{"id":13009,"date":"2017-02-02T16:48:01","date_gmt":"2017-02-02T18:48:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13009"},"modified":"2017-02-02T16:48:01","modified_gmt":"2017-02-02T18:48:01","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-adjudicacao-irresignacao-parcial-configurada-duvida-registral-prejudicada-desapropriacao-parcial-apuracao-da-area","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13009","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial configurada \u2013 D\u00favida registral prejudicada \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente n\u00e3o atingida pela expropria\u00e7\u00e3o \u2013 Desnecessidade \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1014391-67.2015.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de Osasco<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelado 1\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OSASCO, \u00e9 apelante CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S\/A – RODOANEL<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00e3o conheceram da apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1014391-67.2015.8.26.0405<\/strong><\/p>\n

Apelado: 1\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica Osasco<\/strong><\/p>\n

Apelante: Concessionaria do Rodoanel Oeste S\/A – Rodoanel<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.571<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial configurada \u2013 D\u00favida registral prejudicada \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente n\u00e3o atingida pela expropria\u00e7\u00e3o \u2013 Desnecessidade \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Ao suscitar d\u00favida, o Oficial argumentou: o pretendido registro depende do aditamento da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da desapropria\u00e7\u00e3o promovida pela recorrente (n.\u00ba 0038153-37.2012.8.26.0405), a ser instru\u00edda com novo memorial descritivo e outra planta, ent\u00e3o constando a situa\u00e7\u00e3o atual do im\u00f3vel, de conformidade com a mat. n.\u00ba 32.235 do 1.\u00ba RI de Osasco, e a situa\u00e7\u00e3o pretendida, com alus\u00e3o, assim, \u00e0 \u00e1rea desapropriada e \u00e0 remanescente<\/strong>. Ademais, o t\u00edtulo n\u00e3o veio acompanhado de c\u00f3pia da folha 89 dos autos da desapropria\u00e7\u00e3o, que, por\u00e9m, integra o acordo homologado. [1]<\/strong><\/p>\n

Em sua impugna\u00e7\u00e3o, a interessada ponderou: prescinde-se da retifica\u00e7\u00e3o exigida pelo Oficial, enfim, \u00e9 desnecess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente do bem im\u00f3vel objeto da mat. n.\u00ba 32.235, n\u00e3o contemplada pela desapropria\u00e7\u00e3o, porque origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria aperfei\u00e7oada. De resto, sustentou que o t\u00edtulo judicial foi aparelhado com c\u00f3pia da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, suficiente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o perseguida. [2]<\/strong><\/p>\n

Depois do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico [3]<\/strong>, a d\u00favida foi julgada procedente [4]<\/strong>. Ato cont\u00ednuo, a interessada interp\u00f4s recurso reafirmando a desnecessidade de ajustes na planta e memorial descritivo, mas reconheceu a<\/strong> deficiente instru\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>, comprometendo-se a exibir, oportunamente, c\u00f3pia integral do acordo homologado judicialmente. [5]<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o recebimento da apela\u00e7\u00e3o no duplo efeito [6]<\/strong>, e nova manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial [7]<\/strong>, os autos foram enviados ao C. CSM<\/strong>, com abertura de vista \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, ante a concord\u00e2ncia da recorrente em rela\u00e7\u00e3o a uma das exig\u00eancias, e, subsidiariamente, pela confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a atacada [8]<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

A abertura de matr\u00edcula pretendida pela ora recorrente \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o apresentada, extra\u00edda de processo expropriat\u00f3rio [9]<\/strong>; envolve, assim, dissenso sobre a pot\u00eancia registral desse t\u00edtulo judicial, raz\u00e3o pela qual, presente discuss\u00e3o a respeito de registro em sentido estrito, este C. CSM <\/strong>\u00e9 competente para o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quero dizer: porque o conflito n\u00e3o se limita \u00e0 abertura aut\u00f4noma de matr\u00edcula, cujo descerramento requerido \u00e9 o antecedente l\u00f3gico necess\u00e1rio de um registro stricto sensu<\/em>, e n\u00e3o (por exemplo) de uma fus\u00e3o ou de um desmembramento, a recusa manifestada pelo Oficial, questionada pela recorrente, oportuniza o processo de d\u00favida.<\/p>\n

