{"id":13049,"date":"2017-02-17T12:51:31","date_gmt":"2017-02-17T14:51:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13049"},"modified":"2017-02-17T12:51:31","modified_gmt":"2017-02-17T14:51:31","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-suspensao-de-expediente-notarial-risco-de-eventual-greve-dos-funcionarios-risco-efetivo-nao-demonstrado-contudo-se-houver-risco-iminente-de-transtorno-na-prestacao-do-servi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13049","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de suspens\u00e3o do expediente notarial – Risco de eventual greve dos funcion\u00e1rios – Risco efetivo n\u00e3o demonstrado – Contudo, se houver risco iminente de transtorno na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, fica autorizado a suspens\u00e3o do atendimento ou fechamento da unidade."},"content":{"rendered":"

Processo 1012687-90.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

M.P.P.M.S.<\/p>\n

Vistos,<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias por meio do qual a Sra. Tabeli\u00e3 requer a suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico no dia 17.02.17, data na qual pretende iniciar o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o em virtude da possiblidade de manifesta\u00e7\u00f5es de Sindicato ao qual s\u00e3o filiados funcion\u00e1rios de serventias extrajudicial em protesto \u00e0 demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios da unidade no momento do ingresso do novo Titular da Serventia Extrajudicial; bem como ao \u00e2nimo com o qual foi recebida na unidade no per\u00edodo anterior ao in\u00edcio de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

A prova apresentada envolve m\u00eddia na qual consta v\u00eddeo de 53 minutos e vinte e um segundos (que assisti por completo) referentemente a ajustes para manifesta\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, bem como aos pretendidos direitos das pessoas associadas ao sindicado. H\u00e1 confronto do direito ao livre exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o pela Sra. Titular e o interesse social representado pelo princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, notadamente das pessoas que se dirigirem \u00e0 unidade para utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, pois, dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, a esta altura, informar \u00e0quelas as raz\u00f5es e a suspens\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n

Evidentemente, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel tumulto perante as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da unidade que ultrapasse os limites tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, comprometendo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado. Compete anotar j\u00e1 ter havido o in\u00edcio de exerc\u00edcio de outros Titulares de Delega\u00e7\u00e3o, em data recente, sem not\u00edcia de quaisquer problemas semelhantes aos aqui mencionados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reuni\u00e3o representada no v\u00eddeo n\u00e3o impedira, em tese, a realiza\u00e7\u00e3o da pretendida manifesta\u00e7\u00e3o em outra oportunidade; portanto, n\u00e3o seria vi\u00e1vel a suspens\u00e3o do expediente diante de qualquer not\u00edcia da possibilidade da efetiva\u00e7\u00e3o do ato a situa\u00e7\u00e3o deve ser solucionada em conformidade aos Princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, aplicando o subprinc\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o ou exigibilidade do princ\u00edpio da proporcionalidade, especialmente, a atua\u00e7\u00e3o do meio menos gravoso, indefiro a suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico na data do in\u00edcio de exerc\u00edcio da Sra. Titular, nos termos pretendidos, por ter essa medida como excessiva perante o direito que se procura resguardar e ainda pela aus\u00eancia de certeza da realiza\u00e7\u00e3o do evento alegado.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, igualmente, atento ao transtorno e risco potencial na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, acaso haja efetivo risco na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios ou ao acervo da serventia por for\u00e7a de atitudes concretas que ultrapassem o direito de manifesta\u00e7\u00e3o assegurado pelo ordenamento jur\u00eddico; na hip\u00f3tese da realiza\u00e7\u00e3o do ato e com potencial bastante a afetar os interesses p\u00fablicos indispon\u00edveis na forma supra delineada, o que ser\u00e1 verificado pela Sra. Titular diante da situa\u00e7\u00e3o concreta, autorizo a suspens\u00e3o do atendimento ou, acaso necess\u00e1rio, o fechamento da unidade, o que dever\u00e1 ser informado de imediato a esta Corregedoria Permanente neste autos e por telefone.<\/p>\n

Determino ainda, para a hip\u00f3tese de fechamento que a Sra. Titular providencie a lavratura de ata notarial com o escopo de provar as circunst\u00e2ncias excepcionais acima referidas e com raz\u00e3o bastante para permitir a extraordin\u00e1ria suspens\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado. Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, e da peti\u00e7\u00e3o de fls. 01\/04, a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n

(DJe de 17.02.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1012687-90.2017.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos M.P.P.M.S. Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias por meio do qual a Sra. Tabeli\u00e3 requer a suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico no dia 17.02.17, data na qual pretende iniciar o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o em virtude da possiblidade de manifesta\u00e7\u00f5es de Sindicato ao qual s\u00e3o filiados funcion\u00e1rios de serventias […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-13049","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13049"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13049\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}