{"id":13087,"date":"2017-03-06T14:22:10","date_gmt":"2017-03-06T16:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13087"},"modified":"2017-03-06T14:22:10","modified_gmt":"2017-03-06T16:22:10","slug":"1a-vrpsp-registro-escritura-publica-de-compra-e-venda-desnecessaria-apresentacao-da-cessao-de-direitos-nao-violacao-ao-principio-da-continuidade-compra-e-venda-realizada-diretamente-com-o-titu-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13087","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro escritura p\u00fablica de compra e venda – Desnecess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos – N\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – Compra e venda realizada diretamente com o titular de dom\u00ednio – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

1005169-49.2017<\/strong><\/p>\n

(CP 40)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Andr\u00e9 Gon\u00e7alves Ribeiro<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls.240\/243):<\/p>\n

\u201cRegistro escritura p\u00fablica de compra e venda – desnecess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos – n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de dom\u00ednio – D\u00favida improcedente\u201d<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Verifico que na verdade pleiteia-se o registro da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda e Cess\u00e3o de Direitos, logo recebo o presente procedimento como d\u00favida. Anote-se.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pela Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de A. G. R., diante da negativa em se proceder ao registro da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda e Cess\u00e3o de Direitos, em que figuram como vendedora a C. A. e T. U. P., comprador J. F. N. e cedentes N. H. e sua mulher M. de L. S. H., tendo como objeto o loteamento inscrito sob o n\u00ba 21.<\/p>\n

Relata a Registradora que, de acordo com a averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 867 feita \u00e0 margem de referida inscri\u00e7\u00e3o de loteamento, consta a promessa de venda e compra feita pela Companhia Administradora e Territorial Urbana Paulista em favor de G. M. N., que n\u00e3o participou do ato notarial.<\/p>\n

Assim, para a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade, foi exigida a apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos de G. a N. e M. de L.. Juntou documentos \u00e0s fls. 03\/231.<\/p>\n

O suscitado n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo, conforme certid\u00e3o de fl.232, todavia manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial, aduzindo que houve men\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de direitos no corpo da escritura que se pretende averbar.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia do pedido (fls.236\/239).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es anteriores proferidas por este Ju\u00edzo, nas quais ficou expl\u00edcito o car\u00e1ter real do direito do compromiss\u00e1rio comprador, em conson\u00e2ncia com os artigos 1417 e 1418 do C\u00f3digo Civil, em recentes decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, baseada em julgados dos Tribunais Superiores, a quest\u00e3o restou pacificada no sentido da possibilidade de registro de escritura p\u00fablica entabulada entre o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e terceiros, ainda que conste averba\u00e7\u00e3o de instrumento de promessa, sem que isso caracterize viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis d\u00favida julgada procedente Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cess\u00f5es Negativa de ingresso de ingresso de escritura de venda e compra de im\u00f3vel da qual participaram os propriet\u00e1rios tabulares e a \u00faltima cession\u00e1ria Desnecessidade da anu\u00eancia dos cedentes Inexist\u00eancia de afronta ao Princ\u00edpio da Continuidade – Recurso provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1040210-48.2015.8.26.0100, Relator Des. Cor. Geral da Justi\u00e7a: Pereira Cal\u00e7as, j. em 08.04.2016).<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis A\u00e7\u00e3o judicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em face dos que constam como propriet\u00e1rios do im\u00f3vel Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelev\u00e2ncia do registro de um deles Desqualifica\u00e7\u00e3o registral afastada Cara de senten\u00e7a pass\u00edvel de registro D\u00favida improcedente Recurso n\u00e3o provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0020761-10.2011.8.26.0344, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. em 25.10.2012).<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis D\u00favida julgada procedente Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de im\u00f3vel Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular Desnecessidade da anu\u00eancia dos compromiss\u00e1rios compradores Inexist\u00eancia de afronta ao Princ\u00edpio da Continuidade Recurso Provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0025566-92.2011.8.26.0477, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. em 10.12.2013).<\/p><\/blockquote>\n

Da\u00ed verifica-se que para a transfer\u00eancia da propriedade para o \u00faltimo cession\u00e1rio, deve constar somente os titulares de dom\u00ednio como vendedores na escritura de compra e venda. De acordo com o Desembargador Ricardo Dip, no voto apresentado na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1057235-74.2015.8.26.0100:<\/p>\n

\u201cO registro do compromisso (i) n\u00e3o suprime o atributo de disponibilidade dominial do legitimado tabular, mas (ii) conserva suficiente efic\u00e1cia prenotante para beneficiar o direito real na aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, como bem exposto pelo Douto Promotor de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c… O compromisso de compra e venda foi averbado em 1956 (fl.13), sendo que a escritura p\u00fablica de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel foi lavrada em 1963 (fls.06\/10), n\u00e3o havendo, desde ent\u00e3o, qualquer insurg\u00eancia do compromiss\u00e1rio comprador G. M. N. ou tentativa, por sua parte de se obter a definitiva propriedade do bem\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pela Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de A. G. R., e determino que se proceda ao registro do t\u00edtulo apresentado. Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 01 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 06.03.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1005169-49.2017 (CP 40) D\u00favida 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis Andr\u00e9 Gon\u00e7alves Ribeiro Senten\u00e7a (fls.240\/243): \u201cRegistro escritura p\u00fablica de compra e venda – desnecess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos – n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de dom\u00ednio – D\u00favida improcedente\u201d Vistos. Verifico que na verdade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-13087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}