta no ano de 2004;<\/em><\/strong><\/p>\n

Em 06\/02\/2007, averbou-se protesto \u00e0s margens das matr\u00edculas imobili\u00e1rias das unidades hoteleiras localizadas em Campinas-SP;<\/em><\/p>\n

Em 18\/12\/2008 foi proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito, que condenou a r\u00e9\/agravante ao pagamento \u00e0 autora\/agravada da quantia de R$ 534.020,49, mais lucros cessantes;<\/em><\/p>\n

Entre maio de 2007 e agosto de 2009, foram registradas as primeiras aliena\u00e7\u00f5es das unidades imobili\u00e1rias de Campinas-SP feitas pela agravante;<\/em><\/strong><\/p>\n

Entre maio de 2008 e agosto de 2009, os adquirentes dessas unidades hoteleiras venderam-nas para a empresa Shelton Inn – Hotel S\u00e3o Paulo Ltda;<\/em><\/strong><\/p>\n

Em outubro de 2009, este Tribunal de Justi\u00e7a manteve a senten\u00e7a de primeiro grau, alterando, apenas, aspectos da condena\u00e7\u00e3o da agravante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/em><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o de cumprimento\u00a0 de senten\u00e7a\u00a0 foi apresentada\u00a0 em janeiro\u00a0 de \u00a02012″<\/em><\/p>\n

(e-STJ fl. 741 – grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n

Percebe-se, desse modo, que a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de promessa de compra e venda (entre 1999 e 2003), conquanto n\u00e3o levados a registro, ocorreu muito tempo antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (2004), a afastar a presen\u00e7a de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ressalvada a prova da m\u00e1-f\u00e9, inexistente na esp\u00e9cie, em nada influenciando a averba\u00e7\u00e3o de protesto \u00e0s margens das matr\u00edculas dos im\u00f3veis efetuada em 2007.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o fato de ter ocorrido uma segunda negocia\u00e7\u00e3o de um terceiro (Shelton Inn – Hotel S\u00e3o Paulo Ltda.) diretamente com aqueles que figuraram como promitentes compradores\u00a0 na primeira aliena\u00e7\u00e3o apenas evidencia que a promessa de compra e venda produziu todos os efeitos que dela se esperavam, n\u00e3o retirando a validade do contrato a simples falta do registro.<\/p>\n

Ressalta-se, por fim, que a legitimidade concorrente do terceiro para opor embargos fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido de registro, nos termos da S\u00famula n\u00ba 84\/STJ, n\u00e3o retira da ora recorrente o interesse recursal para, mediante agravo de instrumento, impugnar decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o contra ela proposta, reconhece a exist\u00eancia de fraude e determina a realiza\u00e7\u00e3o dos demais atos de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar a decis\u00e3o que reconheceu a exist\u00eancia de fraude a execu\u00e7\u00e3o e determinar a desconstitui\u00e7\u00e3o de eventuais penhoras que recaiam sobre os im\u00f3veis, devendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir por outros meios.<\/p>\n

\u00c9 o voto.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2015\/0151167-4<\/p>\n

PROCESSO ELETR\u00d4NICO REsp 1.636.689 \/ GO<\/strong><\/p>\n

N\u00fameros Origem:\u00a0 1095310320048090000\u00a0 200401095317\u00a0 200902573661\u00a0 201393398359<\/p>\n

3398354220138090000\u00a0 5106141\u00a0 7882004<\/p>\n

PAUTA: 13\/12\/2016 JULGADO: 13\/12\/2016<\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0 RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. ANT\u00d4NIO CARLOS ALPINO BIGONHA<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA<\/p>\n

ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863<\/p>\n

S\u00c9RGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049<\/p>\n

M\u00c1RNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALV\u00c3O E OUTRO(S) – DF023437<\/p>\n

RECORRIDO: ELMO ENGENHARIA LTDA<\/p>\n

ADVOGADO: S\u00c9RGIO REIS CRISPIM E OUTRO(S) – GO013520<\/p>\n

ADVOGADA: ALESSANDRA G F MAGALH\u00c3ES\u00a0 – GO020871<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Fatos Jur\u00eddicos – Ato \/ Neg\u00f3cio Jur\u00eddico – Defeito, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL<\/strong><\/p>\n

Dr(a). JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALV\u00c3O, pela parte RECORRENTE: INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA<\/p>\n

Dr(a). S\u00c9RGIO REIS CRISPIM, pela parte RECORRIDA: ELMO ENGENHARIA LTDA<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.636.689 – GO (2015\/0151167-4) RELATOR:\u00a0 MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863 S\u00c9RGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049 M\u00c1RNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13172"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13172\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}