{"id":12717,"date":"2016-09-30T17:30:31","date_gmt":"2016-09-30T19:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12717"},"modified":"2016-09-30T17:30:31","modified_gmt":"2016-09-30T19:30:31","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-recusa-ao-ingresso-carta-de-arrematacao-irresignacao-parcial-duvida-prejudicada-recurso-nao-conhecido-analise-das-exigenci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12717","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa ao ingresso carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da continuidade Registro de compromisso de compra e venda \u2013 Necessidade de registro do instrumento anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos t\u00edtulos. Falta de comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o das empresas cedentes, aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o da esposa do cession\u00e1rio, falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas e aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de valor venal do im\u00f3vel para o c\u00e1lculo de custas e emolumentos \u2013 \u00d3bices que decorrem respectivamente do artigo 1.060 do C\u00f3digo Civil, item 63 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o, artigo 221, II, da lei n\u00ba 6.015\/73 e artigo 7\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Exig\u00eancias mantidas."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022843-24.2015.8.26.0554<\/strong>, da Comarca de Santo Andr\u00e9<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante OSNI DE OLIVEIRA<\/strong>, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTO ANDR\u00c9<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Por maioria de votos, deram por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conheceram do recurso, com observa\u00e7\u00e3o. Vencido o Desembargador Ricardo Dip, que declarar\u00e1 voto.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de agosto de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022843-24.2015.8.26.0554<\/strong><\/p>\n

Apelante: Osni de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Andr\u00e9<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.507<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa ao ingresso carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da continuidade Registro de compromisso de compra e venda \u2013 Necessidade de registro do instrumento anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos t\u00edtulos. Falta de comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o das empresas cedentes, aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o da esposa do cession\u00e1rio, falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas e aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de valor venal do im\u00f3vel para o c\u00e1lculo de custas e emolumentos \u2013 \u00d3bices que decorrem respectivamente do artigo 1.060 do C\u00f3digo Civil, item 63 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o, artigo 221, II, da lei n\u00ba 6.015\/73 e artigo 7\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Exig\u00eancias mantidas.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Osni de Almeida contra a senten\u00e7a de fls. 31\/32, que manteve a recusa ao registro de instrumento particular de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos, no qual constam como promitentes cedentes MF Constru\u00e7\u00e3o e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e Telles & Telles Desenvolvimento Imobili\u00e1rio Ltda, como anuentes Emilton Tofanelli e \u00c2ngela Italiana Buffone Tofanelli e como cession\u00e1rio Osni de Almeida.<\/p>\n

Sustenta o apelante, em resumo, que o registro do t\u00edtulo que apresentou, ao contr\u00e1rio do que constou na senten\u00e7a, n\u00e3o fere o princ\u00edpio da continuidade (fls. 41\/44).<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 57\/58).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O instrumento particular de cess\u00e3o de direitos acostado a fls. 8\/13 foi prenotado no Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Santo Andr\u00e9 em 16 de setembro de 2015 (fls. 19).<\/p>\n

A recusa ao registro, conforme nota devolutiva de fls. 19\/20, ocorreu por sete motivos: a) ofensa \u00e0 continuidade; b) falta de comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o das empresas cedentes; c) aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o da esposa do cession\u00e1rio; d) omiss\u00e3o no instrumento acerca da cientifica\u00e7\u00e3o das partes da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos trabalhistas em nome da vendedora; e) falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas; f) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI; e g) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de valor venal do im\u00f3vel para o c\u00e1lculo de custas e emolumentos.<\/p>\n

Ocorre que o recorrente, em seu recurso (fls. 34\/35), impugnou apenas a primeira exig\u00eancia, declarando expressamente que cumpriria oportunamente as demais (fls. 34).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior \u00e9 tranquila, por\u00e9m, no sentido de que a concord\u00e2ncia, ainda que t\u00e1cita, com qualquer das exig\u00eancias feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da d\u00favida, ou do recurso contra a decis\u00e3o nela proferida, prejudica-a:<\/p>\n

A d\u00favida registr\u00e1ria n\u00e3o se presta para o exame parcial das exig\u00eancias formuladas e n\u00e3o comporta o atendimento de exig\u00eancia depois de sua suscita\u00e7\u00e3o, pois a<\/strong> qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 feita, integralmente, no momento<\/strong> em que \u00e9 apresentado para registro. <\/strong>Admitir o atendimento de exig\u00eancia no curso <\/strong>do procedimento da d\u00favida teria como efeito a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t\u00edtulos representativos de direitos reais contradit\u00f3rios que forem apresentados no mesmo per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, a aquiesc\u00eancia do apelante com uma das exig\u00eancias formuladas prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 60.460.0\/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 81.685-0\/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu\u00eds de Macedo <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 220.6\/6-00). (grifei)<\/p><\/blockquote>\n

