{"id":13109,"date":"2017-03-17T17:36:06","date_gmt":"2017-03-17T19:36:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13109"},"modified":"2017-03-17T17:36:06","modified_gmt":"2017-03-17T19:36:06","slug":"cgjsp-provimento-cgj-no-092017-dispoe-sobre-a-prescindibilidade-de-autorizacao-judicial-para-expedicao-de-certidao-de-inteiro-teor-de-registro-de-nascimento-de-pessoa-adotada-quando-o-pedido-for","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13109","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CGJ n\u00ba 09\/2017 (Disp\u00f5e sobre a prescindibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento de que constem ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o resultar de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CGJ N.\u00ba 09\/2017<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a prescindibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de registro de nascimento de que constem ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o resultar de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal – Altera os itens 47.2.1 e 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos da Crian\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a preocupa\u00e7\u00e3o externada na aludida conven\u00e7\u00e3o acerca da preserva\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico familiar de crian\u00e7as adotadas, que t\u00eam direito de conhecer suas origens biol\u00f3gicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade de aquele que foi adotado na inf\u00e2ncia ou na juventude ter irrestrito acesso aos autos da ado\u00e7\u00e3o e do procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar de seus genitores, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor do artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8560\/92, que prev\u00ea necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de assento de nascimento, sempre que houver ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o ser resultado de relacionamento extraconjugal.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2017\/00011316 – DICOGE 5.1;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – O item 47.2.1 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c47.2.1. As certid\u00f5es de nascimento de inteiro teor de pessoa adotada somente ser\u00e3o expedidas mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, salvo se, j\u00e1 atingida a maioridade, o pedido tiver sido formulado pelo pr\u00f3prio adotado ou por seu representante legal. A compet\u00eancia para decidir acerca do pedido ser\u00e1 do Juiz Corregedor Permanente ou do Juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, conforme a ado\u00e7\u00e3o tenha sido, respectivamente, anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – O item 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c47.4. As certid\u00f5es de registro civil em geral, requeridas por terceiros, ressalvados os dispostos nos artigos 45, 57, \u00a7 7\u00ba e 95 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92, ser\u00e3o expedidas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Nos casos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8560\/92, prescind\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o judicial sempre que o registro de nascimento for de pessoa j\u00e1 falecida e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta.\u201d<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de mar\u00e7o 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (DJe de 17.03.2017 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2017\/11316 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

(42\/2017-E)<\/strong><\/p>\n

NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – Exclus\u00e3o da obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor de pessoa adotada, desde que o pedido tenha sido formulado pelo pr\u00f3prio retratado no assento, que j\u00e1 tenha atingido a maioridade civil – Previs\u00e3o de necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor, quando houver ind\u00edcio de concep\u00e7\u00e3o oriunda de relacionamento extraconjugal (art. 6\u00ba da Lei 8560\/92), salvo se a pessoa retratada no assento de nascimento j\u00e1 faleceu e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta – Itens 47.2.1 e 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Cuida-se de provoca\u00e7\u00e3o oriunda do MM. Juiz Paulo Bernardi Baccarat, solicitando an\u00e1lise da conveni\u00eancia de se dispensar autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento de pessoa adotada, quando ela pr\u00f3pria, j\u00e1 maior, tiver formulado o pedido.<\/p>\n

Nos autos em apenso, o MM. Juiz Assessor desta E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, Dr. Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa, determinou abertura de expediente para an\u00e1lise da exclus\u00e3o, no texto do item 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de inteiro teor, quando houver ind\u00edcios de que a concep\u00e7\u00e3o tenha sido resultado de relacionamento extraconjugal.<\/p>\n

Vieram informa\u00e7\u00f5es da ARPEN-SP e da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude deste E. TJSP.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Passo a opinar.<\/p>\n

Disp\u00f5e o item 47.2.1 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n

\u201cNas hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o anterior ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, as certid\u00f5es ser\u00e3o expedidas somente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente. E, nas situa\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o disciplinada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, as certid\u00f5es somente ser\u00e3o expedidas ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A norma guarda rela\u00e7\u00e3o com o art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6015\/73:<\/p>\n

\u201cSer\u00e3o registradas no registro de nascimentos as senten\u00e7as de legitima\u00e7\u00e3o adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais leg\u00edtimos e os dos ascendentes dos mesmos se j\u00e1 falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua ades\u00e3o ao ato.\u201d<\/p>\n

\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O mandado ser\u00e1 arquivado, dele n\u00e3o podendo o oficial fornecer certid\u00e3o, a n\u00e3o ser por determina\u00e7\u00e3o judicial <\/strong>e em segredo de justi\u00e7a, para salvaguarda de direitos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Todavia, determina o artigo 48 do ECA:<\/p>\n

\u201cO adotado tem direito de conhecer sua origem biol\u00f3gica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, ap\u00f3s completar 18 (dezoito) anos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