Nada obstante, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada, uma vez que a interessada, em suas raz\u00f5es recursais, conformou-se com uma das exig\u00eancias opostas pelo Oficial. Reconheceu, em especial, a deficiente instru\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, que veio desacompanhada de c\u00f3pia integral do acordo ent\u00e3o homologado pela senten\u00e7a que lhe serviu de base. [10] <\/strong>Ali\u00e1s, comprometeu-se a cumprila oportunamente, suprindo a falta constatada. Em suma, inadmitida prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condicional [11]<\/strong>, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta conhecimento<\/strong>.<\/p>\n

Contudo, a t\u00edtulo de orienta\u00e7\u00e3o para fins de qualifica\u00e7\u00e3o registral futura, a exig\u00eancia remanescente n\u00e3o se justifica<\/strong>. Com efeito, a exata<\/strong> localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea desapropriada dentro <\/strong>da \u00e1rea maior identificada na mat. n.\u00ba 32.235 do 1.\u00ba RI de Osasco, da qual deve ser destacada, com apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da \u00e1rea restante, ent\u00e3o exigida pelo Oficial [12]<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice ao registro requerido pela recorrente.<\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o de bens e direitos, amig\u00e1vel ou n\u00e3o, ao retratar despojamento patrimonial compuls\u00f3rio promovido pelo Poder P\u00fablico ou por quem fa\u00e7a suas vezes via delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. O particular, com a coativa expropria\u00e7\u00e3o, perde a propriedade sem que ocorra transmiss\u00e3o de bens, e a\u00ed pouco importa se o procedimento foi conclu\u00eddo administrativamente ou por meio de processo contencioso.<\/p>\n

Independentemente da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, n\u00e3o se estabelece, na desapropria\u00e7\u00e3o, um nexo causal entre o estado jur\u00eddico anterior e a atual situa\u00e7\u00e3o. Inclusive, pode ocorrer de indeniza\u00e7\u00e3o ser desembolsada, por equ\u00edvoco do Poder P\u00fablico, a quem n\u00e3o seja o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, e isso n\u00e3o invalidar\u00e1 o procedimento expropriat\u00f3rio nem a aquisi\u00e7\u00e3o (origin\u00e1ria) da propriedade.<\/p>\n

Dentro desse contexto, n\u00e3o se exige, nas inscri\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos aquisitivos resultantes de desapropria\u00e7\u00e3o, a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio registral da continuidade. Assim j\u00e1 se posicionou este C. CSM [13]<\/strong>, inclusive em precedentes mais recentes [14]<\/strong>, com respaldo na norma do art. 35 do Decreto-Lei n.\u00ba 3.365\/1941 [15]<\/strong>.<\/p>\n

Agora, ao reverso de sua repercuss\u00e3o sobre o princ\u00edpio registral da continuidade, a originariedade da aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o torna prescind\u00edvel, em absoluto, a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, na justa compreens\u00e3o do C. CSM [16] <\/strong>e de Serpa Lopes, cujo magist\u00e9rio pontua a exigibilidade do \u201crequisito da individua\u00e7\u00e3o da coisa desapropriada\u201d, at\u00e9 em raz\u00e3o dos efeitos extintivos do registro da desapropria\u00e7\u00e3o [17]<\/strong>.<\/p>\n

Sem d\u00favida, o acesso da desapropria\u00e7\u00e3o ao f\u00f3lio real, por implicar cria\u00e7\u00e3o de nova unidade imobili\u00e1ria, destacada de por\u00e7\u00e3o de terra mais extensa, descrita na mat. n.\u00ba 32.235 do 1.\u00ba RI de Osasco, demanda a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da especialidade objetiva. No entanto, o registro da carta de<\/strong> adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>, por for\u00e7a do tra\u00e7o distintivo da originariedade da aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fica<\/strong> condicionado \u00e0 pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente resultante da<\/strong> desapropria\u00e7\u00e3o parcial<\/strong>.<\/p>\n

