{"id":12809,"date":"2016-11-10T14:02:47","date_gmt":"2016-11-10T16:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12809"},"modified":"2016-11-10T14:02:47","modified_gmt":"2016-11-10T16:02:47","slug":"1a-vrpsp-registro-escritura-publica-de-compra-e-venda-certidao-positiva-de-debitos-trabalhistas-cndt-ciencia-das-partes-e-dispensa-exigencia-da-apresentacao-de-documento-com-expressa-cienc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12809","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro – Escritura p\u00fablica de compra e venda – Certid\u00e3o positiva de d\u00e9bitos trabalhistas (CNDT) – Ci\u00eancia das partes e dispensa – Exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de documento com expressa ci\u00eancia da exist\u00eancia de certid\u00e3o positiva – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1105571-75.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

M. L. Z. F.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de M. L. Z. F., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 210.067.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento firmado pelos adquirentes atestando ci\u00eancia da exist\u00eancia de certid\u00e3o positiva de d\u00e9bitos trabalhistas em nome da vendedora Z. M. Z. M. G. (certid\u00e3o n\u00ba 71845549\/2016, expedida em 27.07.2016 pela Justi\u00e7a do Trabalho), em face do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no processo n\u00ba 0002484.61.2011.5.02.0053. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/39.<\/p>\n

O suscitado esclarece que \u00e9 um dos adquirentes do bem, objeto deste procedimento, e que os adquirentes dispensaram a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos trabalhistas, declarando que possu\u00edam ci\u00eancia de que poderiam ser emitidas pela internet e de forma gratuita (fls. 40\/45).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.50\/52).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Em que pese as alega\u00e7\u00f5es e cautelas tomadas pelo ilustre Registrador, verifico que o entrave imposto para o registro n\u00e3o procede.<\/p>\n

De acordo com o item 42 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, regulamento pela Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, disp\u00f5e que:<\/p>\n

\u201cO Tabeli\u00e3o de Notas deve cientificar as partes envolvidas de que \u00e9 poss\u00edvel obter, nos termos do artigo 642-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas – CNDT\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, deve constar da escritura lavrada que a cientifica\u00e7\u00e3o dos adquirentes foi efetivamente realizada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo;<\/p>\n

II – partilha de bens im\u00f3veis em raz\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p><\/blockquote>\n

Neste contexto, a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelo Provimento 08\/2012, resolveu alterar as Normas de Servi\u00e7o para reiterar e estabelecer a cientifica\u00e7\u00e3o das partes sobre as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos trabalhistas como obriga\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es e escreventes autorizados e como condi\u00e7\u00e3o de validade e solenidade da escritura.<\/p>\n

Na presente hip\u00f3tese, verifica-se que a escritura lavrada cumpriu as condi\u00e7\u00f5es de validade estabelecidas, sendo que os compradores tiveram ci\u00eancia dos d\u00e9bitos trabalhistas pendentes em nome da vendedora Z. M. Z. M. G., bem como foram cientificados da possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00e9bito trabalhista pela internet e de forma gratuita:Fls.07\/08:<\/p>\n

\u201cPelos outorgados compradores, me foi dito que, aceitavam a presente escritura em todos os seus termos, rela\u00e7\u00f5es e dizeres e que, dispensam neste ato a apresenta\u00e7\u00e3o das demais certid\u00f5es a que se refere a Lei n\u00ba 7.433\/85, supra mencionada, em especial a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de tributos imobili\u00e1rios, responsabilizando-se por todos e quaisquer d\u00e9bitos, em especial pelas parcelas 3, 4, 5 e vincendas todas deste exerc\u00edcio, autorizando o registro da presente independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o da mesma, bem como dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de d\u00e9bitos trabalhistas, tendo ci\u00eancia que as mesmas podem ser emitidas gratuitamente via internet…\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Ora, como \u00e9 sabido as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos trabalhistas visam preservar os compradores de eventual execu\u00e7\u00e3o que possa recair sobre o im\u00f3vel, oriundo da Justi\u00e7a do Trasbalho, todavia, os pr\u00f3prios adquirentes dispensaram tais certid\u00f5es e foram cientificados que elas podem ser emitidas de foram gratuita pela internet, sendo certo que o pr\u00f3prio suscitado \u00e9 um dos adquirentes do im\u00f3vel, o que refor\u00e7a a validade da escritura. Logo, entendo que \u00f3bice imposto deve ser afastado.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de M. L. Z. F., e consequentemente determino o registro da escritura de compra e venda relativa ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 210.067. Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 09.11.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1105571-75.2016.8.26.0100 D\u00favida Registros P\u00fablicos M. L. Z. F. Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de M. L. Z. F., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 210.067. O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12809","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12809"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12809\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}