{"id":12832,"date":"2016-11-23T19:33:35","date_gmt":"2016-11-23T21:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12832"},"modified":"2016-11-23T19:33:35","modified_gmt":"2016-11-23T21:33:35","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-cancelamento-dos-registros-de-hipoteca-e-das-averbacoes-de-cedulas-hipotecarias-ocorrencia-de-perempcao-mitigacao-do-artigo-234-do-decreto-lei-7066-procede","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12832","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Cancelamento dos registros de hipoteca e das averba\u00e7\u00f5es de c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias – Ocorr\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o – Mitiga\u00e7\u00e3o do artigo 234 do Decreto – Lei 70\/66 – Procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1042614-38.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Cancelamento de Hipoteca<\/p>\n

E. K. M.<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias – Cancelamento dos registros de hipoteca e das averba\u00e7\u00f5es de c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias – ocorr\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o – mitiga\u00e7\u00e3o do artigo 234 do Decreto – Lei 70\/66 – Procedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por E. K. M. \u00a0em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando o cancelamento dos registros de hipoteca (R.02) e das averba\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de c\u00e9dula hipotec\u00e1ria (Av.3) que gravam as matr\u00edculas 1.985 e 1.986.<\/p>\n

Relata a requerente que, em 19.12.2001, arrematou o apartamento e, em 25.07.200, a vaga de garagem, oriundos do processo de cobran\u00e7a de despesas condominiais promovido pelo Condom\u00ednio Edif\u00edcio Saint Moritz em face dos antigos propriet\u00e1rios C. H. C. de A. e J. G. de A., que tramitaram perante os MM\u00ba Ju\u00edzos da 27\u00aa e 33\u00aa Varas C\u00edveis da Capital.<\/p>\n

Informa que na \u00e9poca n\u00e3o percebeu que havia hipoteca sobre os im\u00f3veis adquiridos, institu\u00edda em 16.01.1976, como garantia para o pagamento referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos outrora propriet\u00e1rios. Em fun\u00e7\u00e3o da hipoteca, foram emitidas c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias (registros n\u00ba 02 e averba\u00e7\u00f5es n\u00ba 03 de ambas das matr\u00edculas).<\/p>\n

Assim, requer o cancelamento dos gravames em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o. Juntou documentos \u00e0s fls.08\/180.<\/p>\n

O Registrador sustenta que, em raz\u00e3o da cartularidade, a c\u00e9dula hipotec\u00e1ria pode estar em circula\u00e7\u00e3o e em m\u00e3os de novos credores, portanto, o documento dever\u00e1 ser apresentado junto \u00e0 Serventia Extrajudicial, evitando danos a terceiros (fls. 184\/186). Conforme informa\u00e7\u00f5es do Banco Central \u00e0s fls.213\/214, a credora hipotec\u00e1ria (empresa Aurea S\/A Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio), alternou sua denomina\u00e7\u00e3o social para Resid\u00eancia CIA de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, que sofreu reiteradas incorpora\u00e7\u00f5es, sendo a \u00faltima ao Banco Econ\u00f4mico, que foi intimado (fls.216\/217) e n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o (certid\u00e3o fl.217).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia do pedido (fls.223\/224).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Em que pese o zelo do Oficial, a exig\u00eancia imposta n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

Entendo n\u00e3o haver \u00f3bice ao cancelamento pretendido, isto porque devidamente intimado, o credor n\u00e3o apresentou qualquer impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o, ou seja, houve o cumprimento do requisito previsto no artigo 251, II da Lei de Registros P\u00fablicos, segundo o qual:<\/p>\n

\u201cArt. 251: O Cancelamento da hipoteca s\u00f3 pode ser feito:<\/p>\n

II – em raz\u00e3o de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do C\u00f3digo de Processo Civil);…\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Ou seja, com a sucess\u00e3o de empresas, basta a concord\u00e2ncia da empresa sucessora Banco Econ\u00f4mico para a libera\u00e7\u00e3o da garantia. Al\u00e9m disso, verifico que as hipotecas foram registradas h\u00e1 mais de 30 (trinta anos), conforme registros n\u00bas 02 (fls.08 e 11), sendo facultado o cancelamento do gravame pela incid\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo 1485 do CC:<\/p>\n

