{"id":12841,"date":"2016-11-29T13:12:37","date_gmt":"2016-11-29T15:12:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12841"},"modified":"2016-11-29T13:12:37","modified_gmt":"2016-11-29T15:12:37","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-recusa-ao-registro-de-hipoteca-lei-municipal-que-impede-a-oneracao-do-imovel-que-era-publico-sem-autorizacao-legislativa-ausencia-de-autoriz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12841","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa ao registro de hipoteca \u2013 Lei Municipal que impede a onera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que era p\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 Aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o correta \u2013 Falta de men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal que exigiu a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa na matr\u00edcula do bem im\u00f3vel \u2013 Conhecimento da lei que se presume \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002681-96.2015.8.26.0363<\/strong>, da Comarca de Mogi-Mirim<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante CER\u00c2NTOLA DO BRASIL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA.<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MOGI MIRIM<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de setembro de 2016.<\/strong><\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0002681-96.2015.8.26.0363<\/strong><\/p>\n

Apelante: Cer\u00e2ntola do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda.<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mogi Mirim<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.543<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa ao registro de hipoteca \u2013 Lei Municipal que impede a onera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que era p\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 Aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o correta \u2013 Falta de men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal que exigiu a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa na matr\u00edcula do bem im\u00f3vel \u2013 Conhecimento da lei que se presume \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Cer\u00e2ntola do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. contra a senten\u00e7a de fls. 32\/33, que manteve a recusa ao pretendido registro da escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito com garantia<\/em> hipotec\u00e1ria e outras aven\u00e7as<\/em>, tendo como credora a recorrente, como devedora Jobema Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de M\u00f3veis Ltda. e como garantia o im\u00f3vel identificado na mat. n.\u00ba 39.202 do RI de Mogi Mirim.<\/p>\n

Sustenta a apelante, nas raz\u00f5es de fls. 35\/38, que a omiss\u00e3o na mat. n.\u00ba 39.202 acerca da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca \u00e9 raz\u00e3o suficiente a autorizar o ingresso do t\u00edtulo apresentado, em prest\u00edgio de sua boa-f\u00e9, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do princ\u00edpio da publicidade registral. Argumenta, ainda, que prescreveu qualquer pretens\u00e3o \u00e0 retomada do im\u00f3vel pela Municipalidade.<\/p>\n

Recebido o recurso no duplo efeito e enviados os autos ao C. CSM<\/strong>, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em seu parecer de fls. 53\/54, opinou pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com o r. 1 da mat. n.\u00ba 29.929 do RI de Mogi Mirim (fls. 22), o Munic\u00edpio de Mogi Mirim, uma vez autorizado pela Lei Municipal n.\u00ba 1.371\/1982 (fls. 18\/20), vendeu o bem im\u00f3vel l\u00e1 descrito a Stiloflex Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., que ficou obrigada a destinar a \u00e1rea para fins industriais e a s\u00f3 alien\u00e1-lo mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 1.371\/1982 fls. 19).<\/p>\n

A av. 2 da mesma matr\u00edcula d\u00e1 conta de que tr\u00eas galp\u00f5es foram constru\u00eddos no bem im\u00f3vel; a av. 3, por sua vez, revela que parte do bem im\u00f3vel foi desmembrada e permutada com o Munic\u00edpio de Mogi Mirim; o remanescente onde foram constru\u00eddos os galp\u00f5es, mediante autoriza\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n.\u00ba 1.880\/1989, foi transferido a Jos\u00e9 Benedito de Mattos, conforme av. 4, dando origem a nova matr\u00edcula, que recebeu o n.\u00ba 39.202, com encerramento do assento original (fls. 22).<\/p>\n

O r. 1 da mat. n.\u00ba 39.202 do RI de Mogi Mirim, sem mencionar a Lei Municipal que autorizou o neg\u00f3cio (art. 1\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 1.880\/1989 fls. 17), refere-se \u00e0 transfer\u00eancia do bem de Stiloflex Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. a Jos\u00e9 Benedito de Mattos; o r. 2, tamb\u00e9m sem citar a lei autorizativa (art. 1\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 1.880\/89 fls. 17), d\u00e1 conta de que o im\u00f3vel foi incorporado ao patrim\u00f4nio de Jobema Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de M\u00f3veis Ltda., que, em seguida, deu-o em hipoteca em favor da Caixa Econ\u00f4mica Federal, consoante o r. 3, garantia essa cancelada por meio da av. 4 (fls. 21).<\/p>\n

Pleiteia o apelante o registro na mat. n.\u00ba 39.202 de nova hipoteca, desta vez em seu favor, pretens\u00e3o essa vetada tanto pelo Oficial como pelo MM Juiz Corregedor Permanente que analisou a d\u00favida.<\/p>\n