Desse modo, prejudicada a d\u00favida, o recurso n\u00e3o pode ser conhecido, o que n\u00e3o impede o exame \u2013 em tese \u2013 <\/em>das exig\u00eancias, a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) Ofensa \u00e0 continuidade.<\/strong><\/p>\n

O \u00f3bice est\u00e1 correto.<\/p>\n

Consoante a matr\u00edcula n\u00ba 121.605 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Santo Andr\u00e9, a resid\u00eancia n\u00ba 1 do Residencial Aparecido Alberto Tizo \u00e9 de propriedade de \u00c2ngela Italiana Buffone Tofanelli e Emilton Tofanelli.<\/p>\n

Assim, \u00e9 invi\u00e1vel o registro de instrumento particular (fls. 8\/13), por meio do qual terceiros (MF Constru\u00e7\u00e3o e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e Telles & Telles Desenvolvimento Imobili\u00e1rio Ltda.), com a anu\u00eancia dos propriet\u00e1rios (\u00c2ngela Italiana Buffone Tofanelli e Emilton Tofanelli) compromissam a venda do im\u00f3vel ao apelante.<\/p>\n

Aplica-se ao caso o artigo 195 da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n

Art. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ora, se o im\u00f3vel permanece em nome de \u00c2ngela Italiana Buffone Tofanelli e Emilton Tofanelli, \u00e9 imprescind\u00edvel que, antes do ingresso no f\u00f3lio real do instrumento de fls. 8\/13, registre-se o t\u00edtulo que transfere a propriedade do bem a MF Constru\u00e7\u00e3o e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e a Telles & Telles Desenvolvimento Imobili\u00e1rio Ltda.<\/p>\n

S\u00f3 assim preservar-se-\u00e1 a continuidade registral.<\/p>\n

\u00c9 certo que, juntamente com o instrumento de fls. 8\/13, os interessados apresentaram o contrato acostado a fls. 14\/16, por meio do qual \u00c2ngela Italiana Buffone Tofanelli e Emilton Tofanelli, para a quita\u00e7\u00e3o de tr\u00eas contratos de compromisso de compra e venda relativos a tr\u00eas im\u00f3veis, transferiram a propriedade do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 121.605 no 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Santo Andr\u00e9 a MF Constru\u00e7\u00e3o e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e a Telles & Telles Desenvolvimento Imobili\u00e1rio Ltda..<\/p>\n

Esse contrato anterior, firmado em 2008, em tese, conservaria o princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

No entanto, salvo raras exce\u00e7\u00f5es (parte final do artigo 108 do C\u00f3digo Civil, artigo 89 da Lei n\u00ba 6.404\/76, artigo 26, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79), em que se admite o uso de instrumento particular, a transfer\u00eancia da propriedade de bens im\u00f3veis se d\u00e1 com o registro da escritura p\u00fablica no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Se por v\u00edcio de forma o instrumento particular de fls. 14\/16 n\u00e3o pode ser registrado, a consequ\u00eancia inevit\u00e1vel \u00e9 a desqualifica\u00e7\u00e3o do instrumento de fls. 8\/13, porquanto, para a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade, o ingresso registral do segundo t\u00edtulo dependia do registro anterior do primeiro.<\/p>\n

b) Falta de comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o das empresas cedentes.<\/strong><\/p>\n

Tem raz\u00e3o o registrador tamb\u00e9m nesse ponto.<\/p>\n

Prescreve o artigo 1.060 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.060. A sociedade limitada \u00e9<\/em> administrada por uma ou mais pessoas designadas no<\/em> contrato social ou em ato separado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Desse modo, somente com a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos sociais das empresas, comprovar-se-ia que Manoel Telles da Cruz tem efetivamente poderes para representar MF Constru\u00e7\u00e3o e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e Telles & Telles Desenvolvimento Imobili\u00e1rio Ltda. (fls. 8).<\/p>\n

c) Aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o da esposa do cession\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Essa exig\u00eancia encontra amparo no item 63 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c63. A qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, quando se tratar de pessoa f\u00edsica, referir\u00e1 ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e domic\u00edlio, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro das Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF), n\u00famero do Registro Geral (RG) de sua c\u00e9dula de identidade ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o e, sendo casado, o<\/u><\/em> nome e qualifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n\u00ba 6.515, de 26 de dezembro de 1977<\/em>\u201d.<\/u><\/p><\/blockquote>\n

