{"id":13089,"date":"2017-03-06T15:00:34","date_gmt":"2017-03-06T17:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13089"},"modified":"2017-03-06T15:00:34","modified_gmt":"2017-03-06T17:00:34","slug":"cgjsp-tabelionato-de-notas-consulta-formulada-por-tabeliao-acerca-do-alcance-da-nota-explicativa-3-1-1-da-tabela-dos-cartorios-de-notas-instituida-pela-lei-estadual-no-11-33102-nota-explicativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13089","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabeli\u00e3o acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cart\u00f3rios de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Nota explicativa que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura de partilha, aplica-se apenas \u00e0quela lavrada nos termos do artigo 2.015 do C\u00f3digo Civil – Aplica\u00e7\u00e3o do item 78.2 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ para o c\u00e1lculo dos emolumentos concernentes \u00e0s escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio seguidos de partilha e do item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ para o c\u00e1lculo dos emolumentos relativos \u00e0s escrituras de invent\u00e1rio e partilha (Lei n\u00ba 11.441\/07) – Uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo, na forma do artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Regramento em car\u00e1ter geral e normativo. Pleito formulado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, no sentido de incluir o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente na base de c\u00e1lculo dos emolumentos relativos \u00e0 lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha – Mea\u00e7\u00e3o devida ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, que n\u00e3o caracteriza transmiss\u00e3o de bens, mas mera atribui\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 lhe pertencia – Aus\u00eancia de partilha – Emolumentos que, al\u00e9m disso, s\u00e3o cobrados com a exclus\u00e3o do valor da mea\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma d\u00e9cada sem ind\u00edcio de preju\u00edzo aos tabeli\u00e3es – Parecer pelo indeferimento do pedido."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2016\/204317 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 35\/2017-E<\/strong><\/p>\n

Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabeli\u00e3o acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cart\u00f3rios de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Nota explicativa que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura de partilha, aplica-se apenas \u00e0quela lavrada nos termos do artigo 2.015 do C\u00f3digo Civil – Aplica\u00e7\u00e3o do item 78.2 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ para o c\u00e1lculo dos emolumentos concernentes \u00e0s escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio seguidos de partilha e do item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ para o c\u00e1lculo dos emolumentos relativos \u00e0s escrituras de invent\u00e1rio e partilha (Lei n\u00ba 11.441\/07) – Uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo, na forma do artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Regramento em car\u00e1ter geral e normativo.<\/strong><\/p>\n

Pleito formulado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, no sentido de incluir o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente na base de c\u00e1lculo dos emolumentos relativos \u00e0 lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha – Mea\u00e7\u00e3o devida ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, que n\u00e3o caracteriza transmiss\u00e3o de bens, mas mera atribui\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 lhe pertencia – Aus\u00eancia de partilha – Emolumentos que, al\u00e9m disso, s\u00e3o cobrados com a exclus\u00e3o do valor da mea\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma d\u00e9cada sem ind\u00edcio de preju\u00edzo aos tabeli\u00e3es – Parecer pelo indeferimento do pedido.<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pelo Tabeli\u00e3o de Notas e Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Presidente Epit\u00e1cio ao Juiz Corregedor Permanente daquela serventia, a respeito dos emolumentos a serem cobrados pela lavratura de escrituras de permuta, de divis\u00e3o de im\u00f3vel e de partilha. Questionou o delegat\u00e1rio, considerando a Nota Explicativa 3.1.11 da tabela dos Cart\u00f3rios de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, se o c\u00e1lculo dos emolumentos relativos a esses atos deve levar em conta o total do patrim\u00f4nio partilhado ou o valor de cada um dos pagamentos realizados aos interessados (fls. 11\/13).<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente do Tabeli\u00e3o de Notas e Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Presidente Epit\u00e1cio, por meio da decis\u00e3o copiada a fls. 15\/16, decidiu que a cobran\u00e7a dos emolumentos deveria ocorrer por pagamento realizado.<\/p>\n

Posteriormente, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Tabeli\u00e3 de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de Presidente Epit\u00e1cio (fls. 22\/25), o MM Juiz Corregedor Permanente esclareceu que a decis\u00e3o anteriormente prolatada\u00a0\u201cn\u00e3o se aplica aos invent\u00e1rios ediv\u00f3rcios extrajudiciais\u201d<\/em>, devendo ser observada, nessas hip\u00f3teses,\u00a0\u201ca regulamenta\u00e7\u00e3o do item 78.2 das Normas de Servi\u00e7o dosCart\u00f3rios Extrajudiciais\u201d\u00a0<\/em>(fls. 26).<\/p>\n

Na forma do artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/022, as decis\u00f5es proferidas pelo MM. Juiz Corregedor Permanente foram encaminhadas a esta Corregedoria Geral.<\/p>\n