E a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n

A Lei Municipal n.\u00ba 1.371\/1982, que autorizou a venda do bem im\u00f3vel aqui tratado pelo Munic\u00edpio de Mogi Mirim a Stiloflex Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., prescreve em seu art. 4\u00ba:<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong> A empresa adquirente poder\u00e1 dar em garantia o im\u00f3vel para fins de financiamento na obten\u00e7\u00e3o de recursos junto aos \u00f3rg\u00e3os oficiais para a implanta\u00e7\u00e3o do projeto industrial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>\u00c1 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u201ccaput\u201d do artigo, \u00e9 vedado \u00e0 empresa adquirente transacionar a gleba, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. (fls. 23)<\/p>\n

Por sua vez, a Lei Municipal n.\u00ba 1.880\/1989, que autorizou Stiloflex Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. a ceder o im\u00f3vel em da\u00e7\u00e3o em pagamento a Jos\u00e9 Benedito de Mattos e a Jobema Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de M\u00f3veis Ltda., estabelece em seu art. 3\u00ba:<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> Fica mantida a destina\u00e7\u00e3o industrial da \u00e1rea objeto da presente lei; bem como todas as demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1.371\/82; inclusive no tocante \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

Cabe destacar que a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 restrita ao aspecto formal, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Oficial questionar e examinar a constitucionalidade das leis municipais. Assim, ainda que os atos legislativos tratem de compra e venda com encargo, incomum figura jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 dado nem ao Oficial nem \u00e0 Corregedoria Geral ou Permanente analisar, no \u00e2mbito administrativo, a compatibilidade dessas leis com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Feita essa observa\u00e7\u00e3o, nota-se que a hipoteca acordada na escritura p\u00fablica de fls. 24\/26 n\u00e3o podia mesmo ser registrada.<\/p>\n

Na esteira da Lei Municipal n.\u00ba 1.371\/1982, repetida na parte que aqui interessa pela Lei Municipal n.\u00ba 1.880\/1989, o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 39.202 no RI de Mogi Mirim s\u00f3 pode ser \u201ctransacionado\u201d com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Essa autoriza\u00e7\u00e3o, a prop\u00f3sito, foi concedida anteriormente, por meio da Lei Municipal n.\u00ba 1.880\/1989, por ocasi\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento da \u00e1rea a Jos\u00e9 Benedito de Mattos e a Jobema Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de M\u00f3veis Ltda.<\/p>\n

N\u00e3o tendo havido autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca, correta a exig\u00eancia feita pelo Oficial.<\/p>\n

Ainda que o alcance do termo \u201ctransacionar\u201d, utilizado no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 1.371\/1989, possa dar margem \u00e0 d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta com seu caput <\/em>leva \u00e0 l\u00f3gica conclus\u00e3o de que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria para fins de constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca.<\/p>\n

Com efeito, o caput <\/em>do art. 4\u00ba abre uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: da\u00e7\u00e3o em garantia do bem im\u00f3vel para fins de obten\u00e7\u00e3o de recursos junto a \u00f3rg\u00e3os oficiais com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do projeto industrial.<\/p>\n

Por se enquadrar ent\u00e3o nessa exce\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo contemplando a hipoteca registrada sob n\u00ba 3 na mat. n\u00ba 39.202 foi qualificado positivamente. Tratava-se<\/strong> de hipoteca constitu\u00edda com o fim de obten\u00e7\u00e3o de recursos de \u00f3rg\u00e3o oficial<\/strong>, no caso, a Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 no caso do t\u00edtulo em exame, a qualifica\u00e7\u00e3o foi negativa porque a apelante de modo algum pode ser tida como \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

Para defender o ingresso do t\u00edtulo mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a recorrente destaca a omiss\u00e3o na mat. n.\u00ba 39.202 a respeito das restri\u00e7\u00f5es impostas pelas Leis Municipais n.\u00bas 1.371\/1982 e 1.880\/1989.<\/p>\n

Assim, portanto, pelo seu entendimento, a falta de textual men\u00e7\u00e3o no assento registral aos atos legislativos municipais impediria a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, pois o registro imobili\u00e1rio tem por fun\u00e7\u00e3o principal tornar p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre os im\u00f3veis.<\/p>\n

De fato, a mat. n.\u00ba 39.202 do RI de Mogi Mirim n\u00e3o menciona as leis municipais que exigem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel. Entretanto, embora recomend\u00e1vel que a matr\u00edcula trouxesse tal informa\u00e7\u00e3o, o lapso n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar in\u00f3cuas as leis que reclamam, como requisito de validade, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Isso porque, segundo a regra do art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, \u201cningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece\u201d. <\/em>A despeito de ser uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, trata-se de princ\u00edpio fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem e para o bom funcionamento da sociedade.<\/p>\n

