{"id":12767,"date":"2016-10-21T18:38:30","date_gmt":"2016-10-21T20:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12767"},"modified":"2016-10-21T18:38:30","modified_gmt":"2016-10-21T20:38:30","slug":"1a-vrpsp-registro-escritura-publica-de-compra-e-venda-desnecessaria-apresentacao-da-cessao-de-direitos-nao-violacao-ao-principio-da-continuidade-compra-e-venda-realizada-diretamente-com-o-titu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12767","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro escritura p\u00fablica de compra e venda – Desnecess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos – N\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – Compra e venda realizada diretamente com o titular de dom\u00ednio – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1083287-73.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Regitros P\u00fablicos<\/p>\n

A. L. de O. V.<\/p>\n

\u201cRegistro escritura p\u00fablica de compra e venda – desnecess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos – n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de dom\u00ednio – D\u00favida improcedente\u201d<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de A. L. de O. V., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada perante o 25\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, em que constam como outorgado comprador J. D. V. e como outorgante vendedor E. P. Z., tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 130.052.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos de B. M. C. a J. D. V., tendo em vista que consta averba\u00e7\u00e3o na mencionada matr\u00edcula de promessa de compra e venda feita pelo propriet\u00e1rio a J. D. e B. M., o que caracterizaria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, bem como geraria incid\u00eancia do ITBI. Juntou documentos \u00e0s fls.03\/63.<\/p>\n

A suscitada n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o, conforme certid\u00e3o de fl.70.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.74\/77).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es anteriores proferidas por este Ju\u00edzo, nas quais ficou expl\u00edcito o car\u00e1ter real do direito do compromiss\u00e1rio comprador, em conson\u00e2ncia com os artigos 1417 e 1418 do C\u00f3digo Civil, em recentes decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, baseada em julgados dos Tribunais Superiores, a quest\u00e3o restou pacificada no sentido da possibilidade de registro de escritura p\u00fablica entabulada entre o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e terceiros, ainda que conste averba\u00e7\u00e3o de instrumento de promessa, sem que isso caracterize viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade. Neste sentido:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – d\u00favida julgada procedente – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cess\u00f5es – Negativa de ingresso de ingresso de escritura de venda e compra de im\u00f3vel da qual participaram os propriet\u00e1rios tabulares e a \u00faltima cession\u00e1ria \u2013 Desnecessidade da anu\u00eancia dos cedentes – Inexist\u00eancia de afronta ao Princ\u00edpio da Continuidade – Recurso provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1040210- 48.2015.8.26.0100, Relator Des. Cor. Geral da Justi\u00e7a: Pereira Cal\u00e7as, j. em 08.04.2016).<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – A\u00e7\u00e3o judicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em face dos que constam como propriet\u00e1rios do im\u00f3vel – Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelev\u00e2ncia do registro de um deles \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral afastada – Cara de senten\u00e7a pass\u00edvel de registro – D\u00favida improcedente – Recurso n\u00e3o provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0020761- 10.2011.8.26.0344, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. em 25.10.2012).<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de im\u00f3vel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular – Desnecessidade da anu\u00eancia dos compromiss\u00e1rios compradores – Inexist\u00eancia de afronta ao Princ\u00edpio da Continuidade – Recurso Provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0025566-92.2011.8.26.0477, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. em 10.12.2013).<\/p><\/blockquote>\n

Da\u00ed verifica-se que para a transfer\u00eancia da propriedade para o \u00faltimo cession\u00e1rio, deve constar somente os titulares de dom\u00ednio como vendedores na escritura de compra e venda. De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Resp. 648.468, envolvendo a mesma quest\u00e3o decidiu que:<\/p>\n

\u201cAdjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Litiscons\u00f3rcio. Cedentes. 1. Na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a a\u00e7\u00e3o contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, como bem exposto pelo Douto Promotor de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c… O compromisso de compra e venda foi averbado em 1956 (fls.62\/63), sendo que a escritura p\u00fablica de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel foi lavrada em 1971 (fls.39\/43), n\u00e3o havendo, desde ent\u00e3o, qualquer not\u00edcia de insurg\u00eancia do compromiss\u00e1rio comprador B. M. C. ou tentativa, por sua parte, de se obter a definitiva propriedade do bem\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de A. L. de O. V., e determino que se proceda ao registro do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 21.10.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1083287-73.2016.8.26.0100 D\u00favida – Regitros P\u00fablicos A. L. de O. V. \u201cRegistro escritura p\u00fablica de compra e venda – desnecess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos – n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de dom\u00ednio – D\u00favida improcedente\u201d Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 3\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12767","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12767"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12767\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}