{"id":12815,"date":"2016-11-14T12:36:31","date_gmt":"2016-11-14T14:36:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12815"},"modified":"2016-11-14T12:36:31","modified_gmt":"2016-11-14T14:36:31","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-venda-e-compra-certidao-de-casamento-impossibilidade-de-obtencao-matrimonio-realizado-na-italia-em-data-anterior-a-edicao-da-lei-151-mitigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12815","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida Inversa – Venda e Compra – Certid\u00e3o de casamento – Impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o – Matrim\u00f4nio realizado na It\u00e1lia em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 151 – Mitiga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia – Improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1087909-98.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

IPTA Instituto de Planejamento e Tecnologia Administra\u00e7\u00e3o S\/C<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida Inversa – Venda e Compra – certid\u00e3o de casamento – impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o – matrim\u00f4nio realizado na It\u00e1lia em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 151 – mitiga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia – improcedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por IPTA – Instituto de Planejamento e Tecnologia Administra\u00e7\u00e3o S\/C em face do Oficial do 18\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, dada a negativa de ingresso de escritura de venda e compra que tem por objeto o im\u00f3vel de transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 118.973.<\/p>\n

O im\u00f3vel foi compromissado \u00e0 venda em favor da requerente pela inventariante do esp\u00f3lio de Emigdyo Lombardi, Marialva Ribeiro Banco Lombardi, sendo que o t\u00edtulo n\u00e3o teve ingresso devido \u00e0 necessidade da juntada de diversos documentos. Apenas uma exig\u00eancia ficou pendente de cumprimento, referente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento de Maria de Brinelli, titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel, para comprova\u00e7\u00e3o do nome do c\u00f4njuge e do regime de bens adotado por ocasi\u00e3o do matrim\u00f4nio.<\/p>\n

O Oficial se manifestou \u00e0s fls. 157\/160, refor\u00e7ando a necessidade da juntada de certid\u00e3o de casamento atualizada da autora da heran\u00e7a. Juntou documenta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 161\/270.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 274\/275).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e decidir<\/strong>.<\/p>\n

A requerente argumenta que \u00e9 poss\u00edvel apurar que o c\u00f4njuge de Maria Bridelli, tamb\u00e9m conhecida como Maria de Brindelli Rigolin, era Severino Rigolin, conforme se depreende da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda em favor dela e da escritura de venda e compra.<\/p>\n

O casamento foi realizado no estrangeiro, no caso, It\u00e1lia, em data anterior \u00e0 1975. Entende que h\u00e1 a possibilidade, pelo cotejo dos documentos dispon\u00edveis, de se precisar qual seria o c\u00f4njuge e o regime de bens adotado por ocasi\u00e3o do matrim\u00f4nio realizado na It\u00e1lia, ressalvando a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do documento pretendido pelo Registrador.<\/p>\n

O que se pode afirmar, observando a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 99\/104, \u00e9 que o c\u00f4njuge, Severino Rigolin, faleceu em 13 de Janeiro de 1975, portanto, o seu matrimonio com Maria de Brinelli se deu antes desta data.<\/p>\n

Quanto aos casamentos realizados na It\u00e1lia em data anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei 151, em 1975, o entendimento adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (processo n\u00b0 2013\/168591 – 113\/2014-E) e no seguinte sentido:<\/p>\n

\u201cCom efeito, o regime de bens legal adotado pela legisla\u00e7\u00e3o italiana anteriormente ao advento da Lei n\u00b0 151 que passou a vigorar em 20\/09\/75 era o da separa\u00e7\u00e3o de bens, e, a partir da vig\u00eancia desta lei, passou a ser o da comunh\u00e3o de bens. Assim sendo, ao tempo do casamento da recorrente o regime legal era o da comunh\u00e3o, e a escolha pelos contraentes de regime diverso do legal, ou seja, o da separa\u00e7\u00e3o de bens, passou a vigorar no ato da celebra\u00e7\u00e3o, tal como consta do registro, independentemente de pacto, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o italiana (fls.15 e 17\/18, e 16). Nestas condi\u00e7\u00f5es, est\u00e1 claro que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens resultou de regular e legal op\u00e7\u00e3o dos contraentes, e se trata de neg\u00f3cio jur\u00eddico cuja lei brasileira reconhece o valor. N\u00e3o h\u00e1, pois, raz\u00e3o para que se exija pacto antenupcial e n\u00e3o \u00e9 caso de aplicar a S\u00famula n\u00b0 377 do Supremo Tribunal Federal, pela qual no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento. Esta regra \u00e9 restrita aos casos em que a lei brasileira imp\u00f5e o regime de bens da separa\u00e7\u00e3o, nos termos do Artigo 1.641 do C\u00f3digo Civil e Artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil revogado e, mesmo que n\u00e3o fosse, a recorrente e seu c\u00f4njuge n\u00e3o se enquadram em nenhuma das imposi\u00e7\u00f5es legais deste regime obrigat\u00f3rio. Al\u00e9m do mais, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal amenizou tal entendimento, exigindo prova do esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio havido na const\u00e2ncia do casamento (…).\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Tendo em vista estas considera\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancia, apesar de correta, pode ser mitigada, uma vez que existe dificuldade intranspon\u00edvel para obten\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes da It\u00e1lia, e que o regime de bens adotado pela legisla\u00e7\u00e3o italiana era o da separa\u00e7\u00e3o, de maneira que o referido im\u00f3vel, adquirido em 13 de julho 1966 (fls. 118), presume-se de propriedade exclusiva de Maria de Brinelli, que o deixou ao herdeiro testament\u00e1rio Emigdyo Lombardi, j\u00e1 que n\u00e3o possu\u00eda herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

Assim, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, \u00e9 afastar a exig\u00eancia e proceder ao registro, levando em considera\u00e7\u00e3o a argumenta\u00e7\u00e3o trazida e demais elementos de convic\u00e7\u00e3o carreados aos autos.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida inversa, afastando o \u00f3bice para o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2016.<\/p>\n

T\u00e2nia Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 10.11.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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