{"id":13101,"date":"2017-03-13T14:34:44","date_gmt":"2017-03-13T16:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13101"},"modified":"2017-03-13T14:34:44","modified_gmt":"2017-03-13T16:34:44","slug":"provimento-cgj-no-72017-dispoe-sobre-a-dispensa-de-homologacao-judicial-para-averbacao-de-sentenca-estrangeira-de-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13101","title":{"rendered":"Provimento CGJ n\u00ba 7\/2017 (Disp\u00f5e sobre a dispensa de homologa\u00e7\u00e3o judicial para averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CGJ N.\u00ba 7\/2017<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a dispensa de homologa\u00e7\u00e3o judicial para averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, quando os filhos, embora menores ao tempo do div\u00f3rcio, sejam capazes quando do ato cartorial – Acrescenta o subitem 131.2.4 ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor do Provimento 53\/16, do E. CNJ, que torna prescind\u00edvel homologa\u00e7\u00e3o judicial de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, quando n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o sobre guarda, alimentos ou partilha de bens;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o em que os filhos do casal eram menores ao tempo da senten\u00e7a de div\u00f3rcio, mas s\u00e3o j\u00e1 capazes ao tempo da averba\u00e7\u00e3o no Brasil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es surgidas a partir da lacuna de regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2017\/00012685 – DICOGE 5.1;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Acrescenta-se, ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, o subitem 131.2.4, com o seguinte teor:<\/p>\n

\u201c131.2.4 – A senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio que n\u00e3o disponha sobre alimentos entre c\u00f4njuges ou partilha de bens, embora regulamente guarda ou alimentos devidos aos filhos apenas enquanto menores, poder\u00e1 ser averbada diretamente no registro de casamento, independentemente de pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o, se, no momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, todos os filhos j\u00e1 forem capazes.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 13.03.2017 – SP)<\/p>\n

.<\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2017\/12685 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer (41\/2017-E)<\/p>\n

NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – Averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio – Necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial quando houver disposi\u00e7\u00e3o acerca de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens – Provimento 53\/2016 do E. CNJ – Razo\u00e1vel a dispensa da homologa\u00e7\u00e3o judicial, nos casos em que os filhos, embora menores ao tempo do div\u00f3rcio, sejam capazes quando do pedido de averba\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional e n\u00e3o haja obriga\u00e7\u00e3o alimentar pendente – Necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o – Inclus\u00e3o do subitem 131.2.4. ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Cuida-se de analisar a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial como condi\u00e7\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o, em territ\u00f3rio nacional, de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, para os casos em que os filhos do casal, embora menores ao tempo do div\u00f3rcio, j\u00e1 sejam capazes ao tempo da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ARPEN-SP manifestou-se pela prescindibilidade da homologa\u00e7\u00e3o, a ser regulamentada nas NSCGJ.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Passamos a opinar.<\/p>\n

Por meio do Provimento 53\/2016, o E. CNJ regulamentou a averba\u00e7\u00e3o direta de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual, tornando prescind\u00edvel pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o do C. STJ, para as hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenha havido fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, partilha de bens e guarda de filhos. Um dos intuitos parece ter sido o de colocar a salvo, e sob crivo judicial, eventuais direitos de filhos menores, notadamente quanto a conv\u00edvio parental e custeio das necessidades. Outro, o de analisar a conson\u00e2ncia entre as disposi\u00e7\u00f5es de partilha, guarda e alimentos, com o direito p\u00e1trio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, pode ocorrer, como na situa\u00e7\u00e3o que deu origem a estes autos, de os filhos serem menores ao tempo do div\u00f3rcio no exterior, mas j\u00e1 terem completado a maioridade quando da pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no Brasil. Ser\u00e1, ent\u00e3o, preciso distinguir entre a hip\u00f3tese em que os alimentos seguem devidos para al\u00e9m da maioridade, daquela em que os alimentos eram devidos aos filhos apenas at\u00e9 a maioridade. No primeiro caso, permanece a necessidade de preservar a harmonia entre a legisla\u00e7\u00e3o nacional e as obriga\u00e7\u00f5es que, estipuladas na senten\u00e7a, ainda n\u00e3o foram de todo satisfeitas.<\/p>\n

No segundo caso, por\u00e9m, em que os filhos j\u00e1 s\u00e3o maiores e n\u00e3o resta qualquer obriga\u00e7\u00e3o alimentar pendente, afigurase dispens\u00e1vel a homologa\u00e7\u00e3o judicial, em absoluta paridade com a hip\u00f3tese em que j\u00e1 fossem os filhos maiores quando do pr\u00f3prio div\u00f3rcio. Deveras, ter\u00e1 desaparecido o motivo que levou o E. CNJ a impor maiores cautelas para averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, n\u00e3o mais subsistindo a raz\u00e3o da exig\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

De resto, foi este o entendimento esposado pelo ilustre parecer ministerial copiado a fls. 33\/34, pela r. senten\u00e7a de fls. 35\/37 e pela s\u00f3lida manifesta\u00e7\u00e3o da ARPEN-SP, a fls. 41\/45.<\/p>\n

O sil\u00eancio das NSCGJ sobre o tema tem dado margem a d\u00favidas interpretativas e criado entraves a casais que pretendam averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, quando caracterizada a segunda das situa\u00e7\u00f5es aventadas.<\/p>\n

Propomos, desta feita, a inclus\u00e3o do subitem 131.2.4, ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, conforme minuta que segue.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Tatiana Magosso<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, no DJE.<\/p>\n

Publique-se. S\u00e3o Paulo, 03 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 13.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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