{"id":1317,"date":"2010-05-10T15:12:29","date_gmt":"2010-05-10T17:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1317"},"modified":"2010-05-10T15:12:29","modified_gmt":"2010-05-10T17:12:29","slug":"stj-notas-selecionadas-do-informativo-n-432","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1317","title":{"rendered":"STJ: Decis\u00f5es selecionadas do Informativo n. 432"},"content":{"rendered":"

Nota divulgada no Informativo n\u00ba 432 do STJ \u2013 (S\u00famula n. 446).<\/strong><\/p>\n

S\u00famula n. 446-STJ. <\/strong><\/p>\n

Declarado e n\u00e3o pago o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo contribuinte, \u00e9 leg\u00edtima a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28\/4\/2010.<\/strong><\/p>\n

Nota divulgada no Informativo n\u00ba 432 do STJ \u2013 (Representa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Administrador provis\u00f3rio \u2013 Esp\u00f3lio).<\/strong><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o Judicial. Administrador provis\u00f3rio. Esp\u00f3lio. <\/strong><\/p>\n

A Turma reiterou o entendimento de que, enquanto n\u00e3o nomeado inventariante e prestado o compromisso (arts. 985 e 986 do CPC), a representa\u00e7\u00e3o ativa e passiva do esp\u00f3lio caber\u00e1 ao administrador provis\u00f3rio, o qual, usualmente, \u00e9 o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, uma vez que det\u00e9m a posse direta e a administra\u00e7\u00e3o dos bens heredit\u00e1rios (art. 1.579 do CC\/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC e art. 1.797 do CC\/2002). Assim, apesar de a heran\u00e7a ser transmitida ao tempo da morte do de cujus<\/em> (princ\u00edpio saisine<\/em>), os herdeiros ficar\u00e3o apenas com a posse indireta dos bens, pois a administra\u00e7\u00e3o da massa heredit\u00e1ria ser\u00e1, inicialmente, do administrador provis\u00f3rio, que representar\u00e1 o esp\u00f3lio judicial e extrajudicialmente, at\u00e9 ser aberto o invent\u00e1rio com a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante, a quem incumbir\u00e1 representar definitivamente o esp\u00f3lio (art. 12, V, do CPC). Precedentes citados: REsp 81.173-GO, DJ 2\/9\/1996, e REsp 4.386-MA, DJ 29\/10\/1990. REsp 777.566-RS<\/a>, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 27\/4\/2010<\/strong><\/p>\n

Nota divulgada no Informativo n\u00ba 432 do STJ \u2013 (Menores \u2013 Ado\u00e7\u00e3o \u2013 Uni\u00e3o Homoafetiva).<\/strong><\/p>\n

Menores. Ado\u00e7\u00e3o. Uni\u00e3o Homoafetiva. <\/strong><\/p>\n

Cuida-se da possibilidade de pessoa que mant\u00e9m uni\u00e3o homoafetiva adotar duas crian\u00e7as (irm\u00e3os biol\u00f3gicos) j\u00e1 perfilhadas por sua companheira. \u00c9 certo que o art. 1\u00ba da Lei n. 12.010\/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam a garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e que a ado\u00e7\u00e3o fundada em motivos leg\u00edtimos pode ser deferida somente quando presentes reais vantagens a eles. Anote-se, ent\u00e3o, ser imprescind\u00edvel, na ado\u00e7\u00e3o, a preval\u00eancia dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, at\u00e9 porque se discute o pr\u00f3prio direito de filia\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias que se estendem por toda a vida. Decorre da\u00ed que, tamb\u00e9m no campo da ado\u00e7\u00e3o na uni\u00e3o homoafetiva, a qual, como realidade fenom\u00eanica, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode desprezar, h\u00e1 que se verificar qual a melhor solu\u00e7\u00e3o a privilegiar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a. Frise-se inexistir aqui expressa previs\u00e3o legal a permitir tamb\u00e9m a inclus\u00e3o, como adotante, do nome da companheira de igual sexo nos registros de nascimento das crian\u00e7as, o que j\u00e1 \u00e9 aceito em v\u00e1rios pa\u00edses, tais como a Inglaterra, Pa\u00eds de Gales, Pa\u00edses Baixos, e em algumas prov\u00edncias da Espanha, lacuna que n\u00e3o se mostra como \u00f3bice \u00e0 prote\u00e7\u00e3o proporcionada pelo Estado aos direitos dos infantes. Contudo, estudos cient\u00edficos de respeitadas institui\u00e7\u00f5es (a Academia Americana de Pediatria e as universidades de Virg\u00ednia e Val\u00eancia) apontam n\u00e3o haver qualquer inconveniente na ado\u00e7\u00e3o por companheiros em uni\u00e3o homoafetiva, pois o que realmente importa \u00e9 a qualidade do v\u00ednculo e do afeto presente no meio familiar que ligam as crian\u00e7as a seus cuidadores. Na espec\u00edfica hip\u00f3tese, h\u00e1 consistente relat\u00f3rio social lavrado por assistente social favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e conclusivo da estabilidade da fam\u00edlia, pois \u00e9 incontroverso existirem fortes v\u00ednculos afetivos entre a requerente e as crian\u00e7as. Assim, imp\u00f5e-se deferir a ado\u00e7\u00e3o lastreada nos estudos cient\u00edficos que afastam a possibilidade de preju\u00edzo de qualquer natureza \u00e0s crian\u00e7as, visto que criadas com amor, quanto mais se verificado cuidar de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica consolidada, de dupla maternidade desde os nascimentos, e se ambas as companheiras s\u00e3o respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos menores, a elas competindo, solidariamente, a responsabilidade. Mediante o deferimento da ado\u00e7\u00e3o, ficam consolidados os direitos relativos a alimentos, sucess\u00e3o, conv\u00edvio com a requerente em caso de separa\u00e7\u00e3o ou falecimento da companheira e a inclus\u00e3o dos menores em conv\u00eanios de sa\u00fade, no ensino b\u00e1sico e superior, em raz\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o da requerente, professora universit\u00e1ria. Frise-se, por \u00faltimo, que, segundo estat\u00edstica do CNJ, ao consultar-se o Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, poucos s\u00e3o os casos de perfilia\u00e7\u00e3o de dois irm\u00e3os biol\u00f3gicos, pois h\u00e1 prefer\u00eancia por adotar apenas uma crian\u00e7a. Assim, por qualquer \u00e2ngulo que se analise a quest\u00e3o, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que, na hip\u00f3tese, a ado\u00e7\u00e3o proporciona mais do que vantagens aos menores (art. 43 do ECA) e seu indeferimento resultaria verdadeiro preju\u00edzo a eles. REsp 889.852-RS<\/a>, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 27\/4\/2010.<\/strong><\/p>\n

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