{"id":12890,"date":"2016-12-14T10:56:13","date_gmt":"2016-12-14T12:56:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12890"},"modified":"2016-12-14T10:56:13","modified_gmt":"2016-12-14T12:56:13","slug":"tjsp-mandado-de-seguranca-impetracao-para-o-fim-de-que-seja-conferido-o-abatimento-das-dividas-do-espolio-da-base-de-calculo-do-itcmd-inteligencia-dos-artigos-1-997-e-1-792-ambos-do-codigo-civi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12890","title":{"rendered":"TJ|SP: Mandado de Seguran\u00e7a – Impetra\u00e7\u00e3o para o fim de que seja conferido o abatimento das d\u00edvidas do esp\u00f3lio da base de c\u00e1lculo do ITCMD – Intelig\u00eancia dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do C\u00f3digo Civil – Senten\u00e7a concessiva da ordem mantida Lei Federal de compet\u00eancia legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual – Exegese do art. 24, inc. I, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – Lei posterior revoga anterior quando com ela incompat\u00edvel – Artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00e0s normas do Direito Brasileiro – Precedente jurisprudencial – Apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Paulista e remessa necess\u00e1ria n\u00e3o providas."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 1002226-76.2015.8.26.0408<\/strong>, da Comarca de Ourinhos, em que s\u00e3o apelantes FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO e JUIZO EX OFFICIO<\/strong>, \u00e9 apelada MARTA OSHIMA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necess\u00e1rio. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES<\/strong> (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO<\/strong> E NOGUEIRA DIEFENTHALER<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de setembro de 2016.<\/p>\n

Fermino Magnani Filho relator<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica
\nVOTO N\u00ba 21111<\/em><\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O\u00a0 C\u00cdVEL\u00a0 N\u00ba 1002226-76.2015.8.26.0408<\/em><\/strong><\/p>\n

COMARCA\u00a0DE\u00a0ORIGEM: OURINHOS<\/em><\/strong><\/p>\n

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/em><\/strong><\/p>\n

APELADA:\u00a0 MARTA OSHIMA<\/em><\/strong><\/p>\n

REMESSA\u00a0 NECESS\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> – Impetra\u00e7\u00e3o para o fim de que seja conferido o abatimento das d\u00edvidas do esp\u00f3lio da base de c\u00e1lculo do ITCMD – Intelig\u00eancia dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do C\u00f3digo Civil – Senten\u00e7a concessiva da ordem mantida Lei Federal de compet\u00eancia legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual – Exegese do art. 24, inc. I, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – Lei posterior revoga anterior quando com ela incompat\u00edvel – Artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00e0s normas do Direito Brasileiro – Precedente jurisprudencial – Apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Paulista e remessa necess\u00e1ria n\u00e3o providas.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a impetrado por Marta Oshima contra ato supostamente violador de direitos atribu\u00eddo ao Chefe do Posto Fiscal de Ourinhos, consistente na determina\u00e7\u00e3o \u00e0 impetrante, inventariante dos esp\u00f3lios de Emiko Kaiahara e outro n\u00e3o especificado (fls 11), que providenciasse a exclus\u00e3o de despesas havidas com hospital e funeral\u00a0 dos falecidos para o correto estabelecimento da base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre o valor total do im\u00f3vel herdado (fls 1\/7).<\/p>\n

Processo distribu\u00eddo ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ourinhos. Liminar indeferida (fls 25). A Fazenda Paulista foi\u00a0 admitida como assistente litisconsorcial da autoridade coatora (fls 176).<\/p>\n

Sobreveio senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a, para que fosse considerado como base de c\u00e1lculo do imposto a ser recolhido o valor dos bens efetivamente transferidos aos herdeiros (fls 180\/181).<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria fundada, em s\u00edntese, nas seguintes teses: a) aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo; b) inexist\u00eancia\u00a0 de\u00a0 qualquer\u00a0 ilegalidade\u00a0 ou\u00a0 abuso\u00a0 de poder na conduta da<\/p>\n

impetrada; c) comando do artigo 12 da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, segundo o qual, para fins de c\u00e1lculo do ITCMD, n\u00e3o ser\u00e3o abatidas quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido, nem as do esp\u00f3lio (fls 187\/191).<\/p>\n

