{"id":13064,"date":"2017-02-24T17:38:11","date_gmt":"2017-02-24T19:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13064"},"modified":"2017-02-24T17:38:11","modified_gmt":"2017-02-24T19:38:11","slug":"cnj-consulta-sobre-a-obrigatoriedade-de-envio-de-procuracoes-com-poderes-de-administracao-gerencia-de-negocios-eou-movimentacao-de-conta-corrente-de-eireli-e-da-sociedade-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13064","title":{"rendered":"CNJ: Consulta sobre a obrigatoriedade de envio de procura\u00e7\u00f5es com poderes de administra\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia de neg\u00f3cios e\/ou movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de EIRELI e de sociedade simples."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

COMUNICADO CG N\u00ba 517\/2017<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2017\/34013 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a divulga para ci\u00eancia dos senhores Tabeli\u00e3es, decis\u00e3o proferida nos autos CNJ n\u00ba 0004769.22.2016.2.00.0000.<\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Autos: CONSULTA \u2013 0004769-22.2016.2.00.0000<\/strong><\/p>\n

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE-SE<\/strong><\/p>\n

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ<\/strong><\/p>\n

(DJe de 23.02.2017 – SP)<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

Autos: CONSULTA – 0004769-22.2016.2.00.0000<\/p>\n

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE-SE<\/p>\n

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – CNJ<\/p>\n

DECIS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pela CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE em desfavor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ.<\/p>\n

O requerente foi provocado pela ANOREG\/SE acerca da melhor interpreta\u00e7\u00e3o a respeito de poss\u00edvel diverg\u00eancia entre o Provimento n. 42, de 31 de outubro de 2014, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 28, de 06 de outubro de 2014, do Departamento de Registro Empresarial – DREI.<\/p>\n

Segundo a CGJ\/SE, o DREI publicou instru\u00e7\u00e3o normativa que obriga as juntas comerciais a arquivar procura\u00e7\u00e3o lavrada e encaminhada por tabelionatos de notas que outorgue poderes de administra\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia de neg\u00f3cios e\/ou movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de: 1) empres\u00e1rio individual; 2) empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; 3) sociedade empres\u00e1ria; ou 4) cooperativa.<\/p>\n

O Provimento n. 42\/2014 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, por sua vez, traz na ementa a obrigatoriedade do encaminhamento e averba\u00e7\u00e3o na junta comercial de c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de 1) empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; 2) sociedade empresarial; 3) sociedade simples; ou 4) cooperativa.<\/p>\n

De forma dissonante da ementa, o artigo primeiro do ato do CNJ menciona 1) empres\u00e1rios individuais; 2) sociedades empres\u00e1rias; e 3) cooperativas.<\/p>\n

Assim, formula consulta quanto \u00e0 melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao Provimento n. 42\/2014, tendo em vista a aparente diverg\u00eancia entre o conte\u00fado da ementa e do artigo primeiro do ato, questionando a obrigatoriedade do encaminhamento e averba\u00e7\u00e3o do instrumento de procura\u00e7\u00e3o da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e da sociedade simples.<\/p>\n

O feito foi distribu\u00eddo ao Conselheiro L\u00e9lio Bentes Correa, que encaminhou os autos a esta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a por tratar sobre d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o de ato administrativo deste \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Conhe\u00e7o do presente como Pedido de Provid\u00eancias. Analisando os autos constato que o consulente questiona a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao Provimento n. 42\/2014, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, tendo em vista a diverg\u00eancia entre os textos constantes da ementa e do artigo primeiro do ato normativo.<\/p>\n

Revendo os autos do Ato 0002161-51.20.16.2.00.0000 instaurado para submeter o Provimento n. 42\/2014 ao plen\u00e1rio do CNJ, \u00e9 poss\u00edvel constatar que, conquanto o artigo primeiro tenha suprimido as express\u00f5es \u201cempresa individual de responsabilidade limitada \u2013 EIRELI\u201d e \u201csociedade simples\u201d, essas duas esp\u00e9cies de personalidade empresarial tamb\u00e9m devem se submeter \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do ato normativo.<\/p>\n

O relat\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Ato 0002161-51.2016.2.00.0000 traz:<\/p>\n

A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia regimental, editou o Provimento 42, de 31 de outubro de 2014 (DJe de 06 de novembro de 2014), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averba\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, de c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios, ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada<\/u>, de sociedade empresarial, de sociedade simples<\/u>, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (ld n. 1942264).<\/p><\/blockquote>\n

A ementa do ac\u00f3rd\u00e3o, por sua vez, traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

ATO NORMATIVO. REFERENDO DO PLEN\u00c1RIO. PROVIMENTO N\u00b0 42. DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averba\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, de c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios, ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada<\/u>, de sociedade empresarial, de sociedade simples<\/u>, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas, submetido ao Plen\u00e1rio, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2. Provimento referendado pelo Plen\u00e1rio (Id n. 1942270).<\/p><\/blockquote>\n

Desta forma, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao Provimento n. 42\/2014 \u00e9 a de que as formas societ\u00e1rias e empresariais constantes da ementa do ato normativo (empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e sociedade simples) tamb\u00e9m devem ser objeto da obrigatoriedade do encaminhamento e averba\u00e7\u00e3o do instrumento de procura\u00e7\u00e3o por parte do Tabelionato de Notas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa do Departamento de Registro Empresarial – DREI, tamb\u00e9m mencionada na consulta, anote-se que a determina\u00e7\u00e3o dirige-se \u00e0s juntas comerciais, obrigando-as a arquivar as procura\u00e7\u00f5es lavradas e encaminhadas pelos tabelionatos de notas, nos termos ali definidos.<\/p>\n

Por seu turno, o provimento desta corregedoria dirige-se aos tabelionatos de notas<\/u>, determinando-lhes o encaminhamento<\/u> dos documentos mencionados para que averba\u00e7\u00e3o na junta comercial.<\/p>\n

Ante o exposto, respondo ao pleito inicial formulado, esclare\u00e7o que, al\u00e9m dos termos do art. 1\u00ba do provimento n. 42\/2014 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o Tabelionato de Notas tamb\u00e9m dever\u00e1 encaminhar, para averba\u00e7\u00e3o na junta comercial, c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de empresa individual de responsabilidade limitada \u2013 EIRELI e sociedade simples, conforme se observa da ementa daquele ato normativo.<\/p>\n

Expe\u00e7a-se of\u00edcio circular a todos os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal comunicando o teor da presente decis\u00e3o para que determinem nos tabelionatos que passem a cumprir a determina\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

Por fim, oficie-se \u00e0 ANOREG\/BR para ci\u00eancia.<\/p>\n

Intime-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha<\/p>\n

Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG N\u00ba 517\/2017 PROCESSO N\u00ba 2017\/34013 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a divulga para ci\u00eancia dos senhores Tabeli\u00e3es, decis\u00e3o proferida nos autos CNJ n\u00ba 0004769.22.2016.2.00.0000. CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A Autos: CONSULTA \u2013 0004769-22.2016.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-13064","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}