Aberta nova matr\u00edcula e registrado o t\u00edtulo, averbar-se-\u00e1 o destaque, o respectivo desfalque, enfim, na matr\u00edcula de origem, inscri\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia extintiva da desapropria\u00e7\u00e3o, e inclusive para que se d\u00ea conhecimento do t\u00e9rmino dos direitos reais incompat\u00edveis com a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale, aqui, o decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 092270-0\/0, rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. 22.8.2002, em cujo julgamento se sublinhou que a usucapi\u00e3o, por ser modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade (tal como a desapropria\u00e7\u00e3o), afasta a incid\u00eancia do princ\u00edpio da continuidade, \u201csendo de exclusiva responsabilidade do Registrador identificar nos assentos registr\u00e1rios quais o que foram atingidos pelo t\u00edtulo origin\u00e1rio. Atendidos os requisitos legais, contendo o t\u00edtulo original as caracter\u00edsticas e as confronta\u00e7\u00f5es, ou seja, perfeita descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o pode ser negado o seu registro, mormente se o mandado for instru\u00eddo com c\u00f3pia da planta elaborada pelo perito que atuou no processo de usucapi\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A impertin\u00eancia do obst\u00e1culo amparado na exig\u00eancia de pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente \u00e9 avalizada por precedentes deste C. CSM<\/strong> envolvendo a aquisi\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 20.330-0\/2, rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 7.7.1994; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 058456-0\/0, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, j. 29.11.1999; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 067912-0\/2, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo, j. 1.8.2000; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 789-6\/1, rel. Des. Ruy Camilo, j. 27.5.2008. De fato, a desvincula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em rela\u00e7\u00e3o aos registros<\/strong> anteriores conforta essa solu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Com a abertura da matr\u00edcula, inaugurar-se-\u00e1 nova cadeia dominial.<\/p>\n

Pela expressividade de seus fundamentos, transcrevo trechos do v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo C. CSM<\/strong>, na Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 075444-0\/0, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo, j. 10.4.2001, onde discutida a necessidade de pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o do remanescente, tendo em vista n\u00e3o se saber com precis\u00e3o, em virtude de destaques pret\u00e9ritos, se a \u00e1rea desapropriada estava situada dentro do per\u00edmetro de uma ou outra matr\u00edcula, ou de ambas, ou de nenhuma das matr\u00edculas oriundas dos desmembramentos anteriores:<\/p>\n

… Sendo a desapropria\u00e7\u00e3o forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> independe da pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o de remanescentes<\/strong>, e de se<\/strong> saber se a \u00e1rea desapropriada equivale total ou<\/strong> parcialmente a esta ou \u00e0quela matr\u00edcula<\/strong>. … Assim, uma vez presente a correta e exaustiva identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea alcan\u00e7ada pela a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, cumprindo o princ\u00edpio da especialidade, pode ser praticado o ato registral da carta de adjudica\u00e7\u00e3o …<\/p>\n

O registrador deve se acautelar para que o desfalque decorrente da desapropria\u00e7\u00e3o seja anotado nos registros atingidos<\/strong>, com o fim de conservar o controle de disponibilidade do im\u00f3vel; por\u00e9m, este encargo n\u00e3o pode ser transferido para a recorrente <\/strong>sob o argumento de ofensa \u00e0 continuidade, porquanto n\u00e3o incidente tal princ\u00edpio \u00e0 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p><\/blockquote>\n

Com essa intelig\u00eancia, e acrescentando a import\u00e2ncia do registro da desapropria\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e tutela dos interesses de terceiros de boa-f\u00e9, lembro li\u00e7\u00e3o de Francisco Eduardo Loureiro:<\/p>\n

Nas desapropria\u00e7\u00f5es, os registros das cartas marcam n\u00e3o propriamente o ingresso do im\u00f3vel no dom\u00ednio p\u00fablico, que pode se dar por destina\u00e7\u00e3o, mas, sobretudo, a perda do dom\u00ednio pelo particular, para efeito de controle da disponibilidade para evitar nova aliena\u00e7\u00e3o do expropriado a terceiro de boa-f\u00e9. Dispensam-se o registro anterior e a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade, por se entender ser um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, em virtude do qual o Estado chama a si o im\u00f3vel diretamente, livre de qualquer \u00f4nus. … [18]<\/strong><\/p>\n