Apelo respondido (fls 206\/209). \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

1. Fundado no artigo 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/2009, considero interposta a remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

2. Rejeito a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o suscitada na defesa fazend\u00e1ria, pois adequada a via eleita e condizente com a\u00a0natureza e a urg\u00eancia do direito subjetivo reclamado.<\/p>\n

3. No m\u00e9rito, o recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia da quest\u00e3o cinge-se \u00e0 correta determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n

Nesse passo, cumpre observar que foi determinado, pela autoridade coautora, que se realizasse a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de arrolamento n\u00ba32396293, a fim de excluir as despesas com funeral e as despesas hospitalares, valorando o bem im\u00f3vel situado na Rua Verg\u00edlio Vascon n\u00ba 71 – Ourinhos\/SP de R$ 98.075,37 para R$ 257.424,85 <\/em>(fls 17).<\/em><\/p>\n

A discrep\u00e2ncia entre os valores declarados e o pretendido pela Fazenda Paulista funda-se na diversidade do crit\u00e9rio adotado para considera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sobre a qual incide o tributo.<\/p>\n

Para a autora, os d\u00e9bitos do esp\u00f3lio dever\u00e3o ser abatidos do valor total do im\u00f3vel em quest\u00e3o, para definir a base de c\u00e1lculo do ITCMD. De outro lado, pretende a Administra\u00e7\u00e3o Estadual seja a exa\u00e7\u00e3o calculada\u00a0com\u00a0base\u00a0no\u00a0valor\u00a0total\u00a0do\u00a0im\u00f3vel,\u00a0sem\u00a0as\u00a0dedu\u00e7\u00f5es\u00a0dos valores correspondentes \u00e0s despesas com hospital e funeral\u00a0dos falecidos, segundo o que determina o art. 12 da Lei Estadual 10.705\/2000.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o da apelante, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a era medida de rigor.<\/p>\n

Com efeito, a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido. Portanto, o referido tributo n\u00e3o incide sobre\u00a0 a totalidade do patrim\u00f4nio inventariado, mas apenas sobre a heran\u00e7a transmitida aos herdeiros, j\u00e1 abatidas as d\u00edvidas.<\/p>\n

Logo, tendo em vista que o ordenamento jur\u00eddico estatui\u00a0 que os herdeiros s\u00f3 respondem pela sua parte da heran\u00e7a, afigura-se razo\u00e1vel que o ITCMD incida somente sobre o valor transmitido ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do esp\u00f3lio, pois \u00e9 o montante efetivamente\u00a0 acrescido ao patrim\u00f4nio de quem herdou.<\/p>\n

Nessa seara, a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o deixa d\u00favidas:<\/p>\n

Art. 1.792 – O herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a; incumbe-lhe, por\u00e9m, a prova do excesso, salvo se houver invent\u00e1rio que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.<\/em><\/p>\n

Art. 1.997 – A heran\u00e7a responde pelo pagamento das\u00a0 d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

As li\u00e7\u00f5es de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery v\u00eam ao encontro de tal entendimento. Segundo esses autores, o patrim\u00f4nio destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do falecido, bem como das d\u00edvidas da heran\u00e7a, n\u00e3o se sujeita ao ITCM<\/em><\/strong>, justamente por visar o adimplemento das d\u00edvidas pret\u00e9ritas, assumidas pelo de\u00a0cujus\u00a0em vida, ou do autor da heran\u00e7a (v. comente. CC 1997). N\u00e3o \u00e9 objeto de transmiss\u00e3o aos herdeiros em virtude da morte do de cujus hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD , por isso \u00e9 que n\u00e3o ocorre,\u00a0 na\u00a0 hip\u00f3tese,\u00a0 sucess\u00e3o mortis causa. Ou seja, por n\u00e3o se\u00a0 configurar\u00a0 sobre\u00a0 essa\u00a0 quota patrimonial o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ela deve, destarte, ser reduzida do monte-mor no momento da avalia\u00e7\u00e3o do imposto <\/em>(C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 1437, Revista dos Tribunais, 2010; negritei).<\/p>\n

