{"id":1280,"date":"2010-05-07T15:58:26","date_gmt":"2010-05-07T17:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1280"},"modified":"2010-05-07T15:58:26","modified_gmt":"2010-05-07T17:58:26","slug":"stj-notas-informativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1280","title":{"rendered":"STJ: Decis\u00f5es selecionadas do Informativo n. 431"},"content":{"rendered":"

Nota divulgada no Informativo n\u00ba 431 do STJ \u2013 (Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u2013 Casamento).<\/strong><\/p>\n

Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Casamento. <\/strong><\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem<\/em> e consequente dissolu\u00e7\u00e3o ajuizada pela recorrente em face dos herdeiros do de cujus<\/em>. Na a\u00e7\u00e3o, ela alega ter mantido relacionamento pelo per\u00edodo de 30 anos, de 1970 at\u00e9 2000, ou seja, at\u00e9 a data do falecimento do aludido companheiro. Salienta que dessa uni\u00e3o advieram quatro filhos. Ressalta que trabalhou como sua secret\u00e1ria pessoal, relacionamento profissional que se transformou em afetivo, culminando com o nascimento dos filhos. Acrescenta que o companheiro separou-se judicialmente da primeira mulher em 1983, ano em que reconheceu a paternidade dos filhos. Por sua vez, os netos, na contesta\u00e7\u00e3o, alegaram que o av\u00f4 nunca viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com a autora, e sim em concubinato impuro, visto que nunca se separou de fato da primeira mulher. Embora separados, conviviam como se fossem casados, dividindo o teto conjugal, que nunca se desfez. O Min. Relator (em voto vencido) dava provimento ao recurso, entendendo que a aus\u00eancia de coabita\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui motivo suficiente para obstar o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel. A Min. Nancy Andrighi, em seu voto vista divergente, mas vencedor, destacou que a declarada aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da posse do estado de casados, vale dizer, na dic\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a aus\u00eancia de prova da inten\u00e7\u00e3o do falecido de com a recorrente constituir uma fam\u00edlia, com apar\u00eancia de casamento, est\u00e1 intimamente atrelada ao fato de que, muito embora separados judicialmente, houve a continuidade da uni\u00e3o dele com a primeira mulher, pois permaneceram juntos at\u00e9 a morte do c\u00f4njuge var\u00e3o, o que vem referendar a quest\u00e3o, tamb\u00e9m posta no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, de que n\u00e3o houve dissolu\u00e7\u00e3o do casamento v\u00e1lido, ponderando-se, at\u00e9 mesmo, a respeito do efetivo t\u00e9rmino da sociedade conjugal, porque not\u00f3ria a continuidade da rela\u00e7\u00e3o, muito embora n\u00e3o formalizado pedido de retorno ao status<\/em> de casados. Nos termos do art. 1.571, \u00a7 1\u00ba, do CC\/2002, o casamento v\u00e1lido n\u00e3o se dissolve pela separa\u00e7\u00e3o judicial, apenas pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio. Por isso mesmo, na hip\u00f3tese de separa\u00e7\u00e3o judicial, basta que os c\u00f4njuges formulem pedido para retornar ao status<\/em> de casados. J\u00e1, quando divorciados, para retornarem ao status quo ante<\/em>, dever\u00e3o contrair novas n\u00fapcias. Esse entendimento, consagrado pela doutrina e jurisprud\u00eancia, sob a vig\u00eancia do CC\/1916, apenas foi referendado pelo CC\/2002, o que permite sua incid\u00eancia na hip\u00f3tese. Por fim, a Min. Nancy Andrighi entendeu que a rela\u00e7\u00e3o mantida entre o de cujus<\/em> e a recorrente era despida dos requisitos caracterizadores da uni\u00e3o est\u00e1vel. Dessa forma, na hip\u00f3tese de eventual interesse na partilha de bens, dever\u00e1 a recorrente fazer prova, em processo diverso, de eventual esfor\u00e7o comum. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso. REsp 1.107.192-PR<\/a>, Rel. origin\u00e1rio Min. Massami Uyeda, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrighi, julgado em 20\/4\/2010.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Nota divulgada no Informativo n\u00ba 431 do STJ \u2013 (Heran\u00e7a \u2013 Mea\u00e7\u00e3o \u2013 Separa\u00e7\u00e3o Total \u2013 Bens).<\/strong><\/p>\n

Heran\u00e7a. Mea\u00e7\u00e3o. Separa\u00e7\u00e3o Total. Bens.<\/strong><\/p>\n

A Turma entendeu que o esp\u00f3lio tem legitimidade para se contrapor ao pedido de habilita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite; pois, conforme jurisprud\u00eancia, antes da partilha, todo o patrim\u00f4nio permanece em situa\u00e7\u00e3o de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem im\u00f3vel (art. 79, II, do CC\/1916). Esse condom\u00ednio, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, em ju\u00edzo, \u00e9 representado pelo inventariante. Logo, n\u00e3o h\u00e1 falar que a universalidade consubstanciada no esp\u00f3lio, cuja representa\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda ao inventariante, seja parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o proposta pelo herdeiro. Outro tema abordado foi quanto \u00e0 mea\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da exist\u00eancia de pacto antenupcial que estabelece o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens entre a recorrente e o de cujus:<\/em> a Turma reafirmou o entendimento de que h\u00e1 \u00f3bice ao direito de mea\u00e7\u00e3o se o pacto antenupcial estabeleceu o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens. Assim, o pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o impede que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite habilite-se na sucess\u00e3o. Entendeu, ainda, que, apesar de o regime jur\u00eddico de separa\u00e7\u00e3o de bens ser voluntariamente estabelecido e imut\u00e1vel, admite-se, excepcionalmente, a participa\u00e7\u00e3o patrimonial de um c\u00f4njuge sobre bem de outro se demonstrada, de modo concreto, a aquisi\u00e7\u00e3o patrimonial pelo esfor\u00e7o comum. No presente caso, o tribunal a quo<\/em> afirmara haver participa\u00e7\u00e3o da ora recorrente nas empresas do casal, mas deixou expresso que n\u00e3o h\u00e1 sequer um \u00fanico documento que comprove a exist\u00eancia da sociedade de fato. Assim, afastou o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o e remeteu \u00e0s vias ordin\u00e1rias a pretens\u00e3o da recorrente quanto \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cia. A Turma, ent\u00e3o, quanto a esse tema, aplicou a S\u00fam. n. 7-STJ, pois o afastamento, na inst\u00e2ncia especial, do art. 984 do CPC aplicado pelo tribunal a quo<\/em> demandaria o revolvimento das provas. Precedentes citados: REsp 123.633-SP, DJe 30\/3\/2009; REsp 286.514-SP, DJ 22\/10\/2007; REsp 1.111.095-RJ, DJe 11\/2\/2010; REsp 992.749-MS, DJe 5\/2\/2010, e REsp 1.080.614-SP, DJe 21\/9\/2009. REsp 689.703-AM<\/a>, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 20\/4\/2010.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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