{"id":12806,"date":"2016-11-07T14:50:54","date_gmt":"2016-11-07T16:50:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12806"},"modified":"2016-11-07T14:50:54","modified_gmt":"2016-11-07T16:50:54","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-promessa-de-permuta-impossibilidade-de-registro-a-mingua-de-previsao-no-rol-do-art-167-i-da-lei-601573-que-e-taxativo-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12806","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Promessa de permuta \u2013 Impossibilidade de registro, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o no rol do art. 167, I, da lei 6015\/73, que \u00e9 taxativo \u2013 Direito de superf\u00edcie veiculado em contrato particular \u2013 Impossibilidade de registro, pela necessidade da forma p\u00fablica, nos moldes dos artigos 1369 do C\u00f3digo Civil e 21 da Lei 10.257\/01 \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1099413-38.2015.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante ZABO ENGENHARIA S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado 5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”,<\/strong> de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de outubro de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1099413-38.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Apelante: Zabo Engenharia S\/A<\/strong><\/p>\n

Apelado: 5 Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.528<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Promessa de permuta \u2013 Impossibilidade de registro, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o no rol do art. 167, I, da lei 6015\/73, que \u00e9 taxativo \u2013 Direito de superf\u00edcie veiculado em contrato particular \u2013 Impossibilidade de registro, pela necessidade da forma p\u00fablica, nos moldes dos artigos 1369 do C\u00f3digo Civil e 21 da Lei 10.257\/01 \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de obstar registros de promessa de permuta, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para tanto, bem como de direito de superf\u00edcie veiculado por contrato particular.<\/p>\n

A apelante afirma, em s\u00edntese, que o rol do art. 167, I, da LRP \u00e9 exemplificativo, admitindo \u201ccerta flexibilidade\u201d. Trouxe \u00e0 baila precedentes desta Egr\u00e9gia Corte, para, a partir de argumentos l\u00e1 utilizados, concluir vi\u00e1vel o registro da promessa de permuta. Defendeu que eventual impossibilidade de registro do direito de superf\u00edcie n\u00e3o afetaria o registro da promessa de permuta.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O rol de atos pass\u00edveis de registro perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 taxativamente previsto no artigo 167, I, da lei 6.015\/73. Neg\u00f3cio jur\u00eddico cuja natureza n\u00e3o se amolde a qualquer das al\u00edneas do inciso em pauta n\u00e3o pode ser registrado.<\/p>\n

Para o mesmo Norte aponta o entendimento deste Conselho Superior da Magistratura, como se colhe, v.g., do seguinte julgado, por mim relatado:<\/p>\n

\u201cO rol dos atos suscet\u00edveis de registro \u00e9 taxativo, quer dizer, a enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 numerus clausus<\/em>, raz\u00e3o pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, s\u00e3o pass\u00edveis de registro.<\/p>\n

Ao fazer o ju\u00edzo de legalidade do t\u00edtulo, o Oficial, de maneira correta, verificou que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para o seu registro. Ao contr\u00e1rio da regra de que, ausente veda\u00e7\u00e3o expressa, permite-se o ato, aqui, em mat\u00e9ria registr\u00e1ria, ausente previs\u00e3o expressa, n\u00e3o se permite o ato.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1057061-65.2015.8.26.0100, j. 8\/4\/16)<\/p><\/blockquote>\n

Neste passo, n\u00e3o se v\u00ea, das hip\u00f3teses mencionadas no art. 167, I, da Lei de Registros P\u00fablicos, qualquer alus\u00e3o a promessa de permuta, natureza do contrato sob an\u00e1lise. O item 30 do inciso aludido prev\u00ea a possibilidade de registro \u201cda permuta\u201d. N\u00e3o, por\u00e9m, da promessa de permuta.<\/p>\n

Consoante os magist\u00e9rios de Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n

\u201cO registro n\u00e3o \u00e9 o desaguadouro comum de todos e quaisquer t\u00edtulos, sen\u00e3o apenas daqueles que confiram uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real e sejam previstos em lei como registr\u00e1veis.<\/p>\n

A enumera\u00e7\u00e3o dos direitos registr\u00e1veis da nova Lei do Registro \u00e9 taxativa, e n\u00e3o exemplificativa (art. 167).<\/p>\n

Dessa maneira, n\u00e3o s\u00e3o receb\u00edveis os t\u00edtulos que se achem fora dessa enumera\u00e7\u00e3o, porquanto o registro nada lhes acrescenta de \u00fatil. Nesse particular, a regra dominante \u00e9 a de que n\u00e3o \u00e9 inscrit\u00edvel nenhum direito que mediante a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torne mais eficaz do que sem ela.<\/p>\n

(…) Por conseguinte, as promessas <\/strong>de compra e venda (retrat\u00e1vel), de hipoteca, de permuta<\/strong>, de doa\u00e7\u00e3o, de da\u00e7\u00e3o em pagamento, de baixa de hipoteca, ou de parte de hipoteca (libera\u00e7\u00e3o parcial do im\u00f3vel), devem ficar estranhas ao registro, de vez que<\/strong> nenhum efeito produz o seu ingresso<\/strong>, tantas vezes obtido sob o pretexto de se tratar de direitos imobili\u00e1rios. N\u00e3o basta que sejam direitos imobili\u00e1rios, importando que sejam tamb\u00e9m reais, para constitu\u00edrem mat\u00e9ria de registro, ponto esquecido por decis\u00f5es judiciais que d\u00e3o benepl\u00e1cito \u00e0 pr\u00e1tica contr\u00e1ria aos princ\u00edpios.’ (Registro de Im\u00f3veis. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 263-265, g.n.).<\/p><\/blockquote>\n

A seu turno, o artigo 32, a, da Lei 4591\/64 permite promessa de permuta apenas entre incorporador e propriet\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o distinta da ora versada.<\/p>\n

Desta feita, \u00e0 m\u00edngua de norma legal autorizadora, o registro almejado haveria mesmo de ser declinado.<\/p>\n

De outro bordo, a cl\u00e1usula II.2 da aven\u00e7a levada a registro estipula concess\u00e3o de direito de superf\u00edcie. N\u00e3o obstante, trata-se de contrato particular. E o artigo 1369 da Lei Civil \u00e9 expresso quanto \u00e0 necessidade de escritura p\u00fablica para a v\u00e1lida concess\u00e3o do direito em voga.<\/p>\n

\u201cArt. 1.369. O propriet\u00e1rio pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura p\u00fablica devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A exig\u00eancia da forma p\u00fablica est\u00e1 igualmente veiculada pelo artigo 21 da lei 10.257\/01, que tra\u00e7a diretrizes gerais de pol\u00edtica urbana.<\/p>\n

\u201cArt. 21. O propriet\u00e1rio urbano poder\u00e1 conceder a outrem o direito de superf\u00edcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura p\u00fablica registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Desta feita, bem postada a recusa do Sr. Oficial, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

(DJe de 07.11.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1099413-38.2015.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante ZABO ENGENHARIA S\/A, \u00e9 apelado 5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12806","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12806"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12806\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}