Disso a jurisprud\u00eancia paulista n\u00e3o\u00a0destoa:<\/p>\n

INVENT\u00c1RIO – Recolhimento\u00a0 do\u00a0 ITCMD – Pedido\u00a0 de exclus\u00e3o de d\u00edvida\u00a0 do\u00a0 esp\u00f3lio\u00a0 da\u00a0 base\u00a0 de\u00a0 c\u00e1lculo\u00a0 do\u00a0 imposto Cabimento – Tributo que n\u00e3o deve incidir sobre a totalidade do patrim\u00f4nio inventariado, mas apenas sobre a heran\u00e7a l\u00edquida transmitida aos herdeiros, j\u00e1 abatidas as d\u00edvidas – Intelig\u00eancia dos artigos 1.792 e 1.997, CC, e 9\u00ba da Lei 10.705\/2000 – D\u00e9bito que, no entanto,\u00a0 ainda\u00a0 est\u00e1 sub judice – Cabimento do aguardo da defini\u00e7\u00e3o do quantum devido – Agravo provido em parte (Agravo\u00a0 de Instrumento n\u00ba 2142281-57.2014.8.26.0000, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, relator Desembargador Galdino Toledo J\u00fanior, j.\u00a0 02\/06\/2015).<\/p><\/blockquote>\n

1 – Tamb\u00e9m a pretens\u00e3o fazend\u00e1ria para que se aplique o disposto no artigo 12 da Lei Estadual 10.705\/2000 n\u00e3o merece melhor guarida.<\/p>\n

Essa norma n\u00e3o mais pode prevalecer, porquanto contraria Lei Federal concorrente, notadamente os artigos 1792 e 1997 do C\u00f3digo Civil. E assim determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 24, inciso I, \u00a7 4\u00ba, ratificada pelo entendimento de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, que lecionam: se esta [Uni\u00e3o] decidir exercer a compet\u00eancia que originalmente lhe pertence, prevalecer\u00e3o as normas gerais que vier a produzir, suspendendo-se a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o estadual que com elas conflita <\/em>(Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 5\u00aa tiragem, p\u00e1gina 757, Almedina, 2014).<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a quest\u00e3o hier\u00e1rquica aplic\u00e1vel ao caso haja vista tratar-se de compet\u00eancia legislativa concorrente de reparti\u00e7\u00e3o vertical h\u00e1 tamb\u00e9m de se observar que o C\u00f3digo Civil foi institu\u00eddo em 2002, portanto, posteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da Lei em quest\u00e3o.<\/p>\n

E sobre tal mat\u00e9ria, a Lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do\u00a0 Direito Brasileiro deixa claro: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior<\/em>.<\/p>\n

Por todo o exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o entendimento que deve prevalecer \u00e9 aquele sedimentado nos artigos 1.792 e 1.997 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

De tudo, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necess\u00e1rio, considerado interposto, e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da\u00a0 Fazenda\u00a0 Paulista para o fim de manter a r. senten\u00e7a da forma como lan\u00e7ada.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Custas ex lege<\/em>.<\/p>\n

Ficam as partes e respectivos procuradores cientificados que eventuais recursos interpostos contra esta decis\u00e3o poder\u00e3o ser\u00a0 submetidos a julgamento virtual.<\/p>\n

Eventual oposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada no\u00a0momento de sua interposi\u00e7\u00e3o ou resposta.<\/p>\n

O sil\u00eancio ser\u00e1 interpretado como anu\u00eancia ao\u00a0julgamento virtual.<\/p>\n

FERMINO MAGNANI FILHO<\/strong><\/p>\n

Desembargador Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 1002226-76.2015.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que s\u00e3o apelantes FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO e JUIZO EX OFFICIO, \u00e9 apelada MARTA OSHIMA. ACORDAM, em sess\u00e3o permanente e virtual da 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-12890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12890\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}