Desse modo, a falha na matr\u00edcula n\u00e3o \u00e9 motivo que, por si s\u00f3, justifique o ingresso do t\u00edtulo recusado pelo Oficial.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode esquecer que a mat. n.\u00ba 39.202, lacunosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis municipais, teve sua origem na mat. 29.929, tamb\u00e9m do RI de Mogi Mirim, no bojo da qual as duas leis municipais e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa s\u00e3o mencionadas.<\/p>\n

Note-se, ainda, que a mat. n.\u00ba 39.202 faz expressa refer\u00eancia ao fato de que sua origem decorre do encerramento da mat. n.\u00ba 29.929.<\/p>\n

Da\u00ed conclui-se que, malgrado a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste da mat. n.\u00ba 39.202, havia possibilidade da recorrente ter ci\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o imposta pelas leis municipais.<\/p>\n

Em arremate, qualquer discuss\u00e3o a respeito da prescri\u00e7\u00e3o agitada (em recurso apenas) pela recorrente \u00e9 irrelevante, especialmente nessa seara administrativa, para definir a pot\u00eancia registral da escritura p\u00fablica de abertura de cr\u00e9dito com<\/em> garantia hipotec\u00e1ria e outras aven\u00e7as<\/em>.<\/p>\n

Posto isto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0002681-96.2015.8.26.0363<\/strong><\/p>\n

Proced\u00eancia: Mogi Mirim<\/p>\n

Apelante: Cer\u00e2ntola do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda.<\/p>\n

Apelado: Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca<\/p>\n

VOTO CONVERGENTE (n. 42.780):<\/strong><\/p>\n

1. Como j\u00e1 houve oportunidade de dizer em caso an\u00e1logo <\/strong>(cf. autos 0002682-81.2015), \u00e9 princ\u00edpio do registro de im\u00f3veis o da legalidade, a cujo controle se obriga o registrador, submetido que se acha \u00e0 integralidade do ordenamento normativo posto.<\/p>\n

2. Desse modo, ainda que, no caso, fosse de supor \u2013 datum, neque concessum <\/em>\u2013 padecer de omiss\u00e3o a matriz do im\u00f3vel objeto, por nela n\u00e3o se enunciar a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para constituir-se hipoteca relativa a pr\u00e9dio matriculado, isto n\u00e3o levaria a superar o \u00f3bice ao registro da versada garantia, exatamente porque o registrador p\u00fablico deve observar a inteireza da legalidade.<\/p>\n

3. Calha, de toda a sorte, que n\u00e3o era obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o matricial dos termos das Leis ns. 1.371\/1982 e 1.880\/1989, de Mogi Mirim, pois ressalvada a hip\u00f3tese de expressa impera\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio (p.ex., a que se refere \u00e0 hipoteca legal: n. 2 do inc. I do art. 167 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973)- , a publicidade ex lege <\/em>tem o<\/strong> mesmo efeito presuntivo (ou ficcional) da publicidade<\/strong> registr\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

Sequer parece mesmo ser conveniente que o registro tenda \u00e0 praxis <\/em>de inscrever mat\u00e9ria objeto de publicidade secundum legem<\/em>, salvo haja determina\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. J\u00e1 porque isto conspiraria contra as exig\u00eancias econ\u00f4micas de tempo, gastos, esfor\u00e7os e espa\u00e7o na matr\u00edcula (da qual se reclama visualidade gr\u00e1fica). J\u00e1 porque seria invi\u00e1vel que, na quase infinda indica\u00e7\u00e3o de requisitos e condi\u00e7\u00f5es expressas nas leis, o registro dificilmente seria integral. J\u00e1 porque o excesso, na registra\u00e7\u00e3o, \u00e9 causa frequente de nulidade.<\/p>\n

4. Por derradeiro, bem observou o r. voto de rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser da compet\u00eancia do registrador <\/strong>\u201cquestionar a constitucionalidade das leis municipais\u201d. Ali\u00e1s, n\u00e3o lhe \u00e9 da compet\u00eancia arguir inconstitucionalidade alguma de normas ou atos normativos.<\/p>\n

Com efeito, no dom\u00ednio administrativo, a recusa da observ\u00e2ncia de norma por incompatibilidade vertical <\/strong>\u00e9 da compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder <\/strong>(em nosso caso, do Presidente de nosso Tribunal de Justi\u00e7a), com incontinenti ado\u00e7\u00e3o de medidas para que, em via jurisdicional, venha a declarar-se a inconstitucionalidade agitada.<\/p>\n

No territ\u00f3rio administrativo que inclui a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa \u2013, entender que todo e qualquer agente possa recusar, por aventada inconstitucionalidade, a observ\u00e2ncia da normativa, \u00e9 admitir, no fim e ao cabo, o caos burocr\u00e1tico e a instaura\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

TERMOS EM QUE<\/strong>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, acompanhando o correto r. voto de relatoria.<\/p>\n

Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico <\/strong><\/p>\n

(DJe de 25.11.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002681-96.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante CER\u00c2NTOLA DO BRASIL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA., \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12841"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12841\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}