Ainda que o item acima transcrito se refira ao propriet\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que o detentor dos direitos de compromiss\u00e1rio comprador como ocorre na hip\u00f3tese em an\u00e1lise (fls. 8\/13) seja tratado de modo diverso.<\/p>\n

A correta qualifica\u00e7\u00e3o do titular de direito inscrito decorre do princ\u00edpio da especialidade subjetiva e implica, de acordo com o item 63 do Cap\u00edtulo XX das Normas, a obrigat\u00f3ria refer\u00eancia ao nome de seu c\u00f4njuge e ao regime de bens de seu casamento.<\/p>\n

d) Omiss\u00e3o no instrumento acerca da cientifica\u00e7\u00e3o das partes da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos trabalhistas em nome da vendedora.<\/strong><\/p>\n

Esse \u00f3bice, embora baseado nos itens 42 e 44, do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o [1]<\/strong>, n\u00e3o deve aqui ser analisado, uma vez que se trata de requisito necess\u00e1rio para a escritura p\u00fablica, instrumento esse que, no caso em an\u00e1lise, sequer foi lavrado e apresentado.<\/p>\n

e) Falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas.<\/strong><\/p>\n

Correta a exig\u00eancia.<\/p>\n

Preceitua o artigo 221, II, da lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n

Art. 221 – Somente s\u00e3o admitidos registro:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o;<\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o tendo havido o reconhecimento das firmas das duas testemunhas que assinaram o instrumento (fls. 13), correta a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por essa raz\u00e3o.<\/p>\n

f) N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI.<\/strong><\/p>\n

Aqui se aplica o mesmo racioc\u00ednio utilizado no item \u201cd\u201d supra.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis para o registro do t\u00edtulo, exig\u00eancia que emana do item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o [2]<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1ria somente nos casos em que h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade. \u00c9 entendimento pac\u00edfico neste Conselho que n\u00e3o incide ITBI em contratos de compromisso de compra e venda e em cess\u00f5es desses instrumentos. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 CESS\u00c3O DE DIREITOS DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL \u2013 RECUSA FUNDADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITBI \u2013 JURISPRUD\u00caNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ NO SENTIDO DE QUE N\u00c3O INCIDE ITBI SOBRE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PORQUE N\u00c3O TRANSFERE O DOM\u00cdNIO DO IM\u00d3VEL \u2013 RACIOC\u00cdNIO QUE TAMB\u00c9M SE APLICA \u00c0 CESS\u00c3O DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR \u2013 RECURSO PROVIDO.<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002630-12.2014.8.26.0587, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. em 15\/12\/2015).<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de unidade condominial a ser constru\u00edda e outras aven\u00e7as \u2013 Reconhecimento de firmas e informa\u00e7\u00e3o sobre o estado civil do promitente comprador \u2013 Exig\u00eancias pertinentes n\u00e3o questionadas nem cumpridas \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI e anu\u00eancia da credora hipotec\u00e1ria \u2013 Exig\u00eancias descabidas \u2013 Tributo n\u00e3o incidente \u2013 Precedentes do STF e do STJ \u2013 Inaplicabilidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.\u00b0 da Lei n.\u00b0 8.004\/1990 ao caso dos autos \u2013 S\u00famula n\u00b0 308 do STJ \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000007-68.2011.8.26.0577, Rel. Jos\u00e9 Renato Nalini).<\/p><\/blockquote>\n

No entanto, tendo em vista que a transfer\u00eancia da propriedade somente poderia ocorrer mediante o registro de escritura p\u00fablica [3] <\/strong>instrumento esse que sequer foi lavrado e apresentado, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transfer\u00eancia n\u00e3o condiciona o registro do contrato de fls. 8\/13, mas sim o do t\u00edtulo cujo ingresso deve ser anterior.<\/p>\n

g) Aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de valor venal do im\u00f3vel para o c\u00e1lculo de custas e emolumentos.<\/strong><\/p>\n

Com raz\u00e3o o Oficial.<\/p>\n

Prescreve a Lei n\u00ba 11.331\/02:<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – <\/em><\/strong>O valor da base de c\u00e1lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4\u00ba, relativamente aos atos classificados na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 5\u00ba, ambos desta lei, ser\u00e1 determinado pelos par\u00e2metros a seguir, prevalecendo o que for maior:<\/em><\/p>\n

