{"id":12979,"date":"2017-01-19T18:41:21","date_gmt":"2017-01-19T20:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12979"},"modified":"2017-01-19T18:41:21","modified_gmt":"2017-01-19T20:41:21","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-unidade-condominial-compromisso-de-compra-e-venda-que-tem-por-objeto-a-fracao-do-terreno-e-apenas-indiretamente-a-unidade-condominia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12979","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Unidade condominial \u2013 Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fra\u00e7\u00e3o do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial \u2013 Inviabilidade do registro \u2013 Venda, ademais, que aparenta ter sido feita antes da incorpora\u00e7\u00e3o, em novo \u00f3bice registral \u2013 Exig\u00eancia de c\u00f3pias da certid\u00e3o de casamento e das c\u00e9dulas de RG e CPF da esposa do comprador que atende ao item 63, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ \u2013 Precedentes desse Conselho \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida."},"content":{"rendered":"<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3OS<\/strong><\/p>\n<p><strong>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005481-54.2015.8.26.0248<\/p>\n<p><strong>Registro: 2016.0000845743<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) <strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005481-54.2015.8.26.0248<\/strong>, da Comarca de <strong>Indaiatuba<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante <strong>JOS\u00c9 LUIZ AMADIO<\/strong>, \u00e9 apelado <strong>OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE INDAIATUBA<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: <strong>&#8220;Negaram provimento ao recurso, v.u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores <strong>PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 10 de novembro de 2016<\/p>\n<p><strong>MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0005481-54.2015.8.26.0248<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelante: Jos\u00e9 Fernandes Amadio<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Indaiatuba<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N.\u00ba 29.552<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Unidade condominial \u2013 Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fra\u00e7\u00e3o do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial \u2013 Inviabilidade do registro \u2013 Venda, ademais, que aparenta ter sido feita antes da incorpora\u00e7\u00e3o, em novo \u00f3bice registral \u2013 Exig\u00eancia de c\u00f3pias da certid\u00e3o de casamento e das c\u00e9dulas de RG e CPF da esposa do comprador que atende ao item 63, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ \u2013 Precedentes desse Conselho \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/strong><\/p>\n<p>Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a que manteve a recusa do registro de compromisso de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, como se de unidade condominial se tratasse, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade objetiva. Exigiu o Sr. Oficial, ainda, que o recorrente apresentasse c\u00f3pias autenticadas de sua certid\u00e3o de casamento, bem como das c\u00e9dulas de RG e CPF de sua esposa.<\/p>\n<p>O recorrente alega, em s\u00edntese, que o contrato em comento j\u00e1 menciona que a fra\u00e7\u00e3o ideal adquirida viria a corresponder \u00e0 unidade condominial de n\u00ba 84, tornando desarrazoada a exig\u00eancia apresentada pelo Sr. Oficial. Afirma j\u00e1 haver apresentado as c\u00f3pias solicitadas. Requer a modifica\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, para que se julgue improcedente a d\u00favida.<\/p>\n<p>A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do recurso.<\/p>\n<p><strong><em>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Consoante se verifica de fls. 8\/23, o compromisso de compra e venda cujo registro se pretende tem por objeto a fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno em que seria constru\u00eddo o condom\u00ednio em voga. H\u00e1 apenas alus\u00e3o de que a fra\u00e7\u00e3o aludida \u201ccorresponder\u00e1 ao apartamento n\u00ba 84\u201d.<\/p>\n<p>Todavia, a unidade condominial n\u00ba 84 j\u00e1 est\u00e1 finda, conforme informa\u00e7\u00e3o de fls. 6, que n\u00e3o recebeu qualquer contrariedade. Desta feita, seria de rigor, para que o ato notarial fosse lavrado, a retifica\u00e7\u00e3o da compra e venda, de modo a que passasse a constar, como seu objeto, a pr\u00f3pria unidade aut\u00f4noma.<\/p>\n<p>Trata-se, ademais, de atender ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, previsto nos artigos 176, \u00a71\u00ba, II, 3, b, e 225, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, ambos da Lei 6.015\/76, identificando-se precisamente o im\u00f3vel alienado, \u00e9 dizer, a pr\u00f3pria unidade aut\u00f4noma, ao inv\u00e9s da fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno.<\/p>\n<p>Note-se, ainda, pelo quanto se extrai das cl\u00e1usulas sexta e vig\u00e9sima quinta (fls. 12 e 22), bem como da aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, no contrato, ao n\u00famero da incorpora\u00e7\u00e3o, que a venda em quest\u00e3o parece ser-lhe anterior, novo \u00f3bice ao registro pretendido, por afronta ao artigo 32 da Lei 4.591\/64. Pertinente a sedimentada orienta\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas de condom\u00ednio edil\u00edcio antes da incorpora\u00e7\u00e3o \u2013 Impossibilidade \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso desprovido.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 9000003-14.2015. 8.26.0602, Rel. Des. Pereira Cal\u00e7as, j. 8\/4\/12)<\/p>\n<p>\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal vinculada a unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada \u2013 Acesso Negado \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 32 da Lei 4.591\/64 \u2013 Recurso n\u00e3o provido.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 1.249-6\/5, Rel. Des. Munhoz Soares, j. 21\/9\/10)<\/p><\/blockquote>\n<p>Por fim, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas da certid\u00e3o de casamento do recorrente, bem como das c\u00e9dulas de RG e CPF de sua esposa, faz-se em obedi\u00eancia ao item 63, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ, al\u00e9m de ser natural decorr\u00eancia da necessidade de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n<p>Novamente pertinente a orienta\u00e7\u00e3o deste Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cApresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento de um dos copropriet\u00e1rios \u2013 Correta qualifica\u00e7\u00e3o do titular de direito inscrito \u2013 Especialidade subjetiva \u2013 Exig\u00eancia mantida.<\/p>\n<p>A correta qualifica\u00e7\u00e3o do titular de direito inscrito decorre do princ\u00edpio da especialidade subjetiva e implica, de acordo com o item 63 do Cap\u00edtulo XX das Normas, obrigat\u00f3ria refer\u00eancia ao nome de seu c\u00f4njuge e ao regime de bens de seu casamento.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 3000575-90.2013.8.26.0360, Rel. Des. Pereira Cal\u00e7as, DJ 5\/5\/16)<\/p><\/blockquote>\n<p>Note-se n\u00e3o haver nos autos comprova\u00e7\u00e3o de que o apelante tenha atendido \u00e0 exig\u00eancia, diversamente do quanto afirmado a fls. 58.<\/p>\n<p>Bem postada a recusa do Sr. Oficial, nego provimento ao recurso.<\/p>\n<p><strong>MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 17.01.2017 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3OS PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005481-54.2015.8.26.0248 Registro: 2016.0000845743 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005481-54.2015.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante JOS\u00c9 LUIZ AMADIO, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12979","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12979\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}