{"id":1284,"date":"2010-05-07T16:35:37","date_gmt":"2010-05-07T18:35:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1284"},"modified":"2010-05-07T16:35:37","modified_gmt":"2010-05-07T18:35:37","slug":"tj-sp-divulga-os-enunciados-do-ii-forum-de-juizados-especiais-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1284","title":{"rendered":"TJ-SP divulga os Enunciados do II F\u00f3rum de Juizados Especiais do Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

TJ-SP divulga os Enunciados do II F\u00f3rum de Juizados Especiais do Estado de S\u00e3o Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de mar\u00e7o de 2010, pela EPM e pela Apamagis \u2013 (TJ-SP).<\/strong><\/p>\n

Dima 1<\/strong><\/p>\n

Por ordem do Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Presidente, publica-se, para conhecimento, os Enunciados do II F\u00f3rum de Juizados Especiais do Estado de S\u00e3o Paulo (FOJESP) realizado nos dias 19 e 20 de mar\u00e7o de 2010, pela EPM e pela Apamagis.<\/p>\n

Civil e Processo Civil<\/strong>:<\/p>\n

1<\/strong>. Atendendo ao princ\u00edpio da oralidade, a prova das audi\u00eancias preferencialmente ser\u00e1 registrada apenas em meio magn\u00e9tico ou digital, n\u00e3o sendo cab\u00edvel transcri\u00e7\u00e3o, inclusive em caso de recurso.<\/p>\n

2<\/strong>. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprova\u00e7\u00e3o de sua qualifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e documento fiscal referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

3<\/strong>. Para aferi\u00e7\u00e3o do valor da causa levar\u2013se\u2013\u00e1 em conta o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional em vigor na data da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4<\/strong>. O comparecimento pessoal da pessoa f\u00edsica em audi\u00eancia n\u00e3o pode ser suprido por mandat\u00e1rio, salvo se houver concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5<\/strong>. O preposto credenciado deve ser aquele que perten\u00e7a ao quadro pessoal da empresa, devendo tal condi\u00e7\u00e3o ser provada juntamente com a carta de preposi\u00e7\u00e3o. (Enunciado revogado no II FOJESP)<\/p>\n

6<\/strong>. A per\u00edcia \u00e9 incompat\u00edvel com o procedimento da Lei 9.099\/95 e afasta a compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n

7<\/strong>. Na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o arresto por envolver cita\u00e7\u00e3o por edital, vedada pela Lei 9.099\/95.<\/p>\n

8<\/strong>. \u00c9 obrigat\u00f3ria a seguran\u00e7a do ju\u00edzo pela penhora para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.<\/p>\n

9<\/strong>. O sil\u00eancio do credor, ap\u00f3s o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, desde que previamente advertido desta conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n

10<\/strong>. O condom\u00ednio e o esp\u00f3lio n\u00e3o podem propor a\u00e7\u00e3o no juizado especial em raz\u00e3o do disposto no artigo 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

11<\/strong>. O art. 55 da Lei 9.099\/95 s\u00f3 permite a condena\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia ao recorrente vencido.<\/p>\n

12<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099\/95 quando o recorrido n\u00e3o foi assistido por advogado em qualquer fase processual.<\/p>\n

13<\/strong>. N\u00e3o cabem embargos infringentes no sistema dos juizados especiais.<\/p>\n

14<\/strong>. O juiz n\u00e3o receber\u00e1 o recurso inominado quando a senten\u00e7a estiver em conformidade com enunciado do respectivo Col\u00e9gio Recursal ou com s\u00famula de Tribunal Superior, nos termos do artigo 518, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. (NOVA REDA\u00c7\u00c3O NO II FOJESP)<\/p>\n

15<\/strong>. A decis\u00e3o que p\u00f5e fim aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial ou extrajudicial \u00e9 senten\u00e7a, contra a qual cabe apenas recurso inominado.<\/p>\n

16<\/strong>. Nas guias de recolhimento das taxas judiciais devem constar expressamente os dados do processo a que elas se referem, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

17<\/strong>. As a\u00e7\u00f5es cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monit\u00f3rias, n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis nos Juizados Especiais.<\/p>\n

18<\/strong>. Para efeito de al\u00e7ada nos Juizados Especiais, tomar-se-\u00e1 como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n