Instado a se manifestar (fls. 33), o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo apresentou suas pondera\u00e7\u00f5es sobre o tema (fls. 36\/42). Em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos concernentes \u00e0 lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha, o Col\u00e9gio sustentou que o dispositivo aplic\u00e1vel \u00e9 o item 78.33 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ. Aproveitou o ensejo para postular a revis\u00e3o de parte do que disp\u00f5e esse item das Normas. Argumentando que o trabalho de formaliza\u00e7\u00e3o de vontades feito pelo not\u00e1rio tamb\u00e9m inclui a vontade do meeiro, requer, nas escrituras de invent\u00e1rio e partilha, a inclus\u00e3o do valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente na base de c\u00e1lculo dos emolumentos.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Preceitua o item 3.1.1 das Notas Explicativas da Tabela dos Tabelionatos de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02:<\/p>\n

3.1.1. – Nas escrituras de permuta, ou de divis\u00e3o de im\u00f3vel, ou de partilha, o c\u00e1lculo dever\u00e1 ser feito por pagamento, obedecendo os crit\u00e9rios dispostos nesta lei, quando ao interessado for atribu\u00eddo mais de um bem ou direito, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio aqui prevista.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Com base nessa nota, cuja reda\u00e7\u00e3o permanece inalterada desde a entrada em vigor da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, o Tabeli\u00e3o de Notas e Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Presidente Epit\u00e1cio questionou seu Corregedor Permanente acerca da forma de cobran\u00e7a dos emolumentos nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n

No que tange \u00e0s escrituras de permuta e divis\u00e3o de im\u00f3vel, parece n\u00e3o haver d\u00favida sobre a aplicabilidade dessa nota explicativa. Ou seja, nesses casos, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio e desde que ao interessado seja atribu\u00eddo mais de um bem ou direito, o c\u00e1lculo dos emolumentos ser\u00e1 feito por pagamento.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escrituras de invent\u00e1rio, div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o, houve certa d\u00favida acerca dos emolumentos incidentes.<\/p>\n

No entanto, como bem ponderado pela Tabeli\u00e3 de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de Presidente Epit\u00e1cio (fls. 22\/25), manifesta\u00e7\u00e3o endossada pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil (fls. 36\/42), em rela\u00e7\u00e3o a essas escrituras, aplic\u00e1veis os itens 78.2 e 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ:<\/p>\n

78.2. Enquanto inexistir previs\u00e3o espec\u00edfica dos novos atos notariais na tabela pr\u00f3pria anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331, de 26 de novembro de 2002, a defini\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos dar-se-\u00e1 por meio da classifica\u00e7\u00e3o dos atos nas atuais categorias gerais da tabela, pelo crit\u00e9rio escritura com valor declarado, quando houver partilha de bens, considerado o valor total do acervo, e pelo crit\u00e9rio escritura sem valor declarado, quando n\u00e3o houver partilha de bens.<\/em><\/p>\n

78.3. Se houver partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Desse modo, para separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio seguidos de partilha, utiliza-se o item 78.2 do Cap\u00edtulo XIV das Normas: ou seja, cobra-se pelo ato como escritura com valor declarado, considerado, para fins de c\u00e1lculo de emolumentos, o valor total do acervo a ser partilhado entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n

No caso de escritura de invent\u00e1rio e partilha, aplica-se o item 78.3, que \u00e9 espec\u00edfico: calculam-se os emolumentos como escritura com valor declarado, considerado o valor total do acervo a ser partilhado entre os herdeiros, exclu\u00edda a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

E em que hip\u00f3tese aplicar-se-ia o item 3.1.1 \u00e0 escritura de partilha?<\/p>\n

Conforme explica\u00e7\u00e3o dada pela Tabeli\u00e3 de Presidente Epit\u00e1cio e pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil, o item 3.1.1 tem aplicabilidade para a hip\u00f3tese de partilha de bens entre os herdeiros, por escritura p\u00fablica, com posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial. Nesse sentido, o artigo 2.015 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poder\u00e3o fazer partilha amig\u00e1vel, por escritura p\u00fablica, termo nos autos do invent\u00e1rio, ou escrito particular, homologado pelo juiz.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A explica\u00e7\u00e3o para essa aplica\u00e7\u00e3o limitada \u00e9 de ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Com efeito, por ocasi\u00e3o da entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.331\/02 e, por consequ\u00eancia, da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cart\u00f3rios de Notas, n\u00e3o existia dispositivo legal que permitisse a realiza\u00e7\u00e3o invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio extrajudicial. Isso s\u00f3 se tornou poss\u00edvel com a Lei n\u00ba 11.441\/07, que entrou em vigor cinco anos depois da Lei Estadual de custas.<\/p>\n

