{"id":12752,"date":"2016-10-18T13:36:14","date_gmt":"2016-10-18T15:36:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12752"},"modified":"2016-10-18T13:36:14","modified_gmt":"2016-10-18T15:36:14","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-averbacao-da-consolidacao-de-propriedade-acao-anulatoria-pendente-de-julgamento-em-que-foi-indeferida-a-liminar-procedencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12752","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o de propriedade – A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – Proced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

Processo 1098766-09.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

F. de I. em D. C. M. L. LP<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o de propriedade – a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – proced\u00eancia.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo F. de I. em D. C. M. L. LP em face do Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 90.897.<\/p>\n

Relata que, em raz\u00e3o do inadimplemento das parcelas do contrato, iniciou perante a mencionada Serventia o procedimento de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, tendo intimado o devedor para purga\u00e7\u00e3o da mora. Ocorre que, decorrido o prazo legal (15 dias) sem a devida quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, recolheu o ITBI no valor de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e solicitou a efetiva\u00e7\u00e3o do ato registral, tendo sido surpreendido com uma nota de devolu\u00e7\u00e3o noticiando n\u00e3o ser poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o almejada, pois em 26.08.2016 foi prenotada a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em tr\u00e2mite perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 15\u00aa Vara C\u00edvel, questionando a validade do contrato (processo n\u00ba 1061984-03.2016.8.26.0100).<\/p>\n

Salienta que tal \u00f3bice \u00e9 indevido, uma vez que em 23.08.2016 j\u00e1 havia encerrado todo o procedimento para consolida\u00e7\u00e3o, conforme consta da prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 406.267. Logo, a prenota\u00e7\u00e3o (n\u00ba 412.179), realizada em 26.08.2016, noticiando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o ato registral. Juntou documentos \u00e0s fls.111\/132.<\/p>\n

O Registrador alegou que, tendo em vista que os t\u00edtulos s\u00e3o contradit\u00f3rios, entendeu por prud\u00eancia que se aguardasse decis\u00e3o do MM\u00ba Ju\u00edzo da 15\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, por estar o contrato em quest\u00e3o \u201csub judice\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (fls.150\/153).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, recaem duas prenota\u00e7\u00f5es sobre o mesmo im\u00f3vel, uma realizada em 23.08.2016 (sob n\u00ba 406.267) que diz respeito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da requerente e outra em 26.08.2016 (sob n\u00ba 412.179), acerca da averba\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, com pedido de nulidade de contrato, que tramita perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 15\u00aa Vara C\u00edvel da Capital.<\/p>\n

A quest\u00e3o posta a desate refere-se \u00e0 possibilidade de averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, derivada da mora da devedora, estando pendente o julgamento de a\u00e7\u00e3o de nulidade discutindo a validade do contrato.<\/p>\n

Pois bem, observo que na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (processo n\u00ba 1061984-03.2016.8.26.100), em tr\u00e2mite perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 15\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, houve o indeferimento da tutela de urg\u00eancia, considerando-se que o requisito do \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d n\u00e3o foi devidamente demonstrado (fl.130).<\/p>\n

Nos termos da S\u00famula 380 STJ:<\/p>\n

\u201cA simples propositura da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato n\u00e3o inibe a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora do autor\u201d.<\/p>\n

Da\u00ed conclui-se que a pend\u00eancia do julgamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta em face da requerente n\u00e3o ilide os efeitos da mora.<\/p>\n

Neste sentido confira-se o V. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201cIMISS\u00c3O NA POSSE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. PEND\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA MOVIDA PELOS ORA APELANTES. INEXIST\u00caNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPROCED\u00caNCIA EM PRIMEIRO GRAU. LEI N\u00ba 9.514\/97. CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCI\u00c1RIO E POSTERIOR ALIENA\u00c7\u00c3O A TERCEIRO (AUTORES). VALIDADE. TAXA PELO TEMPO DE OCUPA\u00c7\u00c3O GRATUITA. TERMO INICIAL FIXADO COMO A DATA DA CITA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O. APELO DOS R\u00c9US N\u00c3O PROVIDO. 1. Senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse movida pelos adquirentes do im\u00f3vel (ora apelados), e condenou os r\u00e9us ao pagamento de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e impostos em aberto. Manuten\u00e7\u00e3o. 2. Inexist\u00eancia de prejudicialidade externa provocada pela a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria movida pelos recorrentes em face da CEF. Precedentes. Demanda que, inclusive, foi julgada improcedente em primeiro grau. 3. Im\u00f3vel adquirido de institui\u00e7\u00e3o financeira (credora fiduci\u00e1ria), em favor de quem se consolidou a propriedade, consoante o procedimento da Lei n\u00ba 9.514\/97. Validade. 4. Taxa pelo tempo de ocupa\u00e7\u00e3o gratuita, a partir da data da cita\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o. Ato do processo que constitui em mora o devedor. Art. 219, CPC. Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o quanto ao valor arbitrado e quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o no pagamento dos impostos e taxas at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o. 5. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o configurada. 6. Apela\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us n\u00e3o provida. (Voto n\u00ba 10634 Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0027904-49.2011.8.26.0506 Comarca: Ribeir\u00e3o Preto (3\u00aa. Vara C\u00edvel) Juiz(a): Fabio Alexandre Marinelli Sola Apelantes: Willian Ricardo Fiorin e Juliana Cristina Ramalho Apelados: Judith Machado Medeiros, Jos\u00e9 Natal de Medeiros e Rosa Maria Antunes Medeiros)Ressalto que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade seguiu o procedimento previsto na Lei 9.514\/97, garantindo consequentemente ao credor o direito real de garantia sobre o im\u00f3vel. Acerca da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionou:\u201dIm\u00f3vel Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. V\u00edcio de consentimento Alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovada documentalmente, dependente de fase instrut\u00f3ria Neg\u00f3cio jur\u00eddico e seus efeitos subsistentes Tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia Requisitos ausentes Indeferimento confirmado Agravo improvido. (VOTO N\u00b0 35.571 (recurso digital) – AGRAVANTE: ELISA MATTOSO BEHR AGRAVADOS: BANCO RENDIMENTO S\/A, SPIRIT COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA. E ALAN CIMERMAN COMARCA: S\u00c3O PAULO):\u201d… Nesse diapas\u00e3o, formalmente o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 v\u00e1lido. Os v\u00edcios alegados h\u00e3o de ser provados nos autos, mas enquanto n\u00e3o o forem, persistem os efeitos do contrato em que a recorrente assumiu garantir fiduciariamente com bem im\u00f3vel o d\u00e9bito de R$1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Da\u00ed conclui-se que a pend\u00eancia de demanda judicial, em que foi indeferida a liminar pleiteada, n\u00e3o estando provado qualquer v\u00edcio no consentimento da garantia, bem como devidamente observadas as formalidades previstas na Lei 9.514\/97, com o devido recolhimento do ITBI (fls.125\/127), n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice para a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias formulado pelo F. de I. em D. C. M. L. LP, em face do Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e determino a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 90.897.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 18.10.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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