19.<\/strong> A Lei 10.259\/01 n\u00e3o alterou o limite de al\u00e7ada previsto no art. 3\u00ba, inciso I, da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

20<\/strong>. Somente se admite conex\u00e3o em Juizado Especial C\u00edvel quando as a\u00e7\u00f5es puderem submeter\u2013se \u00e0 sistem\u00e1tica da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

21<\/strong>. A incompet\u00eancia territorial pode ser reconhecida de of\u00edcio no Sistema de Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n

22<\/strong>. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, concordata ou recupera\u00e7\u00e3o judicial devem prosseguir at\u00e9 a senten\u00e7a de m\u00e9rito, para constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial, possibilitando\u2013se \u00e0 parte habilitar o seu cr\u00e9dito, no momento oportuno, pela via pr\u00f3pria.<\/p>\n

23<\/strong>. Nos Juizados Especiais C\u00edveis, os prazos processuais contam-se da data da intima\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia do ato respectivo, e n\u00e3o da juntada do comprovante da intima\u00e7\u00e3o, observando\u2013se as regras de contagem do CPC ou do CC, conforme o caso.<\/p>\n

24<\/strong>. O art. 191 do CPC n\u00e3o se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial.<\/p>\n

25<\/strong>. A correspond\u00eancia ou contraf\u00e9 recebida no endere\u00e7o da parte \u00e9 eficaz para efeito de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, desde que identificado o seu recebedor.<\/p>\n

26<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o com hora certa nos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n

27<\/strong>. O advogado constitu\u00eddo cujo nome constar do termo de audi\u00eancia estar\u00e1 habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.<\/p>\n

28<\/strong>. \u00c9 permitida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela nos Juizados Especiais.<\/p>\n

29<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a do juiz togado ou leigo na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

30<\/strong>. Em se tratando de mat\u00e9ria exclusivamente de direito, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e de instru\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n

31<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia una de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento; ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento no mesmo dia da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

32<\/strong>. Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposi\u00e7\u00e3o obriga\u2013se a apresent\u00e1\u2013la no prazo que for determinado, sob as penas dos artigos 20 e 51, inciso I, ambos da Lei 9099\/95, conforme o caso.<\/p>\n

33<\/strong>. \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das condi\u00e7\u00f5es de preposto e de advogado na mesma pessoa (arts. 35, inciso I e 36, inciso II, ambos da Lei 8.906\/94, combinados com o art. 23 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB).<\/p>\n

34<\/strong>. O oferecimento de resposta, oral ou escrita, n\u00e3o dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia.<\/p>\n

35<\/strong>. A desist\u00eancia do autor, mesmo sem a anu\u00eancia do r\u00e9u j\u00e1 citado, implicar\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual pedido contraposto.<\/p>\n

36<\/strong>. A menor complexidade da causa, para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, \u00e9 aferida pelo objeto da prova, e n\u00e3o em face do direito material.<\/p>\n

37<\/strong>. Finda a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios os debates orais.<\/p>\n

38<\/strong>. A gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o abrange o valor devido em condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1\u2013f\u00e9.<\/p>\n

39<\/strong>. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais C\u00edveis, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 efetuado, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, nas quarenta e oito horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso e dever\u00e1 corresponder \u00e0 soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4\u00ba da Lei 11.608\/03, sendo no m\u00ednimo 5 UFESP\u2019s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.099\/95, sem preju\u00edzo do recolhimento do porte de remessa e retorno.<\/p>\n

40<\/strong>. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099\/95, o recurso ser\u00e1 considerado deserto, sendo inaplic\u00e1vel o artigo 511 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

41<\/strong>. Indeferida a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, conceder\u2013se\u2013\u00e1 o prazo de 48 horas para o preparo do recurso.<\/p>\n

42<\/strong>. N\u00e3o cabem recurso adesivo, embargos infringentes e correi\u00e7\u00e3o parcial no Sistema dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n

43<\/strong>. N\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que confirma a senten\u00e7a pelos pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

44<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o a sanar por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o enfrenta todas as quest\u00f5es arg\u00fcidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.<\/p>\n

45<\/strong>. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, \u00e9 admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 18, caput <\/em>e \u00a7 2\u00ba e no art. 538, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do CPC.<\/p>\n

