{"id":12821,"date":"2016-11-16T13:34:34","date_gmt":"2016-11-16T15:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12821"},"modified":"2016-11-16T13:34:34","modified_gmt":"2016-11-16T15:34:34","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-retificacao-do-estado-civil-financiamento-precedente-ao-casamento-nao-houve-comunicacao-na-propriedade-dos-bens-provado-por-meio-documental-duvida-impr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12821","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Retifica\u00e7\u00e3o do estado civil – Financiamento precedente ao casamento – N\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o na propriedade dos bens, provado por meio documental – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1103926-15.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

14\u00ba Oficial de Registro de Imoveis da Capital<\/p>\n

L. C. R.<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o do estado civil – N\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o na propriedade dos bens, provado por meio documental – D\u00favida improcedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de L. C. R. e P. M. A. de F., em raz\u00e3o da negativa de registro de escritura de venda e compra, lavrada perante 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, da retifica\u00e7\u00e3o do estado civil da vendedora M. O. no registro n\u00ba 03 e da averba\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento, referentes ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 210.545.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio foi imposto diante da aus\u00eancia da escritura de partilha ou declara\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel pertencia a M. O. e seu ex c\u00f4njuge E. H. A. P. em condom\u00ednio, tendo em vista que se casaram no curso do contrato da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Ressalta que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do estado civil da vendedora, dever\u00e1 ser providenciada por outro t\u00edtulo. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/50.<\/p>\n

Os suscitados argumentam que a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o do primeiro casamento da alienante M. O. j\u00e1 se faz suficiente para retifica\u00e7\u00e3o do R. 3, para que conste o estado civil correto, ou seja divorciada, em contraposi\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 mencionado no registro, como separada consensualmente (fls. 51\/79 e 80\/106).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.110\/112).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e decidir<\/strong>.<\/p>\n

A presente quest\u00e3o deve ser tratada de forma excepcional. Observa-se que a negativa se deu pelo fato de que, na data da aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos sobre o im\u00f3vel por M. O., em 4 de outubro de 2013, esta ostentava o estado civil de divorciada, ocasi\u00e3o em que se realizou o financiamento do im\u00f3vel junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira Bradesco, para pagamentos peri\u00f3dicos visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do referido bem. Ocorre que, no decorrer do adimplemento deste financiamento, M. O. veio novamente a contrair n\u00fapcias, em 23 de agosto de 2014, e separou-se em 19 de novembro de 2014, procedendo ao pagamento at\u00e9 o m\u00eas de maio de 2015, quando ocorreu a aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 L. C. R. e P. M. A. de F..<\/p>\n

Decerto que o entendimento da S\u00famula 377 do STF \u00e9 no sentido da presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum para a aquisi\u00e7\u00e3o de aquestos, no tocante aos casamentos realizados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens. Todavia, \u00e9 patente que no caso em exame isso n\u00e3o ocorreu, uma vez que Maral divorciou-se de Emerson tr\u00eas meses depois do matrim\u00f4nio, sendo que o financiamento j\u00e1 estava em curso havia bastante tempo e continuou sendo adimplido por ela.<\/p>\n

Ademais, de acordo com o instrumento particular de libera\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia e outras aven\u00e7as, que comprova a total quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, em 26.04.2016, M. O. era divorciada e n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o ao seu ex c\u00f4njuge.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do estado civil no R.03, h\u00e1 que ser mitigado o formalismo de primeiramente corrigir-se o equ\u00edvoco no t\u00edtulo para ap\u00f3s proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula, sendo que no direito registral vigora o princ\u00edpio da veracidade.<\/p>\n

Neste sentido, conforme Luiz Guilherme Loureiro:<\/p>\n

\u201cEm virtude do princ\u00edpio da legitimidade ou da presun\u00e7\u00e3o de veracidade, o Registro deve refletir a verdade n\u00e3o s\u00f3 no que se refere ao titular do direito registrado, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 natureza e ao conte\u00fado deste direito. Assim, qualquer inexatid\u00e3o do assento deve ser retificada a fim de que reflita perfeitamente a realidade\u201d. (Registros P\u00fablicos – Teoria e Pr\u00e1tica – 2\u00aa ed. – Editora M\u00e9todo).<\/p><\/blockquote>\n

Logo, conforme comprovam as certid\u00f5es de casamento juntadas \u00e0s fls. 16 e 17\/18, quando da lavratura do instrumento de compra e venda, em 24.07.2013, Maral era divorciada. Assim, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio mencionado, o registro dever\u00e1 ser retificado.<\/p>\n

Portanto, devem ser afastados os \u00f3bices impostos pelo Registrador para a averba\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o do estado civil da vendedora, bem como a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de registro de partilha para a transmiss\u00e3o de dom\u00ednio.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de L. C. R. e P. M. A. de F., e determino o ingresso dos t\u00edtulos apresentados no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de novembro de 2016<\/p>\n

Tania Mara Ahualli <\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 16.11.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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