{"id":13107,"date":"2017-03-16T17:21:40","date_gmt":"2017-03-16T19:21:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13107"},"modified":"2017-03-16T17:21:40","modified_gmt":"2017-03-16T19:21:40","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-pedido-de-ex-socio-para-revogar-procuracao-outorgada-por-empresa-da-qual-era-socio-qualidade-de-socio-representante-da-sociedade-que-nao-se-confunde-com-a-socie","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13107","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Pedido de ex-s\u00f3cio para revogar procura\u00e7\u00e3o outorgada por empresa da qual era s\u00f3cio – Qualidade de s\u00f3cio, representante da sociedade, que n\u00e3o se confunde com a sociedade na qualidade de pessoa jur\u00eddica – Necessidade de a\u00e7\u00e3o de natureza jurisdicional – Pedido arquivado."},"content":{"rendered":"

Processo 0055907-92.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

M.A.C.<\/p>\n

Vistos<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de representa\u00e7\u00e3o em face do Sr. (…)\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas (…), no qual o Dr. Representante pugna pela revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o outorgada por pessoa jur\u00eddica, da qual era s\u00f3cio, em raz\u00e3o de sua retirada do quadro societ\u00e1rio. Vieram os documentos de fls. 4\/12, 15\/20, 22\/24 e 34\/99.<\/p>\n

O Sr. Not\u00e1rio manifestou-se \u00e0s fls. 25\/26.<\/p>\n

A n. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo indeferimento do pleito \u00e0 fl. 105.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o instaurada pelo Dr. Representante, pleiteando que se revogue procura\u00e7\u00e3o outorgada por pessoa jur\u00eddica da qual fora s\u00f3cio de 27\/11\/2003 a 25\/07\/2008.<\/p>\n

Aduz o Dr. Representante que, tendo ele assinado a dita procura\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, e j\u00e1 n\u00e3o mais figurando em seu quadro social, tal instrumento teria sido fulminado por \u201cfalta de exist\u00eancia, validade ou efic\u00e1cia\u201d, devendo, pois, ser anotada a revoga\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da respectiva ata notarial lavrada no (…)\u00b0 Tabelionato de Notas (…).<\/p>\n

Negando-se a acolher tal pedido, aduziu o Sr. Tabeli\u00e3o que a retirada do s\u00f3cio, cedendo a totalidade de suas quotas sociais, n\u00e3o acarreta a revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o, haja vista ter sido esta outorgada pela sociedade, e n\u00e3o pelo ent\u00e3o s\u00f3cio, que apenas a presentou, na forma do contrato social.<\/p>\n

Com efeito, dotadas as sociedades limitadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, faz-se mister n\u00e3o confundir os atos que vierem estas a praticar, por meio de seus representantes legais, atuando em nome e no interesse da sociedade, com aqueles praticados pelos s\u00f3cios em nome e em interesse pr\u00f3prios.<\/p>\n

Desta feita, no caso em tela, reside a melhor t\u00e9cnica como o Sr. Not\u00e1rio. Pese embora ter o Sr. Requerente assinado o aludido instrumento de outorga de poderes, ele o fez t\u00e3o somente como presentante da sociedade, donde n\u00e3o caber a ele revog\u00e1-lo, mas \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o ocorre por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, assim, a retirada de s\u00f3cio do quadro societ\u00e1rio n\u00e3o implica na revoga\u00e7\u00e3o dos atos praticados quando integrava o \u00f3rg\u00e3o representativo daquele, note-se que a express\u00e3o representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, tecnicamente, n\u00e3o \u00e9 a palavra de melhor emprego, pois, melhor seria falar-se em presenta\u00e7\u00e3o, ou seja, a maneira com a pessoa jur\u00eddica se apresenta para a pr\u00e1tica de neg\u00f3cios jur\u00eddico e o exerc\u00edcio de suas finalidades.<\/p>\n

Desse modo, a retirada de s\u00f3cio, no caso em exame, n\u00e3o implica na revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 terceira pessoa pela pessoa jur\u00eddica na qual foi \u201crepresentada\u201d por aquele (s\u00f3cio), quando integrante do \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o bastante a tanto.<\/p>\n

As outras implica\u00e7\u00f5es mencionadas, se o caso, deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o de natureza jurisdicional. Bem por isso, a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional do Sr. Tabeli\u00e3o apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo.<\/p>\n

Ante ao exposto, determino o arquivamento dos autos. Ci\u00eancia ao Sr. Tabeli\u00e3o e ao Dr. Representante. Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente senten\u00e7a como of\u00edcio.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 15.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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