{"id":12910,"date":"2016-12-19T19:47:47","date_gmt":"2016-12-19T21:47:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12910"},"modified":"2016-12-19T19:47:47","modified_gmt":"2016-12-19T21:47:47","slug":"2a-vrpsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-registro-escritura-publica-de-uniao-estavel-regime-de-bens-conviventes-com-mais-de-70-anos-no-marco-inicial-da-uniao-os-conviventes-nao-contava","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12910","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Registro – Escritura P\u00fablica de Uni\u00e3o Est\u00e1vel – Regime de bens – Conviventes com mais de 70 anos – No marco inicial da uni\u00e3o os conviventes n\u00e3o contavam com mais de 70 anos – Possibilidade – Linhas doutrin\u00e1rias e jurisprudencial divergentes – Aplica\u00e7\u00e3o de uma delas na qualifica\u00e7\u00e3o notarial – Pedido acolhido."},"content":{"rendered":"

Processo 1096402-64.2016.8.26.0100 <\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

M.R.<\/p>\n

Vistos<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de expediente instaurado por M.R., encaminhando seu inconformismo ante \u00e0 recusa do registro de escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, lavrada perante o (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca (…), em que pese do regime de bens adotado pelos conviventes, qual seja, comunh\u00e3o parcial de bens, por conta dos outorgantes contarem com mais de 70 (setenta) anos quando da realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n

A Sra. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do (…),(…), manifestou-se \u00e0s fls. 23.<\/p>\n

A representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se \u00e0s fl. 27\/28, opinando pelo deferimento do pleito inicial.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido. <\/strong><\/p>\n

Compulsando os autos, verifica-se que, aos 26 de abril de 2011, foi lavrada escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel de M.R. e C.A.S., sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens (fls. 07\/10).<\/p>\n

O objeto do presente expediente cuida da possibilidade de registro da referida escritura, tendo em vista a idade dos conviventes quando da realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial, porquanto ambos contavam com mais de 70 (setenta) anos de idade, ferindo, em tese, o disposto no artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, aplicado por analogia na hip\u00f3tese (fls. 11).<\/p>\n

A Sra. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do (…)\u00ba Subdistrito (…),(…) aduziu que caso semelhante foi decidido por esta Corregedoria Permanente nos autos do processo n\u00ba (…).<\/p>\n

Explanou a Sra. Registradora que, haja vista o recurso administrativo interposto sobre a r. Senten\u00e7a prolatada, aguardava a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o para cumprir o que lhe for determinado (fls. 23).<\/p>\n

A d. Promotora de Justi\u00e7a opinou, nos termos do recente julgado provindo da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que n\u00e3o acolheu o recurso oposto \u00e0 r. Senten\u00e7a deste Ju\u00edzo, nos autos do supramencionado processo n\u00ba (…), em favor da proced\u00eancia do pedido inicial, entendendo que a Sra. Titular deve proceder ao registro da referida escritura.<\/p>\n

Transcreve-se, abaixo, a citada decis\u00e3o da E. CGJ:<\/p>\n

UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – REGIME DE SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA – Segundo a jurisprud\u00eancia do E. STJ, aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o art. 1641, II, do CC – \u00c9 a idade dos conviventes no in\u00edcio da conviv\u00eancia que importa para eventual imposi\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, sendo irrelevante o momento em que eventualmente venham a formalizar a uni\u00e3o, por meio de escritura p\u00fablica – Salvo raras exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o cabe ao Tabeli\u00e3o ou ao Registrador colher provas da veracidade das idades que os conviventes declararem por ocasi\u00e3o da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel – Recurso desprovido.<\/p><\/blockquote>\n

Consigno assim que, ainda que a compreens\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial majorit\u00e1ria seja no sentido da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, por analogia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do casamento (C\u00f3digo Civil, artigo 1.641, inciso II), para pessoa maior de setenta anos, tamb\u00e9m \u00e9 corrente a exist\u00eancia de entendimentos doutrin\u00e1rios acerca da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo legal do casamento \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel; destarte, igualmente, haveria essa possibilidade no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o notarial.<\/p>\n

No mais, n\u00e3o se deve perder de vista que a escritura p\u00fablica \u00e9 ato notarial que reflete a vontade das partes na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que as partes declararam perante o preposto da serventia.<\/p>\n

Ainda nesta senda, os outorgantes declararam perante o Sr. Not\u00e1rio, quando da lavratura do ato em an\u00e1lise, que s\u00e3o conviventes e companheiros, com o objetivo de constituir fam\u00edlia, desde o dia 21 de junho de 1961. Faz prova irrefut\u00e1vel da referida uni\u00e3o a exist\u00eancia de cinco filhos, nascidos nos anos de 1961, 1962, 1963, 1968 e 1969 (fls. 07\/10).<\/p>\n

Bem assim, por tudo o que consta dos autos e, mais, seguindo o recente decisum desta Corregedoria Permanente, bem como o entendimento da E. CGJ, e, por fim, acolhendo cota da n. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determino \u00e0 Sra. Oficial que proceda ao registro da Escritura P\u00fablica de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, objeto do presente pedido de provid\u00eancias, ap\u00f3s certificado o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o.<\/p>\n

Ci\u00eancia \u00e0 Sra. Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 19.12.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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