46<\/strong>. A multa do artigo 475\u2013J do CPC aplica\u2013se aos Juizados Especiais, ainda que o seu valor, somado ao da execu\u00e7\u00e3o, ultrapasse o equivalente a 40 sal\u00e1rios\u2013m\u00ednimos.<\/p>\n

47<\/strong>. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, n\u00e3o o efetue no prazo de quinze dias, contado do tr\u00e2nsito em julgado e independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o, o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).<\/p>\n

48<\/strong>. A penhora de valores por meio do Conv\u00eanio Bacen\/Jud poder\u00e1 ser determinada de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n

49<\/strong>. O prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos flui da data do dep\u00f3sito espont\u00e2neo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora.<\/p>\n

50<\/strong>. A impenhorabilidade do art. 649, inciso X, do CPC, n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto em Juizados, observado o limite de al\u00e7ada.<\/p>\n

51<\/strong>. \u00c9 legal a cobran\u00e7a de assinatura mensal pelas empresas de telefonia.<\/p>\n

52<\/strong>. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princ\u00edpio, n\u00e3o configura dano moral.<\/p>\n

53<\/strong>. O cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito ap\u00f3s o pagamento deve ser realizado pelo respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o, em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

54<\/strong>. O cadastramento indevido em \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 causa, por si s\u00f3, de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, quando se tratar de \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o; e, de forma excepcional, quando houver outras inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

55<\/strong>. Nas a\u00e7\u00f5es derivadas de acidente de tr\u00e2nsito a demanda poder\u00e1 ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados.<\/p>\n

56<\/strong>. As presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o referentes ao fornecimento de energia el\u00e9trica e de \u00e1gua s\u00e3o pessoais e n\u00e3o se constituem obriga\u00e7\u00f5es propter rem.<\/em><\/p>\n

57<\/strong>. Nas condena\u00e7\u00f5es ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir da data do arbitramento (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o), nos termos da S\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

58<\/strong>. Prescreve em 3 anos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro obrigat\u00f3rio \u2013 DPVAT.<\/p>\n

59<\/strong>. \u00c9 ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emiss\u00e3o de carn\u00eas.<\/p>\n

60<\/strong>. As institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias dos valores dispon\u00edveis em cadernetas de poupan\u00e7a t\u00eam legitimidade passiva para a a\u00e7\u00e3o em que se discute a remunera\u00e7\u00e3o sobre expurgos inflacion\u00e1rios.<\/p>\n

61<\/strong>. \u00c9 de vinte anos o prazo prescricional para cobran\u00e7a judicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros remunerat\u00f3rios incidentessobre diferen\u00e7as decorrentes de expurgos inflacion\u00e1rios em caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n

62<\/strong>. A diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o da conta poupan\u00e7a decorrente de expurgos inflacion\u00e1rios deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Pr\u00e1tica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, com incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios de 0,5% ao m\u00eas, desde quando deveriam ter sido creditados at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o final, de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

63<\/strong>. O \u00edndice a ser utilizado para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos de Cadernetas de Poupan\u00e7a, no per\u00edodo de implanta\u00e7\u00e3o dos Planos Econ\u00f4micos conhecidos como Bresser, Ver\u00e3o e Collor I \u00e9 o IPC\u2013IBGE, que melhor refletiu a infla\u00e7\u00e3o e que se traduz nos seguintes percentuais: 26,06% (junho\/1987), 42,72% (janeiro\/1989), 84,32% (mar\u00e7o\/1990), 44,80% (abril\/1990), 7,87% (maio\/1990).<\/p>\n

64<\/strong>. O Juizado Especial C\u00edvel \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00f5es que discutem diferen\u00e7as de expurgos inflacion\u00e1rios.<\/p>\n

65<\/strong>. Somente se aplica o IPC no c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a relativas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, desde que iniciadas ou renovadas at\u00e9 o dia 15 do respectivo m\u00eas.<\/p>\n

Penal e Processo Penal<\/strong>:<\/p>\n

1<\/strong>. Descumprida a transa\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 poss\u00edvel o oferecimento de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que n\u00e3o homologada a transa\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter extintivo.<\/p>\n

2<\/strong>. Nos crimes sujeitos a a\u00e7\u00e3o penal privada, fica dispensada a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar at\u00e9 o oferecimento da queixa crime.<\/p>\n

