Conselho Nacional de Justi\u00e7a PJe – Processo Judicial Eletr\u00f4nico<\/p>\n
N\u00famero: 0007437-63.2016.2.00.0000<\/strong><\/p>\n 22\/12\/2016<\/p>\n Classe: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o julgador colegiado: Plen\u00e1rio <\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o julgador: Corregedoria <\/strong><\/p>\n \u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 21\/12\/2016 <\/strong><\/p>\n Valor da causa: R$ 0.0<\/strong><\/p>\n Assuntos: Revis\u00e3o\/Desconstitui\u00e7\u00e3o de Ato Administrativo, Provid\u00eancias, Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 228<\/strong><\/p>\n Objeto do processo: Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – suspens\u00e3o – artigo 13 – Conven\u00e7\u00e3o Apostila de Haia – Apostilamento –<\/strong><\/p>\n Segredo de justi\u00e7a? N\u00c3O<\/strong><\/p>\n Justi\u00e7a gratuita? N\u00c3O<\/strong><\/p>\n Pedido de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela? SIM<\/strong><\/p>\n REQUERENTE: ASSOCIACAO CATARINENSE DOS TRADUTORES PUBLICOS<\/p>\n REQUERENTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO –\u00a0 ATPIESP<\/p>\n REQUERIDO: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n ADVOGADO: ERNESTA PERRI GANZO FERNANDEZ<\/p>\n REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-ASTRAJUR-RS<\/p>\n REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS DO PARANA<\/p>\n REQUERENTE: ATP – MG ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS<\/p>\n REQUERENTE: ASSOCIACAO PROF DE TRAD PUB INT COM JUR EST RIO JANEIRO<\/p>\n Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0007437-63.2016.2.00.0000<\/p>\n Requerente: ERNESTA PERRI GANZO FERNANDEZ e outros<\/p>\n Requerido:\u00a0\u00a0 CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Tradu\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Int\u00e9rpretes Comerciais (representando v\u00e1rias entidades) em desfavor da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Em s\u00edntese, os requerentes narram que o Provimento CNJ 58\/2016, publicado no corrente m\u00eas, incorreu em erros que podem gerar danos aos usu\u00e1rios da Apostile <\/em>(id 2085601). Narram que o provimento em comento n\u00e3o podia permitir que documentos em l\u00edngua estrangeira fossem traduzidos por tradutores n\u00e3o juramentados, pois no seu entender seria<\/p>\n afronta a normas nacionais e internacionais.<\/p>\n As requerentes argumentam que h\u00e1 precedentes sobre o caso, pois h\u00e1 no portal da Conven\u00e7\u00e3o de Haia coment\u00e1rios sobre \u201c[…] os equ\u00edvocos em que incorrem alguns pa\u00edses em apostilar simples tradu\u00e7\u00f5es e explicando como somente no caso em que o tradutor recebeu\u00a0 uma outorga para produzir tradu\u00e7\u00f5es oficiais (p\u00fablicas ou ad hoc) \u00e9 que estas tradu\u00e7\u00f5es podem ser apostiladas (fonte: \u201cThe Apostille Convention in practice \u2013 reflections of a critical friend, de prof. Peter Zablud) […]<\/em>\u201d.<\/p>\n Alegam ainda que o documento traduzido por tradutor juramentado deve ser apostilado em uma apostile <\/em>diversa do documento original, pois \u201c[…] pelo sistema vigente no pa\u00eds, a tradu\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 documento p\u00fablico, devendo, portanto ser apostilada com apostila pr\u00f3pria que consigne o nome do tradutor p\u00fablico e sua matr\u00edcula (ou no caso de tradutor ad hoc o n\u00famero de protocolo do ato de sua nomea\u00e7\u00e3o) como autoridade competente para assinar\u00a0 uma tradu\u00e7\u00e3o. Desta forma, o apostilamento ser\u00e1 necessariamente duplo e deve, necessariamente, ocorrer em duas etapas […]<\/em>\u201d, ou seja, trata-se de outro documento p\u00fablico,\u00a0 no caso, produzido por tradutor juramentado.<\/p>\n Pleitearam ao final a modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 13 do aludido provimento, requerendo ainda, que seja concedida tutela liminar para evitar danos irrepar\u00e1veis no Brasil e no exterior.<\/p>\n Adveio aos autos certid\u00e3o atestando falta de documentos para o prosseguimento do feito (id 2086064).<\/p>\n Os autos vieram conclusos.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Analisando os autos constata-se que o provimento liminar pleiteado deve ser deferido. Com efeito, para a concess\u00e3o de provimento liminar \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a simult\u00e2nea da plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es (fumus boni iuris<\/em>) e do risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora<\/em>), com possibilidade do perecimento do bem jur\u00eddico<\/p>\n pretendido.