\u201cMediante simples averba\u00e7\u00e3o, requerida por ambas as partes, poder\u00e1 prorrogar-se a hipoteca, at\u00e9 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfa\u00e7a esse prazo, s\u00f3 poder\u00e1 subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo t\u00edtulo e novo registro; e, nesse caso, lhe ser\u00e1 mantida a preced\u00eancia, que ent\u00e3o lhe competir\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Neste contexto, de acordo com Francisco Eduardo Loureiro:<\/p>\n

\u201cO prazo de trinta anos \u00e9 de natureza decadencial, de modo que n\u00e3o se aplicam as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplic\u00e1veis \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Escoado o prazo, a hipoteca se extingue de pleno direito, ainda que antes do cancelamento junto ao registro imobili\u00e1rio, cujo efeito \u00e9 meramente regularizat\u00f3rio, a ser pedido pelo interessado ao oficial. N\u00e3o se confundem peremp\u00e7\u00e3o da hipoteca com prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida. Disso decorre a possibilidade da peremp\u00e7\u00e3o da garantia ocorrer antes da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida, que se converter\u00e1 em quirograf\u00e1ria (…)Ultrapassado o prazo fatal de trinta anos, somente subsiste a garantia real mediante novo contrato de hipoteca e novo registro imobili\u00e1rio\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado, Ministro Cezar Peluso coordenador; Barueri\/SP: Manole, 2010, p. 1590).<\/p><\/blockquote>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cancelamento das averba\u00e7\u00f5es n\u00ba 03, oriundas da emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito hipotec\u00e1ria, com raz\u00e3o o Registrador. Tendo em vista que as c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito, possuem como caracter\u00edsticas essenciais a literalidade, autonomia, abstra\u00e7\u00e3o e cartularidade. Nos termos do artigo 234 do Decreto Lei 70\/66 que institui a c\u00e9dula hipotec\u00e1ria:<\/p>\n

\u201cArt.24: O cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula hipotec\u00e1ria e da inscri\u00e7\u00e3o da hipoteca respectiva, quando se trate de liquida\u00e7\u00e3o integral desta, far-se-\u00e3o:<\/p>\n

I \u00e0 vista das c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias devidamente quitadas, exibidas pelo devedor ao Oficial do Registro Geral de Im\u00f3veis;…<\/p>\n

II por senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Se o devedor n\u00e3o possuir a c\u00e9dula hipotec\u00e1ria quitada, poder\u00e1 suprir a falta com a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do emitente ou endossante em documento \u00e0 parte\u201d<\/p><\/blockquote>\n

As c\u00e9dulas de cr\u00e9dito existem em fun\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico anterior, estando a ele vinculadas. Inobstante a regra estipulada no artigo supra mencionado, a hip\u00f3tese em tela configura uma exce\u00e7\u00e3o. As averba\u00e7\u00f5es n\u00ba 03, referente a emiss\u00e3o das c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias foram realizadas em 23.03.1976, ou seja, h\u00e1 mais de trinta anos, e at\u00e9 a presente data n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que algu\u00e9m tenha reclamado o valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Assim, pelo longo lapso temporal de emiss\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito e pela probabilidade m\u00ednima de se causar dano a terceiro, pode ser mitigada a exig\u00eancia do artigo 24 do Decreto Lei 70\/66. Logo, \u00e9 mister o afastamento do entrave levantado pelo Registrador para cancelamento dos gravames.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias formulado por E. K. M. \u00a0em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e, consequentemente, determino o cancelamento dos registros de hipoteca (R.02) e das averba\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de c\u00e9dula hipotec\u00e1ria (Av.3) que gravam as matr\u00edculas 1.985 e 1.986.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 23.11.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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