3<\/strong>. O juiz pode propor transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo ao autor do fato ou r\u00e9u, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico se recusar a faz\u00ea\u2013la, sem justa motiva\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n

4<\/strong>. No caso de oferecimento de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal ou de suspens\u00e3o condicional do processo, ou recurso, se houver diverg\u00eancia entre a vontade do autor do fato e de seu defensor, deve prevalecer a vontade do autor do fato.<\/p>\n

5<\/strong>. N\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que confirma a senten\u00e7a pelos pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do art. 82, \u00a7 5\u00b0 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

6<\/strong>. Aplica\u2013se, por analogia, o artigo 49 do C\u00f3digo de Processo Penal no caso da v\u00edtima n\u00e3o representar contra um dos autores do fato.<\/p>\n

7<\/strong>. O recurso em sentido estrito \u00e9 incab\u00edvel em sede de Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n

8<\/strong>. A remessa dos autos ao ju\u00edzo comum, na hip\u00f3tese do art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.099\/95, exaure a compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal, que n\u00e3o se restabelecer\u00e1 com a localiza\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n

9<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado pela proje\u00e7\u00e3o da pena a ser aplicada ao caso concreto.<\/p>\n

10<\/strong>. \u00c9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de uma modalidade de medida ou pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transa\u00e7\u00e3o penal, pelo ju\u00edzo do conhecimento, a requerimento dointeressado, ouvindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

11<\/strong>. O juiz pode deixar de homologar a transa\u00e7\u00e3o penal em raz\u00e3o de atipicidade, ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, equivalendo tal decis\u00e3o \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou da queixa\u2013crime.<\/p>\n

12<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o penal relativa \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13<\/strong>. A transa\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 conter cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 propriedade do objeto apreendido.<\/p>\n

14<\/strong>. \u00c9 dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o do autor do fato ou do r\u00e9u das senten\u00e7as que extinguem sua punibilidade, se n\u00e3o localizado no endere\u00e7o constante nos autos.<\/p>\n

15<\/strong>. A aus\u00eancia do querelante \u00e0s audi\u00eancias de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou preliminar, para composi\u00e7\u00e3o civil ou para proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, desde que advertido expressamente, implicar\u00e1 o reconhecimento de ren\u00fancia t\u00e1cita e acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n

16<\/strong>. N\u00e3o ser\u00e1 conhecido o recurso quando a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o estiver desacompanhada das raz\u00f5es, salvo se ambas foram apresentadas no prazo legal, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise das mat\u00e9rias que puderem ser apreciadas de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n

17<\/strong>. Esgotado o prazo da suspens\u00e3o condicional do processo sem revoga\u00e7\u00e3o, deve ser declarada extinta a punibilidade, salvo se n\u00e3o comprovada a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 aos ju\u00edzes, para que formalizem conv\u00eanios visando o encaminhamento dos acordos obtidos nos PROCONs, Defensoria P\u00fablica, Prefeitura e entidades empresariais, ao Juizado para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 Estimular a concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9\u2013processual mediante parceria com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e sociedades civis, preferencialmente em local diverso do f\u00f3rum.<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 Requerimento ao CNJ para o que mesmo, em contato com o Banco Central do Brasil (Bacen\u2013Jud), Receita Federal do Brasil (INFO\u2013JUD), DENATRAN (RENA\u2013JUD), Tribunal Superior Eleitoral (endere\u00e7os), INSS (DATAPREV) e demais \u00f3rg\u00e3os federais: a) fa\u00e7a gest\u00f5es para que seja liberado o acesso a funcion\u00e1rios de confian\u00e7a do juiz, para cumprimento das ordens judiciais de bloqueios e requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, mediante certificado digital; b) tome a iniciativa para que todos os sistemas de \u00f3rg\u00e3os federais sejam condensados em acesso \u00fanico, por certificado digital; c) fa\u00e7a gest\u00f5es para que os sistemas dos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os aceitem requisi\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de sistemas de banco de dados utilizados nos tribunais do pa\u00eds, de forma automatizada.<\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 Requerimento ao TJ\/SP para o que mesmo, em contato com os sistemas Estaduais (ARISP, PRODESP, INTINFO, RENAJUD): a) fa\u00e7a gest\u00f5es para que seja liberado o acesso a funcion\u00e1rios de confian\u00e7a do juiz, para cumprimento das ordens judiciais de bloqueios e requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, mediante certificado digital; b) forne\u00e7a certificados digitais aos escreventes dotados de f\u00e9 p\u00fablica; c) tome a iniciativa para que todos os sistemas de \u00f3rg\u00e3os estaduais sejam condensados em acesso \u00fanico, por certificado digital; d) fa\u00e7a gest\u00f5es para que seja os sistemas dos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os estaduais aceitem requisi\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de sistemas de banco de dados utilizados no TJ\/SP (SIDAP, SAJ).<\/p>\n