I – <\/em><\/strong>pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes;<\/em><\/p>\n

II – <\/em><\/strong>valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias;<\/em><\/p>\n

III – <\/em><\/strong>base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cintervivos\u201d de bens im\u00f3veis.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel negociado \u00e9 imprescind\u00edvel para o c\u00e1lculo dos emolumentos decorrentes do registro. Isso ocorre porque, de acordo com o artigo acima transcrito, tr\u00eas valores devem ser comprados dentre eles o valor venal e o maior deles \u00e9 utilizado para o c\u00e1lculo dos emolumentos.<\/p>\n

Com tais observa\u00e7\u00f5es, dou por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

Ap\u00f3s, com c\u00f3pia deste voto, abra-se expediente, no bojo do qual ser\u00e1 analisada a conveni\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o dos itens 42 e 44, letra \u201cs\u201d, do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0022843-24.2015.8.26.0554 SEMA<\/strong><\/p>\n

D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong> (com diverg\u00eancia):<\/p>\n

1. Acompanho a conclus\u00e3o <\/strong>do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n

2. Pe\u00e7o reverente licen\u00e7a, entretanto, para n\u00e3o aderir \u00e0 \u201can\u00e1lise de m\u00e9rito\u201d a que se lan\u00e7ou ap\u00f3s<\/strong> afirmar n\u00e3o conhecer do recurso<\/strong>.<\/p>\n

3. Ao registrador p\u00fablico, tendo afirmada, per naturam legemque positam<\/em>, a independ\u00eancia na<\/strong> qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/strong>(vide <\/em>arts. 3\u00ba e 28 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994), n\u00e3o parece possam impor-se, nessa esfera de qualifica\u00e7\u00e3o, \u201corienta\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9vias e abstratas de car\u00e1ter hier\u00e1rquico.<\/p>\n

Assim, o registrador tem o dever <\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o direito <\/strong>de efetiv\u00e1-la com independ\u00eancia profissional, in suo ordine<\/em>.<\/p>\n

4. Vem a prop\u00f3sito que a colenda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a paulista, em seu c\u00f3digo de normas, enuncia:<\/p>\n

\u201cOs oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. (\u2026)\u201d (item 9\u00ba do cap. XX das \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u201d).<\/p>\n

5. Se o que basta n\u00e3o bastara, calha que os \u00f3rg\u00e3os dotados de potestas <\/em>para editar regras<\/strong> t\u00e9cnicas <\/strong>relativas aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os ju\u00edzes<\/strong> competentes para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional<\/strong> (o que inclui a egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; cf. inc. XIV do art. 29 da Lei n. 8.935\/1994). Essa fun\u00e7\u00e3o de corregedoria dos registros, em inst\u00e2ncia administrativa final no Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o<\/strong> compete a este Conselho Superior da Magistratura<\/strong>, Conselho que, a meu ver, n\u00e3o det\u00e9m, ao rev\u00e9s do que respeitavelmente entendeu o venerando voto de rela\u00e7\u00e3o, \u201cpoder disciplinador\u201d sobre os registros e as notas (v., a prop\u00f3sito, os incs. XVII a XXXIII do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal).<\/p>\n

6. Averbo, por fim, que a admitir-se a pretendida for\u00e7a normativa da ventilada \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o s\u00f3 os ju\u00edzes corregedores permanentes estariam jungidos a observ\u00e1-la, mas tamb\u00e9m as futuras composi\u00e7\u00f5es deste mesmo Conselho.<\/p>\n

Deste modo, voto no sentido de que se exclua a r. \u201corienta\u00e7\u00e3o para casos similares\u201d.<\/p>\n

\u00c9, da veniam<\/em>, meu voto de vencido<\/strong>.<\/p>\n

Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> 42. O Tabeli\u00e3o de Notas deve cientificar as partes envolvidas de que \u00e9 poss\u00edvel obter, nos termos do artigo 642-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho CLT, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas CNDT, nas seguintes hip\u00f3teses: a) aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo; b) partilha de bens im\u00f3veis em raz\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

44. A escritura p\u00fablica, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

s) refer\u00eancia, quando for o caso, ao cumprimento do item 42 deste cap\u00edtulo das NSCGJ;<\/p>\n

[2]<\/strong> 119.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/p>\n

[3]<\/strong> Art. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n

(DJe de 30.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022843-24.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo Andr\u00e9, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante OSNI DE OLIVEIRA, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTO ANDR\u00c9. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12717","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12717"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12717\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}