Assim, \u00e0s escrituras de invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, aplicam-se os itens 78.2 e 78.3, que s\u00e3o espec\u00edficos e cuja reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 posterior \u00e0 Lei n\u00ba 11.441\/07.<\/p>\n

Resolvida a quest\u00e3o da aplicabilidade da nota explicativa 3.1.1, passa-se \u00e0 an\u00e1lise do pleito do Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n

Requer a associa\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o, mais especificamente do item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV, com a fixa\u00e7\u00e3o de nova base de c\u00e1lculo para os emolumentos nas escrituras de invent\u00e1rio e partilha. De acordo com seu pleito, todo o acervo, inclusive a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente, passaria a ser considerado para fins de c\u00e1lculo dos emolumentos.<\/p>\n

Salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, o pedido n\u00e3o pode ser deferido.<\/p>\n

Cabe destacar, de in\u00edcio, que o Desembargador Gilberto Passos de Freitas, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, por meio da Portaria n\u00ba 1\/2007, instituiu Grupo de Estudos para o exame e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das novidades trazidas pela Lei Federal n\u00ba 11.441\/2007.<\/p>\n

Desse grupo de not\u00e1veis, fizeram parte os Desembargadores Jos\u00e9 Roberto Bedran e Jos\u00e9 Renato Nalini; os ent\u00e3o Ju\u00edzes das Varas de Registros P\u00fablicos da Capital e hoje Desembargadores Marcelo Martins Berthe e M\u00e1rcio Martins Bonilha Filho; o ent\u00e3o Juiz Auxiliar da Corregedoria e hoje Desembargador Vicente de Abreu Amadei; o Defensor P\u00fablico Vitore Andr\u00e9 Zilio Maximiano; a Advogada M\u00e1rcia Regina Machado Melar\u00e9; e o Tabeli\u00e3o Paulo Tupinamb\u00e1 Vampr\u00e9.<\/p>\n

Desses todos, apenas o Tabeli\u00e3o Paulo Tupinamb\u00e1 Vampr\u00e9 discordou da reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 conclus\u00e3o 2.5, que deu origem ao atual item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ:<\/p>\n

2.5. Havendo partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente (APROVADA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O TABELI\u00c3O DE NOTAS PAULO TUPINAMB\u00c1 VAMPR\u00c9).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ou seja, com exce\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o que fazia parte do Grupo de Estudos, todos os outros componentes conclu\u00edram que a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite n\u00e3o poderia integrar a base de c\u00e1lculo dos emolumentos.<\/p>\n

E h\u00e1 motivos t\u00e9cnicos que embasam esse entendimento.<\/p>\n

Mea\u00e7\u00e3o decorre do regime de bens e preexiste \u00e0 morte do c\u00f4njuge. Ela \u00e9 devida ao c\u00f4njuge vi\u00favo, mas n\u00e3o se trata de transmiss\u00e3o. Trata-se de simples atribui\u00e7\u00e3o de parcela do patrim\u00f4nio comum ao c\u00f4njuge sobrevivente, em virtude do falecimento do outro.<\/p>\n

Desse modo, como n\u00e3o h\u00e1 partilha dos bens que ser\u00e3o atribu\u00eddos ao meeiro, n\u00e3o se justifica que o valor desses bens seja utilizado para o c\u00e1lculo dos emolumentos devidos pela lavratura da escritura.<\/p>\n

Pelo mesmo motivo \u2013 aus\u00eancia de efetiva transmiss\u00e3o \u2013, o ITCMD n\u00e3o incide sobre o valor da mea\u00e7\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cO imposto n\u00e3o incide sobre a totalidade do patrim\u00f4nio inventariado, ou seja, o monte-mor, mas apenas sobre a heran\u00e7a transmitida aos herdeiros e legat\u00e1rios. Assim, havendo c\u00f4njuge meeiro sobrevivo (com direito \u00e0 comunh\u00e3o de bens), ser\u00e1 apartado o valor da mea\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o decorre de transmiss\u00e3o de bens e sim do regime de comunh\u00e3o no casamento. A outra metade deixada pelo inventariado \u00e9 que fica sujeita ao tributo, j\u00e1 que transmitida aos herdeiros\u201d\u00a0<\/em>(Euclides de Oliveira e\u00a0<\/em>Sebasti\u00e3o Amorim, \u201cInvent\u00e1rios e Partilhas \u2013 Direito das Sucess\u00f5es \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica\u201d, 23\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2013, p. 366).<\/p><\/blockquote>\n

Aos argumentos de ordem t\u00e9cnica, soma-se argumento de ordem pr\u00e1tica.<\/p>\n