<\/p>\n Nesse sentido, o art. 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, estabelece que \u00e9 poss\u00edvel conceder medidas urgentes, ou acauteladoras, nos casos\u00a0 em que seja demonstrada a exist\u00eancia de fundado receio de preju\u00edzo, dano irrepar\u00e1vel ou risco de perecimento do direito invocado.<\/p>\n No caso em exame se verifica initio litis <\/em>a plausibilidade do direito invocado pelas requerentes. Ora, a quest\u00e3o posta nos autos foi regulamentada pelo Provimento CNJ 58\/2016 ap\u00f3s longo estudo, no entanto, a expertise <\/em>apresentada pelas associa\u00e7\u00f5es requerentes revela equ\u00edvoco \u2013 prima facie <\/em>\u2013 do dispositivo hostilizado.<\/p>\n Realmente o provimento ventilado acima abre uma exce\u00e7\u00e3o ao ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostile <\/em>(permite tradu\u00e7\u00e3o por tradutor n\u00e3o juramentado), no entanto, assim \u00e9 pelo fato de que h\u00e1 pa\u00edses que n\u00e3o admitem sequer tradu\u00e7\u00e3o realizada pelo Brasil em apostilas, c.p.e. a Espanha.<\/p>\n Outra impugna\u00e7\u00e3o apresentada (uma ou duas apostilas) em documentos produzidos em l\u00edngua estrangeira, que necessitam de tradu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m merece guarida, pois a princ\u00edpio suspendendo-se o dispositivo que permitia a tradu\u00e7\u00e3o por tradutor n\u00e3o juramentado, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para permitir que seja uma \u00fanica apostila.<\/p>\n Explico: Se a tradu\u00e7\u00e3o deve ser juramentada, outro documento p\u00fablico\u00a0 nasce\u00a0 e, assim, uma apostila deve ser aposta no documento original e, na sequ\u00eancia, outro para o documento p\u00fablico de tradu\u00e7\u00e3o juramentada, ou seja, duas apostilas vinculadas.<\/p>\n Destarte, apesar do longo estudo realizado para a publica\u00e7\u00e3o do provimento\u00a0 da Apostile<\/em>, diante dos argumentos fortes apresentados pelas requerentes, curial, por cautela, que seja suspenso \u2013 por enquanto \u2013 o dispositivo que abre a exce\u00e7\u00e3o ventilada.<\/p>\n Ante o exposto, por vislumbrar os requisitos necess\u00e1rios para sua\u00a0 concess\u00e3o,\u00a0 DEFIRO <\/strong>o pedido de liminar e, por consequ\u00eancia, SUSPENDO <\/strong>os efeitos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 13, do Provimento CNJ 58\/2016 e determino, nos termos do caput <\/em>do art. 13, que a Apostile <\/em>em documentos exarados em l\u00edngua estrangeira, nos moldes do Decreto n. 13.609, de 21 de outubro de 1943, seja traduzido por tradutor juramentado e que a tradu\u00e7\u00e3o seja objeto de apostilamento pr\u00f3prio conforme requerimento inicial.<\/p>\n Oficie-se, COM URG\u00caNCIA<\/strong>, \u00e0s Corregedorias de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, bem como \u00e0 ANOREG\/BR, ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal e IRIB para que cumpram imediatamente a presente decis\u00e3o divulgando aos servi\u00e7os de notas e de registro do Brasil.<\/p>\n Regularize as requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, a falta de documenta\u00e7\u00e3o apontada na certid\u00e3o retro (id 2086064).<\/p>\n Decorrido o prazo, voltem conclusos para delibera\u00e7\u00e3o. Cumpra-se.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 21 de dezembro de 2016.<\/p>\n Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conselho Nacional de Justi\u00e7a PJe – Processo Judicial Eletr\u00f4nico N\u00famero: 0007437-63.2016.2.00.0000 22\/12\/2016 Classe: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS \u00d3rg\u00e3o julgador colegiado: Plen\u00e1rio \u00d3rg\u00e3o julgador: Corregedoria \u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 21\/12\/2016 Valor da causa: R$ 0.0 Assuntos: Revis\u00e3o\/Desconstitui\u00e7\u00e3o de Ato Administrativo, Provid\u00eancias, Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 228 Objeto do processo: Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – suspens\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-12923","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12923"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12923\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}