{"id":13025,"date":"2017-02-08T11:47:48","date_gmt":"2017-02-08T13:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13025"},"modified":"2017-02-08T11:47:48","modified_gmt":"2017-02-08T13:47:48","slug":"cgjsp-pedido-de-providencias-tabelionato-de-notas-emissao-de-nota-fiscal-pela-legislacao-campineira-esta-o-senhor-tabeliao-dispensado-de-emitir-nota-fiscal-a-cada-servico-prestado-podendo-em","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13025","title":{"rendered":"CGJ|SP: Pedido de Providencias &#8211; Tabelionato de Notas &#8211; Emiss\u00e3o de Nota Fiscal &#8211; Pela legisla\u00e7\u00e3o campineira, est\u00e1 o Senhor Tabeli\u00e3o dispensado de emitir nota fiscal a cada servi\u00e7o prestado, podendo emitir Recibos Provis\u00f3rios de Servi\u00e7o (RPS), em lote &#8211; Sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada &#8211; Regularidade do recolhimento de FGTS devidamente comprovada &#8211; Recurso Desprovido."},"content":{"rendered":"<p><strong>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<p><strong>CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p><strong>Recurso Administrativo n\u00b0 0010598-06.2016.8.26.0114<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Em 11 de outubro de 2016, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador <strong>PEREIRA CAL\u00c7AS, <\/strong>DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>(232\/2016-E)<\/p>\n<p><strong>PEDIDO DE PROVIDENCIAS &#8211; TABELIONATO DE NOTAS &#8211; EMISS\u00c3O DE NOTA FISCAL &#8211; Pela legisla\u00e7\u00e3o campineira, est\u00e1 o Senhor Tabeli\u00e3o dispensado de emitir nota fiscal a cada servi\u00e7o prestado, podendo emitir Recibos Provis\u00f3rios de Servi\u00e7o (RPS), em lote &#8211; Sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada &#8211; Regularidade do recolhimento de FGTS devidamente comprovada &#8211; Recurso Desprovido.<\/strong><\/p>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n<p>Cuida-se de recurso interposto em face de r. senten\u00e7a que entendeu pela aus\u00eancia de qualquer das irregularidades aventadas na inicial, supostamente praticadas pelo X Tabeli\u00e3o de Notas de C..<\/p>\n<p>Sustentou o recorrente que o Sr. Tabeli\u00e3o teria se recusado a emitir nota fiscal de servi\u00e7os prestados, permitindo entrever sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Afirmou haver descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de manter vis\u00edvel cartaz com explana\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de emiss\u00e3o de nota fiscal. Versou sobre irregularidades perante Receita Federal e INSS.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Incontroversa a obriga\u00e7\u00e3o do Sr. Tabeli\u00e3o de recolher ISS, tal como reconhecido por suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o est\u00e1 em verificar se o tributo \u00e9 efetivamente recolhido e, mais, se o recolhimento d\u00e1-se em conson\u00e2ncia com as normas que regulamentam a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Neste passo, \u00e0 luz do art. 39 da Lei Municipal 12.392\/05, reprisada pelo art. 96 do Decreto Municipal 15356\/05, ambos de Campinas:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cEm casos especiais e para facilitar ou compelir \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as autoridades fiscais poder\u00e3o determinar, a requerimento do interessado ou de of\u00edcio, a ado\u00e7\u00e3o de Regime Especial para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, seja de natureza principal ou acess\u00f3ria.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>A Portaria SMF 1\/09, tamb\u00e9m de Campinas, disciplinou o rito para obten\u00e7\u00e3o do regime especial, para contribuintes que pretendam emitir Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os:<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cArt. <\/strong><strong>3<\/strong> &#8211; Os contribuintes que pretendam emitir Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os RPS em sistema pr\u00f3prio, com transmiss\u00e3o em lotes para sua convers\u00e3o em NFS-e, dever\u00e3o solicitar regime especial, conforme disposto no <u>Art. 8\u00b0<\/u> da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRM\/SMF n\u00b0 004\/2009, por meio do formul\u00e1rio Requerimento \u00danico &#8211; DRM\/SMF, dispon\u00edvel na internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.campinas.sp.gov.br\/finan\u00e7as\/issqn\/formularios\/.