{"id":13119,"date":"2017-03-20T19:03:00","date_gmt":"2017-03-20T21:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13119"},"modified":"2017-03-20T19:03:00","modified_gmt":"2017-03-20T21:03:00","slug":"cgjsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-habilitacao-para-casamento-requerida-por-estrangeiro-questionamento-acerca-dos-documentos-que-devem-ser-apresentados-por-estrangeiros-refugiados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13119","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilita\u00e7\u00e3o para casamento requerida por estrangeiro \u2013 Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece r\u00f3is de ordem alternativa para a prova de idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o – Proposta de publica\u00e7\u00e3o de parecer a fim de orientar os Registradores."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2017\/21610 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

(55\/2017-E)<\/strong><\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilita\u00e7\u00e3o para casamento requerida por estrangeiro \u2013 Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece r\u00f3is de ordem alternativa para a prova de idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o – Proposta de publica\u00e7\u00e3o de parecer a fim de orientar os Registradores.<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de expediente iniciado por of\u00edcio enviado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, que questiona esta Corregedoria Geral se, na hip\u00f3tese de requerimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento por estrangeiro refugiado, a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula especial de identidade ou passaporte \u00e9 cumulativa ou alternativa \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou atestado consular.<\/p>\n

Instada a se manifestar (fls. 4), a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo – ARPEN-SP se manifestou a fls. 7\/12.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o questiona esta Corregedoria Geral a respeito dos documentos necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o de casamento de estrangeiros refugiados no Brasil.<\/p>\n

Afirma que a quest\u00e3o \u00e9 especialmente sens\u00edvel para refugiados e solicitantes de ref\u00fagio, uma vez que eles, por terem fugido de seus pa\u00edses de origem, n\u00e3o podem contar com a assist\u00eancia consular.<\/p>\n

Preceitua o artigo 1.525 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.525. O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento ser\u00e1 firmado por ambos os nubentes, de pr\u00f3prio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

I – certid\u00e3o de nascimento ou documento equivalente;<\/em><\/p>\n

II – autoriza\u00e7\u00e3o por escrito das pessoas sob cuja depend\u00eancia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;<\/em><\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas maiores, parentes ou n\u00e3o, que atestem conhec\u00ea-los e afirmem n\u00e3o existir impedimento que os iniba de casar;<\/em><\/p>\n

IV – declara\u00e7\u00e3o do estado civil, do domic\u00edlio e da resid\u00eancia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;<\/em><\/p>\n

V – certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge falecido, de senten\u00e7a declarat\u00f3ria de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o de casamento, transitada em julgado, ou do registro da senten\u00e7a de div\u00f3rcio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito permite que a certid\u00e3o de nascimento seja substitu\u00edda por documento equivalente. Ou seja, pela lei civil, a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

E com base nessa diretriz \u00e9 que o item 56 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ deve ser interpretado. Preceitua o dispositivo das Normas:<\/p>\n

56. Os estrangeiros poder\u00e3o fazer a prova da idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o por c\u00e9dula especial de identidade ou passaporte que deve estar com o prazo do visto n\u00e3o expirado, atestado consular ou certid\u00e3o de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos, e prova de estado civil e filia\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o de testemunhas ou atestado consular.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do estrangeiro que pretende se casar – o qual nem sempre conhecer\u00e1 pessoas que possam declarar a inexist\u00eancia de impedimentos (artigo 1.525, III, do CC) – as Normas de Servi\u00e7o criaram alternativa para dispensar as declara\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 1.525, III, do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, as Normas estabeleceram os documentos que podem ser aceitos para provar a idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o do estrangeiro que postula a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o item 56, a prova da idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o do estrangeiro pode ser feita por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

a) c\u00e9dula especial de identidade;<\/p>\n

b) passaporte com o prazo do visto n\u00e3o expirado;<\/p>\n

c) atestado consular;<\/p>\n

d) certid\u00e3o de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos<\/p><\/blockquote>\n

E, para a prova de estado civil e filia\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o de testemunhas;<\/p>\n

b) atestado consular.<\/p><\/blockquote>\n

Em ambos os casos, considerando as reda\u00e7\u00f5es do inciso I do artigo 1.525 do C\u00f3digo Civil e do pr\u00f3prio item 56 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos \u00e9 alternativa, e n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n

Isso significa que um estrangeiro refugiado em nosso pa\u00eds, que disponha, por exemplo, de c\u00e9dula especial de identidade para comprovar sua idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o e de testemunhas para atestar seu estado civil e filia\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se casar.<\/p>\n

Em outros termos, nem a certid\u00e3o de nascimento traduzida nem o atestado consular s\u00e3o necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o do casamento de um estrangeiro.<\/p>\n

E o car\u00e1ter alternativo dos documentos necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o de casamento faz mais sentido ainda para os estrangeiros refugiados, pessoas que n\u00e3o podem contar com apoio consular para obt\u00ea-los.<\/p>\n

Embora a alternatividade dos documentos listados no item 56 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ pare\u00e7a clara, considerando o questionamento da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e as pondera\u00e7\u00f5es feitas pela ARPEN-SP, conveniente que os registradores sejam orientados sobre o tema.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer sugere, com o objetivo de uniformizar o entendimento administrativo, orientar os Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo que, na habilita\u00e7\u00e3o para casamento requerida por estrangeiro:<\/p>\n

a) a prova de idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula especial de identidade ou<\/strong> passaporte com o prazo do visto n\u00e3o expirado ou <\/strong>atestado consular ou <\/strong>certid\u00e3o de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/p>\n

b) a prova de estado civil e filia\u00e7\u00e3o pode ser realizada por declara\u00e7\u00e3o de testemunhas ou <\/strong>atestado consular.<\/p><\/blockquote>\n

Caso este parecer seja aprovado e devido \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por dois dias.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, a fim de uniformizar o entendimento administrativo, oriento os Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo que, na habilita\u00e7\u00e3o para casamento requerida por estrangeiro:<\/p>\n

a) a prova de idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula especial de identidade ou <\/strong>passaporte com o prazo do visto n\u00e3o expirado ou <\/strong>atestado consular ou <\/strong>certid\u00e3o de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/p>\n

b) a prova de estado civil e filia\u00e7\u00e3o pode ser realizada por declara\u00e7\u00e3o de testemunhas ou <\/strong>atestado consular.<\/p><\/blockquote>\n

Publique-se duas vezes no DJE, dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. Enviem-se c\u00f3pias do parecer e desta decis\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS. <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 20.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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