{"id":13070,"date":"2017-02-24T20:14:14","date_gmt":"2017-02-24T22:14:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13070"},"modified":"2017-02-24T20:14:14","modified_gmt":"2017-02-24T22:14:14","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-procuracao-em-causa-propria-elementos-da-compra-e-venda-efeito-de-compra-e-venda-irrevogavel-titulo-habil-para-o-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13070","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria \u2013 Elementos da compra e venda – Efeito de compra e venda irrevog\u00e1vel \u2013 T\u00edtulo h\u00e1bil para o registro."},"content":{"rendered":"

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 3.499-0<\/strong><\/p>\n

SERRA NEGRA<\/strong><\/p>\n

Apelante: BENEDITO DE SOUZA<\/strong><\/p>\n

Apelado: OFICIAL DO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n

A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 3.499-0<\/strong>, da Comarca de SERRA NEGRA<\/strong>, em que \u00e9 apelante BENEDITO DE SOUZA<\/strong> e apelado o OFICIAL DO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong>.<\/p>\n

A C O R D A M<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, negar provimento ao recurso.<\/p>\n

1. Inconforma-se o apelante com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que, julgando procedente d\u00favida, indeferiu o registro de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, por n\u00e3o ter sido o t\u00edtulo apresentado instru\u00eddo com necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para desmembramento e por dele n\u00e3o constar a exist\u00eancia de via p\u00fablica. Sustenta a apela\u00e7\u00e3o que o t\u00edtulo apresentado serve de suporte apenas a averba\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a ato de registro, porque o desmembramento a que alude n\u00e3o foi ainda efetivado, inexistindo raz\u00e3o para impedir sua averba\u00e7\u00e3o, garantidora da indisponibilidade do bem.<\/p>\n

2. O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

Estriba-se o inconformismo do recorrente em premissa absolutamente falsa. O argumento que desenvolve, embora parta da correta assertiva de que enquanto n\u00e3o transcrita a procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria n\u00e3o se d\u00e1 a transmiss\u00e3o da propriedade, conclui erroneamente que, o t\u00edtulo na esp\u00e9cie, por depender de desmembramento, n\u00e3o \u00e9 registr\u00e1vel, mas serve para fundamentar averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade. Assim, afastadas estariam as causas de recusa que se referem ao registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Induvidoso o engano em que laborou o recorrente.<\/p>\n

O mandato em causa pr\u00f3pria \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o que apenas a apar\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o tem, j\u00e1 que implica transfer\u00eancia de direitos. Bem por isso, Orlando Gomes afirmou sua irrevogabilidade, negando guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o com a regra da revogabilidade dos mandatos (Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 1973 – p\u00e1g. 421).<\/p>\n

Trata-se de efeito de compra e venda irrevog\u00e1vel que cont\u00e9m os requisitos da “res<\/em>” do “pretium<\/em>” e do “consensus<\/em>” j\u00e1 que fixados: 1) a coisa, objeto do neg\u00f3cio, qual seja o terreno situado na Rua Boa Vista n.\u00ba 1.735 e 1.765 do Bairro do Pelado em \u00c1guas de Lind\u00f3ia; 2) o pre\u00e7o pago de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), do qual foi dada plena quita\u00e7\u00e3o e, finalmente, 3) o ineg\u00e1vel consenso na transfer\u00eancia do dom\u00ednio.<\/p>\n

Indiscut\u00edvel, ent\u00e3o, cuidar-se, na esp\u00e9cie, de t\u00edtulo registr\u00e1vel, consoante disciplina do artigo 167, I, n.\u00ba 29, da Lei 6.015\/73, cabendo lembrar que pelo registro da procura\u00e7\u00e3o “in rem propriam” opera-se a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio, conforme prev\u00ea o artigo 172 da Lei dos Registros P\u00fablicos. Anote-se, ainda, que, segundo o princ\u00edpio registr\u00e1rio da inscri\u00e7\u00e3o, os direitos de propriedade s\u00e3o sempre registr\u00e1veis, por ser esta o m\u00e1ximo dos direitos reais.<\/p>\n

Ora, se assim \u00e9, descabida a pretens\u00e3o do recorrente de obter a averba\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo translativo de propriedade para o fim de obter a indisponibilidade do im\u00f3vel, especialmente em se considerando que o neg\u00f3cio jur\u00eddico de venda e compra n\u00e3o constitui, em si, impedindo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, o que somente ocorre ap\u00f3s seu registro.<\/p>\n

T\u00edtulo h\u00e1bil a transmitir o dom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 de ser “averbado” por mero capricho do interessado. Ingressado em Cart\u00f3rio t\u00edtulo registr\u00e1vel, inafast\u00e1vel seu registro por vontade do apresentante, pois a pr\u00e1tica do ato \u00e9 dever de of\u00edcio do Serventu\u00e1rio, obedecidos os princ\u00edpios norteadores dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Ademais, inconcusso que a averba\u00e7\u00e3o constitui ocorr\u00eancia que altera o registro, sendo acess\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a este. Despropositada, consequentemente, a pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de ato sujeito a registro.<\/p>\n

De outra parte, insustent\u00e1vel pedido de averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade por n\u00e3o se confundir a esp\u00e9cie com a hip\u00f3tese de indisponibilidade, objeto de averba\u00e7\u00e3o, com fundamento na Lei 6.024\/73 e artigo 247 da Lei 6.015\/73. Igualmente n\u00e3o se imiscui com a averba\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de inalienabilidade, que constitui \u00f4nus real, constitu\u00eddo em caso de liberalidade (artigo 1.676 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Impondo-se o registro do t\u00edtulo, mister se faz o exame dos fundamentos da recusa, acolhidos pela respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida. As exig\u00eancias dizem respeito a n\u00e3o ter sido o t\u00edtulo apresentado acompanhado de autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de \u00c1guas de Lind\u00f3ia para desmembramento e de documento comprovando a exist\u00eancia de via p\u00fablica.<\/p>\n

Referentemente \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de abertura de rua, conforme manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 42 verso da douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, em face da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de fls. 38 e seguintes, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 sua pr\u00e1tica.<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o ocorre, todavia, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de desmembramento. Certo \u00e9 que o desmembramento decorrente do t\u00edtulo n\u00e3o se subordina ao processo especial da Lei 6.766\/79. No entanto, faz-se necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4, do inciso II, do art. 167, da Lei 6.015\/73, para a abertura das matr\u00edculas referentes \u00e0s novas unidades imobili\u00e1rias, visto Ter a finalidade espec\u00edfica de permitir o controle da disponibilidade, valendo como remiss\u00e3o destinada ao Serventu\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que prev\u00ea o subitem 110.2 das Normas de Servi\u00e7os da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

“Os desmembramentos de im\u00f3veis urbanos n\u00e3o subordinados ao registro especial da Lei n.\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, depender\u00e3o de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal. Nos rurais, atender-se-\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o especial do INCRA”.<\/p><\/blockquote>\n

Permanecendo esse \u00f3bice ao registro do mandato em causa pr\u00f3pria, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o guerreada.<\/p>\n

3. Do exposto, acordam, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, negar provimento ao recurso.<\/p>\n

Custas “ex lege”.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de Agosto de 1.984.<\/p>\n

(aa)<\/p>\n

BRUNO AFFONSO DE ANDR\u00c9<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,<\/p>\n

MARCOS NOGUEIRA GARCEZ<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

NELSON PINHEIRO FRANCO<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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