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>Nos moldes do art. Io da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRM\/SMF 1\/10,<\/p>\n<p>Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os &#8220;constitui-se no documento provis\u00f3rio destinado a registrar as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza ISSQN, para o prestador de servi\u00e7os que atenda \u00e0s exig\u00eancias desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.&#8221;<\/p>\n<p>A seu turno, o art. 8\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRM\/SMF 004\/2009 viabilizou a emiss\u00e3o em lote dos Recibos Provis\u00f3rios de Servi\u00e7os:<\/p>\n<blockquote><p><strong>&#8220;Art. 8<\/strong> &#8211; Opcionalmente ao disposto nos artigos 6\u00b0 e 7\u00b0 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o prestador de servi\u00e7o poder\u00e1 emitir o RPS a cada presta\u00e7\u00e3o em sistema pr\u00f3prio do contribuinte, devendo, nesse caso, substitu\u00ed-lo por NFS-e mediante a transmiss\u00e3o em lote dos RPS emitidos. &#8220;Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os, descrito no art. 7\u00b0.<\/p><\/blockquote>\n<p>Em s\u00edntese, est\u00e1 o Sr. Tabeli\u00e3o dispensado de emitir notas fiscais individualizadas, a cada servi\u00e7o prestado. Pode, outrossim, emitir recibos provis\u00f3rios de servi\u00e7o, tal como o colacionado pelo pr\u00f3prio recorrente, a fls. 9. Frise-se, ali\u00e1s, que o documento de fls. 9 sequer est\u00e1 em nome do recorrente, que n\u00e3o trouxe aos autos qualquer documento comprobat\u00f3rio de que tenha, ele pr\u00f3prio, solicitado autentica\u00e7\u00e3o de firma perante o Tabelionato em berlinda, diversamente do quanto veiculado na inicial.<\/p>\n<p>Sobremais, por meio dos documentos de fls. 40\/42, comprovou o Sr. Tabeli\u00e3o haver saldado o montante devido a t\u00edtulo de ISS, para o m\u00eas de abril de 2016, precisamente aquele em que, segundo descri\u00e7\u00e3o do autor, teria havido sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como consequ\u00eancia da prescindibilidade de emiss\u00e3o de notas fiscais, o art. 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 4\/09 DRM\/SMF, referente \u00e0 necessidade de afixa\u00e7\u00e3o, no estabelecimento comercial, de cartazes alusivos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de emitir nota fiscal, n\u00e3o se lhe aplica.<\/p>\n<p>O cunho gen\u00e9rico das alega\u00e7\u00f5es do item 3 de fls. 5, aventando supostas irregularidades junto ao INSS e \u00e0 Receita Federal, vieram desprovidas de qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o. Limitou-se o recorrente a alegar que a emiss\u00e3o de eventual certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos teria sido negada &#8220;por pend\u00eancias&#8221;, sem esclarecer quais seriam os \u00f3bices, quanto menos juntar documento que comprovasse o quanto aduzido.<\/p>\n<p>De outro bordo, o certificado de fls. 43 d\u00e1 conta de que o Sr. Tabeli\u00e3o &#8220;encontra-se em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o -FGTS&#8221;.<\/p>\n<p>Por fim, a certid\u00e3o de fls. 293, lavrada por funcion\u00e1ria dotada de f\u00e9 p\u00fablica, evidencia que o recorrente teve integral acesso ao conte\u00fado dos autos, n\u00e3o havendo que se falar em cerceamento de defesa.<\/p>\n<p>Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de se negar provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n<p><em>Sub censura.<\/em><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 20 de outubro de 2016.<\/p>\n<p>Iber\u00ea de Castro Dias<\/p>\n<p>Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n<p><strong>DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n<p>Uma vez que tramita perante o E. CNJ procedimento referente ao tema, encaminhe-se \u00e0quele \u00d3rg\u00e3o c\u00f3pia da presente decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Publique-se.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 21 de outubro de 2016.<\/p>\n<p><strong>PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 0010598-06.2016.8.26.0114 CONCLUS\u00c3O Em 11 de outubro de 2016, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. (232\/2016-E) PEDIDO DE PROVIDENCIAS &#8211; TABELIONATO DE NOTAS &#8211; EMISS\u00c3O DE NOTA FISCAL [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13025","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13025\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}