V<\/strong> \u2013 Requerimento ao TJ\/SP para que este permita aos ju\u00edzos que continuem requisitar informa\u00e7\u00f5es por of\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o a todos os sistemas, de forma a respeitar as diferen\u00e7as de recursos de cada unidade jurisdicional.<\/p>\n

VI<\/strong> \u2013 Requerimento ao TJ\/SP para que o STI formule um projeto detalhado e financeiramente especificado de informatiza\u00e7\u00e3o e se poss\u00edvel digitaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Paulista, com prioridade ao Sistema de Juizados Especiais, e encaminhe tal proposta ao Governador do Estado de S\u00e3o Paulo e ao Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa, para que sejam garantidos os recursos necess\u00e1rios para tanto.<\/p>\n

VII<\/strong> \u2013 Requerimento ao TJ\/SP para que padronize a colheita digital da prova em audi\u00eancia, como procedimentos e formatos digitais, e forne\u00e7a os equipamentos necess\u00e1rios para que as audi\u00eancias cumpram o princ\u00edpio da oralidade.<\/p>\n

VIII<\/strong> \u2013 Requerimento \u00e0 Corregedoria Geral, para que seja suprimido o livro de registro de senten\u00e7a nas varas onde haja ficha mem\u00f3ria eletr\u00f4nica ou outro meio de arquivamento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

IX<\/strong> \u2013 Requerimento \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o para desenvolvimento de macros e\/ou rotinas automatizadas, que possibilitem a emiss\u00e3o, registro e publica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias senten\u00e7as sobre a mesma mat\u00e9ria de direito de forma autom\u00e1tica e em bloco.<\/p>\n

X<\/strong> \u2013 Requerimento \u00e0 Corregedoria Geral para que sejam assinados eletronicamente e uma s\u00f3 vez os mandados de levantamento.<\/p>\n

XI<\/strong> \u2013 Requerimento \u00e0 Corregedoria Geral para a redu\u00e7\u00e3o do prazo de 180 dias para destrui\u00e7\u00e3o dos processos para 90 dias.<\/p>\n

XII<\/strong> \u2013 Requerimento para cria\u00e7\u00e3o de secretarias pr\u00f3prias aos Col\u00e9gios Recursais, com suficiente estrutura material e humana.<\/p>\n

XIII<\/strong> \u2013 Requerimento ao TJ\/SP para que os ju\u00edzes titulares de varas fora do sistema de juizados tenham remunera\u00e7\u00e3o adicional, nos moldes daqueles que atual nos Col\u00e9gios Recursais<\/p>\n

XIV<\/strong> \u2013 Mo\u00e7\u00e3o de apoio do I FOJESP ao projeto de lei para que a\u00e7\u00f5es coletivas suspendam a\u00e7\u00f5es individuais sobre a mesma mat\u00e9ria, inclusive em tr\u00e2mite no sistema de Juizados Especiais.<\/p>\n

XV<\/strong> \u2013 Requerimento ao Tribunal de Justi\u00e7a para que, enquanto n\u00e3o criadas e instaladas novas varas de juizados, designe ju\u00edzes para aux\u00edlio ao sistema de Juizados, com preju\u00edzo de qualquer outra designa\u00e7\u00e3o, por prazo suficiente para fazer frente ao volume de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, visando o cumprimento do princ\u00edpio da celeridade.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.tj.sp.jus.br<\/a>.\u00a0Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/05\/2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TJ-SP divulga os Enunciados do II F\u00f3rum de Juizados Especiais do Estado de S\u00e3o Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de mar\u00e7o de 2010, pela EPM e pela Apamagis \u2013 (TJ-SP). Dima 1 Por ordem do Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Presidente, publica-se, para conhecimento, os Enunciados do II F\u00f3rum de Juizados Especiais do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[25],"class_list":["post-1284","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs","tag-decisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1284"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1284\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}