Conforme manifesta\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial do Brasil,\u00a0\u201csegundo estat\u00edsticas da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC, administrada pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal, mais de 1,5 milh\u00e3o de atos de div\u00f3rcios, separa\u00e7\u00f5es e invent\u00e1rios j\u00e1 foram realizados nos cart\u00f3rios extrajudiciais brasileiros ap\u00f3s o advento da Lei 11.441\/07, contribuindo para desafogar o Poder Judici\u00e1rio\u201d\u00a0<\/em>(fls. 41).<\/p>\n

Ou seja, faz uma d\u00e9cada que os cart\u00f3rios de notas passaram a prestar esse novo servi\u00e7o, sem ind\u00edcio de que a exclus\u00e3o do valor da mea\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo dos emolumentos da escritura de invent\u00e1rio e partilha inviabilizasse financeiramente o servi\u00e7o.<\/p>\n

Se tecnicamente a exclus\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o fosse o caminho mais acertado, mas, na pr\u00e1tica, isso acarretasse preju\u00edzo aos not\u00e1rios, talvez o tema realmente devesse ser revisto.<\/p>\n

No entanto, al\u00e9m de ser a posi\u00e7\u00e3o tecnicamente mais acertada, a experi\u00eancia desses dez anos mostrou que o c\u00e1lculo dos emolumentos na forma do item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ \u00e9 financeiramente vi\u00e1vel para os tabelionatos.<\/p>\n

E n\u00e3o se pode afastar a ideia de que parte do sucesso na lavratura de invent\u00e1rios e partilhas extrajudiciais seja decorrente da razoabilidade do valor cobrado pelo servi\u00e7o. Com a inclus\u00e3o do valor da mea\u00e7\u00e3o, os emolumentos, em alguns casos, praticamente dobrariam. Isso, provavelmente, faria com que parte dos usu\u00e1rios optasse pela via judicial, ou mesmo que deixasse a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e da partilha para momento posterior.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer sugere:<\/p>\n

a) que a nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Tabelionatos de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, ao mencionar \u201cescritura de partilha\u201d, refere-se t\u00e3o-somente \u00e0s escrituras desse tipo lavradas na forma do art. 2.015 do C\u00f3digo Civil (partilha amig\u00e1vel a ser homologado pelo juiz);<\/p>\n

b) que para o c\u00e1lculo dos emolumentos das escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio seguidos de partilha, aplica-se o item 78.2 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ;<\/p>\n

c) que para o c\u00e1lculo dos emolumentos das escrituras de invent\u00e1rio e partilha (Lei n\u00ba 11.441\/07), aplica-se o item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ;<\/p>\n

d) o indeferimento do pleito formulado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, com a manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ, excluindo-se o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente do c\u00e1lculo dos emolumentos relativos \u00e0 lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n

Caso este parecer seja aprovado e devido \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

3.1.1. – Nas escrituras de permuta, ou de divis\u00e3o de im\u00f3vel, ou de partilha, o c\u00e1lculo dever\u00e1 ser feito por pagamento, obedecendo os crit\u00e9rios dispostos nesta lei, quando ao interessado for atribu\u00eddo mais de um bem ou direito, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio aqui prevista.<\/em><\/p>\n

2 \u00a7 2\u00ba – As d\u00favidas formuladas por escrito e suas respectivas decis\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas pelo Juiz Corregedor Permanente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado.<\/em><\/p>\n

3 78.3. Se houver partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/em><\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que acolho, a fim de uniformizar o entendimento administrativo a ser adotado no Estado (artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02) esclare\u00e7o:<\/p>\n

a) que a nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Tabelionatos de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, ao mencionar \u201cescritura de partilha\u201d, refere-se t\u00e3o-somente \u00e0s escrituras desse tipo lavradas na forma do art. 2.015 do C\u00f3digo Civil (partilha amig\u00e1vel a ser homologado pelo juiz);<\/p>\n

b) que para o c\u00e1lculo dos emolumentos das escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, aplica-se o item 78.2 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ;<\/p>\n

c) que para o c\u00e1lculo dos emolumentos das escrituras de invent\u00e1rio e partilha (Lei n\u00ba 11.441\/07), aplica-se o item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo, em que pese o pleito do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, mantenho inalterada a reda\u00e7\u00e3o do item 78.3 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ. Dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, publique-se no DJE esta decis\u00e3o e o parecer ora aprovado em tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

Na forma do artigo 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/12, encaminhem-se c\u00f3pias desta decis\u00e3o e do parecer ora aprovado \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, para acompanhamento e aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o relativa aos emolumentos.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

(a) MANOEL<\/strong>\u00a0DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 06.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 PROCESSO N\u00ba 2016\/204317 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. Parecer n\u00ba 35\/2017-E Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabeli\u00e3o acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cart\u00f3rios de Notas institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Nota explicativa que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13089\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}