H\u00e1 evidente descompasso entre as regras supramencionadas. Se a autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 prescind\u00edvel para que o adotado, ao completar a maioridade, tenha irrestrito acesso aos autos da ado\u00e7\u00e3o e de seus incidentes, tampouco h\u00e1 de ser exig\u00edvel para o menos, \u00e9 dizer, para que obtenha apenas sua pr\u00f3pria certid\u00e3o de registro de nascimento.<\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o com o art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6015\/73, o art. 48 da Lei 8069\/90 \u00e9 mais espec\u00edfico e posterior.<\/p>\n

Bastaria, pois, para que prevalecesse. Mas, ainda que assim n\u00e3o fosse, vige no Brasil a Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos da Crian\u00e7a, por for\u00e7a do Decreto 99.710\/90. Diz o respectivo artigo 8\u00ba:<\/p>\n

\u201c1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da crian\u00e7a de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as rela\u00e7\u00f5es familiares<\/strong>, de acordo com a lei, sem interfer\u00eancias il\u00edcitas.<\/p>\n

2. Quando uma crian\u00e7a se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes dever\u00e3o prestar assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade<\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Obstar pronto acesso ao pr\u00f3prio registro de nascimento, mesmo que j\u00e1 adulto o postulante, significaria parcial priva\u00e7\u00e3o de um dos elementos que configuram a identidade da pessoa, em detrimento do direito de conhecimento das pr\u00f3prias origens. Frise-se que a Conven\u00e7\u00e3o recebe, no Brasil, for\u00e7a de norma constitucional, por conta do comando do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como bem elucidado no substancioso parecer copiado a fls. 16\/21, da lavra do Eminente Magistrado Eduardo Rezende Melo.<\/p>\n

Desta feita, de rigor a altera\u00e7\u00e3o das NSCGJ, para que se fa\u00e7a despicienda a autoriza\u00e7\u00e3o judicial como condi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor, ainda que haja qualquer alus\u00e3o \u00e0 origem da paternidade ou da maternidade registradas.<\/p>\n

De outro bordo, disp\u00f5e o item 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n

\u201cAs certid\u00f5es de registro civil em geral, requeridas por terceiros, ressalvados os dispostos nos artigos 45, 57, \u00a7 7\u00ba e 95 da Lei 6.015\/73, ser\u00e3o expedidas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A atual reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o foi-lhe atribu\u00edda por ocasi\u00e3o do Provimento 41\/12, que veiculou profunda altera\u00e7\u00e3o das NSCGJ. Pelo texto anterior, a men\u00e7\u00e3o a ind\u00edcios de que a concep\u00e7\u00e3o adviesse de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal (art. 6\u00ba da Lei 8560\/92) integrava o rol das hip\u00f3teses em que seguia sendo de rigor autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O Provimento 41\/12, por\u00e9m, exclui do item aludido a refer\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese, criando dissenso acerca da necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos tais.<\/p>\n

\u00c9 que o \u00a72\u00ba do aludido artigo 6\u00ba da Lei 8560\/92 segue prevendo a necessidade de ordem judicial para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de inteiro teor, sempre que, no registro, houver qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 origem extraconjugal da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00b0 Das certid\u00f5es de nascimento n\u00e3o constar\u00e3o ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o haver sido decorrente de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o dever\u00e1 constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filia\u00e7\u00e3o, bem como o lugar e cart\u00f3rio do casamento, proibida refer\u00eancia \u00e0 presente lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o ressalvadas autoriza\u00e7\u00f5es ou requisi\u00e7\u00f5es judiciais de certid\u00f5es de inteiro teor, mediante decis\u00e3o fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Por evidente, n\u00e3o ter\u00e3o as NSCGJ o cond\u00e3o de prevalecer sobre lei ordin\u00e1ria, de tal arte que, para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, quando configurada a hip\u00f3tese do \u00a72\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 8560\/92, segue sendo de rigor autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Se assim \u00e9, igualmente razo\u00e1vel que a exce\u00e7\u00e3o volte a constar expressamente das NSCGJ, como forma de sepultar discuss\u00f5es acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Apenas cabe ressalvar a prescindibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de parente em linha reta, j\u00e1 falecido, ainda que existente alus\u00e3o \u00e0 origem extraconjugal da filia\u00e7\u00e3o. Deveras, morta a pessoa retratada no assento e tendo o pedido sido formulado por parente em linha reta, os interesses em conflito s\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria do falecido e o amplo acesso \u00e0s origens familiares do postulante, ocasi\u00e3o em que aquela h\u00e1 de ceder passo a esta. Propomos, desta feita, a altera\u00e7\u00e3o dos itens 47.2.1 e 47.4 do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, conforme minuta que segue.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 2 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Tatiana Magosso<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 06 de mar\u00e7o de 2017. MANOEL<\/strong> DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS. <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 17.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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