De mais a mais, a compreens\u00e3o a que se acede afina-se com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, a teleologia e a instrumentalidade registral. A exig\u00eancia de pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o do remanescente, nessas situa\u00e7\u00f5es, obstaria, com tend\u00eancia dissuas\u00f3ria, a regulariza\u00e7\u00e3o e a publicidade de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica consolidada, que seriam obtidas, em benef\u00edcio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, por meio do registro, que, in concreto<\/em>, \u00e9 meramente declarat\u00f3rio.<\/p><\/blockquote>\n

Isto posto, pelo meu voto, n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> Fls. 1-2.<\/p>\n

[2]<\/strong> Fls. 43-45.<\/p>\n

[3]<\/strong> Fls. 69-70.<\/p>\n

[4]<\/strong> Fls. 71-72.<\/p>\n

[5] <\/strong>Fls. 77-81.<\/p>\n

[6] <\/strong>Fls. 83, item 1.<\/p>\n

[7] <\/strong>Fls. 87-90.<\/p>\n

[8] <\/strong>Fls. 94-98.<\/p>\n

[9]<\/strong> Fls. 7-34.<\/p>\n

[10]<\/strong> Fls. 30-32 e 77-81, item 4.<\/p>\n

[11]<\/strong> CSM Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 30.751-0\/1, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, j. em 15.3.1996; CSM Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 278-6\/0, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. em 20.1.2005; CSM Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 505-6\/7, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. em 25.5.2006.<\/p>\n

[12]<\/strong> Fls. 1-2, item 2, e 89.<\/p>\n

[13]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 3.604-0, rel. Des. Marcos Nogueira Garcez, j. 3.12.1984; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 9.461-0\/9, rel. Des. Milton Evaristo dos Santos, j. 30.1.1989; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 12.958-0\/4, rel. Des. Raphael, j. 14.10.1991; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 990.10.415.058-2, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. 7.7.2011;<\/p>\n

[14]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0000025-73.2011.8.26.0213, rel. Des. Renato Nalini, j. 19.7.2012; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0001026-61.2011.8.26.0062, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0004802-13.2008.8.26.0438, rel. Des. Renato Nalini, j. 6.11.2013; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 3000623-74.2013.8.26.0481, rel. Des. Hamilton Elliot Akel. J. 28.4.2015.<\/p>\n

[15] Art. 35<\/strong>. Os bens expropriados, uma vez incorporados \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o, julgada procedente, resolver-se-\u00e1 em perdas e danos.<\/p>\n

[16]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 3.604-0, rel. Des. Marcos Nogueira Garcez, j. 3.12.1984; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 442-6\/9, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 15.12.2005; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 496-6\/4, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 11.5.2006; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 566-6\/4, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 21.11.2006; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0000025-73.2011.8.26.0213, rel. Des. Renato Nalini, j. 19.7.2012; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0001026-61.2011.8.26.0062, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0004802-13.2008.8.26.0438, rel. Des. Renato Nalini, j. 6.11.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0001532-10.2014.8.26.0037, rel. Des. Hamilton Elliot Akel. J. 16.10.2014; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 3000623-74.2013.8.26.0481, rel. Des. Hamilton Elliot Akel. J. 28.4.2015.<\/p>\n

[17]<\/strong> Tratado dos Registros P\u00fablicos<\/em>. 3.\u00aa ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S\/a, 1957. p. 174. v. IV.<\/p>\n

[18]<\/strong> Lei de Registros P\u00fablicos comentada<\/em>. Jos\u00e9 Manuel de Arruda Alvim Neto; Alexandre Laizo Cl\u00e1pis; Everaldo Augusto Cambler (coords.). Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.220.<\/p>\n

(DJe de 30.01.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1014391-67.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelado 1\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OSASCO, \u00e9 apelante CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S\/A – RODOANEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13009"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13009\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}