{"id":12706,"date":"2016-09-30T12:07:29","date_gmt":"2016-09-30T14:07:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12706"},"modified":"2016-09-30T12:07:29","modified_gmt":"2016-09-30T14:07:29","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-fracao-ideal-elementos-indicativos-de-parcelamento-ilegal-do-solo-imovel-desmembrado-em-tamanho-inferio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12706","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Im\u00f3vel desmembrado em tamanho inferior ao do m\u00f3dulo rural \u2013 Ofensa ao sistema nacional de cadastro rural \u2013 Aus\u00eancia, demais, de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000881-74.2015.8.26.0414<\/strong>, da Comarca de Palmeira D Oeste<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes DANIEL FRANCISCO FORNIELIS<\/strong> e ROSANGELA MARQUES PIRES FORNIELIS<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em \u00d3rg\u00e3o Julgador N\u00e3o informado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), SALLES ABREU, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, ADEMIR BENEDITO E RICARDO DIP<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1 de setembro de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0000881-74.2015.8.26.0414<\/strong><\/p>\n

Apelantes: Daniel Francisco Fornielis e Rosangela Marques Pires Fornielis<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Palmeira D Oeste<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.529<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Im\u00f3vel desmembrado em tamanho inferior ao do m\u00f3dulo rural \u2013 Ofensa ao sistema nacional de cadastro rural \u2013 Aus\u00eancia, demais, de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face de senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Palmeira D’Oeste, que negou registro a escritura p\u00fablica de venda e compra, por vislumbrar irregular parcelamento do solo urbano.<\/p>\n

Os recorrentes alegam, em resumo, que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade, uma vez que n\u00e3o se alienou \u00e1rea certa e determinada, mas fra\u00e7\u00e3o ideal, instituindo-se mero condom\u00ednio volunt\u00e1rio, pro indiviso<\/em>, com o fim de explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

O item 171 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ diz: \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude<\/strong> ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do<\/strong> solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p>\n

Portanto, o mero fato de n\u00e3o se haver alienado fra\u00e7\u00e3o ideal com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas n\u00e3o permite, automaticamente, afirmar a inexist\u00eancia de burla \u00e0 lei de parcelamento do solo urbano.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio tamb\u00e9m pode implicar burla ou descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso verificar as circunst\u00e2ncias da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeiro lugar, os compradores n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo aparente com os alienantes, circunst\u00e2ncia aceita em diversos precedentes desse Egr\u00e9gio Conselho como indicativa de burla.<\/p>\n

Sobre hip\u00f3tese similar \u00e0 presente, \u00e9 oportuno trazer trecho do voto exarado na apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0009405-61.2012.8.26.0189, cujo Relator foi o Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini:<\/p>\n

\u201cE nessa trilha, \u00e9 oportuno lembrar precedente recente do C. CSM, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, no qual acentuado que a aus\u00eancia<\/strong> de atrelamento da fra\u00e7\u00e3o ideal ao solo, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima o registro,<\/strong> porquanto a simples expans\u00e3o de condom\u00ednio supostamente pro indiviso no tempo, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os sujeitos de direito, \u00e9 indicativa, segundo o que normalmente acontece, de divis\u00e3o informal, sem o controle registr\u00e1rio.<\/em>[1]<\/strong> (grifei)<\/em><\/p>\n

Outro, recent\u00edssimo, da minha relatoria, e com refer\u00eancia a elucidativo parecer do ent\u00e3o Juiz Auxiliar da Corregedoria Claudio Luiz Bueno de Godoy, lavrado nos autos do processo CG n.\u00ba 21\/2003, seguiu o mesmo caminho, ao enfrentar a quest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o e do registro de fra\u00e7\u00f5es ideais com ind\u00edcios de parcelamento ilegal do solo, vedando o assento do t\u00edtulo correspondente.<\/em>[2]<\/strong><\/p>\n

No parecer aludido, inclusive, em apontamento aplic\u00e1vel ao caso vertente, que igualmente abrange bem im\u00f3vel rural, constou:<\/em><\/p>\n

… tamb\u00e9m irrelevante o fato de se tratar de im\u00f3vel rural. Isto porquanto, se n\u00e3o aplic\u00e1vel a Lei 6.766\/79, o Dec. Lei 58\/37 (art. 1\u00ba), e tamb\u00e9m o Estatuto da Terra (art. 61), complementado pelo art. 10 da Lei 4.947, ao regrar o parcelamento do im\u00f3vel rural, igualmente exigem uma s\u00e9rie de provid\u00eancias acautelat\u00f3rias dos adquirentes e do meio-ambiente, no caso contornadas pelo expediente de aparente instaura\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio civil, com vendas de partes ideais, todavia em burla \u00e0 lei.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em segundo lugar, como apontado pelo Oficial, ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o, a parte que remanesceu em propriedade dos vendedores \u00e9 de 1.21 hectare, inferior, dessa forma, \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, 3 hectares, o que fere o art. 8\u00ba da Lei n.\u00ba 5.868\/72 Sistema Nacional de Cadastro Rural.[3]<\/strong><\/p>\n

Via de consequ\u00eancia, resta violado o item 171 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, dado que mencionado art. 8\u00ba faz refer\u00eancia expressa ao Estatuto da Terra. N\u00e3o pode a \u00e1rea remanescente ser inferior ao m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Assim, seja pela exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de condom\u00ednio pro diviso<\/em>, seja pela desobedi\u00eancia ao que preceituam o art. 8\u00aa da Lei n.\u00ba 5.868\/72 e o item 171 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, a escritura n\u00e3o era mesmo pass\u00edvel de registro.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO<\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 990.10.512.895-5, j. 5.5.2011.<\/p>\n

[2]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0000182-09.2012.8.26.0408, j. 23.8.2013.<\/p>\n

[3]<\/strong> Art. 8\u00ba – Para fins de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, na forma do Art. 65 da Lei n\u00famero 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum im\u00f3vel rural poder\u00e1 ser desmembrado ou dividido em \u00e1rea de tamanho inferior \u00e0 do m\u00f3dulo calculado para o im\u00f3vel ou da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento fixado no \u00a7 1\u00ba deste artigo, prevalecendo a de menor \u00e1rea.<\/p>\n

(DJe de 29.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000881-74.2015.8.26.0414, da Comarca de Palmeira D Oeste, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes DANIEL FRANCISCO FORNIELIS e ROSANGELA MARQUES PIRES FORNIELIS, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE. ACORDAM, em \u00d3rg\u00e3o Julgador N\u00e3o informado do Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12706","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12706"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12706\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12706"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}