{"id":12704,"date":"2016-09-28T19:45:51","date_gmt":"2016-09-28T21:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12704"},"modified":"2016-09-28T19:45:51","modified_gmt":"2016-09-28T21:45:51","slug":"1a-vrpsp-registro-de-escritura-de-compra-e-venda-de-imovel-divergencia-no-numero-do-cnpj-da-empresa-elementos-que-comprovam-a-mera-alteracao-cadastral-junto-a-receita-federal-duvida-improceden","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12704","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de escritura de compra e venda de im\u00f3vel – Diverg\u00eancia no n\u00famero do CNPJ da empresa – Elementos que comprovam a mera altera\u00e7\u00e3o cadastral junto \u00e0 Receita Federal – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1081355-50.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

BWS C. M. E. Ltda<\/p>\n

\u201cRegistro de escritura de compra e venda de im\u00f3vel – diverg\u00eancia no n\u00famero do CNPJ da empresa – elementos que comprovam a mera altera\u00e7\u00e3o cadastral junto \u00e0 Receita Federal – d\u00favida improcedente\u201d.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de BWS C. M. E. Ltda, tendo em vista a negativa em se efetuar o registro da escritura de compra e venda do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 42.069, na qual figura como alienante S. de S. S. e como adquirente a suscitada.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 exist\u00eancia de diverg\u00eancia na numera\u00e7\u00e3o do CNPJ da alienante, uma vez que na matr\u00edcula consta o n\u00famero 62.026.869\/001-62 e na escritura o n\u00famero 45.707.205\/0001-40, embora haja coincid\u00eancia na denomina\u00e7\u00e3o da outorgante vendedora, constituindo assim, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva. Apresentou documentos \u00e0s fls.06\/89.<\/p>\n

A suscitada argumenta, em sua impugna\u00e7\u00e3o, que ocorreu mera altera\u00e7\u00e3o do cadastro da empresa junto \u00e0 Receita Federal, sendo que ao realizar pesquisa junto ao \u00f3rg\u00e3o foi informada de que n\u00e3o consta em sua base de dados qualquer cadastro referente ao CNPJ informado na matr\u00edcula n\u00ba 42.069.<\/p>\n

Esclarece que, de acordo com a certid\u00e3o de breve relato da S. de S. S., expedida pelo Oficial do 4\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Capital, a constitui\u00e7\u00e3o da empresa se deu em 29.04.1942, conforme registro n\u00ba 106, e que entre as diversas averba\u00e7\u00f5es feitas no registro da empresa consta a n\u00ba 53208\/A, tratando da Ata de Assembleia Geral realizada em 16.03.1973, para rescindir o acordo feito com a PUC-SP, h\u00e1 qualifica\u00e7\u00e3o da empresa constando o CNPJ n\u00ba 62026869\/001 (fls. 90\/93 e103\/112).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.116\/118).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Entendo que a d\u00favida deve ser afastada. Analisando detidamente os documentos trazidos aos autos, verifico que a vendedora adquiriu o im\u00f3vel em tela em 26.11.1980 (R.03\/42.069 – fl.26), por escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca (fls.45\/51), ocasi\u00e3o em que a S. de S. S. foi representada pelo seu Diretor Presidente, Dioino Cortelazi Colaneri, constando como CNPJ o n\u00ba 62.026.869\/0001-62.<\/p>\n

Neste contexto, de acordo com a Ata da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 28.03.1980, objeto da averba\u00e7\u00e3o 32.752\/80 no registro do 4\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Capital, o sr\u00ba Dioino Cortelazi Colareni foi eleito para o bi\u00eanio de mar\u00e7o de 1980 a mar\u00e7o de 1982, per\u00edodo em que houve a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

A averba\u00e7\u00e3o mencionada encontra-se na certid\u00e3o de breve relato cuja denomina\u00e7\u00e3o social permanece a mesma, somente com a modifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do CNPJ, que passou a constar como 45.707.205\/001-40 (fls.88\/89).<\/p>\n

Ainda h\u00e1 que se atentar que dentre as averba\u00e7\u00f5es feitas no registro da empresa, conforme certid\u00e3o de breve relato (fls.88\/89), consta a n\u00ba 53208\/A que trata da Ata da Assembleia Geral realizada em 16.03.1973 (fls.52\/87), com o antigo n\u00famero do CNPJ da empresa como 62026869\/001. Ora, tais elementos evidenciam tratar-se da mesma pessoa jur\u00eddica, havendo a simples altera\u00e7\u00e3o do cadastro perante a Receita Federal.<\/p>\n

Por fim, a alega\u00e7\u00e3o de homon\u00edmia h\u00e1 de ser afastada, visto ser vedado o registro de pessoas jur\u00eddicas em uma mesma Comarca com denomina\u00e7\u00e3o ou nome empresarial id\u00eantico ou semelhante a outra existente.<\/p>\n

E ainda, como bem exposto pelo Douto Promotor de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cEm todas as atas de reuni\u00e3o da Diretoria da S. de S. S. consta como sede e foro jur\u00eddico o im\u00f3vel em quest\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Logo, encontra-se afastada a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva arguida pelo Registrador, com a comprova\u00e7\u00e3o de tratar-se da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de BWS C. M. E. Ltda e determino o registro do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 27.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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